PORTARIA GM/MS Nº 12.252, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 3 de 4)

Art. 49. Os recursos oriundos de programações incluídas ou acrescidas ao
Fundo Nacional de Saúde por emendas parlamentares, em qualquer de suas
modalidades, inclusive aqueles decorrentes da parcela temporária acrescida aos repasses
regulares e automáticos, poderão ser transferidos à Agência Brasileira de Apoio à Gestão
do Sistema Único de Saúde (AgSUS), entidade privada sem fins lucrativos de interesse
coletido e de utilidade pública, que trata a Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019,
para atuação complementar às ações e aos serviços de saúde executados pelos entes
federativos.
Parágrafo único. A execução das transferências de que trata o caput fica
condicionada:
I - à indicação das localidades a serem atendidas;
II - à aprovação das instâncias locais competentes no âmbito da governança
do SUS;
III - à previsão do objeto em contrato de gestão firmado entre a AGSUS e o
Ministério da Saúde; e
IV - à aprovação da Comissão Intergestores Tripartite
Art. 50. Nas transferências financeiras destinadas a órgãos e entidades
públicas ou privadas, realizadas por meio de instituições e agências financeiras oficiais
como mandatária da União, o valor correspondente à tarifa de serviços da mandatária
será deduzido do montante total a ser transferido ao beneficiário, não podendo exceder
o limite de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) do valor da
transferência.
Art. 51. Os projetos de investimento em obras ou serviços de engenharia
financiados, total ou parcialmente, com recursos de emendas parlamentares, individuais
ou coletivas, devem estar registrados no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento
- Obrasgov.br, como condição de execução, nos termos do art. 165, § 15, da Constituição
Federal.
Parágrafo único. A execução orçamentária e financeira das emendas priorizará
as indicações destinadas à conclusão de obras inacabadas financiadas por emendas do
mesmo autor.
Art. 52. Os recursos transferidos por meio de emendas parlamentares
poderão ser utilizados para complementação dos valores de remuneração de
procedimentos, ações e serviços de saúde executados no âmbito do Sistema Único de
Saúde - SUS, em montante superior aos valores constantes da Tabela de Procedimentos,
Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, observado o regime legal
estabelecido nos arts. 1139-C a 1139-G da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28
de setembro de 2017.
Art. 53. Fica autorizada a utilização dos saldos financeiros remanescentes de
execução e dos respectivos rendimentos auferidos, provenientes de emendas
parlamentares, inclusive de exercícios anteriores, mantidos em contas específicas, para
aplicação em ações e serviços públicos de saúde, observada a finalidade que
fundamentou a transferência dos recursos, desde que mantidos as ações previstas na
Programação Anual de Saúde - PAS e no programa de trabalho inicialmente pactuado.
§ 1º A reprogramação de que trata o caput restringe-se às hipóteses de
constatação de saldo remanescente após a plena execução do objeto originalmente
pactuado, podendo abranger ações distintas daquela originariamente prevista, desde que
a nova aplicação:
I - seja compatível com a finalidade do recurso e com as disposições legais e
regulamentares aplicáveis;
II - esteja prevista no Plano de Saúde ou na Programação Anual de Saúde do
ente beneficiário; e
III - seja registrada nos sistemas oficiais de planejamento, execução e
prestação de contas, conforme regulamentação aplicável.
§ 2º A reprogramação não implicará alteração da finalidade dos recursos, que
permanecerão vinculados à execução de ações e serviços públicos de saúde, nem
afastará as obrigações de transparência, monitoramento, controle e prestação de
contas.
§ 3º Os recursos reprogramados permanecerão na conta específica de origem,
observado o disposto na regulamentação aplicável à movimentação e à execução
financeira dos recursos de emendas parlamentares.
§ 4º A reprogramação de que trata este artigo não se aplica aos recursos cuja
devolução seja exigida por disposição legal, decisão judicial, determinação dos órgãos de
controle ou em razão de irregularidade que impeça sua utilização pelo ente
beneficiário.
Art. 54. A execução dos recursos transferidos por meio de emendas
parlamentares observará a natureza da despesa, o objeto financiado e os prazos
previstos nesta Portaria e na regulamentação específica aplicável.
§ 1º Os recursos de custeio destinados ao Piso da Atenção Primária à Saúde
- PAP e à Média e Alta Complexidade - MAC deverão ser executados no prazo máximo
de 24 (vinte e quatro) meses, contado do efetivo recebimento dos recursos pelo ente
beneficiário, prorrogável por mais 12 (doze) meses, ressalvado prazo específico
estabelecido em norma própria da política financiada.
§ 2º Durante o prazo previsto no § 1º, a aplicação dos recursos deverá
permanecer compatível com a finalidade da transferência e com os instrumentos de
planejamento do SUS.
§ 3º Identificada a inexecução total dos recursos após o término do prazo
aplicável, ou o descumprimento injustificado do cronograma de execução, a Secretaria
Finalística responsável notificará o ente beneficiário para apresentar justificativa e,
quando cabível, plano de regularização, no prazo e na forma estabelecidos.
§ 4º Não acolhida a justificativa ou descumprido injustificadamente o plano
de regularização, serão adotadas as providências previstas na legislação aplicável ao
respectivo recurso, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 5º A restituição dos valores não executados, inclusive dos rendimentos de
aplicação financeira, observará as hipóteses, os prazos e as condições previstos na
legislação aplicável ao objeto financiado.
Art. 55. As definições constantes desta Portaria não trazem prejuízo aos
procedimentos e prazos para alterações orçamentárias previstos em normativos do
Ministério do Planejamento e Orçamento.
Art. 56. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA