PORTARIA Nº 2.561, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 4 de 5)

articulação entre órgãos para construir soluções para os problemas identificados; e o encaminhamento de soluções pactuadas para problemas prioritários. Além
disso, o Programa inclui formação política em direitos humanos da pessoa idosa, na perspectiva da educação popular. Os recursos serão repassados à instituição
de ensino superior selecionada que poderá utilizá-los para gestão, desenvolvimento e acompanhamento do Programa no município, o que inclui a contratação
de profissionais e serviços, pagamento de diárias e passagens, locação de espaços, elaboração, produção e distribuição de materiais informativos e formativos,
organização de mutirões, coffee breaks e outros itens necessários à implementação das ações nos territórios.
. .Nome .Projeto Viva Mais Cidadania Digital
. .Descrição .Projeto de intervenção educacional de curta duração para promover a educação digital e midiática das pessoas idosas, com o objetivo de capacitá-las para o
acesso a serviços digitais, enfrentamento à violência patrimonial e financeira e desenvolvimento de habilidades para análise e participação crítica no ambiente
digital.
. .Legislação aplicável .Portaria nº 627, de 2 de outubro de 2023.
. .Localidade .Nacional.
. .Tipo de emenda a ser
utilizada
.Individual (RP 6), Bancada (RP 7) ou Comissão (RP 8).
. .Ação Orçamentária
(Funcional Programática)
.10.81101.14.241.5815.21FZ.XXXX* - Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
* Inserir localizador de interesse do parlamentar.
. .Modalidade de
aplicação
.30 - Transferências a estados e DF;
40 - Transferências a municípios;
50 - Transferência a instituições privadas sem fins lucrativos; e
90 - Aplicação direta.
. .Natureza de despesa .GND 3 - Custeio (100%).
. .Valor .A partir de R$ 200 mil.
. .Contrapartida .Conforme LDO.
. .Equipamentos públicos
passíveis de destinação
.Não se aplica.
. .Demais informações
para elegibilidade e
execução
.O Projeto visa garantir às pessoas idosas o acesso consciente e seguro à tecnologia e ao ambiente digital por meio da aquisição de conhecimento sobre formas
de acesso, equipamentos, navegação em aplicativos, riscos existentes e principais formas de violência financeira e patrimonial no ambiente digital. O recurso será
transferido à instituição de ensino superior selecionada para contratação de profissionais, contratação de serviços, diárias e passagens, locação de espaços,
elaboração, produção e distribuição de materiais informativos e formativos, entre outros itens necessários à implementação das ações do projeto.
. .Nome .Mostra Cinema e Direitos Humanos
. .Descrição .A Mostra Cinema e Direitos Humanos é uma iniciativa que busca promover o acesso à cultura e ampliar o debate sobre direitos fundamentais por meio do
audiovisual, organizando sessões de exibição de filmes brasileiros e oficinas formativas.
. .Legislação aplicável .Decreto n° 11.341, de 1° de janeiro de 2023 (arts. 21 e 24).
. .Localidade .Nacional.
. .Tipo de emenda a ser
utilizada
.Individual (RP 6), Bancada (RP 7) ou Comissão (RP 8).
. .Ação Orçamentária
(Funcional Programática)
.10.81101.14.422.5837.21G5.XXXX* - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações.
* Inserir localizador de interesse do parlamentar.
. .Modalidade de
aplicação
.50 - Transferência a instituições privadas sem fins lucrativos; e
90 - Aplicação direta.
. .Natureza de despesa .GND 3 - Custeio (100%).
. .Valor .A partir de R$ 200 mil.
. .Contrapartida .Conforme LDO.
. .Equipamentos públicos
passíveis de destinação
.Não se aplica.
. .Demais informações
para elegibilidade e
execução
.O recurso será destinado ao custeio de atividades desenvolvidas na organização e realização das oficinas de formação, exibições de filmes (incluindo curadoria
de obras, pagamento de direitos autorais e de recursos de acessibilidade). Também estão previstos o pagamento de diárias e passagens para o acompanhamento
do Projeto, visitas in loco, entre outras iniciativas voltadas ao fortalecimento das políticas públicas para a promoção dos direitos humanos por meio da linguagem
audiovisual.
. .Nome .Educação Permanente em Direitos Humanos
. .Descrição .Formação de representantes da sociedade civil organizada, de membros de colegiados de participação social e de agentes públicos para a promoção e defesa
de direitos humanos.
. .Legislação aplicável .Decreto n° 11.341, de 1° de janeiro de 2023 (arts. 21 e 24).
. .Localidade .Nacional.
. .Tipo de emenda a ser
utilizada
.Individual (RP 6), Bancada (RP 7) ou Comissão (RP 8).
. .Ação Orçamentária
(Funcional Programática)
.10.81101.14.422.5837.21G5.XXXX* - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações.
* Inserir localizador de interesse do parlamentar.
. .Modalidade de
aplicação
.30 - Transferências a estados e DF;
40 - Transferências a municípios;
50 - Transferência a instituições privadas sem fins lucrativos; e
90 - Aplicação direta.
. .Natureza de despesa .GND 3 - Custeio (100%).
. .Valor .A partir de R$ 100 mil.
. .Contrapartida .Conforme LDO.
. .Equipamentos públicos
passíveis de destinação
.Não se aplica.
. .Demais informações
para elegibilidade e
execução
.O recurso será aplicado na elaboração, atualização e divulgação de cursos relacionados à pauta de Educação em Direitos Humanos, na organização e realização
de eventos, bem como em outras ações que fomentem a formação em direitos humanos, a participação social e a mobilização de atores estratégicos voltados
a essa pauta.
. .Nome .Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
. .Descrição .Promoção de ações para fortalecimento do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Novo Viver sem Limite.
. .Legislação aplicável .Decreto nº 11.793, de 23 de novembro de 2023.
. .Localidade .Nacional
. .Tipo de emenda a ser
utilizada
.Individual (RP 6), Bancada (RP 7) ou Comissão (RP 8).
. .Ação Orçamentária
(Funcional Programática)
.10.81101.14.422.5811.21G1.XXXX* - Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
* Inserir localizador de interesse do parlamentar.
. .Modalidade de
aplicação
.30 - Transferências a estados e DF;
40 - Transferências a municípios; e
90 - Aplicação direta.
. .Natureza de despesa .GND 3 - Custeio (100%).
. .Valor .A partir de R$ 200 mil.
. .Contrapartida .Conforme LDO.
. .Equipamentos públicos
passíveis de destinação
.Não se aplica.
. .Demais informações
para elegibilidade e
execução
.Os recursos serão utilizados para a celebração de parcerias e ações destinadas à implementação do Novo Viver sem Limite nos territórios.
. .Política .Ouvidoria Itinerante
. .Descrição .O Programa Ouvidoria Itinerante é uma iniciativa que busca aproximar as ações do Governo Federal com os demais entes federativos, atendendo diretamente
à população local de estados e municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano, em regiões com altas taxas de violações de direitos humanos. Objetiva,
de maneira geral, democratizar o acesso aos serviços públicos, levando as ações do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania às comunidades mais
vulneráveis e marginalizadas do Brasil, de modo a alcançar todo o território nacional.
. .Legislação aplicável .Decreto n° 11.341, de 1° de janeiro de 2023 (art. 10.).
. .Localidade .Nacional.
. .Tipo de emenda a ser
utilizada
.Individual (RP 6), Bancada (RP 7) ou Comissão (RP 8).
. .Ação Orçamentária
(Funcional Programática)
.10.81101.14.422.5837.21G5.0001 - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações.
. .Modalidade de
aplicação
.30 - Transferências a estados e DF; e
90 - Aplicação direta.
. .Natureza de despesa .GND 3 - Custeio (100%).
. .Valor .A partir de R$ 200 mil.
. .Contrapartida .Conforme LDO.
. .Equipamentos públicos
passíveis de destinação
.Não se aplica.
. .Demais informações
para elegibilidade e
execução
.O recurso será utilizado para o deslocamento dos agentes em campo e na realização dos eventos da Ouvidoria Itinerante. Mais especificamente, os recursos
serão aplicados em ações como: pagamento de diárias e passagens de servidores convocados para as ações de Ouvidoria Itinerante nos territórios; impressão
de material gráfico de divulgação dos canais de denúncia de violação de direitos humanos; aluguel de materiais como caixas de som e equipamento de vídeo;
contratação de espaços físicos; e implementação e fortalecimento de diálogo interinstitucional e interfederativo com atores de governos municipal e estadual,
bem como da sociedade civil.
