PORTARIA GM/MMULHERES Nº 146, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 6)

ANEXO I
AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ELEGÍVEIS - 2027
. .Ação orçamentária .Denominação .RP6 .RP7 .RP8 .Política pública .Observações
. .21GF .Fomento à Participação Efetiva das
Mulheres nos Espaços de Poder e
Decisão
.Sim .Não .Sim .Programa 5661 - Igualdade de Decisão e
Poder para as Mulheres
.Funcional Programática:
10.65101.14.422.5661.21GF.0001 Unidade
responsável: SENAIP
. .00SN .Apoio à Implementação de Casas da
Mulher Brasileira e de Centros de
Referência da Mulher Brasileira
.Sim .Sim .Sim .Programa 5662 - Mulher Viver sem
Violência
.Funcional Programática:
10.65101.14.422.5662.00SN.0001 Unidade
responsável: SENEV
. .21GI .Apoio ao Funcionamento e Execução
dos Serviços da Central de Atendimento
à Mulher (Ligue 180)
.Sim .Sim .Sim .Programa 5662 - Mulher Viver sem
Violência
.Funcional Programática:
10.65101.14.422.5662.21GI.0001
Unidade responsável: SENEV
. .21GJ .Apoio às Iniciativas de Prevenção,
Acesso à Justiça e Enfrentamento à
Violência contra as Mulheres
.Sim .Sim .Sim .Programa 5662 - Mulher Viver sem
Violência
.Funcional Programática:
10.65101.14.422.5662.21GJ.0001 Unidade
responsável: SENEV
. .21GG .Promoção da Igualdade de Direitos e
Autonomia Econômica das Mulheres
.Sim .Não .Não .Programa 5663 - Autonomia Econômica
das Mulheres
.Funcional Programática:
10.65101.14.422.5663.21GG.0001 Unidade
responsável: SENAEC
. .21GH .Funcionamento do Conselho Nacional
dos Direitos da Mulher
.Sim .Não .Não .Programa 5661 - Igualdade de Decisão e
Poder para Mulheres
.Funcional Programática:
10.65101.14.122.5661.21GH.0001 Unidade
responsável: SENAIP
. .21HH .Qualificação profissional de mulheres
para a Copa do Mundo Feminina 2027
.Sim .Sim . Sim .Programa 5663 - Autonomia Econômica
das Mulheres
.Funcional Programática:
10.65101.14.422.5663.21GG.0001 Unidade
responsável: SENAEC
. .2000 .Fortalecimento da Rede Nacional de
Observatórios das Mulheres
.Sim .Sim .Sim .Programa 0032 - Programa de Gestão e
Manutenção do Poder Executivo
.Administração da Unidade
PO 0012 - Avaliação, Monitoramento, Gestão
da Informação, Disseminação e Formação no
âmbito de Políticas para as Mulheres
Unidade responsável: Secretaria-Executiva
.
2000 Programa Nacional de Produção de
Evidências sobre Mulheres, Igualdade
e Políticas Públicas
Sim Sim Sim Programa 0032 - Programa de Gestão e
Manutenção do Poder Executivo
Administração da Unidade
PO 0012 - Avaliação, Monitoramento, Gestão
da Informação, Disseminação e
. . . . . . . .Formação no âmbito de Políticas para as
Mulheres
Unidade responsável: Secretaria-Executiva
.
2000 Data Mulheres Sim Sim Sim Programa 0032 - Programa de Gestão e
Manutenção do Poder Executivo
Administração da Unidade
PO 0012 - Avaliação, Monitoramento, Gestão
da Informação, Disseminação e
. . . . . . . .Formação no âmbito de Políticas para as
Mulheres
Unidade responsável: Secretaria-Executiva
Nota: Para fins desta Portaria, a elegibilidade dos objetos vinculados à Ação 2000 restringe-se às programações detalhadas no PO 0012 - Avaliação, Monitoramento, Gestão da Informação,
Disseminação e Formação no âmbito de Políticas para as Mulheres, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis à execução das emendas parlamentares.
ANEXO II
OBJETOS ELEGÍVEIS
. .Ação .Objeto .Beneficiário .Modalidade .Valor de referência .Requisitos
.
21GF Estudos, pesquisas e produção
de conhecimento sobre
participação política das
Estados, DF e municípios;
instituições privadas sem fins
lucrativos. União: aplicação
direta.
30, 40, 50 e 90 R$ 200.000,00 Apresentação de projeto com justificativa,
público beneficiário, metas, cronograma,
orçamento detalhado e demonstração de
compatibilidade com a
. . .mulheres e obstáculos à sua
presença e permanência nos
espaços de poder e decisão
. . . .ação orçamentária. Observância da
legislação aplicável, capacidade técnica e
operacional e comprovação da modalidade
de aplicação.
