PORTARIA GM/MMULHERES Nº 146, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 6)

PORTARIA GM/MMULHERES Nº 146, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Estabelece os Critérios e As Orientações Complementares Para A Execução de Programações Orçamentárias Sob Sua Gestão, Financiadas Por Emendas
de Bancada Estadual (RP 7), de Comissão Permanente (RP 8) e Individuais (RP 6), No Exercício de 2027, No Âmbito do Ministério das Mulheres.
A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e considerando o disposto na
Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, e demais normas aplicáveis, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam estabelecidos, no âmbito do Ministério das Mulheres, os critérios e as orientações complementares para a execução de programações orçamentárias sob sua gestão,
financiadas por emendas de bancada estadual (RP 7), de comissão permanente (RP 8) e individuais (RP 6), no exercício de 2027.
Art. 2º Os critérios e orientações estabelecidos nesta Portaria possuem caráter complementar e setorial e serão aplicados em conformidade com a Constituição, a Lei
Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, a legislação orçamentária aplicável ao exercício de 2027, a Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026, e suas
alterações, bem como com os atos normativos gerais que vierem a disciplinar a execução das emendas parlamentares naquele exercício.
§ 1º A execução das programações observará as normas orçamentárias, financeiras e operacionais vigentes, inclusive aquelas supervenientes à publicação desta Portaria.
§ 2º As disposições desta Portaria serão adequadas, quando necessário, às normas gerais que vierem a disciplinar a execução das emendas parlamentares no exercício de
2027.
CAPÍTULO II
DAS AÇÕES, DOS OBJETOS E DOS REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE
Art. 3º As ações orçamentárias, os projetos, os programas, os objetos e os bens passíveis de financiamento por emendas parlamentares no exercício de 2027, no âmbito das
políticas públicas sob responsabilidade do Ministério das Mulheres, serão aqueles compatíveis com a legislação orçamentária vigente e com os critérios técnicos estabelecidos nesta Portaria
e em seus anexos.
§ 1º A indicação das programações deverá observar a compatibilidade com:
I - a ação orçamentária correspondente;
II - a finalidade da política pública;
III - o objeto da programação;
IV - o beneficiário ou destinatário da aplicação; e
V - os requisitos legais e técnicos aplicáveis.
§ 2º Os valores de referência, as modalidades de aplicação, os grupos de natureza da despesa e os demais parâmetros constantes dos anexos deverão ser compatíveis com a
legislação orçamentária vigente.
§ 3º Constituem critérios específicos de elegibilidade das programações, conforme a ação orçamentária e o objeto proposto:
I - observância da finalidade, do escopo e das condições específicas da ação orçamentária;
II - atendimento aos requisitos relativos ao público beneficiário, à abrangência territorial e à capacidade de execução;
III - atendimento aos requisitos específicos previstos para equipamentos públicos, inclusive quanto à existência, funcionamento, implantação ou estruturação, quando exigidos
para o objeto;
IV - observância dos parâmetros de faixa populacional, quando previstos para o objeto;
V - demonstração da necessidade, da viabilidade e da adequação da aplicação dos recursos ao objeto proposto; e
VI - atendimento aos demais requisitos técnicos estabelecidos nos anexos desta Portaria e na legislação aplicável.
§ 4º As informações técnicas, operacionais e referenciais constantes dos anexos poderão ser atualizadas por ato complementar, quando necessário, observadas as competências
regimentais e a legislação aplicável, vedada a alteração dos critérios, ações e requisitos estabelecidos nesta Portaria.
Art. 4º As emendas de bancada estadual, classificadas com identificador de resultado primário 7 (RP 7), somente poderão destinar recursos a projetos e ações estruturantes para
a unidade da Federação representada pela respectiva bancada, conforme os projetos e ações previstos no Anexo IV desta Portaria, observado o disposto no art. 2º da Lei Complementar
nº 210, de 25 de novembro de 2024.
§ 1º As políticas públicas de direitos humanos, mulheres e igualdade racial constituem ações prioritárias para fins de alocação das emendas de bancada de que trata o caput,
nos termos do art. 2º, § 3º, inciso XVIII, da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024.
§ 2º As indicações de beneficiários e de projetos ou iniciativas serão de responsabilidade da bancada estadual e deverão ser formalizadas em ata, da qual constarão, no
mínimo:
I - o nome do beneficiário;
II - o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
III - a modalidade de aplicação;
IV - o título da iniciativa ou do projeto; e
V - o valor destinado, discriminado por grupo de natureza de despesa (GND).
