PORTARIA GM/MS Nº 12.252, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 4)

PORTARIA GM/MS Nº 12.252, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre as regras relativas a emendas
individuais, de bancada estadual, de comissão
permanente do Senado Federal, da Câmara dos
Deputados e de comissão mista permanente do
Congresso Nacional que destinarem recursos ao
Sistema Único de Saúde - SUS, em 2027.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem
os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988,
considerando o disposto no art. 14-A da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, no
Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, no § 6º do art. 2º, na Lei Complementar nº
141, de 13 de janeiro de 2012, no § 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 210, de 25
de novembro de 2024, na Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de
2026, alterada pela Portaria Conjunta nº 3/2026, resolve:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre:
I - os projetos e ações prioritárias, os procedimentos e os prazos para a
operacionalização de emendas individuais - RP 6, em atendimento ao disposto nos arts.
166, §§ 9º a 20, e 166-A da Constituição Federal, e nos §3º do art. 2º da Lei
Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024;
II - os projetos e ações estruturantes e os procedimentos para a
operacionalização de emendas de bancada estadual - RP 7, em atendimento ao disposto
na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024;
III - os projetos e ações de interesse nacional ou regional e os procedimentos
para a operacionalização de emendas de comissão permanente do Senado Federal, da
Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional - RP 8,
observadas as competências regimentais das referidas comissões, em atendimento ao
disposto na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024;
IV - os procedimentos para superação de impedimentos de ordem técnica, no
que couber, em atendimento ao disposto no §§13 e 14 do art. 166, da Constituição
Federal, e no § 6º do art. 2º e no § 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 210, de 25
de novembro de 2024;
V - as diretrizes e os procedimentos relativos à indicação e alteração de
beneficiários, à elaboração e aprovação de planos de trabalho, à abertura e
movimentação de contas correntes específicas, e às transferências a entidades privadas
sem fins lucrativos;
VI - a instituição da Cartilha de Emendas Parlamentares para Saúde, como
instrumento técnico-operacional complementar de orientação e padronização dos
programas, ações e diretrizes para a destinação de recursos de emendas ao SUS,
observadas, na parte relativa à gestão compartilhada do SUS, as pactuações da Comissão
Intergestores Tripartite - CIT;
VII - as diretrizes para execução orçamentária e financeira, incluindo o custeio
de despesas com pessoal;
VIII - as vedações, as diretrizes de monitoramento, transparência e prestação
de contas aplicáveis às modalidades de emendas de que trata esta Portaria; e
IX - a observância das pactuações da Comissão Intergestores Tripartite - CIT
relativas ao conteúdo interfederativo da Cartilha de Emendas Parlamentares para Saúde
e das regras de execução compartilhada do SUS.
CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS GERAIS PARA PROJETOS E AÇÕES ESTRUTURANTES
Art. 2º As emendas de bancada de que trata o § 12 do art. 166 da
Constituição Federal somente poderão destinar recursos a projetos e ações estruturantes
de que trata esta Portaria para a unidade da Federação representada pela bancada,
vedada a individualização de ações e de projetos para atender a demandas ou a
indicações de cada membro da bancada.
§ 1º A indicação de beneficiário e a execução das emendas de bancada
deverão observar a vinculação federativa da bancada com a unidade da Federação por
ela representada, sem prejuízo das hipóteses excepcionais previstas na legislação e nas
decisões judiciais.
§ 2º É admitida a destinação de recursos para outra unidade da Federação,
desde que se trate de projeto de amplitude nacional, observado o disposto no § 1º do
art. 2º da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024.
§ 3º A não observância do disposto no caput, no § 1º ou no § 2º deste artigo
ensejará o registro de impedimento de ordem técnica pelo órgão setorial ou pela
unidade executora, nos termos do art. 10 da Lei Complementar nº 210, de 25 de
novembro de 2024.
