PORTARIA MAPA Nº 957, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 4)

ANEXO
AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E OBJETOS PASSÍVEIS DE ATENDIMENTO POR
EMENDAS PARLAMENTARES
1. 20ZV - Fomento ao Setor Agropecuário
1. 1. Unidade Responsável: Secretaria de Desenvolvimento Rural
1. 2. Tipos de emenda admitidos: Emenda individual (RP6), emenda de
bancada estadual (RP7) e emenda de comissão permanente (RP8), observada a
compatibilidade do objeto com a respectiva modalidade de emenda e com as
disposições constitucionais, legais e regulamentares aplicáveis ao exercício de 2027.
1. 3. Natureza e finalidade: Ação destinada ao fomento do setor
agropecuário, por meio do apoio a programas, projetos e iniciativas voltados ao
fortalecimento da produção agropecuária, da infraestrutura e das atividades produtivas,
em consonância com as políticas públicas do MAPA.
1.4. Objeto: Execução de programas, projetos e iniciativas de fomento ao
setor agropecuário, compreendendo a implantação, ampliação, adequação e
modernização de infraestrutura e estruturas de apoio à produção agropecuária; a
aquisição de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas de natureza permanente;
a execução de obras e serviços de engenharia; ações de capacitação, qualificação e
difusão de conhecimentos; a realização e o apoio a eventos, feiras, exposições,
seminários, encontros técnicos e outras iniciativas relacionadas ao setor agropecuário;
bem como outros objetos compatíveis com a finalidade da ação.
1.5. Beneficiários: Estados, Distrito Federal, Municípios, consórcios públicos e
organizações da sociedade civil, quando elegíveis, bem como outras entidades públicas
ou privadas sem fins lucrativos que atendam aos requisitos legais e regulamentares
aplicáveis ao respectivo instrumento de execução e objeto, observadas as competências
institucionais, a capacidade técnica e operacional, e as demais condições estabelecidas
na legislação e na regulamentação específica.
1.6. Forma de execução: As propostas deverão apresentar objeto compatível
com a finalidade da Ação 20ZV, observando os procedimentos, requisitos e condições
estabelecidos na legislação e na regulamentação aplicáveis à respectiva modalidade de
emenda parlamentar e ao instrumento de execução utilizado.
1.6.1. O cadastramento, a celebração, a execução, o acompanhamento, a
fiscalização e a prestação de contas deverão observar, conforme o caso, os sistemas oficiais,
as normas relativas às transferências da União e os instrumentos administrativos aplicáveis.
1.7. Valores: Os valores deverão observar a disponibilidade orçamentária e
financeira, o montante indicado na emenda e os limites e requisitos estabelecidos na
legislação e na regulamentação aplicáveis à modalidade de emenda, ao instrumento de
execução e ao objeto apoiado.
1. 8. Itens financiáveis: Poderão ser financiados, desde que compatíveis com
a finalidade da Ação 20ZV, com o objeto aprovado e com a legislação aplicável:
1. 8.1. ações e projetos vinculados ao Programa Nacional de Estradas Rurais
- PRONER, incluindo obras e serviços de engenharia destinados à manutenção,
recuperação, adequação e abertura de estradas vicinais;
1. 8.2. ações vinculadas ao Programa de Modernização e Apoio à Produção
Agropecuária - PROMAQ, inclusive aquisição, distribuição e entrega de máquinas e
equipamentos, conforme as regras específicas do Programa;
1. 8.3. obras e serviços de engenharia destinados ao desenvolvimento e à
melhoria da infraestrutura de apoio ao setor agropecuário;
1. 8.4. aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens permanentes
compatíveis com a finalidade da Ação 20ZV;
1. 8.5. implantação, ampliação, adequação ou modernização de estruturas
produtivas e de apoio à atividade agropecuária;
1. 8.6. ações de capacitação, qualificação, assistência técnica, difusão de
conhecimentos e desenvolvimento de atividades relacionadas ao setor agropecuário;
1.8.7. realização e apoio a eventos agropecuários, feiras, exposições,
seminários, encontros técnicos, oficinas, demonstrações e outras iniciativas de
capacitação, promoção e difusão de conhecimentos, desde que diretamente relacionadas
à finalidade da Ação 20ZV; e
1.8.8. outros projetos e ações compatíveis com a finalidade da Ação 20ZV,
desde que previstos na legislação orçamentária e nas normas específicas vigentes.