§ 3º As indicações de que trata o § 2º deverão ser encaminhadas ao Ministério das Mulheres, dirigidas à Ministra de Estado das Mulheres, por intermédio da Assessoria Especial
de Assuntos Parlamentares e Federativos - ASPAR, observados os procedimentos e prazos estabelecidos na legislação e nos atos normativos aplicáveis.
§ 4º As indicações deverão observar os requisitos de identificação, vinculação federativa, objeto, execução e demais condições estabelecidas na legislação vigente.
Art. 5º As emendas de comissão permanente, classificadas com identificador de resultado primário 8 (RP 8), destinadas ao Ministério das Mulheres, deverão contemplar ações
orçamentárias de interesse nacional ou regional, no âmbito das competências do Ministério, conforme os projetos e ações previstos no Anexo V desta Portaria, observado o disposto na
Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024.
§ 1º As emendas de que trata o caput deverão identificar de forma precisa o seu objeto, de acordo com as ações especificadas nesta Portaria, vedada a designação genérica
de programação que possa contemplar ações orçamentárias distintas.
§ 2º As indicações deverão ser aprovadas pela respectiva comissão e registradas em ata, da qual deverá constar a identificação do parlamentar ou dos parlamentares solicitantes
da indicação.
§ 3º Aprovadas as indicações, o presidente da respectiva comissão deverá fazê-las constar da ata e encaminhá-las ao Ministério das Mulheres, dirigidas à Ministra de Estado das
Mulheres, por intermédio da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos (ASPAR).
§ 4º A ata de que trata este artigo deverá observar as disposições legais aplicáveis em matéria de publicidade e transparência das emendas parlamentares.
Art. 6º Integram esta Portaria os seguintes anexos:
I - Anexo I: Ações Orçamentárias Elegíveis - 2027;
II - Anexo II: Objetos Elegíveis;
III - Anexo III: Ações e Objetos Prioritários - RP 6;
IV - Anexo IV: Projetos e Ações Estruturantes - RP 7;
V - Anexo V: Projetos e Ações de Interesse Nacional ou Regional - RP 8; e
VI - Anexo VI: Obras e Projetos de Investimento Plurianuais em Execução, com identificação no Obrasgov.br, passíveis de recebimento de recursos de emendas
parlamentares.
Parágrafo único. Os anexos deverão apresentar informações técnicas devidamente fundamentadas, incluindo, conforme a natureza do conteúdo, a ação orçamentária, o objeto,
o beneficiário, a modalidade de aplicação, os valores de referência, os requisitos e os critérios de priorização aplicáveis.
CAPÍTULO III
DAS ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES PARA A EXECUÇÃO
Art. 7º As propostas e os planos de trabalho relativos às programações disciplinadas por esta Portaria deverão observar as disposições específicas da legislação aplicável à
modalidade de transferência, bem como as orientações técnicas expedidas pelas unidades competentes do Ministério das Mulheres.
Art. 8º Na elaboração e na execução dos projetos apoiados com recursos de emendas parlamentares, as unidades responsáveis pela análise técnica da política pública
correspondente deverão verificar, conforme a natureza do objeto, a aplicabilidade das seguintes orientações complementares:
I - promoção da divulgação dos projetos e das ações apoiadas, em conformidade com as normas de comunicação institucional do Governo Federal;
II - divulgação dos canais oficiais de atendimento e proteção às mulheres, especialmente o Ligue 180;
III - inclusão de conteúdos relacionados à prevenção e ao enfrentamento da violência contra as mulheres em atividades de formação, capacitação, qualificação, oficinas, cursos
e ações educativas, quando compatível com o objeto;
IV - adoção de medidas que favoreçam a participação de mulheres com responsabilidades de cuidado, mediante apoio ao cuidado infantil ou soluções equivalentes, quando
aplicável.
§ 1º A Secretaria Nacional responsável pela política pública correspondente, dentre as unidades relacionadas no art. 15, deverá indicar, na manifestação técnica, as orientações
previstas neste artigo aplicáveis ao objeto proposto.
§ 2º Quando não for viável a oferta direta de cuidado infantil ou de medida equivalente, a proponente deverá apresentar justificativa técnica e, quando possível, alternativa
destinada a reduzir a barreira identificada.
§ 3º Para os fins do inciso I, considera-se divulgação institucional a identificação do apoio do Ministério das Mulheres, a divulgação das ações desenvolvidas e a disponibilização
de informações institucionais relevantes, observadas as normas de publicidade e comunicação aplicáveis.
Art. 9º As orientações previstas no art. 8º serão aplicadas de acordo com a natureza, o público-alvo, a finalidade e as condições de execução do objeto, sem prejuízo das
obrigações estabelecidas na legislação e no instrumento celebrado.
