PORTARIA MAPA Nº 957, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 3 de 4)

8.9. Condições e vedações: Os recursos deverão ser aplicados exclusivamente
em objetos compatíveis com a finalidade da ação e com as competências do
beneficiário, observados os requisitos legais, orçamentários e do instrumento de
execução.
8.10. Normativos específicos: Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971; Lei
nº 7.231, de 23 de outubro de 1984; e demais normas aplicáveis.
9. 8606 - Apoio ao Desenvolvimento e Controle da Agricultura Orgânica - Pró-
Orgânico
9.1. Unidade responsável: Secretaria de Desenvolvimento Rural.
9.2. Tipos de emenda admitidos: Emenda individual (RP6), emenda de
bancada estadual (RP7) e emenda de comissão permanente (RP8), observada a
compatibilidade com cada modalidade e as disposições constitucionais, legais e
regulamentares aplicáveis ao exercício de 2027.
9.3. Natureza e finalidade: Fomento à agroecologia e à produção orgânica,
especialmente por meio de campanhas de promoção dos produtos orgânicos; apoio ao
funcionamento das Comissões da Produção Orgânica; organização e manutenção das
Organizações de Controle Social - OCS; apoio às organizações credenciadas por Sistemas
Participativos de Garantia - SPG; elaboração de materiais temáticos; realização de
eventos; estímulo à transição agroecológica; estabelecimento de parcerias para
ampliação da assistência técnica e extensão rural especializada; e implementação de
outras ações destinadas à promoção, ao fortalecimento e ao desenvolvimento da
produção orgânica e da agroecologia.
9.4. Objeto: Implementação de ações, projetos e atividades de apoio,
promoção, desenvolvimento, capacitação, assistência técnica, extensão rural e
estruturação relacionadas à produção orgânica e à agroecologia.
9.5. Beneficiários: Produtores orgânicos, Organizações de Controle Social -
OCS, Sistemas Participativos de Garantia - SPG, certificadoras, cooperativas, associações,
entes públicos e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos.
9.6. Forma de execução: Direta ou descentralizada, mediante os instrumentos
jurídicos aplicáveis, observadas as diretrizes dos programas de produção orgânica e a
demonstração de compatibilidade do objeto com a Política Nacional de Produção
Orgânica.
9.7. Valores: Os valores deverão observar a disponibilidade orçamentária e
financeira, o montante indicado na emenda e os limites e requisitos estabelecidos na
legislação aplicável.
9.8. Itens financiáveis: Aquisição de máquinas, equipamentos e implementos;
obras e serviços de engenharia; aquisição de insumos; capacitações, dias de campo,
seminários, cursos e eventos; elaboração de materiais técnicos; e realização de estudos
especializados.
9.9. Condições e vedações: Os recursos deverão ser aplicados em objetos
compatíveis com a Política Nacional de Produção Orgânica e com a finalidade da ação,
observada a legislação aplicável.
9.10. Normativos específicos: Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003;
Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007; Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de
2012; e demais normas aplicáveis.
10. 215A - Desenvolvimento das Cadeias Produtivas da Agropecuária
10.1. Unidade responsável: Secretaria de Desenvolvimento Rural.
10.2. Tipos de emenda admitidos: Emenda individual (RP6), emenda de
bancada estadual (RP7) e emenda de comissão permanente (RP8), observada a
compatibilidade com cada modalidade e as disposições constitucionais, legais e
regulamentares aplicáveis ao exercício de 2027.
10.3. Natureza e finalidade: Fomento ao desenvolvimento sustentável das
cadeias produtivas agropecuárias, por meio da implementação de programas, projetos e
políticas voltados à produtividade, ao apoio, ao fomento, à qualidade, à agregação de
valor e ao desenvolvimento rural sustentável.
10.4. Objeto: Implementação de programas e projetos destinados ao
desenvolvimento, à estruturação, à modernização e ao fortalecimento das cadeias
produtivas agropecuárias, observadas as políticas públicas coordenadas pela Secretaria
de Desenvolvimento Rural.