1.8.9. A execução dos objetos poderá ocorrer, observada a legislação
aplicável, mediante convênios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de
colaboração, execução descentralizada ou outros instrumentos juridicamente admitidos,
conforme a natureza do objeto, o perfil e a condição de elegibilidade do beneficiário,
a modalidade de transferência, a classificação orçamentária e as normas específicas do
programa ou projeto apoiado.
1.9. Condições e vedações: As despesas deverão guardar relação direta com a
finalidade da Ação 20ZV, com as políticas públicas do MAPA e com o objeto aprovado, observada
a classificação orçamentária aplicável e a legislação vigente, sendo vedada a utilização dos
recursos em despesas incompatíveis com o objeto, a finalidade da ação ou as normas aplicáveis
à respectiva modalidade de transferência e do programa ou projeto apoiado.
1.10. Normativos específicos vigentes: Lei Complementar nº 210, de 25 de
novembro de 2024; Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024; Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023; Portaria MAPA nº 775, de 18 de
fevereiro de 2025, que institui o Programa Nacional de Modernização e Apoio à Produção
Agrícola - PROMAQ; Instrução Normativa SPOA/SE/MAPA nº 2, de 11 de abril de 2025; Portaria
MAPA nº 915, de 1º de junho de 2026, que disciplina o Programa Nacional de Estradas Rurais
- PRONER; Instrução Normativa SPOA/SE/MAPA nº 18, de 3 de junho de 2026; e demais normas
orçamentárias, técnicas, patrimoniais, de aquisição, execução, acompanhamento, fiscalização e
prestação de contas aplicáveis, ou normas que vierem a substituí-las, quando aplicável.
2. 20Y6 - Pesquisa, Desenvolvimento e Transferência de Tecnologia para a Agropecuária
2.1. Unidade responsável: Embrapa.
2.2.Tipos de emenda admitidos: Emenda individual (RP6), emenda de bancada estadual
(RP7) e emenda de comissão permanente (RP8), observada a compatibilidade com cada modalidade
e as disposições constitucionais, legais e regulamentares aplicáveis ao exercício de 2027.
2.3. Natureza e finalidade:
2.3.1. GND 3 - Outras Despesas Correntes: ação estruturante finalística de
geração, desenvolvimento e transferência de tecnologias agropecuárias; e
2.3.2. GND 4 - Investimentos: projeto estruturante de investimento em
infraestrutura científica e tecnológica agropecuária.
2.4. Objeto:
2.4.1. GND 3 - Outras Despesas Correntes: execução de atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação voltadas à geração de conhecimento e à
viabilização de soluções tecnológicas para a agropecuária nacional, incluindo sua
articulação, transferência e inserção nas cadeias produtivas e o apoio às políticas
públicas relacionadas ao setor; e
2.4.2. GND 4 - Investimentos: aquisição de itens de infraestrutura e
equipamentos destinados ao suporte direto ou indireto das atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação agropecuária.
2.5. Beneficiários: O ecossistema nacional de inovação, a infraestrutura
brasileira de ciência e tecnologia, as entidades e empresas integrantes do sistema
nacional de pesquisa, desenvolvimento e inovação agropecuária e as entidades do
sistema de assistência técnica e extensão rural.
2.6. Forma de execução: As propostas deverão apresentar objeto compatível
com a finalidade da Ação 20Y6. O cadastramento e a execução dos recursos deverão
observar o Grupo de Natureza da Despesa indicado na emenda, bem como os
procedimentos, prazos e requisitos estabelecidos na legislação e na regulamentação
aplicáveis à respectiva modalidade de emenda parlamentar.