Art. 3º Os projetos de investimento estruturantes passíveis de alocação de
emendas de bancada, nos termos do inciso II do § 1º do art. 2º da Lei Complementar
nº 210, de 25 de novembro de 2024, e inciso II do art. 34-B da Portaria Conjunta
MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 2026, são aqueles que, cumulativamente:
I - constituam projetos de investimento definidos na lei de diretrizes
orçamentárias ou registrados no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento -
Obrasgov.br, nos termos do § 15 do art. 165 da Constituição Federal; e
II - estejam listadas no Anexo desta Portaria e disponibilizadas no Portal do
Fundo Nacional de Saúde - FNS, observadas as respectivas diretrizes, bem como as
orientações e padronizações estabelecidas na Cartilha de Emendas Parlamentares para
Saúde e nesta Portaria.
§ 1º É vedada a designação genérica de programação que possa resultar na
execução de projetos de investimentos de obras por múltiplos entes ou entidades,
ressalvados os projetos para região metropolitana ou região integrada de
desenvolvimento, cujas emendas deverão identificar de forma precisa o seu objeto.
§ 2º As emendas de bancada destinadas a projetos de investimento em obras,
com duração superior a um exercício financeiro, deverão:
I - ser objeto de emenda pela mesma bancada, a cada exercício, até a sua
conclusão, nos termos do § 20 do art. 166 da Constituição Federal; e
II - estar obrigatoriamente registradas no Cadastro Integrado de Projetos de
Investimento - Obrasgov.br, com a devida identificação pela respectiva bancada, e
identificadas na Cartilha de Emendas Parlamentares destinadas à Saúde.
CAPÍTULO IIl
DOS CRITÉRIOS GERAIS PARA PROJETOS E AÇÕES DE INTERESSE NACIONAL OU
REGIONAL
Art. 4º Somente poderão destinar emendas as comissões permanentes da
Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional, observadas suas
competências regimentais, para ações orçamentárias de interesse nacional ou regional.
Parágrafo único. A não observância do disposto no caput ensejará o registro
de impedimento de ordem técnica pelo órgão setorial ou pela unidade executora, nos
termos do art. 10 da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024.
Art. 5º Projetos e ações de interesse nacional ou regional devem observar os
critérios específicos fixados em portaria setorial, além de:
I - compatibilidade com a ação orçamentária do objeto proposto para a sua
execução;
II - alinhamento a, no mínimo, um dos objetivos específicos do programa do
Plano Plurianual ao qual estejam vinculados;
III - quando couber, integração a planos ou programas nacionais ou regionais
previstos na Constituição;
IV - competência da União para a execução, direta ou de forma
descentralizada por Estados, Distrito Federal ou Municípios; e
V - ter caráter institucional e representar interesse nacional ou regional,
observada a definição de ações estruturantes do § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº
210, de 2024.
§ 1º Observados os critérios estabelecidos no caput, serão considerados
projetos e ações de interesse:
I - nacional, aqueles que envolvam:
a) mais de uma região geográfica; ou
b) o território nacional e algum país fronteiriço; e
II - regional, aqueles que envolvam:
a) mais de uma região geográfica imediata; ou
b) mais de uma unidade da federação (estado ou Distrito Federal).
§ 2º Consideram-se projetos e ações de interesse nacional ou regional
destinados à saúde aqueles listados no Anexo desta Portaria e disponibilizadas no Portal
do Fundo Nacional de Saúde - FNS, observadas as respectivas diretrizes, bem como as
orientações e padronizações estabelecidas na Cartilha de Emendas Parlamentares para
Saúde e nesta Portaria.
Art. 6º As emendas de Comissão deverão identificar de forma precisa o seu
objeto, vedada a designação genérica de programação que possa contemplar ações
orçamentárias distintas.
Parágrafo único. Verificado pela Secretaria Finalística que a indicação não
observa o disposto neste artigo, deverá ser registrado impedimento de ordem técnica,
nos termos do art. 10 da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, até
a adequação da indicação.
Art. 7º A execução orçamentária e financeira das emendas de comissão
poderá priorizar as indicações destinadas a entes em situação de emergência ou
calamidade pública, ou que tenham sido objeto de processos participativos pelos entes
beneficiários.
