PORTARIA MAPA Nº 957, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 4)

PORTARIA MAPA Nº 957, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Estabelece critérios e orientações para a indicação,
análise e execução, no exercício de 2027, de
programações financiadas por emendas individuais,
de bancada estadual e de comissão permanente, no
âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária e de
sua entidade vinculada.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e
tendo em vista o disposto nos arts. 165, § 15, e 166, §§ 9º, 12 e 20, da Constituição,
na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, no art. 19 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, e o que consta do Processo nº 21000.069597/2026-24,
resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios e orientações para a indicação,
análise e execução, no exercício de 2027, das programações orçamentárias sob gestão
ou execução do Ministério da Agricultura e Pecuária e, quando couber, de sua entidade
vinculada, financiadas por emendas individuais, de bancada estadual ou de comissão
permanente.
§ 1º O Anexo desta Portaria relaciona as ações orçamentárias e os objetos
que poderão ser considerados para fins de indicação de emendas parlamentares no
âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária e, quando couber de sua entidade
vinculada.
§ 2º A inclusão de ação orçamentária ou de objeto no Anexo não implica
autorização automática, garantia ou direito à execução da emenda parlamentar, ficando
sua execução condicionada à existência de dotação orçamentário e à compatibilidade
com a modalidade de emenda para sua execução, os atributos da programação
orçamentária e os requisitos técnicos, orçamentários, financeiros, jurídicos e
operacionais aplicáveis.
§ 3º As disposições desta Portaria aplicáveis especificamente a determinada
modalidade de emenda não se estendem às demais modalidades, salvo quando houver
previsão constitucional, legal ou regulamentar expressa.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º As orientações complementares para a indicação, o cadastramento e
a execução das emendas deverão ser divulgadas pelo Ministério da Agricultura e
Pecuária no Portfólio de Ações de Emendas Parlamentares 2027, disponível em seu
portal eletrônico.
Parágrafo único. As orientações complementares de que trata o caput
deverão observar esta Portaria, a legislação orçamentária e financeira e os normativos
específicos de cada política pública e não poderão criar restrições ou impedimentos não
previstos na legislação aplicável.
Art. 3º As programações abrangidas por esta Portaria deverão observar, no
que couber e conforme a natureza da programação e do instrumento de execução:
I - a compatibilidade com o Plano Plurianual vigente, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual e demais normas orçamentárias e financeiras
aplicáveis;
II - a compatibilidade do objeto com a finalidade, o produto, a unidade de
medida, o subtítulo e os demais atributos da ação orçamentária;
III - a pertinência do objeto com as competências institucionais do Ministério
da Agricultura e Pecuária, de sua entidade vinculada e, conforme a natureza jurídica,
com as competências legais ou finalidades institucionais do beneficiário;
IV - a identificação precisa do objeto, dos beneficiários, da localização, das
metas físicas, dos quantitativos e dos custos estimados, quando aplicáveis;
V - a viabilidade técnica, orçamentária, financeira, jurídica e operacional da
proposta;
VI - o atendimento aos requisitos técnicos, ambientais, fiscais, cadastrais e
patrimoniais aplicáveis;
VII - o atendimento aos critérios e requisitos previstos nos normativos
específicos da política pública, do programa e da ação orçamentária;
VIII - as regras relativas à celebração, à execução, ao acompanhamento, à
fiscalização e à prestação de contas do instrumento utilizado; e
IX - a adoção de medidas destinadas à transparência e à rastreabilidade dos
respectivos recursos.
CAPÍTULO II
DAS EMENDAS DE BANCADA ESTADUAL
Art. 4º As emendas de bancada estadual somente poderão destinar recursos
a projetos e ações estruturantes de interesse da respectiva Unidade da Federação,
compatíveis com as competências institucionais do Ministério da Agricultura e Pecuária
ou de sua entidade vinculada e com as finalidades das respectivas programações
orçamentárias, vedada a individualização de ações, projetos ou objetos para atender
demandas ou indicações de membros específicos da bancada, observado o disposto no
art. 2º da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024.