10.5. Beneficiários: Prefeituras, governos estaduais e distrital, órgãos e
entidades da administração pública, entidades privadas sem fins lucrativos, organizações
da sociedade civil, cooperativas, associações e produtores rurais.
10.6. Forma de execução: As propostas deverão demonstrar aderência às
políticas públicas e aos programas coordenados pela Secretaria de Desenvolvimento Rural,
bem como compatibilidade com as finalidades da ação orçamentária.
10.7. Valores: Os valores deverão observar a disponibilidade orçamentária e
financeira, o montante indicado na emenda e os limites e requisitos estabelecidos na
legislação aplicável.
10.8. Itens financiáveis: Apoio à Plataforma Agro Brasil + Sustentável;
desenvolvimento rural; apoio às cadeias produtivas agrícolas; capacitações; estudos;
diagnósticos; assistência técnica; apoio e auditoria no Programa Mais Leite Saudável, na
Produção Integrada Agropecuária e nas Boas Práticas Agropecuárias; fomento ao bem-
estar animal; desenvolvimento territorial rural; agroindustrialização; equideocultura;
rastreabilidade e certificação da produção agropecuária; e desenvolvimento territorial
sustentável e fortalecimento das cadeias produtivas florestais, agroflorestais e de
produtos da biodiversidade.
10.9. Condições e vedações: Os recursos deverão ser aplicados em objetos
compatíveis com a finalidade da ação, com as políticas públicas coordenadas pela
Secretaria de Desenvolvimento Rural e com as competências do beneficiário.
10.10. Normativos específicos: Constituição Federal; Lei nº 8.171, de 17 de
janeiro de 1991; Portaria MAPA nº 745, de 20 de dezembro de 2024; e demais normas
aplicáveis.
11. 21B6 - Assistência Técnica e Extensão Rural
11.1. Unidade responsável: Secretaria de Desenvolvimento Rural.
11.2. Tipos de emenda admitidos: Emenda individual (RP6), emenda de
bancada estadual (RP7) e emenda de comissão permanente (RP8), observada a
compatibilidade com cada modalidade e as disposições constitucionais, legais e
regulamentares aplicáveis ao exercício de 2027.
11.3. Natureza e finalidade: Viabilização, ampliação e qualificação dos serviços
de assistência técnica e extensão rural, presencial ou remota, com promoção da inovação,
da capacitação, da sustentabilidade produtiva e do fortalecimento das organizações
rurais.
11.4. Objeto: Prestação e estruturação de serviços de assistência técnica e
extensão rural, capacitação, formação de agentes, disseminação tecnológica e
transferência de tecnologias destinadas ao desenvolvimento rural sustentável.
11.5. Beneficiários: Agricultores familiares, pequenos e médios produtores
rurais, assentados da reforma agrária, povos e comunidades tradicionais, cooperativas,
associações, entidades de ATER, Estados, Municípios e organizações da sociedade civil.
11.6. Forma de execução: As propostas deverão demonstrar a metodologia de
assistência técnica a ser adotada, as metas, o público beneficiário, a área de abrangência
e os resultados esperados.
11.7. Valores: Os valores deverão observar a disponibilidade orçamentária e
financeira, o montante indicado na emenda e os limites e requisitos estabelecidos na
legislação aplicável.
11.8. Itens financiáveis: Serviços de ATER; capacitações; formação de agentes;
educação formal e não formal; disseminação tecnológica; ações de inovação; apoio à
organização social dos agricultores; estruturação de entidades públicas de ATER;
monitoramento e fiscalização das ações; e ações de assistência técnica, capacitação e
transferência de tecnologias vinculadas à recuperação de áreas degradadas e de
pastagens, produção florestal sustentável, sistemas agroflorestais e agrossilvipastoris,
recomposição florestal e desenvolvimento territorial sustentável.
11.9. Condições e vedações: Os recursos deverão ser aplicados em objetos
compatíveis com a finalidade da ação, observadas as políticas públicas de assistência
técnica e extensão rural e a legislação aplicável.