Parágrafo único. As situações de emergência ou de calamidade pública são as
reconhecidas nos termos da legislação de proteção e defesa civil.
CAPÍTULO IV
DA INDICAÇÃO E ALTERAÇÃO DE BENEFICIÁRIO
Art. 8º O Ministério da Saúde disponibilizará o Sistema Ambiente Parlamentar,
acessível pela plataforma web no endereço https://ambienteparlamentar.saude.gov.br/,
aos autores de emendas, aos coordenadores de bancadas e aos presidentes de
comissões, como ferramenta de gestão e acompanhamento dos recursos alocados no
SUS.
Art. 9º Os autores das emendas individuais deverão indicar ou atualizar, nos
prazos estabelecidos pelo Ministério do Planejamento e Orçamento - MPO, após a
efetivação das alterações orçamentárias, quando for o caso, os objetos, beneficiários e a
ordem de prioridade de suas emendas diretamente no Sistema Integrado de
Planejamento e Orçamento - SIOP.
§ 1º As indicações de beneficiários realizadas no SIOP serão refletidas no
Sistema Ambiente Parlamentar, podendo ser alteradas após o encerramento dos prazos
estabelecidos pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, mediante solicitação do
autor da emenda individual, diretamente no Sistema Ambiente Parlamentar.
§ 2º A ordem de prioridade indicada pelo autor deverá ser observada para
fins de eventual restrição de empenho, caso ocorra, nos termos do Decreto de
Programação Orçamentária e Financeira - DPOF.
Art. 10. Os coordenadores das bancadas deverão anexar as atas de indicação
ou alteração de beneficiário no Ambiente Parlamentar, conforme dispõe o § 2º, do art.
3º, da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024.
Art. 11. Os presidentes das comissões deverão anexar as atas de indicação ou
alteração de beneficiário no Ambiente Parlamentar, conforme dispõe no inciso XVIII, do
art. 10, da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024.
Art. 12. A indicação de beneficiário e a execução de emendas parlamentares
deverão observar a vinculação federativa do parlamentar com a unidade da Federação
pela qual foi eleito, sem prejuízo das hipóteses excepcionais previstas na legislação e nas
decisões judiciais.
§ 1º A indicação de beneficiário deverá guardar compatibilidade com a
localização geográfica estabelecida no subtítulo da programação orçamentária, observado
o disposto no art. 10, inciso I, da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de
2024.
§ 2º A não observância do disposto no caput deste artigo ensejará o registro
de impedimento de ordem técnica, nos termos do art. 10 da Lei Complementar nº 210,
de 25 de novembro de 2024.
Art. 13. As atas de indicação ou de alteração de beneficiário deverão observar
o modelo disponibilizado no sítio eletrônico da Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização - CMO.
Art. 14. O Ministério da Saúde disponibilizará o Sistema InvestSUS, acessível
pelo endereço https://investsus.saude.gov.br/, como ferramenta de monitoramento e
gestão para que os órgãos e entidades apresentem propostas, que serão
subsequentemente internalizadas no Transferegov.
Art. 15. Os recursos indicados poderão ser destinados:
I - aos Estados, Distrito Federal e Municípios, para o financiamento de ações
e serviços públicos em saúde, por transferência fundo a fundo ou, quando couber, por
meio de convênio ou contrato de repasse;
II - às entidades sem fins lucrativos que complementem a oferta de ações e
serviços públicos de saúde que possuam contrato, convênio ou outro instrumento
congênere com ente federativo responsável;
III - às entidades sem fins lucrativos, mencionadas no inciso anterior, por meio
de celebração de convênio com o Ministério da Saúde, cujo instrumento se sujeitará à
normatização específica;
IV - aos órgãos ou entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social da União, para execução de ações e serviços públicos de saúde;
V - diretamente à unidade orçamentária ou unidade gestora da mesma esfera
de governo, para execução de ações e serviços públicos de saúde, cujo instrumento é a
descentralização de crédito orçamentário por provisão; e
VI - aos serviços sociais autônomos de interesse coletivo e de utilidade
pública, reconhecidos em lei, que possuem contrato gestão com o Ministério da
Saúde.
