PORTARIA MAPA Nº 957, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 4 de 4)

14.3.10. Normativos específicos: Legislação e regulamentação específicas da
política ou do tema técnico; validação pelas unidades finalísticas do MAPA; regras de
acessibilidade, proteção de dados, contratação e execução; critérios de aceite dos
produtos educacionais; e, para a parcela destinada a agentes públicos, Política Nacional
de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP, Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP do
MAPA e diagnóstico ou banco de competências.
14.4 Modernização e Expansão da Infraestrutura para a Sede da Enagro
14.4.1. Unidade responsável: Subsecretaria de Gestão de Pessoas e de Gestão
do Conhecimento.
14.4.2. Tipos de emenda admitidos: Emenda individual (RP6) e emenda de
comissão permanente (RP8), observada a legislação aplicável. A emenda de bancada
estadual (RP7) poderá ser utilizada quando o investimento for caracterizado como projeto
estruturante e atender aos requisitos da respectiva bancada estadual.
14.4.3. Natureza e finalidade: Implantação, adequação e modernização da
infraestrutura física, educacional, administrativa, tecnológica e de inovação da Enagro.
14.4.4. Objeto: Elaboração de projetos, execução de obras de implantação e
adequação e equipagem da sede da Enagro no campus do INMET, em Brasília/DF,
contemplando ambientes educacionais, administrativos, tecnológicos e de inovação.
14.4.5. Beneficiários: MAPA/Enagro; servidores e agentes públicos; produtores;
profissionais; técnicos; entidades e demais participantes externos das ações educacionais;
unidades do Ministério; e parceiros institucionais que utilizem a infraestrutura de
formação, inovação e gestão do conhecimento.
14.4.6. Forma de execução: Preferencialmente por aplicação direta do MAPA,
com apoio técnico da SPOA/CGLI/COIN, mediante definição da etapa a ser financiada,
elaboração de projeto de engenharia, orçamento detalhado, cronograma físico-financeiro,
licenças e demais documentos exigíveis.
14.4.7. Valores: Envelope indicativo de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de
reais), executável por etapas, sendo R$ 99.968,21 (noventa e nove mil novecentos e
sessenta e oito reais e vinte e um centavos) para projetos executivos; até R$ 6.000.000,00
(seis milhões de reais) para obras e instalações; até R$ 2.500.000,00 (dois milhões e
quinhentos mil reais) para mobiliário, audiovisual, conectividade e equipamentos; e até
R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) para ambientes de inovação e
gestão do conhecimento. Os valores das etapas 2 a 4 constituem referências de
planejamento e deverão ser substituídos pelos valores constantes do orçamento
executivo.
14.4.8. Itens financiáveis: Projetos e serviços técnicos; obras e instalações;
acessibilidade; instalações elétricas e hidráulicas; climatização; prevenção contra incêndio;
cabeamento e conectividade; mobiliário; equipamentos audiovisuais; computadores e
demais equipamentos; sinalização e infraestrutura associada.
14.4.9. Condições e vedações: O objeto deverá indicar expressamente a etapa
a ser financiada e ser acompanhado de projeto de engenharia, orçamento detalhado,
cronograma físico-financeiro, licenças e documentos exigíveis, metas, fiscalização e
critérios de recebimento. São vedadas despesas sem projeto ou justificativa, alterações
sem respaldo técnico, aquisição de bens não vinculados ao uso institucional e itens de
manutenção ordinária desvinculados do investimento.
14.4.10. Normativos específicos: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; normas
de obras públicas; normas de acessibilidade, segurança contra incêndio, instalações e
licenciamento; demais normas técnicas aplicáveis; Lei Complementar nº 210, de 25 de
novembro de 2024; legislação orçamentária aplicável ao exercício de 2027; e demais atos
normativos pertinentes.
14.5. Enagro Lab - Pesquisa Aplicada, Inovação e Gestão do Conhecimento
14.5.1. Unidade responsável: Subsecretaria de Gestão de Pessoas e de Gestão
do Conhecimento.
14.5.2. Tipos de emenda admitidos: Emenda individual (RP6) e emenda de
comissão permanente (RP8), como modalidades prioritárias, observada a legislação
aplicável.
14.5.3. Natureza e finalidade: Financiamento de carteira anual de estudos
aplicados, diagnósticos, metodologias, protótipos e projetos-piloto de inovação
institucional, com disseminação e incorporação dos resultados no MAPA.