2.7. Valores: Não serão estabelecidos valores mínimos ou máximos
específicos para a ação, aplicando-se os limites e requisitos previstos na legislação e na
regulamentação pertinentes à modalidade de emenda parlamentar.
2.8. Itens financiáveis: Despesas de custeio e investimento relacionadas à
execução de atividades finalísticas e de suporte à pesquisa, ao desenvolvimento, à
inovação e à transferência de tecnologia para a agropecuária.
2.9. Condições e vedações: Despesas sem relação direta com a finalidade e o
objeto da ação orçamentária, incompatíveis com o GND indicado ou vedadas pela legislação
orçamentária e pelas normas aplicáveis à execução de emendas parlamentares.
2.10. Normativos específicos: As propostas deverão guardar aderência às
diretrizes, aos objetivos e às prioridades institucionais estabelecidos no Plano Diretor da
Embrapa 2024-2030 - PDE vigente, bem como ser compatíveis com a finalidade e o
objeto da Ação Orçamentária 20Y6.
3.215C-ManutençãoeModernizaçãodaInfraestruturaFísicadasUnidadesdaEmbrapa
3.1. Unidade responsável: Embrapa.
3.2. Tipos de emenda admitidos: Emenda individual (RP6), emenda de
bancada estadual (RP7) e emenda de comissão permanente (RP8), observada a
compatibilidade com cada modalidade e as disposições constitucionais, legais e
regulamentares aplicáveis ao exercício de 2027.
3.3. Natureza e finalidade:
3.3.1. GND 3 - Outras Despesas Correntes: despesas gerais de manutenção e
aquisição de insumos diretamente relacionadas ao funcionamento da infraestrutura física
das Unidades da Embrapa; e
3.3.2. GND 4 - Investimentos: projeto estruturante de investimento na
construção, ampliação, aquisição, adequação e modernização da infraestrutura de
suporte à pesquisa agropecuária brasileira.
3.4. Objeto:
3.4.1. GND 3 - Outras Despesas Correntes: execução de serviços e demais
despesas correntes necessárias à manutenção, conservação, adequação e funcionamento
da infraestrutura física das Unidades da Embrapa; e
3.4.2. GND 4 - Investimentos: implantação, modernização, ampliação e
fortalecimento da infraestrutura física das Unidades da Embrapa, incluindo redes
elétricas, hidráulicas e de esgoto, construção de instalações, apoio à implantação de
Unidades Mistas e outros arranjos institucionais, modernização de laboratórios e áreas
de apoio, preservação de instalações, materiais e áreas de interesse científico ou
histórico, aquisição de equipamentos, máquinas, veículos e outros bens móveis e imóveis
destinados ao apoio das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação
agropecuária brasileira.
3.5. Beneficiários: Centros de Pesquisa, campos experimentais, Unidades Mistas
de Pesquisa e outras estruturas de apoio à pesquisa e à inovação agropecuária da Embrapa.
3.6. Forma de execução: As propostas deverão apresentar objeto compatível
com a finalidade da Ação 215C. O cadastramento e a execução dos recursos deverão
observar o Grupo de Natureza da Despesa indicado na emenda, bem como os
procedimentos, prazos e requisitos estabelecidos na legislação e na regulamentação
aplicáveis à respectiva modalidade de emenda parlamentar.
3.7. Valores: Não serão estabelecidos valores mínimos ou máximos
específicos para a ação, aplicando-se os limites e requisitos previstos na legislação e na
regulamentação pertinentes à modalidade de emenda parlamentar.
3.8. Itens financiáveis: Despesas de custeio e investimento relacionadas à
manutenção, adequação, implantação, modernização, ampliação e fortalecimento da
infraestrutura física das Unidades da Embrapa, incluindo instalações, campos
experimentais, laboratórios e equipamentos destinados às atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação agropecuária.
3.9. Condições e vedações: Despesas sem relação direta com a finalidade e o
objeto da ação orçamentária, incompatíveis com o GND indicado ou vedadas pela legislação
orçamentária e pelas normas aplicáveis à execução de emendas parlamentares.