CAPÍTULO V
DO PLANO DE TRABALHO
Art. 16. Para garantir a elegibilidade ao recebimento dos recursos de que
trata esta Portaria, o ente federativo deve demonstrar, em conformidade com as
decisões proferidas no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
nº 854, a convergência de sua proposta com os seguintes requisitos:
I - compatibilidade com os instrumentos de planejamento do SUS e
governamentais, incluindo a compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a
Lei Orçamentária Anual da União, buscando assegurar que o atendimento das
necessidades de saúde da população esteja em conformidade com os objetivos
estabelecidos; e
II - deverá ser assegurada a coerência entre as propostas apresentadas pelos
entes beneficiários das emendas, em qualquer de suas modalidades, e os respectivos
Planos de Saúde e Programações Anuais de Saúde - PAS da União e dos entes
federativos, de modo a adequar sua articulação com o planejamento estratégico do
Sistema único de Saúde - SUS.
§ 1º A execução deverá ser devidamente registrada e justificada no Relatório
Anual de Gestão - RAG, promovendo a transparência e a prestação de contas.
§ 2º Para garantir a coerência entre o Plano de Saúde e a Programações
Anuais de Saúde - PAS do exercício e os objetos das emendas, em qualquer de suas
modalidades, o ente federativo poderá solicitar a adequação do seu planejamento junto
às instâncias locais, observando o rito ordinário de aprovação.
Art. 17. O plano de trabalho é obrigatório para todos os instrumentos
relacionados às modalidades de transferências de recursos provenientes de emendas
previstas nesta portaria, e a execução desses instrumentos está condicionada à
apresentação e prévia aprovação pela autoridade administrativa competente.
§ 1º O plano de trabalho deve ser elaborado pelo proponente e deverá
conter, no mínimo, os seguintes elementos:
I - descrição do objeto;
II - justificativa da proposta;
III - descrição das metas;
IV - indicação da aplicação das despesas; e
V - identificação do(s) estabelecimento(s) de saúde a ser(em) beneficiado(s),
com indicação do respectivo número do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde
- CNES, quando se aplicar.
§ 2º Quando o objeto do plano de trabalho escolhido for o custeio da Média
e Alta Complexidade, vinculado o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde -
CNES de entidades sem fins lucrativos, deverá conter metas:
I - quantitativas, para o pagamento pelos serviços prestados pela entidade
que tenham sido previamente autorizados pelo gestor; ou
II - qualitativas, a serem cumpridas durante a vigência do contrato, como
aquelas derivadas do aperfeiçoamento de procedimentos ou de condições de
funcionamento das unidades de saúde, tais como a adoção de tecnologias inovadoras e
práticas baseadas em evidências para otimizar os serviços e a alocação de recursos, bem
como a avaliação da satisfação do usuário.
§ 3º A análise, aprovação e execução dos planos de trabalho relativos às
transferências de recursos financeiros devem seguir as seguintes diretrizes:
I - as transferências de recursos de capital ou corrente destinados à execução
de obras de construção, ampliação e reformas devem observar:
a) as disposições do Título IX e demais dispositivos da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, no que couber;
b) as disposições da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto
de 2023, e suas alterações, e da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio
de 2024, e suas alterações, conforme o regime de execução aplicável.
c) as diretrizes constantes da Cartilha de Emendas Parlamentares - PLOA 2027
do Fundo Nacional de Saúde; e
d) as regras estabelecidas nesta Portaria.
II - os equipamentos e materiais permanentes, assim como os transportes
sanitários a serem adquiridos, devem atender aos seguintes requisitos:
a) estar em consonância com a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais
Permanentes Financiáveis para o SUS - RENEM;
b) estar em conformidade com as especificações técnicas e valores previstos
no Sistema de Informação e Gerenciamento de Equipamentos e Materiais Permanentes
Financiáveis para o SUS - SIGEM; e
c) considerar os demais aspectos previstos no Sistema de Informação e
Gerenciamento de Equipamentos e Materiais Permanentes Financiáveis para o SUS -
SIGEM.
