PORTARIA MESP Nº 102, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 5)

PORTARIA MESP Nº 102, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Estabelece critérios e orientações para a execução, no
orçamento de 2027, de emendas parlamentares
individuais, de bancada estadual e de comissão
permanente, no âmbito das ações sob gestão do
Ministério do Esporte e entidades vinculadas.
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe conferem
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e o art. 31 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 210, de 25 de
novembro de 2024, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, e as
informações constantes no processo nº 71000.066120/2026-65, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A execução, no exercício de 2027, das emendas parlamentares
individuais, de bancada estadual e de comissão permanente, sob gestão do Ministério do
Esporte e das entidades vinculadas, observará os critérios, requisitos e procedimentos
estabelecidos nesta Portaria, na legislação aplicável e nas normas gerais editadas pelo Poder
Executivo Federal.
§ 1º As propostas decorrentes de emendas parlamentares deverão conter
elementos suficientes à identificação precisa do objeto, nos mesmos termos exigidos para as
programações discricionárias do Ministério do Esporte, vedadas indicações genéricas que
impeçam a análise técnica da adequação da despesa.
§ 2º As indicações deverão observar as exigências de cadastramento e
detalhamento previstas nos sistemas oficiais de execução orçamentária, financeira e de
gestão de parcerias.
§ 3º A execução das emendas parlamentares observará, conforme o caso:
I - as ações e objetos classificados nesta Portaria como prioritários;
II - os projetos e ações classificados como estruturantes;
III - os projetos e ações de interesse nacional ou regional;
IV - os objetos padronizados disponibilizados pelo Ministério do Esporte para
transferências especiais; e
V - os demais critérios estabelecidos em atos normativos específicos.
Art. 2º Para os fins desta Portaria, aplicam-se as definições de projetos e ações
estruturantes, projetos e ações de interesse nacional ou regional, projetos e ações prioritárias,
objeto, região geográfica, região geográfica imediata, região metropolitana e Região Integrada
de Desenvolvimento - RIDE previstas na Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR Nº 3, de 21 de
setembro de 2026, e na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024.
Art. 3º O Ministério do Esporte divulgará, em seu sítio eletrônico oficial, as ações
orçamentárias, programas, projetos, ações, objetos e equipamentos elegíveis para
recebimento de emendas parlamentares, observados os critérios estabelecidos nesta
Portaria.
§ 1º A relação de que trata o caput poderá ser detalhada por meio de cartilhas,
manuais, orientações ou atos complementares.
§ 2º Os atos complementares deverão observar esta Portaria e as normas gerais
aplicáveis à execução das emendas parlamentares.
§ 3º A relação de ações, projetos, objetos e equipamentos prevista nesta Portaria
e em seu anexo deverá ser interpretada em conjunto com a legislação orçamentária e
demais normas aplicáveis.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES
Art. 4º Compete aos autores das emendas parlamentares:
I - indicar a programação, os beneficiários e os objetos, bem como definir a
ordem de prioridade das emendas, observada a legislação aplicável;
II - observar os critérios e requisitos estabelecidos nesta Portaria e nos demais
atos normativos aplicáveis;
III - prestar as informações, apresentar as justificativas e encaminhar os
documentos exigidos à indicação, à alteração, à priorização e à execução das
programações;
IV - informar o objeto, o valor e a localização da programação, quando exigido
pela legislação aplicável;
V - observar os objetos padronizados disponibilizados para as emendas
individuais na modalidade de transferência especial;
VI - acompanhar integralmente as parcerias decorrentes das emendas de sua
autoria, desde a celebração até o encerramento, compreendendo as etapas de celebração,
execução, monitoramento e prestação de contas;
VII - adotar as medidas saneadoras necessárias à execução da programação,
quando cabíveis; e
VIII - considerar, preferencialmente, na indicação de emenda parlamentar
destinada a entidade que já possua parceria anteriormente celebrada, aquelas que
apresentem histórico satisfatório de execução, observado o regular cumprimento físico e
financeiro do objeto pactuado.