11.10. Normativos específicos: Política Nacional de Assistência Técnica e
Extensão Rural - PNATER, legislação correlata e demais normas federais aplicáveis.
12. 8593 - Apoio ao Desenvolvimento da Produção Agropecuária Sustentável
12.1. Unidade responsável: Secretaria de Desenvolvimento Rural.
12.2. Tipos de emenda admitidos: Emenda individual (RP6), emenda de
bancada estadual (RP7) e emenda de comissão permanente (RP8), observada a
compatibilidade do objeto com a respectiva modalidade de emenda e com as disposições
constitucionais, legais e regulamentares aplicáveis ao exercício de 2027.
12.3. Natureza e finalidade: Apoio ao desenvolvimento sustentável da
produção agropecuária, mediante ações de pesquisa, desenvolvimento e inovação,
assistência técnica e extensão rural, capacitação, transferência de tecnologia,
disponibilização de material genético e insumos, estruturação de unidades produtivas e
experimentais, modernização de laboratórios, apoio à agroindustrialização e
fortalecimento da capacidade institucional da Secretaria de Desenvolvimento Rural.
12.4. Objeto: Implementação de ações destinadas à produção agropecuária
sustentável, incluindo recuperação de áreas e pastagens degradadas, produção de
bioinsumos para uso próprio, conservação do solo e da água, sistemas de plantio direto,
agroflorestais e agrossilvipastoris, florestas plantadas, recomposição florestal, agricultura
irrigada, energias renováveis e demais iniciativas relacionadas à sustentabilidade da
produção agropecuária.
12.5. Beneficiários: Prefeituras, governos estaduais e distrital, órgãos e
entidades da administração pública, entidades privadas sem fins lucrativos, organizações
da sociedade civil, cooperativas, associações e produtores rurais.
12.6. de execução: As propostas deverão apresentar, conforme a natureza do
objeto e o instrumento de execução adotado, a identificação do território beneficiado, o
objetivo, a justificativa, o público-alvo, as atividades, o cronograma de execução, o
orçamento, as metas, os indicadores e os resultados esperados.
12.6.1. Quando aplicável, o cadastramento deverá ser realizado no
Transferegov.br ou em sistema que venha a sucedê-lo, observados os requisitos,
procedimentos e prazos estabelecidos na legislação e nas normas vigentes para a
respectiva modalidade de transferência ou instrumento de execução.
12.6.2. As propostas deverão apresentar objeto específico, justificativa, público
beneficiário, abrangência territorial, metas físicas e financeiras, produtos e resultados
esperados, indicadores de acompanhamento, cronograma de execução e estimativa
detalhada dos custos.
12.6.3. A execução deverá observar o plano de trabalho aprovado, o
cronograma físico-financeiro, as normas de execução orçamentária e financeira e as
demais exigências legais e regulamentares aplicáveis.
12.7. Valores: Os valores deverão observar a disponibilidade orçamentária e
financeira, o montante indicado na emenda e os limites e requisitos estabelecidos na
legislação aplicável.
12.8. Itens financiáveis: Elaboração de planos, programas, projetos e estudos;
assistência técnica e extensão rural; formação de recursos humanos; difusão e
transferência de tecnologias para uso e manejo sustentável e conservacionista dos
recursos naturais; ampliação da área irrigada; conservação do solo e da água; adoção de
sistemas produtivos que minimizem a perda de solo e favoreçam a infiltração de água,
como o plantio direto; unidades de produção própria de bioinsumos, levantamentos e
divulgação de informações sobre solos; transferência tecnológica; adoção de sistemas,
práticas, produtos e processos integrados de produção sustentáveis; ações vinculadas ao
Plano ABC+; elaboração de projetos e implantação de infraestruturas de irrigação;
unidades de referência e projetos de estruturação produtiva da agricultura irrigada;
sistemas de irrigação eficientes e de reúso de água; estudos e implementação de soluções
de energias renováveis; recuperação de áreas e pastagens degradadas; sistemas
agroflorestais e agrossilvipastoris; florestas plantadas; recomposição florestal; e demais
ações diretamente relacionadas à finalidade da Ação 8593.