14.5.4. Objeto: Execução de carteira anual de estudos, diagnósticos,
desenvolvimento de metodologias, protótipos, projetos-piloto e soluções de inovação
institucional e gestão do conhecimento.
14.5.5. Beneficiários: Unidades e servidores do MAPA; gestores de políticas e
processos; e, indiretamente, usuários das políticas públicas beneficiados pela melhoria da
capacidade institucional.
14.5.6. Forma de execução: Execução mediante projetos individualizados, com
definição do problema, pergunta de pesquisa ou desafio, metodologia, entregas,
responsáveis, cronograma, indicadores, propriedade intelectual, quando aplicável,
tratamento de dados, critérios de aceite e plano de transferência e incorporação dos
resultados.
14.5.7. Valores: Valor de referência de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)
para uma carteira anual, podendo ser escalonado em carteira essencial de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais), carteira ampliada de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de
reais) ou carteira nacional de até R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), com número
de estudos, projetos-piloto e produtos proporcional ao aporte.
14.5.8. Itens financiáveis: Estudos e diagnósticos; serviços técnicos e
científicos; desenvolvimento de metodologias, protótipos e projetos-piloto; tratamento e
visualização de dados; ferramentas tecnológicas; repositórios; oficinas de cocriação;
avaliação; publicação e disseminação dos resultados.
14.5.9. Condições e vedações: São vedadas pesquisas agropecuárias finalísticas
sem ação orçamentária adequada; despesas sem produto; bolsas sem base legal ou
instrumento jurídico adequado; aquisição de tecnologia sem plano de uso; e projetos sem
estratégia de incorporação dos resultados.
14.5.10. Normativos específicos: Lei Complementar nº 210, de 25 de
novembro de 2024; legislação orçamentária aplicável ao exercício de 2027; Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, quando aplicável; Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD; Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
- Lei de Acesso à Informação - LAI; e, quando aplicável, Lei nº 10.973, de 2 de dezembro
de 2004, e Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018.
15. 214Y - FORTALECIMENTO DO SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO À
SANIDADE AGROPECUÁRIA - SUASA
15.1. Unidade responsável: Secretaria de Defesa Agropecuária.
15.2. Tipos de emenda admitidos: Emenda individual (RP6), emenda de
bancada estadual (RP7) e emenda de comissão permanente (RP8), observadas a
compatibilidade com cada modalidade e as disposições constitucionais, legais e
regulamentares aplicáveis ao exercício de 2027.
15.3. Natureza e finalidade: Ampliação da capacidade técnica e operacional
dos órgãos de defesa agropecuária estaduais, mediante disponibilização de recursos às 27
Unidades da Federação, por meio de convênios, para o fortalecimento das ações de
defesa sanitária animal e vegetal e do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade
Agropecuária - SUASA.
15.4. A ação contempla, ainda, o fortalecimento das atividades do
Departamento de Suporte e Normas - DSN, especialmente a estruturação técnica dos
serviços de inspeção locais, a realização de auditorias federais para verificação de
equivalência, a modernização de sistemas informatizados e o fortalecimento da
governança sanitária no âmbito do SUASA, com ênfase na adesão e manutenção da
equivalência ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-
POA.
15.5. Beneficiários: Órgãos de defesa agropecuária das 27 Unidades da
Federação, observados os requisitos e critérios estabelecidos pela Secretaria de Defesa
Agropecuária para a execução dos recursos.
15.6. Forma de execução: A execução poderá ocorrer mediante transferência
de recursos às Unidades da Federação, por meio de convênios, com definição do objeto,
metas, etapas e demais condições de execução no respectivo instrumento, observadas as
normas aplicáveis às transferências de recursos da União e as orientações específicas da
Secretaria de Defesa Agropecuária.
15.7. As propostas deverão ser apresentadas de acordo com as orientações e
requisitos estabelecidos pela Secretaria de Defesa Agropecuária para o exercício de 2027,
com observância da regulamentação aplicável aos convênios e dos procedimentos dos
sistemas oficiais de cadastramento, execução e acompanhamento.
15.8. Valores: Não serão estabelecidos valores mínimos ou máximos
específicos para a ação, devendo os valores das propostas observar a disponibilidade
orçamentária, a compatibilidade com o objeto, as metas e etapas previstas no
instrumento de transferência e os limites estabelecidos pela legislação orçamentária e
pelas normas aplicáveis.