Art. 5º Compete ao Ministério do Esporte e às unidades executoras das políticas
públicas:
I - editar os atos complementares previstos nesta Portaria;
II - definir e divulgar os programas, projetos, ações, critérios, objetos e
equipamentos elegíveis;
III - analisar a compatibilidade das indicações, justificativas e objetos
apresentados pelos autores com a política pública setorial, a legislação aplicável e esta
Portaria;
IV - verificar a elegibilidade dos beneficiários, a compatibilidade das indicações e
dos objetos com as políticas públicas aplicáveis e a existência de impedimentos de ordem
técnica;
V - verificar o atendimento dos requisitos necessários à execução das
programações e à celebração dos instrumentos;
VI - promover a publicação tempestiva dos atos, orientações e demais
informações sujeitas à transparência ativa;
VII - adotar os procedimentos necessários à execução, ao acompanhamento e à
operacionalização orçamentária, financeira e administrativa das programações decorrentes
de emendas parlamentares;
VIII - disponibilizar relação meramente exemplificativa de objetos passíveis de
indicação por emendas individuais, admitindo-se a análise de outros objetos, desde que
compatíveis com os programas, projetos, ações e políticas públicas sob responsabilidade da
respectiva unidade executora, observados os requisitos legais e regulamentares aplicáveis;
e
IX - analisar os planos de trabalho e os demais documentos necessários à
execução das emendas, observados os cronogramas e procedimentos estabelecidos pelos
órgãos centrais competentes.
Art. 6º A verificação individualizada dos requisitos de elegibilidade dos
beneficiários, da compatibilidade das indicações e dos objetos com as políticas públicas
aplicáveis e da caracterização dos impedimentos de ordem técnica compete ao órgão
setorial e às respectivas unidades executoras, na forma da legislação aplicável.
CAPÍTULO III
DAS EMENDAS INDIVIDUAIS - RP 6
Art. 7º As emendas individuais deverão ser destinadas às ações orçamentárias,
projetos, ações e objetos classificados como prioritários pelo Ministério do Esporte,
observados os critérios desta Portaria e da legislação aplicável.
Art. 8º São consideradas prioritárias, para fins de recebimento de emendas
parlamentares individuais, as ações orçamentárias, projetos, ações e objetos constantes
desta Portaria e de seu Anexo, observados os critérios e despesas admitidas para cada
programação.
§ 1º Nas emendas de modalidade definida, quando o objeto pretendido pelo
autor não estiver compreendido no escopo da ação orçamentária, a indicação deverá ser
acompanhada de justificativa, a ser analisada exclusivamente pelo Ministério do Esporte
quanto à sua compatibilidade com a política pública, nos termos do art. 45-B da Portaria
Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026.
§ 2º Na transferência especial, caso o objeto não esteja na lista previamente
informada, poderá ser informado outro objeto, desde que observado o disposto no art. 166-
A, § 2º, inciso III, da Constituição Federal.
Art. 9º Para as emendas individuais executadas na modalidade de transferência
especial, o Ministério do Esporte disponibilizará, nos sistemas e meios oficiais aplicáveis, os
objetos padronizados passiveis de indicação, observadas as normas gerais vigentes.
§ 1º Os objetos padronizados conterão, quando aplicáveis:
I - código e descrição do objeto;
II - ação orçamentária correspondente;
III - resultado esperado;
IV - unidade de medida e quantitativo;
V - valor ou faixa de referência, data-base e metodologia;
VI - requisitos técnicos e de localização; e
VII - despesas admitidas e não admitidas.
§ 2º O autor informará o objeto e o valor no momento da indicação, nos termos
do art. 7º da LC nº 210/2024, sem prejuízo das informações exigidas no Transferegov.br.
Art. 10. Os projetos de investimento em obras ou serviços de engenharia
financiados com recursos de emendas individuais deverão observar os requisitos de registro
no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento - Obrasgov.br previstos na legislação
aplicável.
Art. 11. A execução orçamentária e financeira das emendas priorizará as
indicações destinadas à conclusão de obras inacabadas financiadas por emendas do mesmo
autor, quando previsto na legislação aplicável.
