PORTARIA CRCRR Nº 60, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA CRCRR Nº 60, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
Prorrogação do Prazo de Validade de Concurso
Público - Edital nº 001/2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE RORAIMA -
CRCRR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o Concurso Público
nº 001/2024, para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para cargos de
nível médio, nível técnico e nível superior, resolve:
Art. 1º Prorrogar, por 2 (dois) anos, o prazo de validade do Concurso Público nº
001/2024 do Conselho Regional de Contabilidade de Roraima - CRCRR, homologado em 2
de outubro de 2024, nos termos do item 18.22 do Edital nº 1, de 4 de abril de 2024.
Art. 2º O prazo de validade do concurso público fica prorrogado de 3 de
outubro de 2026 a 2 de outubro de 2028, observadas as disposições do edital de
abertura.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO FERNANDES DE OLIVEIRA
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 11ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF11/MS Nº 314, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre valores e formas de pagamentos das
anuidades de pessoa jurídica do CREF11/MS para o
Exercício de 2027 e dá outras providencias.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas
atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso XXVI do art. 6º do Regimento Interno do
CREF11/MS:
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa limites para
o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação
Física;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º da Lei Federal nº 12.514/2011;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONFEF nº 631/2026 do CONFEF;
CONSIDERANDO a deliberação da 141ª Reunião Plenária realizada em 26 de
setembro de 2026; resolve:
Art. 1º Fixar a anuidade integral para as pessoas jurídicas, para o exercício de
2027, em até R$ 1.569,68 (um mil, quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito
centavos), a ser pago até 31 de maio de 2027, nos seguintes termos:
§ 1º Será concedido desconto sobre o valor da anuidade conforme capital social
da Pessoa Jurídica, em conformidade com o critério abaixo estabelecido:
a) até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): 40% (quarenta por cento) de
desconto;
b) acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais): 30% (trinta por cento) de desconto;
c) acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais): 20% (vinte por cento) de desconto;
d) acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez
milhões de reais): 10% (dez por cento) de desconto;
e) acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): 5% (cinco por cento) de
desconto.
§ 2º A concessão de qualquer desconto na anuidade está condicionada ao
requerimento do interessado até o dia 31 de outubro de 2026, mediante a comprovação
do capital social atualizado pela pessoa jurídica (PJ).
§ 3º Para fins de comprovação do Capital Social, deverá o interessado
apresentar documentação atualizada da empresa. A não comprovação do capital social
atualizado até a data da emissão do boleto resultará na impossibilidade de aplicação do
desconto, garantindo, assim, a conformidade com as diretrizes estabelecidas.
§ 4º O pagamento da anuidade poderá ser efetuado de forma parcelada em até
5 (cinco) vezes, desde que o parcelamento seja requerido até o dia 22/01/2027 e o
pagamento da primeira parcela seja realizado até 30/01/2027. As parcelas subsequentes
vencerão, respectivamente, em 26/02/2027, 31/03/2027, 30/04/2027 e 31/05/2027.
§ 5º As entidades sem fins lucrativos e sem capital social restam enquadradas, para fins do
desconto de que trata o parágrafo 1º deste artigo, na alínea "a" do mencionado dispositivo normativo.
Art. 2º O pagamento da anuidade das pessoas jurídicas deverá ser efetuado
exclusivamente por meio de boleto bancário emitido pelo CREF11/MS, o qual poderá ser
quitado via código de barras ou mediante a utilização do QR Code/Pix impresso no próprio
documento de cobrança.
§ 1º É vedada a realização de pagamento por meio de transferência bancária
direta, chave Pix avulsa ou depósito na conta do Conselho, hipóteses em que o débito não
será considerado quitado.
§ 2º A inadimplência com qualquer parcela implica na perda do direito ao
correspondente desconto, retornando o débito ao valor original, acrescido mensalmente
conforme a Resolução CONFEF nº 613/2026, utilizando a taxa do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia - SELIC como índice de correção monetária e juros de mora.