.
21GF Ações de comunicação,
produção cultural e
disseminação de conteúdos,
informações e
Estados, DF e municípios;
instituições privadas sem fins
lucrativos. União: aplicação
direta.
30, 40, 50 e 90 R$ 200.000,00 Apresentação de projeto com justificativa,
público beneficiário, metas, cronograma,
orçamento detalhado e demonstração de
compatibilidade com a
. . .boas práticas voltadas à
promoção da igualdade nos
espaços de decisão e ao
enfrentamento da violência
política contra as mulheres
. . . .ação orçamentária. Observância da
legislação aplicável, capacidade técnica e
operacional e comprovação da modalidade
de aplicação.
.
21GF Projetos de formação política
e cidadã, mobilização e
articulação destinados a
fortalecer redes
Estados, DF e municípios;
instituições privadas sem fins
lucrativos. União: aplicação
direta.
30, 40, 50 e 90 R$ 200.000,00 Apresentação de projeto com justificativa,
público beneficiário, metas, cronograma,
orçamento detalhado e demonstração de
compatibilidade com a
. . .de mulheres e lideranças e
ampliar sua participação e
atuação nos espaços públicos
de decisão
. . . .ação orçamentária. Observância da
legislação aplicável, capacidade técnica e
operacional e comprovação da modalidade
de aplicação.
.
21GF Formação e qualificação para
prevenção e enfrentamento à
violência política contra as
mulheres e apoiar sua
permanência nos
Estados, DF e municípios;
instituições privadas sem fins
lucrativos. União: aplicação
direta.
30, 40, 50 e 90 R$ 200.000,00 Apresentação de projeto com justificativa,
público beneficiário, metas, cronograma,
orçamento detalhado e demonstração de
compatibilidade com a ação orçamentária.
Observância da
. . .espaços de decisão. . . . .legislação aplicável, capacidade técnica e
operacional e comprovação da modalidade
de aplicação.
.
21GF Estruturação de OPMs
formalmente instituídos,
conforme necessidade,
contemplando a entrega de
01 veículo
Estados, DF e municípios
com OPM formalmente
instituído ou que pretendam
criá-lo. União: aplicação
direta.
30, 40 e 90 R$ 300.000,00 Apresentação de projeto com justificativa,
público beneficiário, metas, cronograma,
orçamento detalhado e demonstração de
compatibilidade com a ação orçamentária.
Observância da
.
automotor,
mobiliário e equipamentos de
informática e multimídia
legislação aplicável, capacidade técnica e
operacional e comprovação da
modalidade de aplicação. Para bens
permanentes, apresentar especificação
técnica,
. . . . . . .quantitativos, justificativa da necessidade
e demonstração de uso exclusivo no
objeto.
.
21GF Estruturação de OPMs
formalmente instituídos,
conforme necessidade,
contemplando a entrega de
01 veículo
Estados, DF e municípios
com OPM formalmente
instituído ou que pretendam
criá-lo. União: aplicação
direta.
30, 40 e 90 R$ 200.000,00 Apresentação de projeto com justificativa,
público beneficiário, metas, cronograma,
orçamento detalhado e demonstração de
compatibilidade com a ação orçamentária.
Observância da
.
automotor e
Mobiliário
legislação aplicável, capacidade técnica e
operacional e comprovação da
modalidade de aplicação. Para bens
permanentes, apresentar especificação
técnica,
. . . . . . .quantitativos, justificativa da necessidade
e demonstração de uso exclusivo no
objeto.
.
21GF Programas formativos para
gestoras e equipes dos OPMs
Estados, DF e municípios
com OPM formalmente
instituído ou que pretendam
criá-lo. União: aplicação
direta.
30, 40 e 90 R$ 200.000,00 Apresentação de projeto com justificativa,
público beneficiário, metas, cronograma,
orçamento detalhado e demonstração de
compatibilidade com a ação orçamentária.
Observância da
. . . . . . .legislação aplicável, capacidade técnica e
operacional e comprovação da modalidade
de aplicação.
.
21GF Contratação de especialistas
para fortalecer os OPMs na
implementação de políticas
públicas para as mulheres
Estados, DF e municípios
com OPM formalmente
instituído ou que pretendam
criá-lo. União: aplicação
direta.
30, 40 e 90 R$ 200.000,00 Apresentação de projeto com justificativa,
público beneficiário, metas, cronograma,
orçamento detalhado e demonstração de
compatibilidade com a ação orçamentária.