. .Nome .Equipagem e Implantação dos Centros de Atendimento Integrado para Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência
. .Descrição .Os Centros de Atendimento Integrado para Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência são equipamentos voltados à proteção que buscam
proporcionar um ambiente seguro e acolhedor, em que crianças e adolescentes possam receber atendimento especializado. O Programa visa estruturar e/ou
modernizar espaços de atendimento integrado como forma de fortalecer a promoção e a defesa dos direitos humanos.
. .Legislação aplicável .Portaria nº 833, de 25 de abril de 2022.
. .Localidade .Nacional.
. .Tipo de emenda a ser
utilizada
.Individual (RP 6), Bancada (RP 7) ou Comissão (RP 8).
. .Ação Orçamentária
(Funcional Programática)
.10.81101.14.243.5816.21G0.XXXX* - Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes
* Inserir localizador de interesse do parlamentar.
. .Modalidade de
aplicação
.30 - Transferências a estados e DF;
40 - Transferências a municípios; e
90 - Aplicação direta.
. .Natureza de despesa .GND 3 - Custeio (75%); e
GND 4 - Investimento (25%).
. .Valor .A partir de R$ 300 mil.
. .Contrapartida .Conforme LDO.
. .Equipamentos públicos
passíveis de destinação
.Centros de Atendimento Integrado para Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência.
. .Demais informações
para elegibilidade e
execução
.O modelo do Centro de Atendimento Integrado depende do número de habitantes de cada localidade. A quantidade de salas e seus tamanhos variam de acordo
com as especificidades de cada município e/ou estado. Para o funcionamento do centro, é necessário o custeio de materiais de expediente, contratação de
equipes técnicas especializadas, contratação de serviços (incluindo adequação de espaço físico), pagamento de custos diretos e indiretos, de modo a garantir o
funcionamento e a continuidade das ações do Centro de Atendimento Integrado. Os projetos também poderão abarcar reformas de espaço, desde que não
modifiquem a estrutura do local, bem como a contratação e a formação de equipe técnica.
. .Nome .Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM)
. .Descrição .Trata-se de uma iniciativa do Estado brasileiro voltada à garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes em risco de morte por conta da violência.
O Programa visa responder aos altos índices de letalidade infantojuvenil registrados no Brasil e salvaguardar a vida de crianças e adolescentes ameaçados de
morte, bem como de seus familiares, buscando assegurar a garantia dos direitos fundamentais, tais como o direito à convivência familiar e comunitária,
educação, saúde, entre outros.
. .Legislação aplicável .Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018.
. .Localidade .Nacional.
. .Tipo de emenda a ser
utilizada
.Individual (RP 6), Bancada (RP 7) ou Comissão (RP 8).
. .Ação Orçamentária
(Funcional Programática)
.10.81101.14.243.5816.21G0.XXXX* - Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes
* Inserir localizador de interesse do parlamentar.
. .Modalidade de
aplicação
.30 - Transferências a estados e DF;
40 - Transferências a municípios; e
90 - Aplicação direta
. .Natureza de despesa .GND 3 - Custeio (100%).
. .Valor .A partir de R$ 500 mil.
. .Contrapartida .Conforme LDO.
. .Equipamentos públicos
passíveis de destinação
.Não se aplica.
. .Demais informações
para elegibilidade e
execução
.O recurso será aplicado para a ampliação do atendimento qualificado de crianças e adolescentes ameaçados de morte em todas as Unidades Federativas.
. .Nome .Escolas Estaduais de Socioeducação
. .Descrição .As Escolas Estaduais de Socioeducação têm por objetivo formar profissionais que atuam no Sistema Socioeducativo em temáticas afetas aos direitos de
adolescentes e jovens, bem como realizar pesquisas e extensão no âmbito da socioeducação.
. .Legislação aplicável .Resolução nº 244, de 26 de fevereiro de 2024.
. .Localidade .Nacional.
. .Tipo de emenda a ser
utilizada
.Individual (RP 6), Bancada (RP 7) ou Comissão (RP 8).
. .Ação Orçamentária
(Funcional Programática)
.10.81101.14.243.5816.21G0.XXXX* - Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes
* Inserir localizador de interesse do parlamentar.
. .Modalidade de
aplicação
.30 - Transferências a estados e DF; e
90 - Aplicação direta.
. .Natureza de despesa .GND 3 - Custeio (100%).
. .Valor .A partir de R$ 500 mil.
. .Contrapartida .Conforme LDO.
. .Equipamentos públicos
passíveis de destinação
.Não se aplica.
. .Demais informações
para elegibilidade e
execução
.Os recursos serão aplicados para o fomento e qualificação das escolas estaduais de socioeducação, por meio de parcerias com universidades e institutos federais
e universidades estaduais. O recurso também poderá ser utilizado na contratação de profissionais e pesquisadores para a realização de atividades e seminários
afetos ao tema.
. .Nome .Sankofa: Justiça e Letramento Racial para Adolescentes e Profissionais do Sistema Socioeducativo
. .Descrição .Consiste em um programa de enfrentamento e combate ao racismo no sistema socioeducativo, por meio da formação especializada de profissionais da
socioeducação em letramento racial e no desenvolvimento de atividades voltadas ao fortalecimento da identidade e pertencimento étnico-racial de adolescentes
e jovens.
. .Legislação aplicável .Decreto n° 11.341, de 1° de janeiro de 2023 (arts. 19 e 20).
Lei n° 12.594, de 18 de janeiro de 2012.
. .Localidade .Nacional.
. .Tipo de emenda a ser
utilizada
.Individual (RP 6), Bancada (RP 7) ou Comissão (RP 8).
. .Ação Orçamentária
(Funcional Programática
.10.81101.14.243.5816.21G0.XXXX* - Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes
* Inserir localizador de interesse do parlamentar.
. .Modalidade de
aplicação
.30 - Transferências a estados e DF;
40 - Transferências a municípios;
50 - Transferência a instituições privadas sem fins lucrativos; e
90 - Aplicação direta.
. .Natureza de despesa .GND 3 - Custeio (70%); e
GND 4 - Investimento (30%).
. .Valor .A partir de R$ 500 mil.
. .Contrapartida .Conforme LDO.
. .Equipamentos públicos
passíveis de destinação
.Não se aplica.
. .Demais informações
para elegibilidade e
execução
.Os recursos serão utilizados para contratação de equipe especializada para formação de profissionais com atuação na socioeducação, no desenvolvimento de
atividades com adolescentes e na compra de materiais.
. .Nome .Instalação de Bibliotecas e Acervos Literários em Unidades Socioeducativas
. .Descrição .Instalação de bibliotecas e acervos literários em espaços de atendimento socioeducativo e nos centros/núcleos de atendimento inicial integrado (NAI), com o
objetivo de garantir o acesso à educação e cultura aos adolescentes.
. .Legislação aplicável .Decreto n° 11.341, de 1° de janeiro de 2023 (arts. 19 e 20).
Lei n° 12.594, de 18 de janeiro de 2012.
. .Localidade .Nacional.
. .Tipo de emenda a ser
utilizada
.Individual (RP 6), Bancada (RP 7) ou Comissão (RP 8).
. .Ação Orçamentária
(Funcional Programática)
.10.81101.14.243.5816.21G0.XXXX* - Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes
* Inserir localizador de interesse do parlamentar.
. .Modalidade de
aplicação
.30 - Transferências a estados e DF; e
40 - Transferências a municípios.
. .Natureza de despesa .GND 3 - Custeio (50%); e
GND 4 - Investimento (50%).
. .Valor .A partir de R$ 500 mil.
. .Contrapartida .Conforme LDO.
. .Equipamentos públicos
passíveis de destinação
.Bibliotecas e acervos literários em unidades socioeducativas e em centros de atendimento inicial integrado.
. .Demais informações
para elegibilidade e
execução
.Reforma de ambientes para a implantação das bibliotecas, bem como aquisição de acervo literário, por meio de transferências a Estados, Distrito Federal ou
municípios, conforme indicação do parlamentar.
. .Nome .Instalação de Parques Tecnológicos em Unidades Socioeducativas
. .Descrição .Instalação de parques tecnológicos em espaços de atendimento socioeducativo e nos centros de atendimento inicial integrado, permitindo que os adolescentes
adquiram habilidades essenciais em informática.
. .Legislação aplicável .Decreto n° 11.341, de 1° de janeiro de 2023 (arts. 19 e 20).
Lei n° 12.594, de 18 de janeiro de 2012.
. .Localidade .Nacional.
. .Tipo de emenda a ser
utilizada
.Individual (RP 6), Bancada (RP 7) ou Comissão (RP 8).
. .Ação Orçamentária
(Funcional Programática)
.10.81101.14.243.5816.21G0.XXXX* - Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes
* Inserir localizador de interesse do parlamentar.
. .Modalidade de
aplicação
.30 - Transferências a estados e DF; e
40 - Transferências a municípios.
. .Natureza de despesa .GND 3 - Custeio (40%); e
GND 4 - Investimento (60%).
. .Valor .A partir de R$ 500 mil.
. .Contrapartida .Conforme LDO.
. .Equipamentos públicos
passíveis de destinação
.Parques tecnológicos (salas de computação) em unidades socioeducativas e centros de atendimento inicial integrado.
. .Demais informações
para elegibilidade e
execução
.Os recursos serão utilizados para a formalização de convênios para reforma de ambientes visando à implantação dos parques tecnológicos (salas de
computação), bem como à aquisição de computadores, mobiliários e serviços de internet, por meio de transferências a Estados, Distrito Federal ou municípios,
conforme indicação do parlamentar.
. .Nome .Formação Continuada dos Atores do Sistema de Garantia de Direitos (SGD)/Escola de Conselhos
. .Descrição .As Escolas de Conselho são núcleos de formação continuada dos atores do Sistema de Garantia de Direitos da criança e do adolescente, em consonância com
Resolução Conanda Nº 244/2024.
. .Legislação aplicável .Resolução nº 244, de 26 de fevereiro de 2024.
. .Localidade .Nacional.
. .Tipo de emenda a ser
utilizada
.Individual (RP 6), Bancada (RP 7) ou Comissão (RP 8).
. .Ação Orçamentária
(Funcional Programática)
.10.81101.14.243.5816.21G0.XXXX* - Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes
* Inserir localizador de interesse do parlamentar.
. .Modalidade de
aplicação
.30 - Transferências a estados e DF; e
90 - Aplicação direta.
. .Natureza de despesa .GND 3 - Custeio (100%).
. .Valor .A partir de R$ 500 mil.
. .Contrapartida .Conforme LDO.
. .Equipamentos públicos
passíveis de destinação
.Não se aplica.
. .Demais informações
para elegibilidade e
execução
.O recurso será aplicado por meio de parcerias com universidades, escolas de governo, organismos internacionais, conselhos de direitos e outros, na elaboração
e no desenvolvimento de cursos de formação continuada sobre a proteção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. As formações serão tanto
presenciais quanto virtuais.
. .Nome .Apoio ao Funcionamento e Fortalecimento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
. .Descrição .Apoio ao funcionamento e fortalecimento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), incluindo suas comissões permanentes e
seus grupos temáticos, com a participação ativa de representantes da sociedade civil, do Poder Executivo e de adolescentes, com foco nos direitos humanos de
crianças e adolescentes, conforme prevê a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
. .Legislação aplicável .Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991.
. .Localidade .Nacional.
. .Tipo de emenda a ser
utilizada
.Individual (RP 6), Bancada (RP 7) ou Comissão (RP 8).
. .Ação Orçamentária
(Funcional Programática)
.10.81101.14.243.5816.21G0.XXXX* - Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes
* Inserir localizador de interesse do parlamentar.
. .Modalidade de
aplicação
.90 - Aplicação direta.
. .Natureza de despesa .GND 3 - Custeio (100%).
. .Valor .A partir de R$ 200 mil.
. .Contrapartida .Conforme LDO.
. .Equipamentos públicos
passíveis de destinação
.Não se aplica.
. .Demais informações
para elegibilidade e
execução
.O recurso será utilizado diretamente pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania no custeio das atividades essenciais do Conselho Nacional dos Direitos
da Criança e do Adolescente, incluindo as Comissões Permanentes e Grupos Temáticos, tais como: pagamento de diárias e passagens para Assembleias Ordinárias
e Descentralizadas, realização de visitas in loco, capacitação para os conselheiros, realização e promoção de eventos e encontros técnicos, entre outros.
. .Nome .Apoio ao Funcionamento e Fortalecimento do Conselho Nacional dos Direitos Humanos
. .Descrição .Apoio ao funcionamento e fortalecimento do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), com ações voltadas ao fortalecimento das 13 Comissões
Permanentes do CNDH e de suas Relatorias Especiais e à produção de Cartilhas Educativas sobre Direitos Humanos, em linguagem acessível e com conteúdo
adequado para diferentes públicos.
. .Legislação aplicável .Lei n° 12.986, de 2 de junho de 2014.
. .Localidade .Nacional.
. .Tipo de emenda a ser
utilizada
.Individual (RP 6), Bancada (RP 7) ou Comissão (RP 8).