4. 099F - Concessão de Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural
4.1. Unidade responsável: Secretaria de Política Agrícola.
4.2. Tipos de emenda admitidos: Emenda individual (RP6), emenda de
bancada estadual (RP7) e emenda de comissão permanente (RP8), observada a
compatibilidade com cada modalidade e as disposições constitucionais, legais e
regulamentares aplicáveis ao exercício de 2027.
4.3. Natureza e finalidade: Concessão de subvenção econômica
correspondente a parcela do prêmio do seguro rural, com a finalidade de reduzir os
custos de contratação e incentivar a adesão dos produtores rurais ao seguro rural
privado.
4.3.1. O Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR constitui
instrumento de política agrícola destinado à gestão de riscos da atividade agropecuária,
nos termos da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e do Decreto nº 5.121, de
29 de junho de 2004.
4.4. Beneficiários: Produtores rurais que contratem apólice de seguro rural,
observados os requisitos estabelecidos na legislação e na regulamentação do PSR.
4.5. Forma de execução: As propostas deverão apresentar objeto específico,
justificativa técnica, abrangência territorial e valor dos recursos, demonstrando sua
contribuição para a gestão de riscos agropecuários. A execução deverá observar as
orientações do MAPA e os instrumentos administrativos aplicáveis, com
acompanhamento dos produtos, metas e resultados.
4.6. Valores: Não serão estabelecidos valores mínimos ou máximos
específicos no âmbito da ação, devendo os recursos observar os limites orçamentários
e financeiros disponíveis, a legislação aplicável e os critérios estabelecidos para a
execução das emendas parlamentares.
4.7. Itens financiáveis: Subvenção econômica ao prêmio de apólices de seguro
rural nas modalidades agrícola, pecuária, florestal e aquícola, contratadas por produtores
rurais junto a seguradoras habilitadas para operacionalização do PSR, observadas as
condições estabelecidas na legislação e na regulamentação específica.
4.8. Condições e vedações: A execução deverá observar as condições de elegibilidade
dos beneficiários, as modalidades de seguro rural abrangidas pelo PSR, os critérios de subvenção
e as demais exigências estabelecidas na legislação e na regulamentação específica.
4.9. Normativos específicos: Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003;
Decreto nº 5.121, de 29 de junho de 2004; resoluções do Comitê Gestor Interministerial
do Seguro Rural - CGSR; e legislação orçamentária e financeira vigente.
5. 20ZU - Redução de Riscos na Atividade Agropecuária
5.1. Unidade responsável: Secretaria de Política Agrícola.
5.2. Tipos de emenda admitidos: Emenda individual (RP6), emenda de
bancada estadual (RP7) e emenda de comissão permanente (RP8), observada a
compatibilidade com cada modalidade e as disposições constitucionais, legais e
regulamentares aplicáveis ao exercício de 2027.
5.3. Natureza e finalidade: Desenvolvimento, atualização e aprimoramento de
instrumentos de gestão de riscos agropecuários, especialmente do Programa Nacional de
Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC e do ZARC Níveis de Manejo - ZARC
NM.
5.4. Objeto: Desenvolvimento e atualização de estudos, metodologias,
sistemas, bases de dados e demais soluções destinadas ao aprimoramento dos
instrumentos de gestão de riscos agropecuários.
5.5. Beneficiários: Produtores rurais e suas organizações, instituições de
pesquisa e assistência técnica, agentes financeiros, seguradoras, cooperativas e demais
agentes das cadeias produtivas agropecuárias beneficiados pelos instrumentos públicos
de gestão de riscos.
5.6. Forma de execução: As propostas deverão apresentar objeto específico,
justificativa técnica, abrangência territorial e valor dos recursos, demonstrando sua
contribuição para a gestão de riscos agropecuários. A execução deverá observar as
orientações do MAPA e os instrumentos administrativos aplicáveis, assegurando o
acompanhamento dos produtos, metas e resultados.
5.7. Valores: Não serão estabelecidos valores mínimos ou máximos
específicos para a ação, devendo os recursos observar os limites orçamentários e
financeiros disponíveis e a legislação aplicável às emendas parlamentares.
