PORTARIA CRCRR Nº 60, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 3)

c) Editar, cortar, fracionar ou alterar o conteúdo bruto da gravação no intuito
de descontextualizar ou adulterar os fatos ocorridos.
Art. 16. O acesso às gravações por interessados externos observará o
seguinte:
I - o autuado, pessoa física ou jurídica, ou seu procurador constituído, terá
acesso à gravação que instrui o respectivo processo, nos próprios autos, com direito à
obtenção de cópia, nos termos dos arts. 3º, II, e 46 da Lei nº 9.784/1999;
II - a pessoa natural cuja imagem ou voz tenha sido captada poderá requerer,
por meio do Encarregado, acesso aos seus dados pessoais, sem custos, nos prazos e
termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 13.709/2018.
Parágrafo único. Às cópias fornecidas com base neste artigo aplica-se o
disposto no art. 13, § 2º.
Art. 17. O descumprimento injustificado do uso das bodycams, a gravação
intencionalmente interrompida, a modificação, a perda culposa/dolosa, o vazamento ou
a exclusão não autorizada de mídias sujeitarão o infrator às sanções disciplinares, civis
e criminais cabíveis, nos termos do Regimento do Conselho, Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT) e legislação vigente.
CAPÍTULO VII - DA LOGÍSTICA, DANOS E EXCEÇÕES OPERACIONAIS
Art. 18. A manutenção, a provisão de carregadores veiculares, cabos, suportes
e estruturas tecnológicas necessárias para o perfeito funcionamento dos equipamentos
corporativos são de responsabilidade institucional do CREF11/MS.
Art. 19. Na ocorrência de avaria, mau funcionamento, falha técnica repentina,
descarregamento involuntário de bateria ou desastre logístico durante as diligências
externas:
I - O fiscal deverá registrar o fato formalmente no relatório de fiscalização
daquela diligência;
II - A fiscalização não será paralisada, desde que formalmente comunicada a
chefia imediata e justificada a falha operacional imprevisível.
Parágrafo único. A ausência, falha ou interrupção da gravação não invalida os
atos de fiscalização, que conservam sua presunção de legitimidade, sem prejuízo da
apuração de responsabilidade funcional.
Art. 20. Em caso de perda, extravio, furto ou roubo do equipamento de
gravação:
I - O Agente de Fiscalização deverá comunicar o fato imediatamente ao
Diretor do Departamento de Fiscalização e à Diretoria Executiva do CREF11/MS;
II - Deverá ser formalizado e apresentado o respectivo Boletim de Ocorrência
Policial contendo a descrição minuciosa da ocorrência, o número de série e tombamento
patrimonial do equipamento;
III - A Administração instaurará o devido procedimento para apuração de
responsabilidades, caso constatados indícios de dolo ou negligência.
CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. O agente assinará o Termo de Ciência e Responsabilidade, assumindo
a guarda e o compromisso do bom uso do equipamento e do dever de sigilo das
informações, podendo o Termo prever o desconto em remuneração de valores relativos
a danos causados por culpa, nos termos do art. 462, § 1º, da Consolidação das Leis do
Trabalho.
Art. 22. Os casos omissos ou dúvidas interpretativas decorrentes da aplicação
desta Resolução serão dirimidos pela Diretoria do CREF11/MS.
Art. 23. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JONIMAR GUIMARÃES DE OLIVEIRA
RESOLUÇÃO CREF11/MS Nº 318, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre valores e formas de pagamentos das
anuidades de pessoa física do CREF11/MS para o
Exercício de 2027 e dá outras providencias.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas
atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso XXVI do art. 6º do Regimento Interno do
CREF11/MS:
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa limites
para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de
Educação Física;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º da Lei Federal nº 12.514/2011;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONFEF nº 630/2026 do CONFEF;
CONSIDERANDO a deliberação da 141ª Reunião Plenária extraordinária
realizada em 26 de setembro de 2026; resolve:
Art.1º - Fixar a anuidade integral para as pessoas físicas, para o exercício de
2027, valor de R$ 635,15 (seiscentos e trinta e cinco reais e quinze centavos).