III - as transferências de recursos correntes destinados ao custeio das ações
devem observar:
a) as disposições da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de
setembro de 2017, no que couber; e
b) as regras estabelecidas nesta Portaria.
§ 4º Qualquer impropriedade ou imprecisão constatada no plano de trabalho
será comunicada ao proponente, que deverá saná-la no prazo estabelecido, sendo que a
não realização das complementações ou ajustes solicitados, ou sua realização fora dos
prazos previstos, poderá caracterizar impedimento de ordem técnica.
Art. 18. Não serão realizadas, no âmbito do Ministério da Saúde,
readequações ou alterações nos planos de trabalho apresentados e aprovados.
Parágrafo único. Nas transferências fundo a fundo, poderão ser realizados, no
âmbito local, ajustes no objeto do plano de trabalho, desde que preservadas a finalidade
da transferência, a ação orçamentária e a linha de ação, mediante a adequação dos
instrumentos de planejamento do SUS e a apresentação ao respectivo Conselho de
Saúde, dando-se ciência ao Ministério da Saúde dos ajustes realizados.
Art. 19. A secretaria finalística deverá avaliar no plano de trabalho
apresentado pelo ente federativo:
I - alinhamento com os critérios técnicos e diretrizes estratégicas
estabelecidas pelo Ministério da Saúde, para implementação e execução das políticas
públicas de saúde; e
II - conformidade com as pactuações interfederativas fixadas pela Comissão
Intergestores Bipartite - CIB e Comissão Intergestores Tripartite - CIT, com base no art.
14-A da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
CAPÍTULO VI
DOS IMPEDIMENTOS DE ORDEM TÉCNICA
Art. 20. A verificação de impedimentos de ordem técnica, para fins desta
Portaria, limita-se estritamente aos critérios nela definidos, considerando-se
impedimentos de ordem técnica aqueles previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO e no art. 10 da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024:
§ 1º Para fins de uniformização da análise do âmbito do SUS, as hipóteses
referidas no caput consideram-se configuradas, entre outras situações, quando
verificada:
I - ausência da identificação do autor solicitante das indicações de
beneficiários, no caso das emendas de comissão;
II - proposição, pelos entes beneficiários indicados, de objeto que não conste
dos elementos de custeio considerados estruturantes e prioritários, para as emendas de
bancada, ou de interesse nacional e regional, no caso das emendas de comissão;
III - incompatibilidade do objeto proposto com a ação orçamentária, com a
política pública de saúde correspondente, com os instrumentos de planejamento do
Sistema Único de Saúde - SUS, com os critérios legais de elegibilidade ou com as
diretrizes e pactuações interfederativas aplicáveis; ou
IV - a ausência de atualização nos prazos estabelecidos em normativo ou a
constatação de inconsistências das informações prestadas nos sistemas estruturantes do
SUS vinculados ao financiamento, situações que podem caracterizar impedimento de
ordem técnica, observado o disposto no § 4º.
§ 2º Compete à secretaria finalística responsável pela política identificar e
formalizar a existência de qualquer impedimento de ordem técnica.
§ 3º A secretaria finalística deverá avaliar no plano de trabalho apresentado
pelo ente federativo, considerando:
I - o alinhamento aos critérios técnicos e diretrizes estratégicas estabelecidas
pelo Ministério da Saúde, para implementação e execução das políticas públicas de
saúde; e
II - a conformidade com as pactuações interfederativas fixadas pela Comissão
Intergestores Regional - CIR, pela CIB e pela Comissão Intergestores Tripartite - CIT, com
base no art. 14-A da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
§ 4º A inexecução de despesas referente a emendas individuais em virtude de
impedimento de ordem técnica ou legal não caracteriza descumprimento do disposto §9º
do 166 e no § 5º do art. 166-A, da Constituição, e nem prejudica a execução das
despesas relativas às demais emendas do autor.