5.8. Itens financiáveis: Estudos, pesquisas aplicadas, processamento e
aquisição de dados, modelagem agroclimática, desenvolvimento e atualização de
metodologias, sistemas e bases de dados, serviços técnicos especializados e demais
despesas diretamente relacionadas ao desenvolvimento e à atualização do ZARC, do
ZARC NM e de instrumentos de gestão de riscos agropecuários.
5.9. Condições e vedações: Os objetos deverão guardar relação direta com a
finalidade da ação e observar as metodologias técnico-científicas adotadas pelo
Programa, sendo vedadas despesas estranhas às suas finalidades ou incompatíveis com
a legislação aplicável.
5.10. Normativos específicos: Decreto nº 9.841, de 18 de junho de 2019;
regulamentação específica do ZARC expedida pelo MAPA; legislação orçamentária e
financeira vigente; e demais normativos aplicáveis à execução da Ação 20ZU.
6. 20ZT - Promoção e Imagem dos Produtos Agropecuários Brasileiros no
Mercado Externo
6.1. Unidade responsável: Secretaria de Comércio e Relações
Internacionais.
6.2. Tipos de emenda admitidos: Emenda individual (RP6), emenda de
bancada estadual (RP7) e emenda de comissão permanente (RP8), observada a
compatibilidade com cada modalidade e as disposições constitucionais, legais e
regulamentares aplicáveis ao exercício de 2027.
6.3. Natureza e finalidade: Fortalecimento da inserção internacional do
agronegócio brasileiro, apoio aos agroexportadores, ampliação de oportunidades
comerciais e de investimentos e promoção da imagem do agronegócio brasileiro no
exterior.
6.4. Objeto: Poderão ser apoiadas iniciativas nos seguintes eixos:
6.4.1. promoção comercial internacional, mediante participação e realização
de feiras, missões empresariais, rodadas de negócios, encontros B2B, seminários,
degustações e outras ações destinadas à geração de negócios, à diversificação das
exportações e ao aproveitamento de mercados abertos;
6.4.2. atração de investimentos, mediante prospecção e promoção de
oportunidades de investimentos no agronegócio, incluindo roadshows, agendas com
investidores, portfólios de projetos e ações de aproximação entre investidores e
oportunidades brasileiras;
6.4.3. apoio ao agroexportador, mediante capacitação e preparação de
produtores, empresas e cooperativas para o comércio internacional, incluindo as
Caravanas do Agro Exportador;
6.4.4. inteligência comercial, mediante estudos de mercado, identificação e
qualificação de compradores, análise de oportunidades, tendências e requisitos de
acesso;
6.4.5. internacionalização de cadeias e territórios, mediante projetos
integrados voltados à inserção internacional de cadeias produtivas, Estados, regiões e
polos com potencial exportador; e
6.4.6. promoção da imagem do agronegócio brasileiro, mediante campanhas,
eventos, missões de imprensa, ações com formadores de opinião e outras iniciativas
destinadas à promoção internacional dos atributos de sustentabilidade, inovação,
tecnologia, qualidade e sanidade do agronegócio brasileiro, incluindo o Agro Brasil
Experience.
6.5. Beneficiários: Empresas do agronegócio, produtores rurais, cooperativas,
associações, agroindústrias, startups, organizações da agricultura familiar e demais
organizações das cadeias agropecuárias com potencial de internacionalização, observadas
as condições estabelecidas no instrumento de execução.
6.6. Forma de execução: As propostas deverão identificar a cadeia ou o
território beneficiado, a justificativa, o público-alvo, os mercados prioritários, as
atividades, o cronograma, o orçamento, as metas e os resultados esperados. Sempre que
aplicável, deverão ser previstos indicadores relativos a empresas e produtores
beneficiados, compradores e investidores mobilizados, reuniões de negócios, mercados
alcançados, oportunidades comerciais, negócios e investimentos prospectados.
6.7. Valores: Valor mínimo de referência de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais) por proposta. O valor máximo será definido de acordo com a abrangência e a
complexidade do projeto, a disponibilidade orçamentária e os limites estabelecidos na
legislação aplicável.
6.8. Itens financiáveis: Serviços e despesas necessários à realização de feiras,
missões, rodadas de negócios, Caravanas do Agro Exportador, Agro Brasil Experience,
capacitações, estudos e ações de inteligência comercial, roadshows de investimentos,
ações de comunicação e promoção da imagem, materiais promocionais, tradução,
interpretação e serviços técnicos especializados.
6.9. Condições e vedações: Ficam vedadas despesas sem relação com os
objetivos da ação, de caráter exclusivamente privado, destinadas à promoção pessoal,
não previstas no plano de trabalho ou incompatíveis com a legislação vigente.
6.10. Projetos Integrados de Internacionalização: Poderão ser apoiados
projetos integrados para determinada cadeia produtiva ou território, articulando ações
de inteligência de mercado, preparação do agroexportador, promoção comercial,
promoção da imagem e atração de investimentos.
6.11. Normativos específicos: PPA, LDO, LOA, legislação aplicável às emendas
parlamentares, normas relativas às transferências, parcerias, licitações e contratos e
demais normas pertinentes.
6.12. Serão priorizadas propostas que ampliem a participação de pequenas e
médias empresas, cooperativas e organizações da agricultura familiar no comércio
internacional; aproveitem mercados abertos; promovam agregação de valor e
diversificação das exportações; atraiam investimentos; e fortaleçam a imagem
internacional do agronegócio brasileiro.
7. 214Z - Fomento à Tecnologia Agropecuária e Recursos Genéticos
7.1. Unidade responsável: Secretaria de Desenvolvimento Rural.
7.2. Tipos de emenda admitidos: Emenda individual (RP6), emenda de
bancada estadual (RP7) e emenda de comissão permanente (RP8), observada a
compatibilidade com cada modalidade e as disposições constitucionais, legais e
regulamentares aplicáveis ao exercício de 2027.
7.3. Natureza e finalidade: Fomento à inovação tecnológica no agronegócio,
por meio da implementação de programas e projetos destinados à geração, ao
desenvolvimento, à transferência e à promoção de produtos, processos e serviços
agropecuários relacionados a:
7.3.1. sustentabilidade e economia circular;
7.3.2. bioeconomia;
7.3.3. tecnologias digitais e aprimoramento da conectividade no campo;
7.3.4. inovação aberta e criação de novos ambientes de inovação no
agronegócio; e
7.3.5. desenvolvimento de formas de agregação de valor como estratégia de
fortalecimento das cadeias produtivas agropecuárias nos sistemas agroalimentares e
foodtech.
7.4. Beneficiários: Universidades e Instituições de Ciência, Tecnologia e
Inovação - ICTs federais e estaduais, incluindo a Embrapa; Estados, Distrito Federal e
Municípios, por meio de seus órgãos e entidades competentes; agricultores, inclusive
organizados em cooperativas; órgãos e entidades da administração pública direta e
indireta; entidades privadas; e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos,
observados os requisitos legais e o instrumento de execução aplicável.
7.5. Forma de execução: Direta ou descentralizada, observados os
instrumentos jurídicos e os procedimentos previstos na legislação aplicável.
7.6. Valores: Os valores deverão observar a disponibilidade orçamentária e
financeira, o montante indicado na emenda e os limites e requisitos estabelecidos na
legislação aplicável.
7.7. Itens financiáveis: Desenvolvimento, sustentação, evolução tecnológica,
ampliação de funcionalidades, manutenção de infraestrutura, integração de sistemas,
segurança da informação e melhorias contínuas da Plataforma MAPA Conecta;
estruturação, implantação, modernização, adequação e fortalecimento de ambientes de
inovação agropecuária; aquisição e implantação de infraestrutura, equipamentos e
soluções tecnológicas; programas de inovação aberta; chamadas públicas, desafios de
inovação, provas de conceito e projetos-piloto; programas de conexão e articulação de
ecossistemas de inovação; plataformas, sistemas e ferramentas digitais; ações
relacionadas ao Programa Nacional de Bioinsumos - PNB; conservação, caracterização,
valorização e uso sustentável de recursos genéticos; bolsas de pesquisa,
desenvolvimento, inovação e empreendedorismo, quando expressamente admitidas pela
legislação e pelos normativos específicos; e demais ações estruturantes diretamente
relacionadas às políticas públicas de inovação agropecuária.
7.7.1 Poderão ser contemplados, ainda, projetos de pesquisa,
desenvolvimento e inovação - PD&I em bioinsumos, bioprospecção e bioeconomia de
produtos florestais; investimentos em infraestrutura e equipamentos para unidades de
produção de bioinsumos e viveiros de mudas florestais; ações de assistência técnica e
extensão rural; capacitação de agricultores, agentes de ATER, estudantes e
pesquisadores; produção de manuais técnicos e materiais educativos digitais; e iniciativas
de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento, à produção, ao uso e à comercialização de
bioinsumos para uso florestal.
7.8. Condições e vedações: As despesas deverão guardar relação direta com
a finalidade da ação, com as políticas públicas do MAPA e com o objeto aprovado,
observada a classificação orçamentária aplicável e a legislação vigente.
7.9. Normativos específicos: Lei nº 15.070, de 23 de dezembro de 2024; Lei
nº 13.123, de 20 de maio de 2015; Decreto nº 12.287, de 3 de dezembro de 2024;
Decreto nº 12.044, de 5 de junho de 2024; e demais normas aplicáveis.
8. 8622 - Apoio ao Cooperativismo e ao Associativismo Rural
8.1. Unidade responsável: Secretaria de Desenvolvimento Rural.
8.2. Tipos de emenda admitidos: Emenda individual (RP6), emenda de
bancada estadual (RP7) e emenda de comissão permanente (RP8), observada a
compatibilidade com cada modalidade e as disposições constitucionais, legais e
regulamentares aplicáveis ao exercício de 2027.
8.3. Natureza e finalidade: Fortalecimento do cooperativismo e do
associativismo rural, visando ao desenvolvimento agropecuário e da agricultura familiar,
à melhoria da organização e sustentabilidade dos arranjos e cadeias produtivas, à
geração de trabalho, emprego e renda, à inclusão social e à redução das desigualdades
regionais.
8.4. Objeto: Apoio e fomento a políticas públicas de cooperativismo e
associativismo rural, incluindo elaboração de projetos de agregação de valor e inclusão
produtiva; profissionalização da gestão de cooperativas e associações; estruturação e
otimização de processos produtivos; intercooperação, internacionalização e acesso a
mercados; formação e capacitação de gestores e associados; capacitação de técnicos e
agentes de desenvolvimento; e disponibilização de informações institucionais, técnicas e
didáticas.
8.5. Beneficiários: Prefeituras, Secretarias Estaduais e do Distrito Federal,
órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, entidades privadas e
organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, observados os requisitos legais e o
instrumento de execução aplicável.
8.6. Forma de execução: Direta ou descentralizada, mediante celebração de
Termos de Execução Descentralizada - TED, aquisição de bens e serviços, projetos de
cooperação técnica com organismos internacionais, convênios, termos de compromisso
ou outros instrumentos juridicamente admitidos.
8.7. Valores: Os valores deverão observar a disponibilidade orçamentária e
financeira, o montante indicado na emenda e os limites e requisitos estabelecidos na
legislação aplicável.
8.8. Itens financiáveis: Desenvolvimento agropecuário e da agricultura
familiar; elaboração de projetos de agregação de valor e inclusão produtiva;
profissionalização da gestão de cooperativas e associações; ações de intercooperação,
internacionalização e acesso a mercados; disponibilização de informações institucionais,
técnicas e didáticas; melhoria da organização e sustentabilidade dos arranjos e cadeias
produtivas; geração de trabalho, emprego e renda; inclusão social; formação e
capacitação de gestores e associados; capacitação gerencial e tecnológica; apoio à
capacitação de técnicos e agentes de desenvolvimento; e promoção do cooperativismo,
associativismo e agroindustrialização.