Art.2º - O pagamento da anuidade das pessoas físicas deverá ser efetuado até
31/03/2027, com desconto de 40% no valor de R$ 381,09 (trezentos e oitenta e um reais
e nove centavos), exclusivamente por meio de boleto bancário emitido pelo CREF11MS,
não sendo aceitos pagamentos por pix, transferência bancária ou depósito.
§1º Fica estabelecido que:
I - Até o dia 22 de janeiro de 2027, o valor poderá ser parcelado em até 03
(três) vezes de R$ 127,03 (cento e vinte e sete reais e três centavos);
II - Até o dia 19 de fevereiro de 2027, o valor poderá ser parcelado em até 02
(duas) vezes de R$ 190,55 (cento e noventa reais e cinquenta e cinco centavos).
§ 2º. Após 31/03/2027, a inadimplência de qualquer parcela prevista no
parágrafo anterior implicará a perda do direito ao correspondente desconto, retornando
o débito ao valor original (R$ 635,15), conforme a Resolução CONFEF nº 613/2026, serão
acrescidos correção monetária e juros de mora, não sendo mais prevista a cobrança de
multa.
Art.3º - Salvo disposição em contrário, terão direito a 50% (cinquenta por
cento) de desconto sobre o valor previsto no art. 1º desta Resolução, os formandos que
efetuarem o registro no CREF11/MS em até 180 (cento e oitenta) dias após a respectiva
colação de grau, para pagamento da anuidade numa única parcela. Caso o registro seja
realizado em 2027, após o prazo de desconto acima estabelecido, será considerado o
valor da anuidade proporcional ao período restante do ano, podendo este optar até a
data de vencimento da anuidade 2027, 31/03/2027, pelo desconto previsto no artigo
2º.
§ 1º - Perderá o direito ao benefício estabelecido no parágrafo anterior, o
profissional que não efetuar o pagamento da respectiva anuidade em obediência à data
de vencimento estabelecida pelo CREF11/MS no ato do registro.
§2º - O cálculo da anuidade proporcional, será realizado tendo como base de
cálculo o valor da anuidade constante no Art. 1º, dividido por 12 (doze) e multiplicado
pelo número de meses faltantes para findar o ano, contados do mês de registro até o
último mês do exercício.
§3º- O beneficiário poderá optar pelo desconto de 50% (cinquenta por cento)
ou pelo valor proporcional.
§4º - A primeira anuidade é devida no ato do registro e paga de uma única
vez, com desconto ou com valor proporcional, conforme o caso.
§5º- O desconto previsto neste artigo se aplica apenas a primeira anuidade.
Art.4º- A anuidade referente ao primeiro ano de vigência do registro
secundário corresponderá ao valor estabelecido no art. 1º desta Resolução, sendo
aplicável o desconto do art. 2º desta Resolução a partir da cobrança da segunda anuidade,
nos termos do art. 34 da Resolução CONFEF nº. 617/2026.
Art. 5º - O profissional registrado no CREF11/MS que, comprovadamente, não
estiver exercendo a profissão ficará isento do pagamento da anuidade de 2027, se
requerer e protocolar, até 31/03/2027, o seu pedido de baixa do registro junto ao
Conselho, através de formulário próprio disponibilizado pelo CREF11/MS, bem como
mediante a devolução da respectiva Cédula de Identidade Profissional, nos termos da
Resolução CREF11/MS nº 256/2022, com as alterações da Resolução CREF11/MS n°
297/2025.
Parágrafo único - Ao profissional inscrito junto ao Conselho Regional de
Educação Física da 11ª Região - CREF11/MS, que formalizar a solicitação de baixa de
registro após a data prevista no caput deste artigo, será devida a anuidade integral
acrescido da correspondente correção monetária, juros e multa.
Art.6º- As Pessoas Físicas que solicitarem a reativação do registro deverão
pagar o valor da anuidade proporcional ao período restante do ano, considerando a data
do requerimento de reativação de registro, podendo este optar até a data de vencimento
da anuidade 2027, pelo desconto previsto no artigo 2º desta resolução, desde que dentro
do prazo de vencimento estabelecido pelo respectivo artigo.
Parágrafo único- Após a data de vencimento da anuidade de 2027, as Pessoas
Físicas poderão optar pelo parcelamento da anuidade proporcional em até 5 parcelas.
Art.7º - O profissional registrado no CREF11/MS, em dia com suas obrigações
junto ao Conselho, poderá, a qualquer tempo, solicitar sua transferência para CREF de
outro Estado, obedecidas as normas estabelecidas pelo CONFEF.
Art.8º - Após o vencimento da anuidade, o valor do débito pago em atraso
pelas Pessoas Físicas será atualizado mensalmente conforme a Resolução CONFEF nº
613/2026, utilizando a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC como
índice de correção monetária e juros de mora.
§1º - Os débitos, citados no caput deste artigo, poderão ser parcelados de
acordo com a tabela progressiva abaixo disposta, observando o limite mínimo de R$ 90,00
(noventa reais) por parcela para pessoa física devendo o profissional assinar Termo de
Reconhecimento de Dívida e autorização para junção de débitos e parcelamento, devendo
ainda o pagamento ser efetivado no prazo de dois dias úteis após a assinatura do referido
termo de reconhecimento de dívida:
I- A primeira junção de débitos com parcelamento poderá ser feita em até 24
(vinte e quatro) parcelas;
II- A segunda junção de débitos com parcelamento, nos casos de inadimplência
com o primeiro parcelamento, poderá ser feito em até 10 (dez) parcelas;
III- A partir da terceira junção de débitos com parcelamento, nos casos de
inadimplência com parcelamentos anteriores, poderá ser feito em até 05 (cinco)
parcelas;
§2º- Caso o débito seja submetido a cobrança judicial será acrescido de até
10% (dez por cento) de honorários advocatícios e custas processuais, nos casos de acordo
judicial.
§3º- O profissional só será considerado em dia com suas obrigações financeiras
após a realização de negociação nos termos do §1º deste artigo e com a quitação da
primeira parcela da referida negociação, bem como o adimplemento das demais parcelas
conforme suas respectivas datas de vencimento.
§4º- O parcelamento de débitos em execução judicial deve ser feito por meio
de Termo de Confissão, Reconhecimento e Parcelamento de Dívida. Havendo outros
débitos que estejam sendo executados em processo distinto, ou ainda não executados,
devem ser negociados em separado.
Art.9- Fica facultado o pagamento da anuidade as pessoas físicas que até a
data de vencimento da anuidade preencherem todos os requisitos abaixo discriminados:
I - Tenham completado 65 (sessenta e cinco) anos e;
II - Tenham no mínimo 05 (cinco) anos de registro no Sistema CONFEF/CREFs,
e;
III - Não ter débitos com o CREF11/MS;
IV - Protocole requerimento expresso por escrito até a data do vencimento da
anuidade.
§1º - Após vencimento da anuidade o pedido só isentará das anuidades a
partir do exercício seguinte.
§2º - O pedido de isenção uma vez deferido isentará as anuidades dos anos
subsequentes, sem necessidade de renovação a cada exercício financeiro.
Art.10 - Os profissionais portadores de doenças graves poderão solicitar
isenção da anuidade do exercício, nos termos da Resolução CONFEF nº 619/2026.
Art. 11 - As anuidades e outros encargos não quitados, poderão ser incluídos,
na forma da Lei Federal nº. 10.522/02, no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados
do Setor Público Federal - CADIN, sem prejuízo de promover a cobrança administrativa e
judicial através da dívida ativa, assim como ao efetivo protesto extrajudicial das Certidões
da Dívida Ativa, como autorizado pelo art.1°, parágrafo único da Lei Federal n° 9.492/97,
sem prejuízo de promover a cobrança administrativa e judicial dos referidos débitos.
Art.12- Todas as circunstâncias que não se encontram explicitamente
abordadas na presente resolução serão submetidas à ponderação e julgamento por parte
do Plenário do CREF11/MS ou por outra entidade ou autoridade previamente designada,
conforme o caso, e serão disciplinadas em conformidade com os princípios gerais
inerentes ao ordenamento jurídico e à equidade.
Art.13- Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027.
JONIMAR GUIMARÃES DE OLIVEIRA
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 20ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF20/SE Nº 107, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe Sobre os Valores das Anuidades das Pessoas
Físicas e Jurídicas Para O Exercício de 2027, Taxas e
Similares Devidos Ao Sistema Confef/Crefs e Dá
Outras Providências.
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 20ª REGIÃO
- CREF20/SE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e:
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, que
trata das contribuições devidas aos Conselhos Profissionais em geral;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.197, de 14 de janeiro de 2010, que fixa
limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais
de Educação Física;
CONSIDERANDO que a Resolução CONFEF nº 630/2026 dispõe sobre a anuidade
do exercício de 2027, para as Pessoas Físicas, devida ao Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO que o §1º do art. 1º da Resolução CONFEF nº 630/2026 delega
aos CREFs a competência para a concessão de descontos nas anuidades para Pessoas
Físicas;
CONSIDERANDO que a Resolução CONFEF nº 631/2026 dispõe sobre a anuidade
do exercício de 2027, para as Pessoas Jurídicas, devida ao Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO que o §2º do art. 1º da Resolução CONFEF nº 631/2026 delega
aos CREFs a competência para a concessão de descontos nas anuidades para Pessoas
Jurídicas;
CONSIDERANDO a Emenda Constitucional nº 113/2021, que previu a aplicação
do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para fins de correção
monetária;
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1419 da
Repercussão Geral, entendeu que a taxa SELIC é aplicável para a atualização de valores em
qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de
créditos tributários;
CONSIDERANDO que as anuidades dos Conselhos de Fiscalização do Exercício
Profissional são consideradas pela Doutrina e pela Jurisprudência como tributos, da espécie
contribuições sociais de interesse das categorias profissionais, nos exatos termos do artigo
149 da Constituição da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Educação Física regulamentou a
implementação da taxa SELIC para aplicação em todo o Sistema CONFEF/CREFs por meio
da Resolução CONFEF nº 613/2026;
CONSIDERANDO que o art. 22, inciso V, do Regimento Interno do CREF20/SE
aduz que compete ao Plenário do CREF20/SE fixar o valor das anuidades;
CONSIDERANDO o estudo técnico-financeiro constante do Processo
Administrativo nº 051.2026.CREF20/SE e a deliberação do Plenário do CREF20/SE em
Reunião Ordinária realizada no dia 22 de setembro de 2026; resolve:
CAPÍTULO I - DOS VALORES DAS ANUIDADES
Art. 1º Ficam definidos os valores das anuidades de Pessoa Física e Pessoa
Jurídica para o exercício de 2027 nas quantias abaixo discriminadas:
I - Pessoa Física - R$ 635,15 (seiscentos e trinta e cinco reais e quinze
centavos);
II - Pessoa Jurídica - R$ 1.569,68 (mil quinhentos e sessenta e nove reais e
sessenta e oito centavos).
Parágrafo Único. As anuidades do exercício de 2027 vencerão no dia 31 de maio de 2027.
CAPÍTULO II - DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO E DESCONTOS
Art. 2º A anuidade de PESSOA FÍSICA dos profissionais já registrados poderá ser
paga com os seguintes descontos, conforme a modalidade de pagamento e os prazos
estabelecidos:
I - FAIXA I (de 11 de janeiro a 26 de fevereiro de 2027):
a) Pagamento via cartão de crédito com desconto de 35% (trinta e cinco por
cento), resultando no valor de R$ 412,85 (quatrocentos e doze reais e oitenta e cinco
centavos);
b) Pagamento via boleto bancário com desconto de 30% (trinta por cento),
resultando no valor de R$ 444,61 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e um
centavos);
II - FAIXA II (de 27 de fevereiro a 30 de abril de 2027):
a) Pagamento via cartão de crédito com desconto de 25% (trinta e cinco por
cento), resultando no valor de R$ 476,36 (quatrocentos e setenta e seis reais e trinta e seis
centavos);
b) Pagamento via boleto bancário com desconto 20% (vinte por cento),
resultando no valor de R$ 508,12 (quinhentos e oito reais e doze centavos).
III - FAIXA III (a partir de 01 de maio de 2027):
a) Pagamento no valor integral de R$ 635,15 (seiscentos e trinta e cinco reais
e quinze centavos), podendo ser parcelado em até 5 (cinco) vezes no cartão de crédito;
b) Pagamento via boleto bancário no valor integral de R$ 635,15 (seiscentos e
trinta e cinco reais e quinze centavos).
§ 1º Na Faixa I, o pagamento via cartão de crédito com desconto de 35% (trinta
e cinco por cento) poderá ser parcelado em até 3 (três) vezes, sendo o encargo financeiro
da taxa da operação por bandeira utilizada, repassado ao registrado; o pagamento via
boleto bancário, com desconto de 30% (trinta e cinco por cento), será realizado
exclusivamente em cota única à vista.
§ 2º Na Faixa II, o pagamento via cartão de crédito com desconto de 25% (vinte
e cinco por cento) poderá ser parcelado em até 4 (quatro) vezes, sendo o encargo
financeiro da taxa da operação por bandeira utilizada, repassado ao registrado; o
pagamento via boleto bancário, com desconto de 20% (trinta por cento), será realizado
exclusivamente em cota única à vista.
§ 3º Na Faixa III, o pagamento no valor integral via cartão de crédito poderá ser
parcelado em até 5 (cinco) vezes, sendo o encargo financeiro da taxa por bandeira utilizada
da operação repassado ao registrado; o pagamento via boleto bancário poderá ser
parcelado em até 5 (cinco) vezes, incidindo atualização pela taxa SELIC após o
vencimento.
§ 4º Após o dia 31 de maio de 2027 será cobrado o valor integral de R$ 635,15
(seiscentos e trinta e cinco reais e quinze centavos), e os valores serão reajustados de
acordo com a variação integral do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC,
acrescidos de multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por
cento) ao mês, podendo o montante devido ser parcelado em até 5 (cinco) vezes no cartão
de crédito sendo o encargo financeiro da taxa por bandeira utilizada da operação
repassado ao registrado na modalidade de cartão de crédito ou no boleto bancário.
§ 5º O não pagamento de qualquer parcela na data de vencimento avençada
acarretará a imediata perda do benefício de desconto concedido, sendo computado o valor
integral da anuidade, restando o saldo devedor remanescente reajustado de acordo com a
variação integral da taxa SELIC, multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um
por cento) ao mês.
§6º As anuidades de Pessoa Física poderão ser parceladas em qualquer época
durante o exercicio 2027, através de cartão de crédito, em parcelas de, no mínimo, R$
150,00 (cento e cinquenta reais) cada, sendo o encargo financeiro da taxa por bandeira
utilizada da operação repassado ao registrado na modalidade de cartão de crédito desde
que o parcelamento não ultrapasse o número de meses restantes até o encerramento do
exercício fiscal do ano de 2027.
Art. 3º Para os novos registros de PESSOA FÍSICA e de PESSOA JURÍDICA
deferidos durante o exercício, o valor da anuidade será cobrado proporcionalmente aos
duodécimos correspondentes aos meses restantes do exercício financeiro, calculados sobre
o valor integral originário previsto no artigo 1º, incisos I e II, desta Resolução.
Art. 4º Para os novos registros de PESSOA FÍSICA e PESSOA JURÍDICA deverá ser
recolhida, no ato do protocolo do pedido de registro, a anuidade proporcional de 2027 no
valor estabelecido no artigo 1º, inciso I, c/c artigo 3º desta Resolução, acrescida do o valor
correspondente à taxa de inscrição no Conselho Federal de Educação Física - CONFEF.
Art. 5º Aos concluintes de cursos de graduação em Educação Física dos
períodos letivos 2026.2 e 2027.1 aplicar-se-á o desconto de 40% (quarenta por cento)
sobre o valor da anuidade proporcional relativa aos duodécimos restantes do exercício,
calculados sobre o valor integral previsto no artigo 1º, inciso I, desta Resolução.
Parágrafo Único. O desconto a que se refere o caput deste artigo será aplicável
exclusivamente aos concluintes que formalizarem e protocolizarem o pedido de inscrição
originária no CREF20/SE no prazo improrrogável de até 60 (sessenta) dias contados da data
da respectiva colação de grau.
Art. 6º A anuidade de PESSOA JURÍDICA, quando adimplida integralmente no
período compreendido entre 11 de janeiro de 2027 e 31 de março de 2027, fará jus aos
seguintes percentuais de desconto progressivo, escalonados em conformidade com o
capital social registrado:
I - Capital social de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): desconto de 35%
(trinta e cinco por cento);
II - Capital social acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$
200.000,00 (duzentos mil reais): desconto de 30% (trinta por cento);
III - Capital social acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$
500.000,00 (quinhentos mil reais): desconto de 25% (vinte e cinco por cento);
IV - Capital social acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$
1.000.000,00 (um milhão de reais): desconto de 20% (vinte por cento);
V - Capital social acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais): desconto de 15% (quinze por cento);
VI - Capital social acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais): desconto de 10% (dez por cento);
VII - Capital social acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): desconto
de 5% (cinco por cento);
VIII - De 01 de abril até 31 de maio de 2027: cobrança pelo valor integral de R$
1.569,68 (mil quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos), sem a
incidência de desconto.
§ 1º Para fins de enquadramento nas respectivas faixas de desconto previstas
nos incisos do caput, será considerado o valor do Capital Social constante na base cadastral
da Pessoa Jurídica junto ao CREF20/SE, possibilitando a emissão da respectiva guia de
pagamento com base nas informações disponíveis no sistema. Caso a Pessoa Jurídica não
concorde com o enquadramento ou com o valor apurado, poderá requerer sua revisão
mediante apresentação de Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado de Sergipe
- JUCESE, expedida há, no máximo, 90 (noventa) dias, na qual conste expressamente o
valor atualizado do Capital Social registrado.
§ 2º Em se tratando de Pessoa Jurídica filial, o valor do capital social
considerado para fins de concessão do desconto será aquele correspondente ao da
empresa Matriz.
§ 3º Para fruição do benefício de desconto na anuidade de Pessoa Jurídica, a
operação de pagamento deverá ocorrer obrigatoriamente na modalidade "crédito à
vista".
§ 4º O desconto estabelecido no caput deste artigo aplica-se exclusivamente
para quitação em cota única à vista dentro do prazo regulamentar, sendo certo que o não
adimplemento até a data limite acarretará a perda integral do benefício, passando o débito
a ser exigido pelo valor integral reajustado pela variação da taxa SELIC, acrescido de multa
de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês.
§ 5º Após o dia 31 de maio de 2027, será exigido o valor integral da anuidade
de Pessoa Jurídica no importe de R$ 1.569,68 (mil quinhentos e sessenta e nove reais e
sessenta e oito centavos), reajustado monetariamente pela variação integral da taxa SELIC,
com acréscimo de multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por
cento) ao mês no boleto ou no cartão de crédito sendo o encargo financeiro da taxa por
bandeira utilizada da operação repassado ao registrado.
