PORTARIA GM/MS Nº 12.252, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 4)

e) analisar os planos de trabalho e o relatório de gestão final das emendas
individuais impositivas previstas no inciso I do caput do art. 166-A da Constituição
Federal, em conformidade com os cronogramas divulgados pelo órgão central do
SIGPAR;
f) fornecer ao Fundo Nacional de Saúde os elementos técnicos necessários à
elaboração e atualização da Cartilha de Emendas Parlamentares, na condição de
responsável solidária pelos assuntos disponibilizados; e
g) prestar informações de natureza técnica relativas à execução das emendas
aos órgãos competentes, incluindo resposta a demandas de controle externo e interno
quando referentes ao mérito da política pública.
II - compete ao Fundo Nacional de Saúde - FNS:
a) consolidar as relações de objetos padronizados recebidas das Secretarias
finalísticas e proceder ao envio ao órgão central do Sistema de Gestão de Parcerias -
SIGPAR, observados os cronogramas divulgados;
b) adotar os procedimentos necessários à execução, à operacionalização
orçamentária, financeira e administrativa das programações decorrentes de emendas
parlamentares, compreendendo a internalização das propostas no Transferegov.br, o
empenho, a liquidação, o pagamento e a transferência fundo a fundo;
c) coordenar e executar o processo de atualização da Cartilha de Emendas
Parlamentares; e
d) gerir o Sistema Ambiente Parlamentar e o Sistema InvestSUS, como
ferramentas de gestão, monitoramento e acompanhamento dos recursos alocados no
SUS.
TÍTULO III
PROGRAMAS E DIRETRIZES PARA A DESTINAÇÃO DE EMENDAS
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DA CARTILHA DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA SAÚDE
Art. 26. Fica instituída a Cartilha de Emendas Parlamentares para a Saúde
como instrumento técnico-operacional de orientação e padronização dos programas,
ações, diretrizes, objetos financiáveis, funcionais programáticas e procedimentos relativos
à aplicação dos recursos de emendas individuais - RP 6, de bancada estadual - RP 7 e
de comissão permanente - RP 8 ao Sistema Único de Saúde - SUS, observadas a
legislação aplicável, as decisões judiciais, esta Portaria e, no âmbito de suas
competências, as pactuações da Comissão Intergestores Tripartite - CIT.
§ 1º A Cartilha constitui fonte de consulta que permite o acesso direto aos
programas e diretrizes para a destinação de emendas ao SUS, e conterá, no mínimo:
I - o rol de ações e serviços públicos de saúde passíveis de financiamento por
emendas individuais - RP 6, observados os instrumentos de planejamento do SUS e as
prioridades definidas pelo Ministério da Saúde;
II - o rol de ações e serviços públicos estruturantes e prioritários, no âmbito do
SUS, passíveis de alocação para a utilização de recursos de emendas de bancada - RP 7;
III - o rol de ações e serviços públicos de interesse nacional ou regional, no
âmbito do SUS, passíveis de alocação para a utilização de recursos de emendas de
comissão - RP 8;
IV - as funcionais programáticas a serem oneradas, com indicação dos
respectivos grupos de natureza de despesa e modalidades de aplicação;
V - os objetos financiáveis, com indicação de componentes, ações e
beneficiários, distinguindo investimentos e custeio;
VI - os valores de referência para aquisição de veículos, equipamentos e
materiais permanentes, em conformidade com a Relação Nacional de Equipamentos e
Materiais Permanentes financiáveis para o SUS - RENEM e o Sistema de Informação e
Gerenciamento de Equipamentos e Materiais Permanentes Financiáveis para o SUS -
SIGEM; e
VII - os valores de referência para execução de obras de construção,
ampliação e reforma, por região.
§ 2º A Cartilha observará os instrumentos de planejamento do SUS, incluindo
o Plano Nacional de Saúde, as Programações Anuais de Saúde, os Planos de Saúde, as
pactuações interfederativas e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária
Anual da União.
§ 3º A Cartilha será disponibilizada, em versão integral, acessível e
pesquisável, no endereço eletrônico do Fundo Nacional de Saúde, com identificação da
versão, data de vigência, histórico de alterações e quadro de compatibilidade
normativa.
§ 4º Os conteúdos da Cartilha relativos a programas, ações, diretrizes,
critérios de financiamento, responsabilidades interfederativas, objetos financiáveis ou
condições gerais de execução aplicáveis aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios
e às entidades executoras serão previamente analisados no âmbito da Câmara Técnica da
Comissão Intergestores Tripartite - CIT, quando a matéria se inserir no âmbito de suas
competências, observados o art. 14-A da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e o
Regimento Interno da Comissão.
§ 5º A edição da Cartilha e as suas posteriores alterações não retroagirão
para prejudicar propostas já cadastradas, planos de trabalho aprovados ou instrumentos
celebrados, salvo por motivo de legalidade mediante decisão devidamente
fundamentada.
§ 6º Atualizações meramente operacionais, destinadas à correção de erro
material, atualização de endereços eletrônicos, adequação de sistemas ou retificação de
informações que não alterem direitos, obrigações ou critérios de elegibilidade, poderão
ser promovidas diretamente pelo Ministério da Saúde, mediante ampla publicidade e
comunicação à CIT.
§ 7º A Cartilha não poderá instituir ou modificar obrigações, vedações,
condições de elegibilidade ou hipóteses de impedimento de ordem técnica não previstas
nesta Portaria ou na legislação aplicável.
TÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS DE EXECUÇÂO
Art. 27. Para a execução das emendas parlamentares, em todas as suas
modalidades, os entes federativos deverão seguir rigorosamente a classificação das
fontes ou destinação de recursos instituídas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 28. A execução orçamentária e financeira das emendas de comissão
poderá priorizar as indicações destinadas a entes em situação de emergência em saúde
pública.
Art. 29. Os projetos de investimentos das ações estruturantes e prioritárias ou
de interesse nacional e regional, serão internalizados no Obrasgov.br pelo Ministério da
Saúde através do Sistema de Monitoramento de Obras - SISMOB.
Art. 30. A execução financeira das propostas aprovadas observará, conforme
a natureza do objeto e as competências legais de cada instância, as deliberações da
Comissão Intergestores Regional - CIR e da Comissão Intergestores Bipartite - CIB e
deverá guardar compatibilidade com o Plano de Saúde e a Programação Anual de Saúde
- PAS do ente federativo, apresentados ao respectivo Conselho de Saúde.
Parágrafo único. A identificação de pendência relacionada às condições
previstas no caput será objeto de diligência pela Secretaria Finalística responsável pelo
programa, que deverá:
I - especificar a pendência identificada e indicar os elementos necessários à
sua regularização;
II - estabelecer prazo para o saneamento da pendência, observado o disposto
na legislação aplicável; e
III - avaliar a regularização apresentada e, quando cabível, adotar as
providências necessárias ao prosseguimento da execução financeira.
CAPÍTULO II
DO CUSTEIO DE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 31. É vedada a utilização de recursos provenientes de emendas
individuais para custear despesas relacionadas ao pagamento de pessoal da saúde,
incluindo encargos sociais e quaisquer vantagens de natureza remuneratória.
Art. 32. Os recursos de emendas parlamentares de bancada e de comissão,
alocados para complementação de transferências automáticas e regulares da União
destinadas aos fundos de saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para
custeio da atenção primária à saúde e da média e alta complexidade, poderão ser
utilizados para pagamento de despesas com pessoal ativo, observadas as seguintes
condições:
I - os profissionais remunerados com os recursos referidos no caput deste
artigo devem integrar a área da saúde e atuar diretamente na prestação de serviços de
atenção primária, média ou alta complexidade;
II - o ente beneficiário deve administrar as respectivas despesas, a cada
exercício financeiro, de forma a não prejudicar a continuidade dos serviços ofertados à
população;
III - devem ser observados, rigorosamente, os deveres de transparência e
rastreabilidade previstos no art. 163-A da Constituição Federa; e
IV - a classificação orçamentária da despesa e as orientações e procedimentos
estabelecidos pelos órgãos centrais dos Sistemas de Planejamento e Orçamento Federal
e de Contabilidade Federal.