Art. 10. A SENAIP, a SENAEC e a SENEV, no âmbito de suas respectivas competências, realizarão a análise técnica dos projetos e objetos relacionados às políticas públicas sob
sua responsabilidade, cabendo à Coordenação-Geral de Instrumentos de Repasse - CGIR as atribuições relativas à análise documental e processual e à formalização dos instrumentos,
observados os procedimentos e prazos estabelecidos na legislação aplicável.
CAPÍTULO IV
DOS CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO
Art. 11. Na execução de emendas de bancada estadual - RP 7, deverá ser preservado o caráter estruturante da programação para a respectiva unidade da Federação, vedada
a utilização dos recursos para a pulverização da programação em objetos ou beneficiários que descaracterizem sua finalidade.
§ 1º A indicação deverá demonstrar, de forma objetiva, a abrangência territorial, o público beneficiário, os resultados esperados e a contribuição da programação para o
fortalecimento ou ampliação da política pública na unidade da Federação.
§ 2º A análise técnica deverá verificar a compatibilidade da programação com o caráter estruturante da emenda e registrar a respectiva fundamentação na manifestação
técnica.
§ 3º Nas emendas de bancada estadual - RP 7, quando a programação for divisível, cada parte independente deverá corresponder, no mínimo, a 10% (dez por cento) do valor
da emenda, ressalvadas as ações e os serviços públicos de saúde, nos termos da legislação aplicável.
Art. 12. A priorização das programações de emendas parlamentares observará critérios técnicos objetivos, definidos de acordo com a modalidade da emenda, a ação
orçamentária e as características do objeto proposto.
§ 1º Para as emendas de bancada estadual - RP 7, deverão ser observados:
I - o caráter estruturante da programação para a unidade da Federação representada pela bancada;
II - a abrangência territorial e o alcance dos resultados esperados;
III - a compatibilidade com a política pública e a ação orçamentária;
IV - a capacidade de execução física e financeira; e
V - a demonstração de que a programação não resulta em pulverização incompatível com o caráter estruturante da emenda.
§ 2º Para as emendas de comissão permanente - RP 8, deverão ser observados:
I - o caráter de interesse nacional ou regional da programação;
II - a identificação precisa e específica do objeto;
III - a abrangência territorial e o alcance dos resultados;
IV - a compatibilidade com a ação orçamentária e a política pública; e
V - a viabilidade de execução física e financeira.
§ 3º Para as emendas individuais - RP 6, deverão ser considerados, conforme aplicável ao objeto:
I - a vulnerabilidade socioeconômica do público beneficiário;
II - a necessidade ou demanda demonstrada;
III - a abrangência territorial;
IV - a cobertura ou capacidade de atendimento da política pública;
V - os públicos e territórios definidos como prioritários nos anexos; e
VI - a capacidade de execução física e financeira.
§ 4º A aderência à ação orçamentária, o atendimento aos requisitos legais e técnicos e a inexistência de impedimento de ordem técnica constituem condições de elegibilidade
e execução e não serão considerados, isoladamente, critérios de priorização.
§ 5º A indicação de determinada ação orçamentária como elegível a uma modalidade de emenda não implica, por si só, que todos os seus objetos sejam caracterizados como
estruturantes, no caso das emendas RP 7, ou como de interesse nacional ou regional, no caso das emendas RP 8, devendo tais características ser demonstradas conforme os critérios desta
Portaria.
Art. 13. Os critérios de priorização previstos no art. 12 e no Anexo III serão aplicados de acordo com a modalidade da emenda parlamentar e com a ação orçamentária e deverão
ser objeto de verificação expressa pela unidade responsável pela análise técnica.
Parágrafo único. A aplicação dos critérios de priorização não afasta a observância dos requisitos legais, orçamentários e técnicos exigidos para a execução das
programações.
Art. 13-A. As obras e os projetos de investimento plurianuais em execução relacionados no Anexo VI poderão ser considerados para fins de indicação de recursos de emendas
parlamentares no exercício de 2027, observadas a compatibilidade com a ação orçamentária, a modalidade da emenda, a disponibilidade orçamentária e financeira e os demais requisitos
legais e regulamentares aplicáveis.
Parágrafo único. A inclusão da obra ou do projeto no Anexo VI não implica, por si só, indicação ou garantia de recebimento de recursos de emendas parlamentares, devendo
eventual destinação observar os requisitos específicos aplicáveis às emendas de bancada estadual - RP 7, de comissão permanente - RP 8 e individuais - RP 6, conforme o caso.