Art. 12. Nas emendas individuais executadas por transferência especial, o autor
informará o objeto e o valor no momento da indicação do ente beneficiado, com destinação
preferencial para obras inacabadas de sua autoria, nos termos do art. 7º da Lei
Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024.
Art. 13. As disposições deste Capítulo aplicam-se às emendas parlamentares
individuais de modalidade definida e às executadas na modalidade de transferência especial,
ressalvadas as disposições específicas constantes dos arts. 9º e 12.
CAPÍTULO IV
DAS EMENDAS DE BANCADA ESTADUAL - RP 7
Art. 14. As emendas de bancada estadual poderão destinar recursos a projetos e
ações estruturantes para a Unidade da Federação representada pela bancada.
§ 1º É vedada a individualização de ações ou projetos para atender a demandas
ou indicações de cada membro da bancada.
§ 2º Admite-se a destinação de recursos para outra Unidade da Federação
quando se tratar de projeto de amplitude nacional, desde que o objeto seja identificado de
forma precisa e atendidos os demais requisitos desta Portaria e da legislação aplicável.
Art. 15. Os projetos de investimento estruturantes passíveis de alocação de
emendas de bancada estadual são aqueles que, cumulativamente:
I - constituam projetos de investimento definidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias ou estejam registrados no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento -
Obrasgov.br;
II - sejam direcionados para políticas públicas relacionadas ao § 3º do art. 2º da
Lei Complementar nº 210, de 2024; e
III - estejam listados nesta Portaria ou em ato específico do Ministério do
Esporte.
§ 1º É vedada a designação genérica de programação que possa resultar na
execução de projetos de investimento por múltiplos entes ou entidades, ressalvados os
projetos destinados a região metropolitana ou Região Integrada de Desenvolvimento - RIDE,
desde que o objeto seja identificado de forma precisa.
§ 2º Os projetos de investimento em obras com duração superior a um exercício
financeiro deverão estar registrados no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento -
Obrasgov.br, com a devida identificação da bancada responsável, e observar as regras de
continuidade previstas na legislação aplicável.
§ 3º A destinação de recursos para a continuidade de obra de execução
plurianual observará o disposto na legislação aplicável.
Art. 16. As ações estruturantes passíveis de alocação de emendas de bancada
estadual são aquelas que, cumulativamente:
I - sejam direcionadas às políticas públicas relacionadas ao § 3º do art. 2º da Lei
Complementar nº 210, de 2024; e
II - estejam listadas nesta Portaria ou em ato específico do Ministério do
Esporte.
Art. 17. As ações e os equipamentos públicos prioritários para a Unidade da
Federação representada pela bancada deverão observar:
I - vinculação às políticas públicas relacionadas ao § 3º do art. 2º da Lei
Complementar nº 210, de 2024;
II - vedação de programação que possa resultar, na execução, em transferências
voluntárias, convênios ou instrumentos congêneres para mais de um ente federativo ou
entidade privada, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas;
III - possibilidade de destinação de recursos para outra Unidade da Federação
quando se tratar da matriz da entidade, desde que ela tenha sede em Estado diverso
daquele da bancada onde será realizada a aquisição dos equipamentos ou a prestação dos
serviços; e
IV - inexistência de outro convênio, contrato de repasse ou instrumento
congênere com execução não iniciada, com o mesmo objeto e o mesmo ente federativo ou
entidade.
Art. 18. Na hipótese em que a programação da emenda de bancada seja divisível,
seu objeto deverá ser identificado de forma precisa, não podendo cada parte independente
ser inferior a 10% (dez por cento) do valor da emenda, ressalvadas as hipóteses legalmente
previstas.
Parágrafo único. Verificado o descumprimento do disposto no caput, será
registrado impedimento de ordem técnica até a adequação da indicação.