§6º As anuidades de Pessoa Jurídica poderão ser parceladas em qualquer época
durante o exercicio 2027, através de cartão de credito, em parcelas fixas de, no mínimo,
R$ 200,00 (duzentos reais) cada, desde que o parcelamento não ultrapasse o número de
meses restantes até o encerramento do exercício fiscal do ano de 2027.
CAPÍTULO III - DO PARCELAMENTO DA ANUIDADE
Art. 8º Para os novos registros de Pessoa Física e Pessoa Jurídica deferidos no
exercício, o valor da primeira anuidade proporcional poderá ser parcelado em até 5 (cinco)
vezes, mediante parcelas mensais e consecutivas, vencendo-se a primeira cota no ato do
requerimento do registro, observado o valor mínimo de R$ 120,00 (cento e vinte reais) por
parcela, calculado sobre o seu valor integral originário.
Art. 9º Para os que não desejarem aderir a nenhuma modalidade de desconto,
os pagamentos das anuidades de Pessoa Física do exercício de 2027 poderão ser efetuados
no valor integral (R$ 635,15) em até 4 (quatro) parcelas mensais e consecutivas, sem
desconto, sem incidência de juros e sem multa moratória, fixadas com base no valor
integral previsto no artigo 1º, inciso I, desta Resolução, mediante emissão de boleto
bancário ou débito em cartão de crédito, sendo o encargo financeiro da taxa por bandeira
utilizada da operação repassado ao registrado desde que requeridos e com a primeira
parcela quitada antes de 30 de abril de 2027.
Parágrafo Único. O não pagamento de qualquer parcela na respectiva data de
vencimento ensejará o cancelamento automático do parcelamento sem encargos, sendo
computado o valor integral da anuidade com a recomposição do saldo devedor
remanescente reajustado pela variação integral da taxa SELIC, multa de 2% (dois por cento)
e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 10. Para os que não desejarem aderir a nenhuma modalidade de desconto,
os pagamentos das anuidades de Pessoa Jurídica do exercício de 2027 poderão ser
efetuados em até 5 (cinco) parcelas mensais e consecutivas, sem desconto, sem juros e
sem multa moratória, fixadas no valor integral previsto no artigo 1º, inciso II, desta
Resolução, operadas exclusivamente via cartão de crédito, sendo o encargo financeiro da
taxa por bandeira utilizada da operação repassado ao registrado com solicitação e quitação
da primeira parcela formalizadas antes de 30 de março de 2027.
Art. 11. As anuidades poderão ser quitadas via cartão de crédito, sendo
admitido o parcelamento exclusivamente sobre o montante integral da anuidade, sendo o
encargo financeiro da taxa por bandeira utilizada da operação repassado ao registrado sem
a aplicação de qualquer desconto, com base nos valores nominais fixados no artigo 1º
desta Resolução, seja para pessoa física ou pessoa jurídica, quando a operação não se
enquadrar nas hipóteses e prazos promocionais disciplinados nos artigos 2º e 7º deste ato
normativo.
CAPÍTULO IV - DOS ENCARGOS PELO ATRASO NO PAGAMENTO DA ANUIDADE
Art. 12. Após o vencimento regulamentar da anuidade (seja em cota única
integral ou em parcelas pactuadas), devida por Pessoa Física ou por Pessoa Jurídica,
incidirá acréscimo de 2% (dois por cento) a título de multa moratória sobre o saldo
devedor, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária calculada
pela variação integral acumulada do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC,
computados a partir do primeiro dia útil seguinte ao vencimento até a data do efetivo
pagamento.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13. O profissional ou a Pessoa Jurídica registrada que requerer a baixa
formal de seu registro junto ao CREF20/SE ficará isento do pagamento da anuidade
correspondente ao exercício de 2027, desde que formule e protocolize o respectivo
requerimento administrativo até o dia 31 de março de 2027.
§ 1º O deferimento do pedido de baixa fica condicionado ao estrito
cumprimento de todos os requisitos procedimentais e documentais previstos nas
Resoluções vigentes do CONFEF e do CREF20/SE.