Art. 3° Às Pessoas Jurídicas, caso o registro seja realizado em 2027, será
considerado o valor da anuidade proporcional ao período restante do ano, podendo este
optar, até a data de vencimento da anuidade (31.05.2027), pelo desconto previsto no
artigo 1º.
Parágrafo único - A primeira anuidade é devida no ato do registro e paga de
uma única vez, com desconto ou com valor proporcional, conforme o caso.
Art. 4° Quando houver interrupção temporária das atividades, a pessoa jurídica
registrada no CREF11/MS ficará isenta do pagamento da anuidade de 2027, se requerer e
protocolar, até 31/03/2027, o seu pedido de baixa do registro junto ao Conselho, através
de formulário próprio disponibilizado pelo CREF11/MS.
§ 1º Findo o prazo de interrupção temporária das atividades, incidirá
automaticamente a obrigação de pagamento da anuidade, salvo se novo prazo for
requerido e deferido pelo CREF11/MS.
§ 2º À pessoa jurídica registrada no CREF11/MS que requerer e protocolar o
seu pedido de baixa de registro após 31/03/2027, será devida o pagamento da anuidade
integral.
Art. 5° Após o vencimento da anuidade, o valor do débito pago em atraso pelas
Pessoas Jurídicas será atualizado mensalmente conforme a Resolução CONFEF nº
613/2026, utilizando a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC como
índice de correção monetária e juros de mora.
§ 1º Os débitos, citados no caput deste artigo, poderão ser parcelados de
acordo com a tabela progressiva abaixo disposta, observando o limite mínimo de R$ 160,00
(cento e sessenta reais) por parcela mediante assinatura de Termo de Reconhecimento de
Dívida e autorização para junção de débitos e parcelamento, devendo ainda o pagamento
ser efetivado no prazo de dois dias úteis após a assinatura do referido termo de
reconhecimento de dívida:
I - A primeira junção de débitos com parcelamento poderá ser feita em até 24
(vinte e quatro) parcelas;
II - A segunda junção de débitos com parcelamento, nos casos de inadimplência
com o primeiro parcelamento, poderá ser feito em até 10 (dez) parcelas;
III - A partir da terceira junção de débitos com parcelamento, nos casos de
inadimplência com parcelamentos anteriores, poderá ser feito em até 05 (cinco)
parcelas;
§ 2º Caso o débito seja submetido a cobrança judicial será acrescido de até 10%
(dez por cento) de honorários advocatícios e custas processuais, nos casos de acordo
judicial.
§ 3º A pessoa jurídica só será considerada em dia com suas obrigações
financeiras após a realização de negociação nos termos do §1º deste artigo e com a
quitação da primeira parcela da referida negociação, bem como o adimplemento das
demais parcelas conforme suas respectivas datas de vencimento.
§ 4º O parcelamento de débitos em execução judicial deve ser feito por meio
de Termo de Confissão, Reconhecimento e Parcelamento de Dívida. Havendo outros
débitos que estejam sendo executados em processo distinto, ou ainda não executados,
devem ser negociados em separado.
Art. 6° Todas as circunstâncias que não se encontram explicitamente abordadas
na presente resolução serão submetidas à ponderação e julgamento por parte do Plenário
do CREF11/MS ou por outra entidade ou autoridade previamente designada, conforme o
caso, e serão disciplinadas em conformidade com os princípios gerais inerentes ao
ordenamento jurídico e à equidade.
Art. 7° Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027.
JONIMAR GUIMARÃES DE OLIVEIRA
RESOLUÇÃO CREF11/MS Nº 315, DE 28 DE SETEMRO DE 2026
Dispõe sobre a alteração dos anexos I e II da
Resolução CREF11/MS nº 278/2024 que disciplina,
no âmbito do CREF11/MS, a emissão de passagens
e a concessão de diárias.
O Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região, no
uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso XXVI do art. 6º do
Regimento Interno do CREF11/MS:
CONSIDERANDO o inciso IX do art. 24 do Regimento Interno do
CREF11/MS;
CONSIDERANDO o §3º do Artigo 2º da Lei Federal nº 11.000, de 15 de
dezembro de 2004;
CONSIDERANDO o Decreto nº 5.992/2006 e suas alterações que dispõe
sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e
fundacional, e dá outras providências;
CONSIDERANDO a deliberação da 141ª Reunião Plenária Ordinária realizada
em 26 de setembro de 2026; resolve:
Art. 1º - Alterar os anexos I e II da Resolução CREF11/MS nº 278/2023 de
13 de dezembro de 2023, publicada no DOU de 02/01/2024, passando a vigorar nos
termos dos anexos I e II desta Resolução.
Art. 2º - revogando a Resolução CREF11/MS Nº 304/2025.
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor a partir de 01 de janeiro de
2027.
(Alterado pela Resolução CREF11/MS nº 315/2026)
Anexo I
VALOR DE INDENIZAÇÃO DE DIÁRIAS NACIONAIS
. .CARGO/FUNÇÃO .DESLOC. PARA
OUTRAS
CAPITAIS DE
ESTADO (R$)
.DESLOC. PARA
CAMPO
GRANDE
.DEMAIS
DESLOCAMENTOS
. .CONSELHEIROS/MEMBROS DAS
CÂMARAS
.700,00 .450,00 .525,50
. .COLABORADOR EVENTUAL -
MNISTRANTE - PALESTRANTE
.700,00 .700,00 .525,50
. .FUNCIONÁRIOS
COMISSIONADOS/ CARGOS NÍVEL
SUPERIOR
.675,00 .400,00 .430,00
. .CARGOS DE NÍVEL MÉDIO .470,00 .400,00 .370,00
Anexo II
OUTRAS INDENIZAÇÕES
. .DESCRIÇÃO .VALOR (R$)
. .ADICIONAL DE EMBARQUE E DESEMBARQUE .120,00
. .VALOR PADRONIZADO DE RESSARCIMENTO DE
TRANSPORTE
.0,92
JONIMAR GUIMARÃES DE OLIVEIRA
RESOLUÇÃO CREF11/MS Nº 317, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Regulamenta e normatiza a utilização de câmeras
corporais (bodycams) pelos Agentes de Orientação
e Fiscalização no âmbito de atuação do Conselho
Regional de Educação Física da 11ª Região -
CREF11/MS, estabelece regras para captação,
custódia, armazenamento e descarte de mídias, e
dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 11ª REGIÃO
- CREF11/MS, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso XXVI do
art. 6º do Regimento Interno do CREF11/MS;
CONSIDERANDO a competência legal dos Conselhos Regionais de Educação
Física para orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício das atividades próprias da
Educação Física e dos estabelecimentos prestadores de serviços na área, nos termos da
Lei Federal nº 9.696/1998 e alterações posteriores;
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 237 de
Repercussão Geral (RE 583.937/RJ), fixou a tese de que é lícita a prova consistente em
gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro,
entendimento este perfeitamente aplicável à atuação dos agentes de fiscalização deste
Conselho, os quais, no exercício regular do poder de polícia administrativa e em estrito
cumprimento do dever legal, atuam como participantes e testemunhas diretas dos atos
fiscalizatórios;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais fundamentais da administração
pública - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade -
insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO os ditames da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais - LGPD), em especial no que concerne ao tratamento de
dados pessoais no exercício de competências legais e no cumprimento de atribuição de
função pública (art. 7º, II, e art. 23);
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, aplicada às autarquias;
CONSIDERANDO que a gravação ambiental por um dos interlocutores é
reconhecida juridicamente como meio lícito de prova (art. 369 do Código de Processo
Civil e jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores);
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de assegurar a transparência dos
atos administrativos, reforçar a segurança física e jurídica dos Agentes de Fiscalização e
dos fiscalizados, garantir a integridade da prova e prevenir falsas alegações ou abusos;
e
CONSIDERANDO a deliberação e aprovação do Plenário do CREF11/MS em sua
reunião ordinária realizada em 26 de setembro de 2026; resolve:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DAS FINALIDADES
Art. 1º Fica instituído e regulamentado o uso obrigatório de câmeras
corporais de gravação audiovisual (bodycams) pelos Agentes de Orientação e Fiscalização
do CREF11/MS no exercício de suas atividades externas e diligências operacionais no
Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º O uso das bodycams tem por finalidades precípuas:
I - Conferir maior transparência, imparcialidade e segurança jurídica aos atos
de fiscalização;
II - Proteger a integridade física, moral e funcional dos Agentes de
Fiscalização e dos sujeitos fiscalizados;
III - Constituir elemento de prova apto a instruir processos administrativos
fiscais, ético-disciplinares, procedimentos de representação ou demandas judiciais;
IV - Prevenir litígios, desacatos, truculência ou alegações infundadas de desvio
de conduta contra o corpo fiscalizatório;
V - Subsidiar o aprimoramento contínuo das técnicas operacionais,
treinamento e inteligência de fiscalização do Conselho.
Art. 3º As câmeras corporais constituem equipamento institucional de uso
individual e patrimônio do CREF11/MS.
Parágrafo único. O equipamento é de uso pessoal, individual e intransferível
durante o cumprimento do turno de serviço ou missão externa do fiscal.
CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS E MODO DE OPERAÇÃO
Art. 4º A captação de imagens e áudio por meio das bodycams observará os
princípios da legalidade, finalidade, necessidade, proporcionalidade, minimização de
dados e proteção da privacidade.
Art. 5º Durante as ações de fiscalização externa no Estado de Mato Grosso
do Sul, os Agentes de Fiscalização adotarão os seguintes procedimentos operacionais
padronizados:
I - Posicionamento: A câmera deverá estar afixada de forma visível ao
uniforme ou colete operacional do agente, preferencialmente na região peitoral central,
permitindo o enquadramento adequado do ângulo de visão e captação de áudio
nítida;
II - Início do Registro: A gravação deverá ser acionada imediatamente antes
do ingresso do fiscal no estabelecimento comercial, acadêmico, clube ou local da
fiscalização, antecedendo qualquer interação oficial com os responsáveis ou prestadores
de serviço;
III - Declaração Inicial (Declaração de Abertura): Ao iniciar o registro, o fiscal
fará verbalmente e de forma clara a qualificação da diligência, mencionando:
a) Seu nome completo e cargo;
b) Data, horário aproximado, município e endereço/local da fiscalização;
IV - Cientificação ao Fiscalizado: Na primeira abordagem ao responsável pelo
estabelecimento ou ao profissional sob fiscalização, o agente informará expressamente
que a diligência está sendo gravada por equipamento audiovisual corporativo para a
segurança jurídica de ambas as partes;
V - Continuidade da Gravação: A gravação deverá permanecer ininterrupta
durante todo o transcorrer da fiscalização, vedada sua paralisação a pedido do
fiscalizado ou por iniciativa voluntária do agente, ressalvadas as hipóteses do § 1º deste
artigo;
VI - Encerramento da Gravação: O encerramento do registro somente
ocorrerá após a conclusão do procedimento (com a entrega dos termos/notificações
devidos) e a efetiva saída do agente do local fiscalizado, momento em que o fiscal
declarará verbalmente o encerramento da diligência e a hora.
§ 1º Admite-se, excepcionalmente, a interrupção momentânea da gravação
ou o redirecionamento da câmera quando necessário para preservar a intimidade de
terceiros não envolvidos na fiscalização, em especial nos casos de:
I - pessoas em atendimento de saúde, em reabilitação ou em situação de
exposição corporal;
II - conversa reservada do fiscalizado com seu advogado.
§ 2º Nas hipóteses do § 1º, o agente verbalizará no registro, antes da
interrupção ou do redirecionamento, o motivo e o horário. Retomará a gravação tão
logo cessada a situação e fará menção expressa ao fato no relatório de fiscalização.
§ 3º O ingresso em residência ou unidade habitacional dependerá de
consentimento do morador, registrado no início da gravação. Recusado o consentimento,
o agente não ingressará no local e registrará o fato no relatório de fiscalização, para as
providências cabíveis.
§ 4º Considera-se local da fiscalização o espaço em que a atividade física ou
desportiva esteja sendo efetivamente orientada, ministrada ou praticada, tais como salas
de musculação e ginástica, quadras, piscinas, campos, pistas e congêneres, e não apenas
a recepção, a secretaria ou as áreas administrativas do estabelecimento.
§ 5º Após a identificação funcional do agente e a cientificação de que trata o
inciso IV, o responsável pelo estabelecimento deverá franquear o acesso ao local da
fiscalização, ressalvados o § 3º deste artigo e o art. 9º, podendo acompanhar a diligência
pessoalmente ou por preposto. A retenção do agente em recepção, sala de espera ou área
similar por tempo superior ao estritamente necessário à sua identificação, bem como a
interrupção ou ocultação da atividade antes do acesso, será registrada na forma do art. 7º.
§ 6º Em instituições de ensino e em estabelecimentos que atendam crianças
e adolescentes, o acesso ao local de prática poderá ser condicionado ao
acompanhamento por representante da instituição e à observância de seus protocolos de
segurança, desde que isso não implique retardamento injustificado da diligência. A
gravação não será interrompida em razão da presença dos alunos, devendo o agente
priorizar o enquadramento do profissional fiscalizado e evitar a captação dos alunos em
primeiro plano.
§ 7º As imagens de crianças e adolescentes captadas na forma do § 6º são
sigilosas e somente serão disponibilizadas:
I - mediante ordem judicial;
II - ao representante legal ou a quem detenha a guarda, limitadas às imagens
do respectivo menor, com desfocagem dos demais;
III - mediante requisição do Ministério Público ou de autoridade policial, ou
em comunicação ao Conselho Tutelar, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.069/1990.
§ 8º O disposto no § 7º não impede o uso da gravação na instrução e no
julgamento do respectivo processo no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs. Nas cópias
fornecidas ao autuado, nos termos do art. 16, I, a face e os dados das crianças e
adolescentes serão obrigatoriamente desfocados.
Art. 6º É dever de cada Agente de Fiscalização assegurar, antes do início da
rotina de trabalho, que o equipamento que lhe foi destinado possua carga de bateria
suficiente, espaço de armazenamento livre e adequação de data/hora.
Art. 7º Nos casos em que houver recusa de identificação, desobediência,
desacato, ameaça, tentativa de obstrução da fiscalização ou qualquer anormalidade
durante a diligência:
I - O fato deverá ser imediatamente verbalizado no registro audiovisual;
II - O agente fará a menção expressa no relatório de fiscalização/notificação
sobre a existência do registro em vídeo correspondente ao incidente.
Parágrafo único. A insistência, coação ou exigência do fiscalizado para o
desligamento do equipamento será registrada no relatório de fiscalização, para a adoção
das providências legais cabíveis.
CAPÍTULO III - DOS LIMITES E DIREITOS INDIVIDUAIS
Art. 8º O uso do equipamento audiovisual limita-se estritamente ao exercício
das funções públicas de orientação e fiscalização profissional.
Art. 9º É expressamente proibida a captação de imagens em locais de
natureza privada resguardados pelo direito da intimidade, tais como banheiros,
sanitários, vestiários em uso e áreas de repouso.
CAPÍTULO IV - DA GUARDA, TRATAMENTO E CADEIA DE CUSTÓDIA DE DADOS
(LGPD)
Art. 10. As mídias, gravações e sons captados no exercício da fiscalização
constituem ativos de informação e dados institucionais sob responsabilidade do
CREF11/MS, devendo receber o tratamento adequado conforme prescreve a Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018).
Art. 11. O descarregamento (upload) e transferência dos arquivos
armazenados na memória das câmeras para o servidor corporativo oficial do CREF11/MS
ocorrerão periodicamente, conforme fluxo operacional definido pelo Departamento de
Fiscalização em alinhamento com a Tecnologia da Informação (TI).
§ 1º A guarda temporária das mídias na memória física da bodycam é de
responsabilidade do Agente de Fiscalização até sua efetiva transferência ao servidor
seguro. A transferência deverá ocorrer em até 1 (um) dia útil após o retorno do agente
à sede ou ao ponto de descarga definido pelo Departamento de Fiscalização, salvo
motivo justificado, registrado no relatório de fiscalização.
§ 2º Após a confirmação da correta transferência, integridade e
armazenamento no servidor institucional, proceder-se-á à formatação segura do
armazenamento interno da câmera.
§ 3º Os equipamentos deverão ser configurados de modo a impedir que o
agente exclua, edite ou transfira para dispositivo externo as gravações armazenadas.
Sempre que tecnicamente possível, o armazenamento será criptografado.
Art. 12. Os arquivos importados serão nomeados com a seguinte estrutura
obrigatória: [Nº do Relatório de Fiscalização ou do Termo/Auto] - [Data no formato
DD.MM.AAAA].
Parágrafo único. A vinculação do arquivo ao nome do estabelecimento ou do
profissional fiscalizado será mantida exclusivamente no sistema de gestão de imagens,
com acesso restrito.
Art. 13. O CREF11/MS adotará medidas técnicas, organizacionais e
administrativas de segurança aptas a proteger os dados audiovisuais contra acessos não
autorizados, perdas, destruição ou vazamentos.
§ 1º O software ou sistema de gestão de imagens adotado pelo CREF11/MS
deverá preservar a integridade das gravações (cadeia de custódia), mediante, no mínimo,
registro de código de verificação (hash) de cada arquivo no momento da importação e
trilha de auditoria dos acessos, cópias e exportações realizados.
§ 2º Toda cópia ou compartilhamento externo de gravação será precedido de
desfocagem ou tarjamento da face e dos dados de pessoas não envolvidas na
fiscalização. Ficam ressalvadas as requisições judiciais, do Ministério Público ou de
autoridade policial, que serão atendidas com o arquivo original.
CAPÍTULO V - PRAZOS DE TEMPORALIDADE E DESCARTE DE MÍDIAS
Art. 14. As gravações audiovisuais serão armazenadas pelos prazos a seguir,
findos os quais serão eliminadas:
I - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da diligência, quando desta
não resultar lavratura de Auto de Infração, Termo de Notificação ou instauração de
qualquer procedimento administrativo;
II - 5 (cinco) anos, contados da data da ciência da decisão administrativa
definitiva, quando a diligência resultar em Auto de Infração, Termo de Notificação ou
processo ético, sem ajuizamento de ação judicial a ela relacionada;
III - 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão judicial ou do
arquivamento definitivo do feito, quando a gravação estiver vinculada a processo judicial,
inclusive execução fiscal;
IV - 5 (cinco) anos, contados da decisão final, quando a gravação estiver
vinculada a Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar.
§ 1º Instaurado procedimento ou ajuizada ação durante o prazo em curso, a
gravação será reclassificada na hipótese correspondente, e o novo prazo será contado do
respectivo marco. Havendo enquadramento simultâneo em mais de uma hipótese,
prevalecerá o prazo que se encerrar por último.
§ 2º A eliminação ficará suspensa enquanto houver requisição judicial, do
Ministério Público ou de autoridade policial, requerimento do titular pendente de
resposta ou procedimento em curso que dependa da gravação.
§ 3º A eliminação observará os arts. 15 e 16 da Lei nº 13.709/2018, a Lei nº
8.159/1991 e a tabela de temporalidade de documentos do CREF11/MS. Ela será feita
mediante decisão fundamentada do Diretor de Fiscalização, ouvido o Encarregado pelo
Tratamento de Dados Pessoais, com lavratura de termo de eliminação.
§ 4º Trechos previamente anonimizados poderão ser conservados após os
prazos deste artigo, exclusivamente para fins de treinamento interno, na forma do art.
16, IV, da Lei nº 13.709/2018.
CAPÍTULO VI - DO ACESSO, SIGILO E SANÇÕES
Art. 15. O acesso aos arquivos de mídias audiovisuais é estritamente restrito
e condicionado à necessidade do serviço.
§ 1º É expressamente vedado a qualquer agente público, funcionário ou
terceiro:
a) Copiar, gravar com aparelho celular/externo a tela do computador ou
exportar mídias sem autorização formal;
b) Divulgar, compartilhar ou expor trechos das gravações em redes sociais,
meios de comunicação, aplicativos de mensagens instantâneas ou com pessoas não
autorizadas;