12.9. Condições e vedações: A aplicação dos recursos deverá observar a
finalidade da Ação 8593, os seus atributos orçamentários, as competências institucionais
da Secretaria de Desenvolvimento Rural e as condições estabelecidas na legislação
aplicável.
12.9.1. É vedada a utilização dos recursos para objetos estranhos às
finalidades da Ação 8593 ou para despesas que não guardem pertinência com as
atribuições institucionais da Secretaria de Desenvolvimento Rural, bem como para
aquisições e intervenções que não apresentem justificativa técnica quanto à sua
necessidade e à contribuição para o alcance dos objetivos da ação, quando exigível.
12.10. Normativos específicos: Constituição Federal; Lei nº 8.171, de 17 de
janeiro de 1991; Decreto nº 12.642, de 2025; Plano Plurianual; Lei de Diretrizes
Orçamentárias; Lei Orçamentária Anual; legislação aplicável às emendas parlamentares;
normas relativas às transferências, parcerias, licitações e contratos; e demais normas
pertinentes.
13. 20ZY - Desenvolvimento Sustentável da Cadeia Produtiva do Cacau
13.1. Unidade responsável: Secretaria de Desenvolvimento Rural.
13.2. Tipos de emenda admitidos: Emenda individual (RP6), emenda de
bancada estadual (RP7) e emenda de comissão permanente (RP8), observada a
compatibilidade com cada modalidade e as disposições constitucionais, legais e
regulamentares aplicáveis ao exercício de 2027.
13.3. Natureza e finalidade: Desenvolvimento sustentável da cadeia produtiva
do cacau, mediante ações de pesquisa, desenvolvimento e inovação, assistência técnica e
extensão rural, capacitação, transferência de tecnologia, disponibilização de material
genético e insumos, estruturação de unidades produtivas e experimentais, modernização
de laboratórios, apoio à agroindustrialização e fortalecimento da cadeia produtiva.
13.4. Objeto: Execução de projetos e ações destinados ao desenvolvimento
sustentável da cadeia produtiva do cacau, incluindo produção, assistência técnica,
pesquisa, inovação, agregação de valor, agroindustrialização, comercialização, capacitação
e estruturação produtiva.
13.5. Beneficiários: Poderão ser beneficiários das ações, observados o objeto
específico da proposta, a modalidade de execução e os requisitos estabelecidos na
legislação aplicável:
13.5.1. produtores rurais e demais agentes integrantes da cadeia produtiva do
cacau;
13.5.2. organizações e entidades representativas de produtores;
13.5.3. instituições de pesquisa, desenvolvimento e inovação;
13.5.4. entidades e instituições vinculadas à assistência técnica e extensão
rural;
13.5.5. instituições de ensino, capacitação e formação profissional;
13.5.6. entidades e organizações relacionadas ao desenvolvimento produtivo e
à agroindustrialização;
13.5.7. unidades e estruturas públicas vinculadas à execução das atividades
previstas na ação; e
13.5.8. outros beneficiários cuja natureza e finalidade sejam compatíveis com
o objeto da Ação 20ZY e com o respectivo instrumento de execução.
13.5.9. A definição do beneficiário deverá observar as competências
institucionais, a modalidade de transferência ou o instrumento adotado e os requisitos
específicos estabelecidos para a execução dos recursos.
13.6. Forma de execução: As propostas deverão apresentar objeto específico,
justificativa, público beneficiário, abrangência territorial, metas físicas e financeiras,
produtos e resultados esperados, indicadores de acompanhamento, cronograma de
execução e estimativa detalhada dos custos. Quando aplicável, o cadastramento deverá
ser realizado no Transferegov.br, observadas as regras e os procedimentos vigentes para
a modalidade de transferência ou instrumento de execução adotado.
13.7. Valores: Os valores deverão ser definidos de acordo com o objeto da
proposta, as metas e os resultados pretendidos, os custos estimados, a capacidade de
execução física e financeira, a disponibilidade orçamentária e financeira e os limites
eventualmente estabelecidos pela legislação orçamentária e pelos atos regulamentares
aplicáveis ao exercício de 2027.