15.9. Itens financiáveis: I - estruturação de unidades de defesa agropecuária,
inclusive mediante aquisição de veículos de passeio e utilitários, computadores,
notebooks, tablets e drones;
15.9.1. ações de prevenção e combate à mosca-da-carambola, mediante
aplicação direta;
15.9.2. ações de saúde animal e sanidade vegetal, com recursos distribuídos
em metas e etapas previstas no convênio;
15.9.3. estruturação de Serviços de Inspeção Municipais e Consorciados para
adesão ao SISBI-POA;
15.9.4. capacitação de servidores estaduais e municipais para atividades de
inspeção e verificação de equivalência; e
15.9.5. ações de educação sanitária.
15.10. Condições e vedações: I - os recursos deverão ser aplicados
exclusivamente em objetos compatíveis com a finalidade da Ação 214Y e com as
competências institucionais da Secretaria de Defesa Agropecuária e do SUASA;
15.10.1. as propostas deverão apresentar objeto, metas e etapas compatíveis
com as ações de defesa agropecuária, inspeção, saúde animal, sanidade vegetal e
equivalência no âmbito do SISBI-POA;
15.10.2. a execução dos recursos transferidos deverá observar as condições
estabelecidas no respectivo convênio, bem como as normas aplicáveis às transferências
voluntárias da União;
15.10.3. não serão admitidas despesas ou objetos que não guardem relação
direta com a finalidade da ação ou que estejam em desacordo com a legislação
orçamentária, financeira e de transferências aplicável; e
15.10.4. a execução deverá observar os requisitos técnicos e operacionais
estabelecidos pela Secretaria de Defesa Agropecuária e pelos programas e sistemas
relacionados à defesa agropecuária.
15.10.5. Normativos específicos: Deverão ser observados o Decreto nº
5.741/2006, que organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária -
SUASA; a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023; as orientações da Secretaria de
Defesa Agropecuária para apresentação de propostas de convênios no exercício de 2027;
as normas relativas às competências dos órgãos envolvidos; e demais disposições
constitucionais, legais, regulamentares e orçamentárias aplicáveis.
16. 214W - MODERNIZAÇÃO E FORTALECIMENTO DA DEFESA
AGROPECUÁRIA
16.1. Código da ação: 214W - Modernização e Fortalecimento da Defesa
Agropecuária.
16.2. Unidade responsável: Secretaria de Defesa Agropecuária.
16.3. Finalidade, natureza e objeto: Modernização e fortalecimento da Defesa
Agropecuária, mediante aplicação direta de recursos pela Secretaria de Defesa
Agropecuária e pelas Unidades Descentralizadas do Ministério da Agricultura e Pecuária,
conforme critérios previamente estabelecidos pelo Ministério, contemplando ações de
investimento e custeio destinadas à manutenção, modernização e estruturação das
unidades e atividades de defesa agropecuária.
16.4. Beneficiários: Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA e Unidades
Descentralizadas do Ministério da Agricultura e Pecuária, em todas as Unidades da
Federação.
16.5. Forma de execução: Aplicação direta pelo Ministério da Agricultura e
Pecuária, por intermédio da Secretaria de Defesa Agropecuária e de suas Unidades
Descentralizadas.
16.6. Valores mínimos e máximos: Os valores mínimos e máximos das
emendas deverão observar os limites estabelecidos na legislação orçamentária e nas
normas específicas aplicáveis às emendas parlamentares de cada exercício, bem como a
capacidade operacional e financeira necessária à adequada execução do objeto. Não
serão estabelecidos valores específicos no âmbito da Ação 214W.
