PORTARIA CRCRR Nº 60, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 3 de 3)

§ 2º O deferimento da baixa do registro profissional ou de credenciamento de
pessoa jurídica não desobriga o requerente da quitação integral de anuidades e encargos
pretéritos já vencidos, ressalvada a desoneração da anuidade do exercício em curso tratada
no caput, incidindo sobre os débitos pretéritos a atualização monetária legal pela taxa
SELIC, juros e penalidades cabíveis.
Art. 14. É facultativo o recolhimento da anuidade do exercício de 2027 aos
Profissionais de Educação Física que, até a data limite do vencimento da anuidade,
preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos regulamentares:
a) Tenham completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade;
b) Contem com, no mínimo, 5 (cinco) anos ininterruptos ou intercalados de
inscrição no Sistema CONFEF/CREFs;
c) Encontrem-se em situação de absoluta regularidade financeira, sem
quaisquer débitos pendentes perante o Sistema CONFEF/CREFs.
Parágrafo Único. A isenção de que trata o caput não opera de pleno direito,
competindo ao profissional interessado que satisfizer os requisitos requerer o benefício
formalmente, por escrito, perante o CREF20/SE, instruindo o pedido com as certidões
pertinentes.
Art. 15. Para as taxas e serviços administrativos similares no exercício de 2027,
consoante os parâmetros normativos e limites fixados na Resolução correlata do Conselho
Federal de Educação Física, ficam estabelecidos os seguintes valores:
I - Para confecção de segunda via da Cédula de Identidade Profissional (CIP),
incidirá a taxa no valor de R$ 60,00 (sessenta reais);
II - Para a inscrição e registro de Pessoas Físicas e Jurídicas, será exigido o
pagamento do montante de R$ 105,32 (cento e cinco reais e trinta e dois centavos)
Parágrafo Único. A deflagração e conclusão dos procedimentos de registro,
emissão documental ou credenciamento descritos nos incisos deste artigo ficam
estritamente condicionadas à comprovação do prévio recolhimento das taxas
correspondentes, sob pena de indeferimento e arquivamento sumário do requerimento.
Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação oficial no
Diário Oficial da União, produzindo seus regulares efeitos jurídicos e financeiros a partir de
01 de janeiro de 2027, revogando-se a Resolução CREF20/SE nº 092/2025 e a Resolução
CREF20/SE nº 105/2026.
SIMONE SANTOS GAMA