13.8. Itens financiáveis:
13.8.1 GND 3 - Outras Despesas Correntes: bolsas para técnicos de campo e
pesquisadores, quando legalmente admitidas; cursos e oficinas técnicas; dias de campo;
capacitações em produção de chocolate e derivados; capacitações em gestão e
comercialização; sementes certificadas; clones de alta produtividade; fertilizantes e
corretivos de solo; agentes biológicos e defensivos sustentáveis; bioinsumos; kits para
produção de mudas; substratos e insumos para viveiros; combustível para assistência
técnica; manutenção de frota, máquinas e equipamentos; ferramentas e utensílios
agrícolas; e demais despesas correntes diretamente vinculadas ao objeto; e
13.8.2 GND 4 - Investimentos: veículos destinados à assistência técnica;
roçadeiras mecanizadas; microtratores; atomizadores costais motorizados; arados e grades
niveladoras; carretas agrícolas; trituradores de resíduos orgânicos; sistemas de irrigação;
caixas d'água e reservatórios; estruturas de fermentação; estufas automatizadas; viveiros
e biofábricas de mudas; drones para monitoramento; tablets para assistência técnica;
sensores de umidade e temperatura do solo; estações meteorológicas automáticas;
sistemas de gestão e monitoramento da produção; equipamentos de
georreferenciamento; equipamentos para laboratórios de solos, biotecnologia, diagnóstico
fitossanitário e análise da qualidade do cacau; secadores solares; máquinas para
processamento de chocolate; fornos de torrefação; moinhos e equipamentos de moagem;
despolpadeiras e quebradores de cacau; equipamentos para embalagem e rotulagem; e
equipamentos para produção de nibs, licor e manteiga de cacau.
13.8.3 A relação de itens financiáveis possui caráter exemplificativo, devendo
os itens guardar vinculação direta com a finalidade e o objeto da Ação 20ZY, bem como
observar a respectiva classificação orçamentária, a legislação aplicável e as condições
estabelecidas no instrumento de execução.
13.9. Condições e vedações: Constituem vedações a utilização dos recursos
para objetos estranhos à ação; despesas sem vinculação com as metas e os resultados
propostos; itens incompatíveis com o respectivo GND; despesas vedadas pela legislação
orçamentária e financeira; aquisição de bens ou equipamentos sem adequada justificativa
técnica ou demonstração de necessidade; execução em desacordo com as competências
legais do beneficiário; e sobreposição de recursos públicos para o mesmo objeto, quando
caracterizada duplicidade de financiamento.
13.10. Normativos específicos: A execução das emendas destinadas à Ação
20ZY deverá observar, conforme a natureza do objeto e o instrumento adotado, a
Constituição Federal; a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO referente ao exercício de
2027; a Lei Orçamentária Anual - LOA de 2027; as normas e os atos regulamentares
relativos às emendas parlamentares; as normas de execução orçamentária e financeira da
União; as regras e os procedimentos do Transferegov.br, quando aplicáveis; a legislação
e a regulamentação específica referente às transferências e aos instrumentos de execução
utilizados; a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, quando aplicável; a legislação e a
regulamentação pertinente à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação, à assistência
técnica e extensão rural, à produção agropecuária, à defesa e à sanidade vegetal, ao
material genético, à produção de mudas, à agroindustrialização e às demais atividades
relacionadas ao objeto da proposta; as normas aplicáveis às parcerias com fundações de
apoio, quando essa modalidade de execução for adotada; e demais atos normativos
específicos que venham a disciplinar a execução das emendas parlamentares no exercício
de 2027.
14. 2000 - Administração da Unidade
14.1. Nacional de Implementação de Espaço de Convivência nas
Superintendências de Agricultura e Pecuária
14.1.1. Unidade responsável: Subsecretaria de Gestão de Pessoas e de Gestão
do Conhecimento.