§ 1º Os recursos de que trata o caput deste artigo devem ser mantidos em
conta única e específica para cada modalidade de emenda parlamentar coletiva, aberta
em instituição financeira pública federal, vedada a sua movimentação e aplicação por
meio de outras contas bancárias.
§ 2º A utilização de conta única e específica por modalidade não dispensa a
identificação individualizada de cada emenda, do objeto, do beneficiário, dos profissionais
remunerados e dos pagamentos realizados, nos sistemas oficiais, na escrituração contábil
e na prestação de contas.
§ 3º O ente beneficiário deve consolidar e disponibilizar mensalmente, no
respectivo Portal de Transparência, em formato de dados abertos, a relação nominal dos
profissionais remunerados com recursos provenientes de emendas parlamentares de
comissão e de bancada, com indicação dos respectivos valores pagos e números do
Cadastro de Pessoa Física - CPF, observadas as restrições estabelecidas pela Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
CAPÍTULO III
DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
Art. 33. A Secretaria de Atenção Primária à Saúde disponibilizará, no portal do
Fundo Nacional de Saúde, os limites do Piso da Atenção Primária - PAP do Distrito
Federal e dos Municípios, os quais serão utilizados para a apresentação de proposta cujo
objeto seja o custeio do Piso da Atenção Primária.
Art. 34. A aplicação das emendas destinadas ao incremento temporário do
custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde para cumprimento de metas observará
o limite máximo, por Distrito Federal e Município, de até 100% (cem por cento) do valor
total correspondente ao somatório dos incentivos financeiros repassados aos referidos
entes federados no ano de 2026, no âmbito das ações orçamentárias relacionadas ao
Piso da Atenção Primária - PAP e Agentes Comunitários de Saúde - ACS.
Parágrafo único. Os Municípios que apresentarem Indicador de
Vulnerabilidade Social - IVS superior a 0,3 farão jus a acréscimo de 20% (vinte por cento)
sobre o limite estabelecido no caput.
Art. 35. Compete ao proponente definir o valor a ser alocado a consórcio
público de saúde, observada a necessidade de celebração de contrato, convênio, termos
aditivos ou instrumentos congêneres.
Parágrafo único. Os consórcios públicos de saúde não poderão ser
beneficiários diretos do incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Primária à Saúde para cumprimento de metas, no entanto, o autor da emenda poderá
indicar o município-sede.
Art. 36. Os recursos das emendas destinadas ao incremento temporário do
custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde poderão ser aplicados na aquisição de
medicamentos constantes do Componente Básico da Relação Nacional de Medicamentos
Essenciais (RENAME), destinados exclusivamente às ações e procedimentos assistenciais
promovidos no âmbito da Atenção Primária à Saúde, observadas as normas aplicáveis à
gestão de estoques e à assistência à saúde, vedada a sua aplicação na aquisição de
medicamentos para distribuição, dispensação ou entrega direta à população,
compreendida como despesa própria do financiamento da Assistência Farmacêutica.
CAPÍTULO IV
DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
Art. 37. A Secretaria de Atenção Especializada à Saúde disponibilizará, no
portal do Fundo Nacional de Saúde, os limites da Média e Alta Complexidade - MAC dos
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das entidades da administração indireta e
entidades privadas sem fins lucrativos que serão utilizados na apresentação de proposta
que tenha como objeto o Custeio da Média e Alta Complexidade.