§ 5º A rejeição de propostas ou o registro de impedimento de ordem técnica
deverá ser motivado, com indicação expressa do requisito não atendido, assegurando-se a
oportunidade de saneamento quando o vício for sanável, observado o cronograma aplicável.
CAPÍTULO VlI
DAS CONTAS ESPECÍFICAS
Art. 21. A abertura de conta corrente específica ocorrerá no Transferegov.br,
vinculada aos fundos de saúde estaduais, do Distrito Federal e municipais, observando a
inscrição destes no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
§ 1º É vedada a transferência dos recursos federais para outra conta,
conforme disposto no Termo de Ajuste de Conduta - TAC, firmado entre a Controladoria-
Geral da União, o Ministério Público Federal e os bancos oficiais do Governo Federal
(Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal).
§ 2º É permitida a abertura de conta corrente específica por plano de
trabalho quando a composição dos recursos envolver mais de uma emenda destinada ao
mesmo objeto.
§ 3º Para fins do disposto no § 2º, considera-se mesmo objeto a destinação
de recursos para a mesma finalidade, ação, projeto ou atividade, conforme definido no
plano de trabalho ou instrumento congênere.
§ 4º A utilização de conta corrente específica por objeto não dispensa:
I - a identificação individualizada de cada emenda parlamentar na escrituração
contábil e nos registros do Transferegov.br;
II - a observância aos princípios da transparência e rastreabilidade na
aplicação dos recursos;
III - a segregação das informações de execução por emenda parlamentar nos
relatórios de prestação de contas.
§ 5º A movimentação financeira na conta corrente específica de que trata o
caput deverá permitir a identificação inequívoca da origem e da aplicação dos recursos
de cada emenda parlamentar.
§ 6º Fica vedado o depósito ou a transferência de outros recursos do ente
federativo, de qualquer natureza ou fonte, na conta bancária de que trata o caput,
devendo o gestor observar a segregação contábil e financeira dos recursos
transferidos.
Art. 22. A execução dos recursos financeiros deverá ser realizada
exclusivamente nas contas correntes específicas vinculadas às programações nas quais
foram originalmente transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde, em observância ao
Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011.
Parágrafo único. É vedada a utilização das contas correntes específicas de que
trata o caput para movimentações alheias aos recursos de emendas parlamentares
oriundos do Orçamento Geral da União.
Art. 23. Fica vedada a realização de modificação de domicílio bancário das
contas específicas abertas para recebimento de recursos de emendas de que trata esta
Portaria, sendo inaplicável a estas a disposição do art. 1.122-A, da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
Art. 24. Compete aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios zelarem pela
boa e regular utilização dos recursos transferidos pela União, que executarem direta ou
indiretamente.
TÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS
CAPÍTULO I
DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS
Art. 25. A execução das emendas parlamentares de que trata esta Portaria
observará a seguinte repartição de competências no âmbito do Ministério da Saúde:
I - compete às Secretarias finalísticas, como unidades setoriais responsáveis
pelas políticas públicas de saúde:
a) analisar a compatibilidade das indicações, justificativas e objetos
apresentados pelos autores de emendas parlamentares com a política pública setorial, a
legislação aplicável e os critérios estabelecidos na regulamentação vigente;
b) realizar a análise de mérito das indicações, das justificativas e dos objetos
das emendas parlamentares, mediante avaliação de sua pertinência, necessidade,
adequação e compatibilidade com as políticas, diretrizes, programas, ações e
instrumentos de planejamento do Sistema Único de Saúde - SUS sob sua competência,
bem como com a legislação aplicável e os critérios estabelecidos na regulamentação
vigente, manifestando-se quanto à viabilidade e à aderência da aplicação dos recursos à
respectiva política pública setorial;
c) verificar a existência de impedimentos de ordem técnica e o atendimento
dos requisitos necessários à execução das programações e à celebração dos
instrumentos, inclusive quando envolver entidades privadas sem fins lucrativos;
d) adotar os procedimentos necessários ao acompanhamento técnico da
execução das programações decorrentes de emendas parlamentares, quanto ao
alinhamento com as diretrizes estratégicas e os critérios técnicos estabelecidos;