16.7. Itens financiáveis:
16.7.1. reforma, ampliação e modernização dos Laboratórios Federais de
Defesa Agropecuária - LFDAs;
16.7.2. renovação do parque tecnológico da Rede LFDA;
16.7.3. aquisição de insumos para a Rede LFDA;
16.7.4. aquisição de materiais de informática;
16.7.5. renovação da frota de viaturas destinadas à inspeção e fiscalização;
16.7.6. aquisição de equipamentos;
16.7.7. obras e serviços de engenharia;
16.7.8. capacitação e eventos;
16.7.9. capacitação de servidores federais em fiscalização da produção
orgânica;
16.7.10. elaboração de guias, fluxos e orientações técnicas;
16.7.10. desenvolvimento de sistemas federais de controle e rastreabilidade;
16.7.12. análise e padronização de procedimentos de fiscalização;
16.7.13. estruturação de Sala de Situação/Centro de Operações de
Emergências Agropecuárias;
16.7.14. aquisição de softwares, materiais tecnológicos e uniformes;
16.7.15. estruturação de Núcleos de Inteligência e Operações Especiais;
16.7.16. aquisição de cães de serviço;
16.7.17. aquisição de viaturas adaptadas para o transporte de cães de
serviço;
16.7.18. aquisição de mobiliário;
16.7.19. impressão de materiais de apoio à inspeção;
16.7.20. logística de transporte de amostras;
16.7.21. contratação de laboratórios;
16.7.22. execução de auditorias federais para verificação de equivalência;
16.7.23. desenvolvimento e manutenção do sistema e-SISBI 2.0;
16.7.24. elaboração de materiais técnicos e normativos sobre equivalência e
boas práticas de inspeção; e
16.7.25. monitoramento nacional da adesão e manutenção da equivalência ao
SISBI-POA.
16.8. Condições e vedações:
16.8.1. os recursos deverão ser aplicados diretamente pela Secretaria de
Defesa Agropecuária e pelas Unidades Descentralizadas do Ministério da Agricultura e
Pecuária, observados os critérios previamente estabelecidos pelo Ministério;
16.8.2. não serão admitidas transferências de recursos às Unidades da
Federação mediante convênios no âmbito desta ação; e
16.8.3. a execução das despesas deverá observar as finalidades e os objetos
relacionados à modernização e ao fortalecimento da Defesa Agropecuária, bem como os
requisitos técnicos, orçamentários, financeiros, jurídicos e operacionais aplicáveis.
16.9. Normativos específicos: Decreto nº 5.741/2006 e demais normas que
regulamentam as competências da Secretaria de Defesa Agropecuária e os programas
relacionados à ação.
17. 2161 - Produção e Divulgação de Informações Meteorológicas e
Climatológicas
17.1. Unidade responsável: Instituto Nacional de Meteorologia.
17.2. Tipos de emenda admitidos: Emenda individual (RP6), emenda de
bancada estadual (RP7) e emenda de comissão permanente (RP8), observada a
compatibilidade com cada modalidade e as disposições constitucionais, legais e
regulamentares aplicáveis ao exercício de 2027.
17.3. Natureza e finalidade: A Ação 2161 tem por finalidade promover a
produção, o tratamento e a divulgação de informações meteorológicas e climatológicas,
mediante a coleta e a disponibilização de dados, a elaboração e a divulgação de boletins
e alertas meteorológicos e climatológicos, bem como ações relacionadas à
operacionalização e ao fortalecimento da infraestrutura e dos serviços do Instituto
Nacional de Meteorologia - INMET.
17.3.1. Os recursos destinados à ação deverão guardar pertinência com suas
finalidades institucionais e contribuir para o aprimoramento da capacidade de
monitoramento, produção, processamento e divulgação de informações meteorológicas e
climatológicas de interesse público.
17.4. Beneficiários: Poderão ser contemplados, observados a legislação
aplicável, a modalidade de emenda parlamentar e o instrumento jurídico adequado,
órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, especialmente entes
federativos e suas respectivas unidades administrativas, quando o objeto proposto estiver
diretamente relacionado às finalidades da ação e às competências institucionais do
INMET.
17.4.1 A definição do beneficiário não implica, por si só, autorização para
execução de qualquer objeto, devendo a proposta guardar pertinência direta com a
finalidade da Ação 2161 e observar as normas específicas aplicáveis às emendas
parlamentares.
17.5. Forma de execução: As propostas deverão apresentar objeto claramente
definido, demonstrando sua pertinência com a Ação 2161 e com as atribuições
institucionais do INMET.
17.5.1 Deverão ser observados, conforme o caso, os procedimentos e
requisitos estabelecidos nos sistemas oficiais de cadastramento e acompanhamento de
emendas parlamentares, bem como as normas relativas à celebração de instrumentos de
transferência, execução orçamentária e financeira, prestação de contas e demais
procedimentos aplicáveis.
17.5.2 A proposta deverá conter informações suficientes para permitir a
adequada avaliação de sua viabilidade técnica, especialmente quanto à localização, aos
quantitativos, às especificações dos equipamentos ou serviços, aos resultados esperados
e à capacidade de manutenção e operação após a implementação do objeto.
17.6. Valores: Os valores mínimos e máximos das emendas deverão observar
os limites estabelecidos na legislação orçamentária e nas normas específicas aplicáveis às
emendas parlamentares de cada exercício, bem como a capacidade operacional e
financeira necessária à adequada execução do objeto. Não serão estabelecidos valores
específicos no âmbito da Ação 2161.
17.7. Itens financiáveis: Poderão ser financiados, desde que compatíveis com
a finalidade da ação, com as atribuições institucionais do INMET e com a legislação
vigente:
17.7.1. aquisição, instalação, modernização, ampliação e manutenção de
estações meteorológicas automáticas e convencionais, sensores, instrumentos de
medição, equipamentos de telemetria e demais componentes destinados à coleta e à
transmissão de dados meteorológicos e climatológicos;
17.7.2. aquisição, modernização, ampliação e manutenção de radares
meteorológicos e respectivos sistemas, componentes e infraestrutura de suporte;
17.7.3. aquisição de equipamentos e soluções de informática e tecnologia da
informação necessários à modernização da infraestrutura computacional do INMET;
17.7.4. aquisição e modernização de sistemas e equipamentos destinados ao
processamento, tratamento, armazenamento, integração e disponibilização de dados
meteorológicos e climatológicos;
17.7.5. implantação, ampliação, modernização e manutenção de infraestrutura
de comunicação, conectividade e transmissão de dados;
17.7.6. implantação, modernização e adequação de infraestrutura elétrica,
sistemas de alimentação, proteção e segurança dos equipamentos;
17.7.7. realização de obras, reformas, adequações, ampliações e melhorias na
infraestrutura física dos imóveis utilizados pelo INMET, quando necessárias à manutenção,
modernização ou ampliação da capacidade operacional das unidades;
17.7.8. aquisição de equipamentos, mobiliários técnicos e demais bens
permanentes necessários à operacionalização e à modernização das unidades do
INMET;
17.7.9. ações de coleta, processamento, tratamento, armazenamento,
preservação, digitalização e disponibilização de dados meteorológicos e climatológicos,
incluindo a digitalização e preservação do acervo histórico do Instituto;
17.7.10. produção e divulgação de boletins, previsões, alertas e demais
produtos de informações meteorológicas e climatológicas;
17.7.11. ações destinadas ao fortalecimento, à modernização e à expansão da
rede de observação meteorológica e climatológica; e
17.7.12. demais despesas de custeio e investimento que apresentem relação
direta e comprovada com os objetivos, produtos e finalidades da Ação 2161, observadas
as normas orçamentárias, financeiras e administrativas aplicáveis.
17.7.13. As reformas, adequações e intervenções prediais deverão estar
diretamente relacionadas à melhoria das condições de funcionamento e operacionalização
das atividades institucionais do INMET. As aquisições de equipamentos de informática e
demais recursos tecnológicos deverão observar as especificações e os requisitos técnicos
definidos pelo Instituto, de forma a garantir sua compatibilidade com a infraestrutura e
os sistemas existentes.
17.8. Condições e vedações: Constituem vedações a utilização dos recursos
para objetos estranhos às finalidades da Ação 2161, despesas que não guardem
pertinência com as atribuições institucionais do INMET ou aquisições e intervenções que
não apresentem justificativa técnica quanto à sua necessidade e à contribuição para o
alcance dos objetivos da ação.
17.8.1. Deverão ser observadas, ainda, as vedações previstas na legislação
orçamentária e financeira e nas normas específicas aplicáveis às emendas parlamentares,
bem como os requisitos técnicos, operacionais e de sustentabilidade necessários à
adequada implantação, manutenção e funcionamento dos objetos financiados.
17.9. Normativos específicos: A execução dos recursos deverá observar os
dispositivos constitucionais e legais relativos às emendas parlamentares, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, as normas de execução orçamentária
e financeira e os demais atos regulamentares expedidos pelos órgãos competentes.
17.9.1. Deverão ser observadas, ainda, as normas que disciplinam as
atribuições e competências do Instituto Nacional de Meteorologia - INMET, bem como
aquelas específicas relacionadas à execução de transferências de recursos públicos e à
operacionalização das emendas parlamentares.