CAPÍTULO V
DOS CRITÉRIOS ESPECÍFICOS PARA PROJETOS E AÇÕES ESTRUTURANTES
Art. 19. São critérios específicos para a execução de projetos estruturantes:
I - compatibilidade com as diretrizes da política nacional do esporte e com os
objetivos estratégicos do Ministério do Esporte;
II - demonstração de interesse público e atendimento à população em geral, com
priorização de territórios com déficit de equipamentos esportivos ou maior vulnerabilidade
social;
III - caracterização do objeto como investimento estruturante, vedadas iniciativas
de natureza pontual, episódica ou sem legado público duradouro;
IV - descrição detalhada da obra ou intervenção, com indicação precisa da
localização, escopo, quantitativos estimados, valor de referência e cronograma físico-
financeiro;
V - comprovação da viabilidade técnica, operacional e institucional do ente
proponente; e
VI - potencial de indução ao desenvolvimento esportivo local ou regional, com
geração de capacidade instalada e fortalecimento da rede pública de esporte.
Art. 20. Na ação 00SL: Apoio à Implantação e Modernização de Infraestrutura
para Esporte Amador, Educacional, Lazer e Inclusão Social, poderão ser considerados
projetos estruturantes aqueles destinados à implantação, ampliação, modernização ou
qualificação de infraestrutura esportiva, incluindo centros de formação esportiva, polos
regionais de desenvolvimento do esporte, equipamentos multipropósito e espaços públicos
destinados à prática esportiva.
Art. 21. Na ação 20JP: Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Programas,
Projetos e Eventos de Esporte Amador, Educacional, Lazer e Inclusão Social, poderão ser
consideradas estruturantes as programações que apresentem entrega estadual ou regional
mensurável, integrem a política pública setorial, atendam as orientações dos arts. 14 e 15 e
não configurem individualização de demandas dos membros da bancada.
Parágrafo único. O enquadramento dependerá de manifestação da unidade
técnica responsável.
Art. 22. Na ação 00SM: Apoio à Implantação de Infraestrutura de Excelência
Esportiva, poderão ser considerados projetos estruturantes aqueles destinados à
implantação, construção, ampliação, reforma, modernização e adequação de infraestrutura
esportiva voltada à especialização, ao aperfeiçoamento e ao alto rendimento esportivo, da
prática da Excelência Esportiva.
Art. 23. Na ação 20JO: Promoção e Apoio ao Desenvolvimento do Futebol
Feminino e Masculino e à Defesa dos Direitos do Torcedor, poderão ser consideradas
estruturantes as ações que promovam o desenvolvimento da modalidade e a defesa dos
direitos do torcedor, inclusive mediante execução direta ou celebração de convênios, termos
de execução descentralizada, termos de fomento ou instrumentos congêneres, observada a
legislação aplicável.
Art. 24. Na ação 21HH: Poderão ser consideradas estruturantes as ações com
vistas à organização e apoio à realização da Copa do Mundo de Futebol Feminino FIFA 2027.
Art. 25. Na ação 21CK: Promoção e Desenvolvimento do Paradesporto Nacional,
poderão ser consideradas estruturantes as ações voltadas à implantação de núcleos de
atividades paradesportivas, aquisições de equipamentos paradesportivos e de Tecnologia
Assistiva, pesquisas, eventos e projetos destinados à implementação, expansão e
consolidação da política pública de desenvolvimento do paradesporto.
Parágrafo único. Para fins de enquadramento como iniciativa de caráter
estruturante, poderão ser considerados, entre outros, os seguintes critérios:
I - ampliação da capacidade institucional e operacional de atendimento à pessoa
com deficiência;
II - fortalecimento institucional de organizações e redes voltadas ao
desenvolvimento do paradesporto;
III - potencial de disseminação de metodologias, conhecimentos, tecnologias ou
práticas inovadoras aplicáveis ao desenvolvimento do paradesporto;
IV - produção de efeitos duradouros para a execução, expansão ou consolidação
da política pública de desenvolvimento do paradesporto; e
V - alcance regional, estadual ou nacional dos benefícios decorrentes da
iniciativa.
Art. 26. Na ação 21J5: Promoção e Fomento ao Desenvolvimento Econômico do
Esporte e dos Esportes Eletrônicos, as iniciativas de pesquisa, desenvolvimento e inovação,
empreendedorismo e transformação digital que:
I - estejam relacionadas a problema, oportunidade ou necessidade relevante do
setor esportivo; e
II - apresentem potencial de geração, desenvolvimento, teste, validação, difusão
ou adoção de soluções aplicadas ao esporte.
§ 1º Poderão ser considerados estruturantes, entre outros, os projetos
destinados à implantação, modernização ou ampliação de Centros Especializados de
Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Aplicados ao Esporte, além de Arenas de Esportes
Eletrônicos, Laboratórios de Esportes Eletrônicos e Centros de Treinamento e Inclusão Digital
Esportiva.
§ 2º Os centros de que trata o § 1º poderão estar integrados a ambiente de
inovação preexistente ou formalmente vinculados a universidade, instituição científica e
tecnológica, parque tecnológico, incubadora, hub ou organização com capacidade
comprovada de pesquisa e desenvolvimento.
§ 3º A proposta de implantação, modernização ou ampliação de centro deverá
identificar, quando aplicável, o espaço de implantação, a instituição responsável, a
especialização tecnológica, os usuários da infraestrutura e a estratégia de operação e
sustentabilidade.
§ 4º O caráter estruturante dos centros decorrerá da geração de capacidade
instalada, do acesso compartilhado à infraestrutura e da abrangência do projeto, e não
exclusivamente da dimensão física ou do valor da intervenção.
§ 5º Os requisitos técnicos e operacionais necessários à execução dos projetos
serão detalhados, quando aplicável, no plano de trabalho ou no instrumento de execução.
§ 6º A prospecção de startups, pesquisadores, empresas, instituições científicas e
tecnológicas e demais desenvolvedores de soluções poderá ocorrer em âmbito municipal,
estadual, regional ou nacional, conforme a natureza do problema e a estratégia do
projeto.
Art. 27. A transferência dos recursos observará o instrumento jurídico cabível,
podendo ocorrer mediante contratos de repasse, por intermédio de entidade mandatária,
convênios, termos de execução descentralizada ou instrumentos congêneres, conforme a
legislação vigente.
CAPÍTULO VI
DAS EMENDAS DE COMISSÃO - RP 8
Art. 28. Somente poderão receber emendas de comissão as ações orçamentárias
de interesse nacional ou regional, observadas as competências regimentais da comissão
autora.
Parágrafo único. A indicação que não observar o disposto no caput estará sujeita
ao registro de impedimento de ordem técnica.
Art. 29. Para os fins desta Portaria, consideram-se projetos e ações de
interesse:
I - nacional, aqueles que envolvam:
a) mais de uma região geográfica; ou
b) o território nacional e algum país fronteiriço; e
II - regional, aqueles que envolvam:
a) mais de uma região geográfica imediata; ou
b) mais de uma Unidade da Federação.
Art. 30. Os projetos e ações de interesse nacional ou regional deverão:
I - ser compatíveis com a ação orçamentária correspondente;
II - estar alinhados a, no mínimo, um dos objetivos específicos do programa do
Plano Plurianual ao qual estejam vinculados;
III - quando couber, integrar planos ou programas nacionais ou regionais
previstos na Constituição;
IV - estar inseridos na competência da União, com execução direta ou
descentralizada;
V - ter caráter institucional e representar efetivamente interesse nacional ou
regional; e
VI - estar previstos nesta Portaria ou em ato específico do Ministério do
Esporte.
Art. 31. As emendas de comissão deverão identificar de forma precisa o objeto,
sendo vedada a designação genérica de programação que possa contemplar ações
orçamentárias distintas.
Parágrafo único. Verificada a inobservância do disposto no caput, poderá ser
registrado impedimento de ordem técnica até a adequação da indicação, nos termos da
legislação aplicável.
Art. 32. As emendas de comissão destinadas a projetos de investimento em
obras com duração superior a um exercício financeiro deverão estar registradas no
Obrasgov.br, com identificação da comissão, e observar as regras de continuidade previstas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos atos normativos gerais vigentes para o exercício.
§ 1º A ata de indicação de beneficiários será acompanhada do respectivo código
de registro no Obrasgov.br, quando exigido pela legislação aplicável.
§ 2º A precedência na alocação de recursos para obras iniciadas com recursos da
mesma comissão, em relação a novos projetos, observará o disposto na legislação
aplicável.