Observância da
. . . . . . .legislação aplicável, capacidade técnica e
operacional e comprovação da modalidade
de aplicação.
.
21GF Instalação de tecnologias
sociais de governança
feminina para adaptação
climática
Estados, DF e municípios;
instituições privadas sem fins
lucrativos. União: aplicação
direta.
30, 40, 50 e 90 R$ 400.000,00 Apresentação de projeto com justificativa,
público beneficiário, metas, cronograma,
orçamento detalhado e demonstração de
compatibilidade com a ação orçamentária.
Observância da
. . . . . . .legislação aplicável, capacidade técnica e
operacional e comprovação da modalidade
de aplicação.
.
21GF Projeto de formação de
mulheres defensoras do clima,
de direitos humanos e demais
iniciativas voltadas para a
Estados, DF e municípios;
instituições privadas sem fins
lucrativos. União: aplicação
direta.
30, 40, 50 e 90 R$ 200.000,00 Apresentação de projeto com justificativa,
público beneficiário, metas, cronograma,
orçamento detalhado e demonstração de
compatibilidade com a ação orçamentária.
Observância da
. . .justiça climática . . . .legislação aplicável, capacidade técnica e
operacional e comprovação da modalidade
de aplicação.
.
21GF Projetos de restauração
ambiental com protagonismo
feminino
Estados, DF e municípios;
instituições privadas sem fins
lucrativos. União: aplicação
direta.
30, 40, 50 e 90 R$ 400.000,00 Apresentação de projeto com justificativa,
público beneficiário, metas, cronograma,
orçamento detalhado e demonstração de
compatibilidade com a ação orçamentária.
Observância da
. . . . . . .legislação aplicável, capacidade técnica e
operacional e comprovação da modalidade
de aplicação.
.
21GF Fortalecimento de redes,
fóruns, observatórios e
espaços de participação social
das mulheres
Estados, DF e municípios;
instituições privadas sem fins
lucrativos. União: aplicação
direta.
30, 40, 50 e 90 R$ 200.000,00 Apresentação de projeto com justificativa,
público beneficiário, metas, cronograma,
orçamento detalhado e demonstração de
compatibilidade com a ação orçamentária.
Observância da
. . . . . . .legislação aplicável, capacidade técnica e
operacional e comprovação da modalidade
de aplicação.
.
21GF Desenvolvimento de iniciativas
comunitárias de prevenção,
preparação e resposta a
eventos climáticos extremos
com foco no
Estados, DF e municípios;
instituições privadas sem fins
lucrativos. União: aplicação
direta.
30, 40, 50 e 90 R$ 200.000,00 Apresentação de projeto com justificativa,
público beneficiário, metas, cronograma,
orçamento detalhado e demonstração de
compatibilidade com a ação orçamentária.
Observância da
. . .público feminino . . . .legislação aplicável, capacidade técnica e
operacional e comprovação da modalidade
de aplicação.
. .21GF .Projetos e programas
esportivos voltados
especificamente para meninas
e mulheres atletas (não inclui
autodefesa).
.Estados, DF e municípios;
instituições privadas sem fins
lucrativos. União: aplicação
direta.
.30, 40, 50 e 90 .R$ 200.000,00 .Apresentação de projeto com justificativa,
público beneficiário, metas, cronograma,
orçamento detalhado e demonstração de
compatibilidade com a ação orçamentária.
Observância da legislação aplicável,
capacidade técnica e operacional e
comprovação da modalidade de aplicação.
.
21GF Aquisição de materiais e
equipamentos esportivos para
modalidades
Estados, DF e municípios;
instituições privadas sem fins
lucrativos.
30, 40, 50 e 90 R$ 200.000,00 Apresentação de projeto com justificativa,
público beneficiário, metas, cronograma,
orçamento detalhado e
.
individuais e
coletivas praticadas por
meninas e mulheres
União: aplicação direta. demonstração de compatibilidade com a
ação orçamentária. Observância da
legislação aplicável, capacidade técnica e
.
operacional e comprovação da
modalidade de aplicação. Para bens
permanentes, apresentar especificação
técnica, quantitativos, justificativa da
. . . . . . .necessidade e demonstração de uso
exclusivo no objeto.
.
21GF Ações de comunicação e
divulgação destinadas a
ampliar a visibilidade das
meninas e mulheres no
esporte
Estados, DF e municípios;
instituições privadas sem fins
lucrativos. União: aplicação
direta.
30, 40, 50 e 90 R$ 200.000,00 Apresentação de projeto com justificativa,
público beneficiário, metas, cronograma,
orçamento detalhado e demonstração de
compatibilidade com a ação orçamentária.