14.1.2. Tipos de emenda admitidos: Emenda individual (RP6) e emenda de
comissão permanente (RP8), como modalidades prioritárias, observada a legislação
aplicável. A utilização de emenda de comissão deverá observar os requisitos
constitucionais, legais e regulamentares aplicáveis à respectiva modalidade.
14.1.3. Natureza e finalidade: Implementação de espaços físicos de
acolhimento e convivência nas Superintendências de Agricultura e Pecuária - SFA do
MAPA, destinados à aproximação com produtores rurais e representantes do agronegócio
e à promoção da integração e do bem-estar dos servidores das SFAs.
14.1.4. Objeto: Reforma e estruturação de ambientes destinados aos Espaços
de Convivência nas Superintendências de Agricultura e Pecuária do MAPA, incluindo a
aquisição de mobiliário, itens eletrônicos e demais bens permanentes necessários à sua
implementação.
14.1.5. Beneficiários: Empreendedores do campo, associações, cooperativas,
trabalhadores das cadeias de suprimentos, especialistas em extensão rural, polos de
pesquisa e inovação e servidores públicos do MAPA.
14.1.6. Forma de execução: Elaboração de projeto de implementação
contendo o escopo da reforma, Estudo Técnico Preliminar - ETP e execução dos
procedimentos licitatórios necessários à realização das reformas e à aquisição de bens
permanentes, com definição de quantitativos, especificações, prazos de entrega e
cronograma de execução.
14.1.7. Valores: Valor mínimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por
Superintendência, sendo até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) destinados às obras de
reforma e até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) destinados à aquisição de mobiliário e itens
eletrônicos, totalizando o valor mínimo de R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e
cinquenta mil reais) para as 27 (vinte e sete) Superintendências.
14.1.8. Itens financiáveis: Obras e serviços de reforma dos ambientes
destinados aos Espaços de Convivência; aquisição de mobiliário; aquisição de itens
eletrônicos e demais bens permanentes necessários à implementação dos espaços.
14.1.9. Condições e vedações: Os projetos deverão apresentar escopo,
quantitativos, especificações técnicas, prazos de entrega e previsão de inauguração,
observadas a capacidade de atendimento e as necessidades do público a ser atendido. A
execução deverá observar as normas aplicáveis às contratações públicas e os documentos
técnicos correspondentes.
14.1.10. Normativos específicos: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e atos
normativos relacionados às contratações públicas, além das especificações e dos
requisitos de qualidade definidos nos documentos técnicos.
14.2. Projeto de Implantação de Complexo Esportivo e de Integração
Institucional MAPA - Campus INMET/Brasília
14.2.1. Unidade responsável: Subsecretaria de Gestão de Pessoas e de Gestão
do Conhecimento.
14.2.2. Tipos de emenda admitidos: Emenda individual (RP6) e emenda de
bancada estadual (RP7), observada a legislação aplicável e os requisitos específicos da
respectiva modalidade de emenda.
14.2.3. Natureza e finalidade: Construção de complexo esportivo e de
convivência destinado à integração de agentes públicos e privados vinculados ao setor
agropecuário.
14.2.4. Objeto: Construção de 1 (um) Complexo Esportivo e de Convivência
Intersetorial no campus do INMET, em Brasília/DF, compreendendo 2 (duas) quadras
esportivas equipadas, módulo de sanitários e vestiários acessíveis e quiosque gourmet
com churrasqueira.
14.2.5. Beneficiários: Servidores ativos e colaboradores do MAPA e do INMET,
produtores rurais, lideranças do cooperativismo, confederações do agronegócio e
entidades setoriais em articulação em Brasília.
14.2.6. Forma de execução: Inserção das especificações técnicas no sistema
eletrônico de emendas federais, instrução com Projeto Básico elaborado pela equipe de
engenharia do MAPA/INMET, Estudo Técnico Preliminar - ETP e anuência formal para
utilização da área, emitida pela Direção do INMET, com posterior licitação, observadas as
disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
14.2.7. Valores: R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), conforme orçamento
estimado para a execução do lote único, contemplando quadras esportivas, módulo de
sanitários e vestiários, quiosque gourmet, mobiliário, equipamentos eletroesportivos,
serviços preliminares, canteiro de obras e urbanização.
14.2.8. Itens financiáveis: Ensaios tecnológicos de solo; projetos de engenharia;
serviços de infraestrutura e superestrutura civil; instalações elétricas e hidráulicas;
acabamentos; aquisição de bens permanentes, incluindo mobiliário e eletrodomésticos
fixos.
14.2.9. Condições e vedações: É vedada a utilização dos recursos para
contratação de serviços continuados de buffet, alimentação ou churrasqueiros; aquisição
de materiais de consumo esportivo perecível, como uniformes e medalhas personalizadas
para eventos específicos; custeio de festas e recepções; e despesas com manutenção
ordinária de limpeza ou zeladoria.
14.2.10. Normativos específicos: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e atos
normativos relacionados às contratações públicas, observadas as especificações técnicas e
os padrões de qualidade definidos nos documentos de engenharia.
14.3. Programa de Formação, Qualificação e Habilitação para o Setor
Agropecuário
14.3.1. Unidade responsável: Subsecretaria de Gestão de Pessoas e de Gestão
do Conhecimento.
14.3.2. Tipos de emenda admitidos: Emenda individual (RP6) e emenda de
comissão permanente (RP8), como modalidades prioritárias, observada a legislação
aplicável. A utilização de emenda de comissão deverá observar os requisitos
constitucionais, legais e regulamentares aplicáveis à respectiva modalidade.
14.3.3. Natureza e finalidade: Implementação de ciclo anual de formação,
qualificação e disseminação do conhecimento, mediante soluções presenciais, híbridas e a
distância - EaD, voltadas aos públicos externos do setor agropecuário e aos agentes
públicos responsáveis pelas políticas do MAPA. Quando houver fundamento normativo e
validação da unidade competente, as ofertas poderão produzir certificação ou habilitação
profissional.
14.3.4. Objeto: Desenvolvimento e execução de programas, cursos, trilhas de
aprendizagem, avaliações e atividades de formação, qualificação e habilitação profissional
relacionadas às políticas, normas e prioridades do MAPA.
14.3.5. Beneficiários: Produtores rurais; profissionais, técnicos e responsáveis
técnicos do setor agropecuário; trabalhadores das cadeias produtivas; extensionistas;
cooperativas, associações e organizações produtivas; instituições de ensino, pesquisa e
inovação; agentes públicos federais, estaduais e municipais; servidores do MAPA; e
demais públicos definidos conforme a política, o território ou a cadeia produtiva
atendida.
14.3.6. Forma de execução: Execução por contratação, Termo de Execução
Descentralizada - TED, parceria ou outro instrumento jurídico adequado, mediante plano
de trabalho contendo trilhas, público-alvo, abrangência territorial, carga horária,
quantitativos, critérios de acesso, avaliação, certificação ou habilitação, cronograma,
custos por entrega e indicadores.
14.3.7. Valores: Valor de referência de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais)
para ciclo de 12 (doze) meses, podendo ser escalonado em pacote essencial de R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), ciclo ampliado de R$ 3.000.000,00 (três
milhões de reais) ou escala nacional de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), com
metas proporcionais ao aporte.
14.3.8. Itens financiáveis: Curadoria e validação técnica; desenho educacional;
desenvolvimento de conteúdos; contratação de especialistas, instrutoria e tutoria;
avaliações teóricas e práticas; certificação; acessibilidade; licenças e serviços tecnológicos;
produção audiovisual; ações presenciais, híbridas e EaD; estruturas e insumos necessários
às atividades práticas; monitoramento; repositórios; comunidades de prática; comunicação
e mobilização do público.
14.3.9. Condições e vedações: São vedadas despesas com folha permanente;
cursos sem relação com políticas, normas ou prioridades do MAPA; habilitação sem
fundamento normativo e validação da unidade competente; despesas genéricas ou sem
indicador; e bolsas sem instrumento jurídico adequado.