CAPÍTULO VII
DOS CRITÉRIOS ESPECÍFICOS PARA PROGRAMAS E AÇÕES DE INTERESSE
NACIONAL OU REGIONAL
Art. 33. Na ação 00SL, poderão ser considerados projetos de interesse nacional
ou regional aqueles que, pela abrangência territorial ou relevância estratégica, beneficiem
mais de uma Unidade da Federação ou contribuam para o fortalecimento sistêmico da
política pública de esporte.
Art. 34. Na ação 20JP, poderão ser consideradas de interesse nacional ou
regional as iniciativas destinadas à implementação integrada de políticas públicas esportivas
que atendam aos critérios de abrangência territorial estabelecidos nesta Portaria.
Art. 35. Nas ações 20YA - Apoio a Projetos de Excelência Esportiva nas Fases de
Especialização e Aperfeiçoamento e 216T - Apoio a Projetos de Excelência Esportiva nas
Fases de Alto Rendimento e Transição de Carreira, poderão ser consideradas de interesse
nacional ou regional as iniciativas destinadas à prática da Excelência Esportiva, a qual
compreende os serviços de especialização, aperfeiçoamento, alto rendimento e transição de
carreira esportiva, observada a abrangência correspondente.
Art. 36. Na ação 00SM, poderão ser consideradas de interesse nacional ou
regional as iniciativas de infraestrutura esportiva que apresentem abrangência territorial ou
relevância estratégica compatível com a classificação.
Art. 37. Na ação 20JO, poderão ser consideradas de interesse nacional ou
regional as ações estruturantes de promoção e desenvolvimento do futebol feminino e
masculino e de defesa dos direitos do torcedor que apresentem abrangência compatível com
o caráter nacional ou regional.
Art. 38. Na ação 21HH, poderão ser consideradas de interesse nacional ou
regional as ações com vistas à organização e apoio à realização da Copa do Mundo de
Futebol Feminino FIFA 2027.
Art. 39. Na ação 21CK, poderão ser consideradas de interesse nacional ou
regional as ações voltadas à implantação de núcleos de atividades paradesportivas,
aquisições de equipamentos paradesportivos e de Tecnologia Assistiva, pesquisas, eventos e
projetos destinados à implementação, expansão e consolidação da política pública de
desenvolvimento do paradesporto.
§ 1º Para fins de enquadramento como iniciativa de interesse nacional ou
regional, poderão ser considerados, entre outros, os seguintes critérios:
I - ampliação e descentralização territorial da oferta de ações e projetos de
paradesporto;
II - atendimento de localidades e regiões que não disponham de projetos
apoiados pelo Ministério do Esporte na área correspondente;
III - atendimento a territórios de maior vulnerabilidade socioeconômica; e
IV - integração e fortalecimento da rede nacional e regional de desenvolvimento
paradesportivo.
Art. 40. Na ação 21J5, poderão ser considerados de interesse nacional ou
regional programas e projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação,
empreendedorismo, transformação digital, formação de redes e difusão tecnológica
aplicados ao esporte, incluindo esportes eletrônicos, observada a abrangência compatível
com essa classificação.
CAPÍTULO VIII
DAS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
Art. 41. Quando o beneficiário da emenda parlamentar for entidade privada sem
fins lucrativos, o Ministério do Esporte ou a unidade executora avaliará, no momento da
celebração do instrumento, o atendimento dos requisitos previstos na legislação aplicável e
na Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026, com as alterações
promovidas pela Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 3, de 21 de setembro de 2026.
Art. 42. A entidade privada sem fins lucrativos indicada deverá, observado o
disposto na legislação aplicável:
I - possuir, no mínimo, três anos de existência, com cadastro ativo no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
II - possuir comprovada capacidade gerencial, técnica e operacional para atuar na
área correspondente à programação;
III - não incidir nas vedações à celebração previstas na legislação aplicável,
inclusive as relacionadas à aprovação ou à rejeição de prestações de contas de recursos
públicos anteriormente recebidos;
IV - cumprir os requisitos previstos na legislação específica aplicável ao
instrumento de parceria; e
V - cumprir os requisitos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;