CAPÍTULO V
DOS IMPEDIMENTOS DE ORDEM TÉCNICA
Art. 14. A identificação e a formalização dos impedimentos de ordem técnica observarão as hipóteses previstas na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, na
legislação orçamentária aplicável ao exercício de 2027 e nos atos normativos gerais que disciplinarem a execução das emendas parlamentares.
Parágrafo único. A identificação, a fundamentação e o registro dos impedimentos de ordem técnica serão realizados de acordo com os procedimentos, os sistemas e os prazos
estabelecidos na legislação e nos atos normativos aplicáveis.
CAPÍTULO VI
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 15. Compete à Secretaria Nacional de Articulação Intersetorial e Interfederativa e Participação Política - SENAIP, à Secretaria Nacional de Autonomia Econômica e Política
de Cuidados - SENAEC e à Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres - SENEV, no âmbito de suas atribuições regimentais:
I - definir e propor critérios técnicos para as ações e os objetos elegíveis;
II - orientar quanto à compatibilidade das propostas com as políticas públicas sob sua responsabilidade;
III - analisar os aspectos técnicos relacionados aos objetos e às ações orçamentárias;
IV - propor atualizações nos anexos desta Portaria; e
V - prestar as orientações técnicas necessárias à execução dos projetos e das ações.
Art. 16. Compete à Secretaria-Executiva, por intermédio da Coordenação-Geral de Instrumentos de Repasse (CGIR), no âmbito de suas atribuições:
I - realizar a análise documental e processual dos instrumentos de repasse, conforme a legislação aplicável;
II - apoiar o registro e a atualização das informações nos sistemas oficiais;
III - acompanhar os procedimentos relacionados à formalização e à execução dos instrumentos;
IV - consolidar informações relativas à execução das programações; e
V - elaborar ou propor modelos, listas de verificação, manuais e orientações para a padronização dos procedimentos, observadas as competências das demais unidades.
Parágrafo único. As competências previstas neste artigo não afastam as atribuições das demais unidades administrativas responsáveis pelas políticas públicas, pela execução
orçamentária, financeira e pelos procedimentos de controle e acompanhamento.
CAPÍTULO VII
DA TRANSPARÊNCIA E DOS ATOS COMPLEMENTARES
Art. 17. O Ministério das Mulheres manterá, em seu sítio eletrônico oficial, as informações necessárias à orientação e à transparência das emendas parlamentares, incluindo,
conforme aplicável:
I - ações orçamentárias elegíveis;
II - critérios e orientações complementares;
III - objetos e bens passíveis de financiamento;
IV - valores de referência e demais parâmetros técnicos;
V - atos complementares e orientações pertinentes à execução; e
VI - a relação das normas aplicáveis às políticas públicas que contenham objetos elegíveis para financiamento por emendas parlamentares.
§ 1º Os atos de que trata este Capítulo serão encaminhados ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados de sua
publicação, para divulgação no sítio eletrônico centralizado previsto na regulamentação geral.
Art. 18. As unidades do Ministério poderão editar atos complementares, tais como manuais, cartilhas, orientações técnicas, guias e listas de verificação, desde que compatíveis
com esta Portaria, com suas competências regimentais e com a legislação aplicável.
Art. 19. As proponentes e beneficiárias deverão observar as obrigações de transparência ativa e publicidade previstas na legislação aplicável, nos instrumentos celebrados e nos
atos normativos pertinentes.
Art. 20. Para fins de cumprimento das determinações decorrentes da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 854 do Supremo Tribunal Federal, a divulgação
das informações relativas às parcerias deverá observar a legislação aplicável e as orientações expedidas pelas autoridades competentes.
§ 1º Quando exigida a divulgação de informações em sítio eletrônico oficial da Organização da Sociedade Civil, deverão ser observados os requisitos de acesso público,
permanência e responsabilidade institucional previstos nas normas aplicáveis.
§ 2º A divulgação das informações deverá ser realizada de forma compatível com as exigências legais de transparência, sem prejuízo das orientações específicas que vierem a
ser estabelecidas para o exercício de 2027.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Os casos omissos serão submetidos à Secretaria-Executiva por intermédio da Coordenação-Geral de Instrumentos de Repasse (CGIR), que se manifestará no âmbito de
suas atribuições regimentais, observada a competência das demais unidades do Ministério das Mulheres e a legislação aplicável.
Art. 22. Esta Portaria não afasta a aplicação dos requisitos específicos previstos na legislação de cada modalidade de transferência, instrumento de parceria ou programação
orçamentária.
Art. 23. As unidades do Ministério das Mulheres deverão promover, no âmbito de suas competências, as adequações necessárias nos procedimentos, sistemas, orientações e
instrumentos para a execução das emendas parlamentares do exercício de 2027.
Art. 24. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCIA HELENA CARVALHO LOPES