Art. 38. Para fins de definição dos valores máximos do limite MAC, serão
considerados:
I - para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o valor correspondente
ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU e do Teto MAC total apurado no
exercício de 2026, incluído o montante passível de repasse às entidades privadas sem
fins lucrativos pelo respectivo ente, observados os seguintes acréscimos:
a) Os entes federativos que tenham apresentado produção na modalidade de
financiamento Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC, farão jus ao
acréscimo correspondente ao total da respectiva produção ao limite previsto neste
inciso;
b) os Estados e Municípios integrantes da Amazônia Legal terão acréscimo de
30% (trinta por cento) ao limite de que trata o inciso I;
c) os Estados e Municípios que apresentaram Indicador de Vulnerabilidade
Social - IVS superior a 0,3 e que possuírem capacidade instalada na Média e Alta
Complexidade terão acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o limite previsto neste
inciso;
d) os acréscimos previstos nas alíneas "a", "b" e "c", serão aplicados
cumulativamente;
e) para as entidades privadas sem fins lucrativos e cadastradas no CNES o
limite corresponderá a até 100% (cem por cento) da produção aprovada na Média e Alta
Complexidade da respectiva unidade, apurada no exercício de 2026, com base nos dados
do Sistema de Informação Ambulatorial - SIA e do Sistema de Informação Hospitalar -
SIH, que integram a base nacional de informações do SUS, observada a gestão do
respectivo ente federativo; e
f) para as entidades da administração indireta cadastradas no CNES, o limite
correspondente a até 100% (cem por cento) da produção aprovada na média e alta
complexidade da respectiva unidade, apurada no exercício de 2026, com base nos dados
do SIA e SIH, observada a gestão do respectivo ente federativo; e
II - eventuais alterações na gestão dos recursos no exercício de 2026 dos
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou dos estabelecimentos de saúde deverão
ser submetidas previamente à Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, mediante
ofício, condicionadas à realização dos devidos ajustes no CNES.
Parágrafo único As propostas que, no plano de trabalho, destinarem recursos
ao financiamento de procedimentos integrantes ao Programa Agora Tem Especialistas -
Componente Ambulatorial e Cirúrgico farão jus a um limite adicional correspondente a
até 100% do teto do ente com o qual mantenham serviços contratualizados, observado
o disposto nas alíneas "a", "b" e "c", do inciso I do caput a ser compartilhado entre os
prestadores indicados como executores das ações, conforme previsto em instrumento
específico.
Art. 39. Os recursos das emendas destinadas ao incremento temporário do
custeio dos serviços da Atenção Especializada à Saúde poderão ser aplicados na aquisição
de medicamentos constantes da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais
(RENAME), destinados exclusivamente às ações e procedimentos assistenciais promovidos
no âmbito da Atenção Especializada à Saúde, observadas as normas aplicáveis à gestão
de estoques e à assistência à saúde, vedada a sua aplicação na aquisição de
medicamentos para distribuição, dispensação ou entrega direta à população,
compreendida como despesa própria do financiamento da Assistência Farmacêutica.
CAPÍTULO V
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEIO DAS AÇÕES DE
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Art. 40. A aplicação das emendas individuais e coletivas destinadas ao
incremento temporário do custeio das ações de vigilância em saúde para cumprimento
de metas operacionais e epidemiológicas adotará como parâmetro o valor vigente do
Piso Fixo de Vigilância em Saúde, observados os seguintes limites, por Município, sem
prejuízo da priorização daqueles com maior carga epidemiológica ou classificados como
prioritários segundo critérios técnicos definidos pela Secretaria de Vigilância em Saúde e
Ambiente:
I - Municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes: até o
equivalente a 3 (três) vezes o valor do Piso Fixo de Vigilância em Saúde;
II - Municípios com população entre 50.001 (cinquenta mil e um) e 100.000
(cem mil) habitantes: até o equivalente a 2 (duas) vezes o valor do Piso Fixo de Vigilância
em Saúde; e
III - Municípios com população superior a 100.000 (cem mil) habitantes: até
o equivalente a 1 (uma) vez o valor do Piso Fixo de Vigilância em Saúde.
Parágrafo único. Aplicam-se aos Estados e ao Distrito Federal os parâmetros
correspondentes ao maior limite previsto no caput, observadas as pactuações da
Comissão Intergestores Tripartite - CIT.
Art. 41. O incremento de que trata este Capítulo destina-se ao fortalecimento
e à intensificação das ações de vigilância epidemiológica, sanitária, ambiental e saúde do
trabalhador, incluindo, entre outras, as voltadas ao enfrentamento de arboviroses,
zoonoses, imunização e doenças determinadas socialmente, observadas as competências
de cada ente federado no âmbito do SUS, nos termos do Capítulo III da Lei nº 8.080, de
19 de setembro de 1990.
CAPÍTULO VI
DAS TRANSFERÊNCIAS A ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
Art. 42. Para cumprir o dever de transparência, a entidade privada sem fins
lucrativos deverá garantir a publicação dos valores recebidos e aplicados oriundos de
emendas bancada e comissão a partir de 2020, e emendas individuais, por meio de
divulgação na internet, podendo utilizar planilha extraída do painel gerencial
Transferegov.br.
§ 1º A entidade privada sem fins lucrativos deverá informar ao órgão
transferidor de recursos o endereço na internet para acesso às informações de que trata
o caput.
§ 2º A não divulgação das informações de que trata este artigo impedirá a
celebração de instrumentos e o repasse de novos recursos oriundos de emendas
parlamentares à entidade, nos termos do § 2º do art. 9º da Portaria Conjunta
MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026.
Art. 43. Os recursos de que trata esta Portaria, transferidos em decorrência
de programações incluídas ou acrescidas por emendas parlamentares, em todas as suas
modalidades, e tendo como beneficiárias finais entidades privadas sem fins lucrativos, a
serem repassados na modalidade fundo a fundo aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, observarão as seguintes disposições:
I - os recursos deverão ser depositados em conta corrente específica para
cada proposta, aberta em instituição financeira federal oficial;
II - os entes federados beneficiários deverão repassar os recursos à entidade
privada sem fins lucrativos no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da efetiva
disponibilidade financeira na conta corrente específica, observados eventuais
impedimentos de ordem técnica e/ou operacional em âmbito local;
III - o gestor do ente federado beneficiário deverá, no prazo de até 15
(quinze) dias após o repasse de que trata o inciso II, registrar a comprovação da
transferência no InvestSUS, mediante inserção do comprovante bancário e da nota de
empenho correspondente;
IV - o descumprimento do prazo estabelecido no inciso II, assegurado o
contraditório, implicará a devolução imediata dos recursos ao Fundo Nacional de Saúde; e
V - os requisitos mínimos dispostos no art.4º-A da Portaria Conjunta
MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026.
§ 1º A ausência do registro de que trata o inciso III após o trigésimo dia da
disponibilidade financeira gerará notificação automática, por meio eletrônico, ao gestor
do ente federado, para regularização ou justificativa em até 15 (quinze) dias, assegurado
o contraditório.
§ 2º Persistindo a omissão ou não sendo aceita a justificativa, o sistema
suspenderá novas transferências de mesma natureza ao ente federado e emitirá alerta
automático aos órgãos de controle interno e externo do ente federativo.
§ 3º A ausência da inserção dos documentos comprobatórios de que trata o
inciso III, após exaurido o prazo de notificação para regularização, obriga o ente
federativo à devolução imediata dos recursos ao Fundo Nacional de Saúde (FNS),
devidamente atualizados.
§ 4º O descumprimento da obrigação de devolução prevista no § 3º ensejará
a imediata instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) em desfavor do ente
federativo.
Art. 44. Nas indicações dos beneficiários para a execução das programações
incluídas ou acrescidas por emendas parlamentares, em todas as suas modalidades,
destinadas a ações de custeio no âmbito da saúde, as áreas finalísticas do Ministério da
Saúde devem observar a vinculação da execução da emenda parlamentar à entidade
beneficiária segundo o respectivo número do CNES, considerando as informações
constantes do Ambiente Parlamentar Saúde.
CAPÍTULO VII
DAS VEDAÇÕES
Art. 45. São vedadas, em todas as modalidades de emendas parlamentares de
que trata esta Portaria:
I - a aglutinação em plano de trabalho cuja natureza da despesa esteja
classificada como "Outras Despesas Correntes";
II - o repasse de recursos para entidades com fins lucrativos;
III - a destinação e a execução de recursos em favor de entidades do terceiro
setor que:
a) tenham em seus quadros diretivos e administrativos cônjuge, companheiro
ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de parlamentar
responsável pela indicação da emenda ou de assessor parlamentar a ele vinculado, em
observância à proibição de nepotismo (Súmula Vinculante nº 13 do STF) e à configuração
de ato de improbidade administrativa (art. 11, XI, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de
1992); ou
b) ainda que formalmente autônomas, realizem contratação, subcontratação
ou intermediação de pessoas físicas ou jurídicas das quais participem, como sócios ou
dirigentes, prestadores de serviço ou fornecedores de bens, aqueles que se enquadrem
na condição descrita na alínea "a", na qualidade de beneficiário final do recurso
público.
IV - a realização de saques em espécie de valores oriundos de emendas
parlamentares, inclusive daqueles transferidos para contas de empresas beneficiárias
finais dos recursos; e
V - o rateio de valores ou a fragmentação dos objetos das emendas de
bancada estadual e de comissão permanente que descaracterizem a natureza
estruturante, prioritária ou de interesse nacional e regional das propostas.
§ 1º A vedação de que trata a alínea "b" do inciso III aplica-se
independentemente da natureza jurídica do vínculo contratual estabelecido entre a
entidade do terceiro setor e a pessoa física ou jurídica referida na alínea "a", abrangendo
qualquer arranjo que resulte na transferência, direta ou indireta, de recursos públicos ao
beneficiário final.
§ 2º A restrição prevista no inciso IV não implica a proibição da
movimentação financeira das referidas contas, inclusive para fins de pagamento de
fornecedores ou prestadores de serviços.
TÍTULO V
DO MONITORAMENTO, DA TRANSPARÊNCIA E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 46. A responsabilidade pela comprovação da aplicação dos recursos
repassados é do gestor local e será realizada por meio do RAG, que deve ser elaborado
anualmente e submetido ao respectivo Conselho de Saúde, nos termos dos art. 1147 e
art. 1148, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, sem
prejuízo de outras formas de controle realizadas pelo Ministério da Saúde.
Art. 47. Para fins de monitoramento integrado da execução e de transparência
ativa, o gestor do ente federativo beneficiário deverá manter atualizadas, no sistema
InvestSUS Gestão, as informações relativas à situação de execução de cada instrumento
financiado com recursos de emendas parlamentar, em qualquer de suas modalidades.
§ 1º O registro de que dispõe o caput deverá conter, no mínimo:
I - a situação atua do instrumento, classificada como:
a) não iniciado;
b) em execução; ou
c) finalizado;
II - a data prevista de conclusão, quando em execução;
III - a data de efetiva conclusão, quando finalizado; e
IV - o percentual aproximado de execução física do objeto.
§ 2º As informações de que trata este parágrafo constituem requisito
essencial para fins de consolidação das informações federais e elaboração do Quadro 9.5
do Relatório Anual de Gestão - RAG, em cumprimento ao que determina a decisão
proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF nº 854, especialmente
quanto à transparência, rastreabilidade e vinculação entre planejamento, execução e
prestação de contas.
§ 3º A ausência de atualização das informações de que trata o caput, poderá
ser considerada inconsistência de monitoramento, passível de impedimento técnico nos
termos do inciso IV do §1º do art. 20 desta Portaria.
§ 4º O disposto neste artigo não substitui nem dispensa o cumprimento das
obrigações de monitoramento físico e financeiro previstas na regulamentação específica
do Sistema de Monitoramento de Obras - SISMOB, devendo o gestor manter
regularmente atualizadas as informações relativas às obras executadas na modalidade
fundo a fundo no respectivo sistema, nos termos da portaria vigente.
§ 5º As informações já disponíveis nos sistemas oficiais da União deverão,
sempre que tecnicamente possível, ser integradas ou reutilizadas para atendimento das
obrigações previstas neste artigo, evitando-se a duplicidade de registros pelo ente
beneficiário.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48. A responsabilidade pela integridade da informação e pela veracidade
dos dados encaminhados para a Base Nacional do Sistema de Informações Ambulatoriais
- SIA, Sistema de Informações Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SIH, Sistema de
Comunicação de Informação Ambulatorial e Hospitalar - CIHA e Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde - CNES é dos respectivos gestores de saúde.
Parágrafo único. A constatação de incorreções, inconsistências,
impropriedades ou discrepâncias relativas à produção adequada e de fato executada de
procedimentos/atendimentos, ante as informações lançadas nos SIA e SIH, devidamente
apuradas, configurará impedimento de ordem técnica à obrigatoriedade da execução
orçamentária e financeira emenda parlamentar, conforme disposto no inciso IV do §1º do
art. 20 desta Portaria.