Art. 5º Os projetos e as ações estruturantes de que trata o art. 4º deverão,
conforme sua natureza e observada a legislação aplicável:
I - observar as políticas públicas previstas no art. 2º, § 3º, da Lei
Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, e as demais hipóteses admitidas na
legislação orçamentária vigente;
II - estar alinhados aos objetivos, diretrizes e programas do Plano Plurianual
vigente;
III - possuir objeto específico suficientemente definido e metas físicas
mensuráveis, quando aplicáveis;
IV - quando se tratar de execução plurianual, contemplar etapa, parcela ou
conjunto de etapas com funcionalidade própria, nos termos da legislação aplicável; e
V - quando envolverem obras ou serviços de engenharia, observar as regras
aplicáveis ao registro e ao acompanhamento de projetos de investimento, inclusive no
Cadastro Integrado de Projetos de Investimento - Obrasgov, quando exigido.
§ 1º É vedada a designação genérica de programação que possa resultar na
execução de projetos de investimento em obras por múltiplos entes ou entidades,
ressalvados os projetos destinados a região metropolitana ou região integrada de
desenvolvimento, cujas emendas deverão identificar de forma precisa o objeto a ser
executado.
§ 2º A definição das especificações técnicas, dos quantitativos, das
características operacionais e dos parâmetros de desempenho dos bens, serviços ou
obras será formalizada no plano de trabalho e em seus detalhamentos, observado o
objeto previsto no Anexo.
§ 3º Nos casos de aquisição de bens sujeitos a variações de mercado,
inclusive de natureza cambial, o quantitativo final poderá ser ajustado durante a
execução, desde que sejam preservados o objeto, a finalidade pública, o valor
autorizado, o produto do investimento e a mensurabilidade da meta física.
§ 4º A alocação de recursos para novos projetos de investimento fica
condicionada à garantia de dotação suficiente para a continuidade daqueles já iniciados,
devendo ser priorizadas a continuidade e a conclusão de obras e projetos em
andamento, nos termos do art. 166, § 20, da Constituição.
Art. 6º As demais ações e equipamentos públicos prioritários para a Unidade
da Federação representada pela bancada deverão observar:
I - a vedação de programação que possa resultar, na execução, em
transferências voluntárias, convênios ou instrumentos congêneres em favor de mais de
um ente federativo ou entidade privada, ressalvadas as hipóteses previstas em lei;
II - a compatibilidade do objeto com as competências do beneficiário; e
III - a regularidade técnica, fiscal, cadastral e jurídica do proponente, quando
exigível.
Parágrafo único. A destinação de recursos para Unidade da Federação diversa
daquela representada pela bancada somente será admitida nas hipóteses previstas na
Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, e na legislação orçamentária
vigente.
Art. 7º Na hipótese em que a programação da emenda de bancada estadual
seja divisível, cada parte independente não poderá ser inferior a dez por cento do valor
da emenda, ressalvada a hipótese prevista na legislação para ações e serviços públicos
de saúde.
Parágrafo único. Para fins do caput, considera-se parte independente:
I - a aquisição de equipamentos e material permanente por um mesmo ente
federativo;
II - a aquisição de equipamentos e material permanente que possa ser
executada na mesma ação orçamentária; ou
III - a realização de despesas de custeio que possam ser executadas na
mesma ação orçamentária.
CAPÍTULO III
DAS EMENDAS DE COMISSÃO PERMANENTE
Art. 8º As emendas de comissão permanente deverão destinar-se a ações
orçamentárias de interesse nacional ou regional, observadas as competências
regimentais da respectiva comissão, e a legislação aplicável, e deverão:
I - identificar de forma precisa o objeto da programação, vedada a
designação genérica que possa contemplar ações orçamentárias distintas;
II - conter subtítulo compatível com o objeto proposto;
III - integrar planos ou programas nacionais ou regionais, quando aplicável;
IV - estar relacionadas às ações orçamentárias e aos objetos previstos no
Anexo; e
V - observar os critérios técnicos da respectiva política pública e os critérios
de interesse nacional ou regional previstos na legislação orçamentária vigente.
Parágrafo único. Para fins desta Portaria, a caracterização do interesse
nacional ou regional observará os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 210,
de 25 de novembro de 2024, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente e nas demais
normas aplicáveis.
CAPÍTULO IV
DAS EMENDAS INDIVIDUAIS
Art. 9º As emendas individuais destinadas às ações ou aos objetos previstos
no Anexo deverão observar as disposições constitucionais, legais e regulamentares
aplicáveis, os atributos da programação orçamentária, os critérios técnicos da respectiva
política pública e as condições estabelecidas para a execução do objeto.
Parágrafo único. A indicação de ação ou objeto para atendimento por
emenda individual não implica garantia de execução e ficará condicionada à sua
compatibilidade com a modalidade de transferência ou com o instrumento de execução
aplicável, quando couber, bem como ao atendimento das normas que disciplinarem a
execução das emendas parlamentares no exercício de 2027.
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO E DOS IMPEDIMENTOS DE ORDEM TÉCNICA
Art. 10. A execução das emendas fica condicionada à inexistência de
impedimentos de ordem técnica, à disponibilidade orçamentária e financeira e ao
atendimento dos requisitos constitucionais, legais, regulamentares e técnicos aplicáveis à
programação, ao objeto e ao instrumento de execução.
Parágrafo único. Constituem impedimentos de ordem técnica as hipóteses
previstas no art. 10 da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, na Lei
de Diretrizes Orçamentárias vigente e nos demais normativos aplicáveis.
Art. 11. Compete às unidades e às entidades responsáveis pela gestão ou
pela execução das ações orçamentárias previstas no Anexo, no âmbito de suas
competências:
I - analisar as propostas e os planos de trabalho;
II - verificar o atendimento dos requisitos técnicos e das condições
aplicáveis;
III - identificar e formalizar, de forma fundamentada, eventual impedimento
de ordem técnica; e
IV - adotar, quando cabível, as diligências necessárias à regularização de
impedimentos passíveis de saneamento, observado o disposto na legislação aplicável.
Parágrafo único. A atuação prevista no caput observará as competências
estabelecidas na estrutura regimental, nos atos de organização interna e nas delegações
vigentes no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária e de sua entidade vinculada.
Art. 12. Os critérios, requisitos, restrições e impedimentos aplicáveis às
emendas parlamentares deverão observar o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº
210, de 25 de novembro de 2024, vedada a imposição de requisito, restrição ou
impedimento que não seja aplicável às programações orçamentárias discricionárias do
Poder Executivo, sem prejuízo das exigências específicas previstas na legislação.
Art. 13. Na análise e na execução das emendas de comissão, poderão ser
observados, conforme a legislação aplicável, critérios de priorização relacionados a
indicações destinadas a entes em situação de emergência ou de calamidade pública
reconhecida pelo Poder Executivo federal ou a programações que tenham sido objeto de
processos participativos promovidos pelos entes beneficiários.
§ 1º Para fins da priorização decorrente de processo participativo, o
beneficiário deverá informar, na proposta cadastrada no Transferegov.br ou no sistema
que vier a substituí-lo, o endereço eletrônico de acesso público às informações relativas
ao calendário, às regras, ao público participante e às prioridades definidas, quando
exigido pela legislação aplicável.
§ 2º A priorização prevista neste artigo observará a legislação aplicável e a disponibilidade
orçamentária, financeira e os demais requisitos necessários à execução da programação.
Art. 14. A execução orçamentária e financeira observará as legislações
aplicáveis, os limites, os prazos e os cronogramas estabelecidos pelos órgãos
competentes, bem como a disponibilidade orçamentária e financeira do Ministério da
Agricultura e Pecuária e de sua entidade vinculada.
Art. 15. As informações relativas às emendas parlamentares, às respectivas
programações e aos beneficiários serão divulgadas no portal eletrônico do Ministério da
Agricultura e Pecuária, observadas as normas de transparência, proteção de dados e
publicidade aplicáveis.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16. Fica revogada a Portaria MAPA nº 899, de 27 de março de 2026.
Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA