PORTARIA Nº 2.561, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 3 de 5)

. .Demais informações
para elegibilidade e
execução
.Os recursos serão usados para a expansão do PPDDH em novos estados, garantindo cobertura nacional progressiva, bem como para a qualificação dos
programas já existentes. O MDHC apoiará a rede de proteção na criação de protocolos para gestão de risco e proteção, assegurando resposta coordenada entre
segurança pública, sistema de justiça e direitos humanos. Para o cumprimento das metas do Programa, serão necessárias a contratação e a formação de equipes
técnicas multidisciplinares, a locação de veículos, de embarcações e de transporte aéreo para o melhor atendimento de defensores de direitos humanos que
vivem em áreas isoladas ou remotas. Poderão também ser adquiridos equipamentos de segurança e de comunicação.
. .Nome .Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (PROVITA)
. .Descrição .O Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (PROVITA) visa proteger vítimas e testemunhas em situação de risco devido à sua colaboração
com investigações ou processos criminais.
. .Legislação aplicável .Lei n° 9.807, de 13 de julho de 1999.
Decreto n° 3.518, de 20 de junho de 2000.
. .Localidade .Nacional.
. .Tipo de emenda a ser
utilizada
.Individual (RP 6), Bancada (RP 7) ou Comissão (RP 8).
. .Ação Orçamentária
(Funcional programática)
.10.81101.14.422.5837.21G5.0001 - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações
. .Modalidade de
aplicação
.30 - Transferências a estados e DF;
50 - Transferência a instituições privadas sem fins lucrativos; e
90 - Aplicação direta.
. .Natureza de despesa .GND 3 - Custeio (60%); e
GND 4 - Investimentos (40%).
. .Valor .A partir de R$ 500 mil.
. .Contrapartida .Conforme LDO.
. .Equipamentos públicos
passíveis de destinação
.Não se aplica.
. .Demais informações
para elegibilidade e
execução
.Os recursos serão direcionados para iniciativas como: realização de campanhas de conscientização, treinamento de profissionais, implementação de projetos de
defesa dos direitos humanos e monitoramento de vítimas e pessoas ameaçadas, monitoramento por meio de visitas periódicas aos programas estaduais, análises
de riscos e elaboração de planos de proteção individuais e coletivos, divulgação das atividades do PROVITA, fortalecimento dos programas estaduais,
fortalecimento das equipes regionais, reforço das habilidades técnicas (investimento em treinamento contínuo), e compra de itens de proteção individual ou
coletiva.
. .Nome .Acolher+: Defesa e Proteção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+
. .Descrição .O Programa Acolher+ visa ofertar acolhimento e cuidado para pessoas LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade, acarretada pela expulsão de casa e/ou pelo
rompimento de vínculos familiares e sociais em decorrência de sua identidade de gênero e/ou orientação sexual.
. .Legislação aplicável .Portaria nº 755, de 5 de dezembro de 2023.
. .Localidade .Nacional.
. .Tipo de emenda a ser
utilizada
.Individual (RP 6), Bancada (RP 7) ou Comissão (RP 8).
. .Ação Orçamentária
(Funcional programática)
.10.81101.14.422.5812.21G2.XXXX* - Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.
* Inserir localizador de interesse do parlamentar.
. .Modalidade de
aplicação
.30 - Transferências a estados e DF;
40 - Transferências a municípios;
50 - Transferência a instituições privadas sem fins lucrativos; e
90 - Aplicação direta.
. .Natureza de despesa .GND 3 - Custeio (50%); e
GND 4 - Investimento (50%).
. .Valor .A partir de R$ 200 mil.
. .Contrapartida .Conforme LDO.
. .Equipamentos públicos
passíveis de destinação
.Casas de Acolhimento LGBTQIA+.
. .Demais informações
para elegibilidade e
execução
.Os recursos destinados ao Programa Acolher+ serão aplicados em duas frentes, a saber: para a implementação de novas Casas de Acolhimento LGBTQIA+, por
meio de parcerias firmadas com estados, Distrito Federal e municípios; e para o fortalecimento de Casas de Acolhimento LGBTQIA+ já existentes, visando à
continuidade e ampliação dos serviços já oferecidos.
. .Nome .Empodera+: Trabalho Digno e Geração de Renda para as Pessoas LGBTQIA+
. .Descrição .O Programa Empodera+ promove ações voltadas para a qualificação profissional, a promoção dos direitos humanos e a integração ao mercado de trabalho
formal de pessoas LGBTQIA+, sobretudo àquelas que se encontram em maior vulnerabilidade social, de acordo com marcadores de gênero, raça e situação
econômica.
. .Legislação aplicável .Portaria n° 88, de 27 de fevereiro de 2024.
. .Localidade .Nacional
. .Tipo de emenda a ser
utilizada
.Individual (RP 6), Bancada (RP 7) ou Comissão (RP 8).
. .Ação/Funcional
programática
.10.81101.14.422.5812.21G2.XXXX* - Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.
* Inserir localizador de interesse do parlamentar.
. .Modalidade de
aplicação
.30 - Transferências a estados e DF;
40 - Transferências a municípios;
50 - Transferência a instituições privadas sem fins lucrativos; e
90 - Aplicação direta.
. .Natureza de despesa .GND 3 - Custeio (100%).
. .Valor .A partir de R$ 200 mil.
. .Contrapartida .Conforme LDO.
. .Equipamentos públicos
passíveis de destinação
.Não se aplica.
. .Demais informações
para elegibilidade e
execução
.Os recursos serão destinados à continuidade dos projetos-piloto do Programa Empodera+ nos estados já participantes, ou à realização de novos projetos-piloto
em estados que passem a aderir ao Programa. Entre as ações previstas, destacam-se: o pagamento de bolsas permanência às pessoas atendidas pelo Programa,
a contratação de profissionais e a realização de despesas com deslocamento. Os recursos poderão ser aportados diretamente para entes federativos ou
organizações da sociedade civil, para estabelecimento de parcerias a partir de tecnologia social e de metodologia estabelecidas pelo Empodera+.
. .Nome .Bem Viver+: Autoproteção e Atuação nos Territórios para a Defesa e Proteção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+
. .Descrição .O Programa Bem Viver+ tem por finalidade o enfrentamento à violência e a promoção dos direitos humanos das pessoas LGBTQIA+ camponesas, agricultoras
familiares, assentadas, ribeirinhas, caiçaras, extrativistas, pescadoras, indígenas, quilombolas, ciganas e outras que vivem no campo, nas águas e nas florestas,
com vistas à promoção de territórios livres de LGBTQIAfobia, que deem condições de cidadania plena e do bem-viver.
. .Legislação aplicável .Portaria interministerial nº 1, de 3 de dezembro de 2024.
. .Localidade .Nacional.
. .Tipo de emenda a ser
utilizada
.Individual (RP 6), Bancada (RP 7) ou Comissão (RP 8).
. .Ação Orçamentária
(Funcional Programática)
.10.81101.14.422.5812.21G2.XXXX* - Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.
* Inserir localizador de interesse do parlamentar.
. .Modalidade de
aplicação
.50 - Transferência a instituições privadas sem fins lucrativos; e
90 - Aplicação direta.
. .Natureza de despesa .GND 3 - Custeio (100%).
. .Valor .A partir de R$ 200 mil.
. .Contrapartida .Conforme LDO.
. .Equipamentos públicos
passíveis de destinação
.Não se aplica.
. .Demais informações
para elegibilidade e
execução
.Os recursos destinados para o Programa Bem Viver+ serão executados por meio de parcerias firmadas com as organizações da sociedade civil, com experiência
comprovada, e com a Fundação Oswaldo Cruz do Rio de Janeiro (Fiocruz/RJ). Eles visam atender despesas de deslocamento, produção de materiais, contratação
de equipe, dentre outras demandas necessárias para atuação nos territórios. Entre os produtos esperados, entende-se que a construção das políticas públicas
voltadas para as pessoas LGBTQIA+ contemple a promoção e defesa dos Direitos Humanos para além da perspectiva urbana.
. .Nome .Funcionamento da Comissão de Anistia para a Promoção da Justiça de Transição e da Anistia Política
. .Descrição .Realização de reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão de Anistia, bem como outras atividades da Comissão, além da promoção e defesa do direito
à memória e à verdade e das políticas públicas de direitos humanos relacionadas a esses temas.
. .Legislação aplicável .Portaria nº 36, de 22 de janeiro de 2026.
Lei n° 10.559, de 13 de novembro de 2002.
Lei n° 6.683, de 28 de agosto de 1979.
. .Localidade .Nacional.
. .Tipo de emenda a ser
utilizada
.Individual (RP 6), Bancada (RP 7) ou Comissão (RP 8).
. .Ação/Funcional
programática
.10.81101.14.422.5837.21G5.XXXX* - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações.
* Inserir localizador de interesse do parlamentar.
. .Modalidade de
aplicação
.90 - Aplicação direta.
. .Natureza de despesa .GND 3 - Custeio (100%).
. .Valor .A partir de R$ 400 mil.
. .Contrapartida .Conforme LDO.
. .Equipamentos públicos
passíveis de destinação
.Não se aplica.
. .Demais informações
para elegibilidade e
execução
.O recurso será utilizado no custeio do funcionamento das atividades internas realizadas pela Comissão de Anistia, tais como:
subvencionar a realização das sessões de julgamento, capacitar membros do colegiado, divulgar o trabalho da Comissão de Anistia com vistas a cumprir as
determinações da Lei nº 10.559/2002, contribuir para a criação e a promoção de políticas no campo dos direitos humanos e para a consolidação da
democracia.
. .Nome .Lugares pela Memória: Implantação e Divulgação de Lugares de Memória dos Anos de Autoritarismo do Estado
. .Descrição .O projeto incorpora ações de identificação, mapeamento, sinalização, divulgação de dados e intervenções patrimoniais em locais que guardam memórias
diversas sobre os anos de autoritarismo de Estado.
. .Legislação aplicável .Decreto n° 11.341, de 1° de janeiro de 2023 (art. 11).
. .Localidade .Nacional.
. .Tipo de emenda a ser
utilizada
.Individual (RP 6), Bancada (RP 7) ou Comissão (RP 8).
. .Ação Orçamentária
(Funcional programática)
.10.81101.14.422.5837.21G5.XXXX* - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações.
* Inserir localizador de interesse do parlamentar.
. .Modalidade de
aplicação
.30 - Transferências a estados e DF;
40 - Transferências a municípios;
50 - Transferência a instituições privadas sem fins lucrativos; e
90 - Aplicação direta.
. .Natureza de despesa .GND 3 - Custeio (90%); e
GND 4 - Investimento (10%).
. .Valor .A partir de R$ 200 mil.
. .Contrapartida .Conforme LDO.
. .Equipamentos públicos
passíveis de destinação
.Memoriais e centros de memória.
. .Demais informações
para elegibilidade e
execução
.Os recursos serão destinados à confecção e à viabilização da aplicação dos selos de sinalização dos locais identificados, além da confecção de cartilhas ou
publicações. Além disso, poderão ser utilizados nos processos de transformação de locais determinados em memoriais, inclusive possibilitando projetos
museológicos e composição de acervos permanentes dessas instituições.
. .Nome .Projeto Memória e Verdade das Comunidades Quilombolas de Alcântara
. .Descrição .O Projeto Memória e Verdade das Comunidades Quilombolas de Alcântara consiste no desenvolvimento de um plano museológico, composto por um conjunto
de políticas de promoção de memória e verdade, que culminará na construção de um museu no Território Étnico Quilombola de Alcântara/MA.
. .Legislação aplicável .Decreto n° 11.341, de 1° de janeiro de 2023 (art. 11).
. .Localidade .Alcântara/MA.
. .Tipo de emenda a ser
utilizada
.Individual (RP 6) ou de Bancada (RP 7).
. .Ação Orçamentária
(Funcional programática)
.10.81101.14.422.5837.21G5.0552 - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações.
. .Modalidade de
aplicação
.30 - Transferências a estados e DF;
40 - Transferências a municípios;
50 - Transferência a instituições privadas sem fins lucrativos; e
90 - Aplicação direta.
. .Natureza de despesa .GND 3 - Custeio (80%); e
GND 4 - Investimento (20%).
. .Valor .A partir de R$ 300 mil.
. .Contrapartida .Conforme LDO.
. .Equipamentos públicos
passíveis de destinação
.Museu do Território Étnico de Alcântara.
. .Demais informações
para elegibilidade e
execução
.O recurso será transferido ao ente federado, às organizações da sociedade civil ou aplicado diretamente pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
para a realização de atividades de formação, elaboração de materiais didáticos, realização de fóruns, workshops, publicações, exposições e eventos, além da
implementação do Museu do Território Étnico de Alcântara.
. .Nome .Sinalização dos Lugares de Memória e Verdade da Escravidão
. .Descrição .O projeto tem como objetivo sinalizar e reconhecer os Lugares de Memória das Pessoas Africanas Escravizadas no Brasil, promovendo o compromisso com a
memória, a verdade e a reparação histórica para garantir a não repetição das violações cometidas no passado.
. .Legislação aplicável .Decreto n° 11.341, de 1° de janeiro de 2023 (art. 11).
. .Localidade .Nacional.
. .Tipo de emenda a ser
utilizada
.Individual (RP 6), Bancada (RP 7) ou Comissão (RP 8).
. .Ação Orçamentária
(Funcional programática)
.10.81101.14.422.5837.21G5.XXXX* - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações.
* Inserir localizador de interesse do parlamentar.
. .Modalidade de aplicação .30 - Transferências a estados e DF;
40 - Transferências a municípios;
50 - Transferência a instituições privadas sem fins lucrativos; e
90 - Aplicação direta.
. .Natureza de despesa .GND 3 - Custeio (80%); e
GND 4 - Investimento (20%).
. .Valor .A partir de R$ 200 mil.
. .Contrapartida .Conforme LDO.
. .Equipamentos públicos
passíveis de destinação
.Placas e estruturas de sinalização destinadas à identificação e ao reconhecimento dos Lugares de Memória e Verdade da Escravidão.
. .Demais informações para
elegibilidade e execução
.O recurso será transferido ao ente federado, às organizações da sociedade civil ou aplicado diretamente pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
para apoiar a realização das diversas etapas do projeto como a curadoria, produção, expografia e mediação educativa de uma exposição; a impressão de um
catálogo físico e uma versão multimídia composta por fotografias, vídeos, áudios, textos, mapas e ilustrações sobre os lugares de memória dos africanos
escravizados no Brasil; a produção de material didático em parcerias com universidades, centros de memória, escolas, movimentos sociais; organização e
realização de cursos e oficinas sobre a memória africana das localidades inseridas no projeto e de todo território nacional. Também será utilizado para o
pagamento de passagens, diárias, capacitação de pontos focais e da sociedade civil, fóruns, lives, workshop, campanhas e confecção de cartilhas, memoriais e
eventos.
. .Política .Fortalecimento da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP)
. .Descrição .Ações voltadas para o fortalecimento das atividades coordenadas pela Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, tais como as atividades de
busca e identificação de desaparecidos políticos vítimas de graves violações de direitos humanos ocorridas no período da ditadura militar brasileira (1964-1988),
além da emissão e entrega de retificações de certidões de óbito.
. .Legislação aplicável .Lei nº 9.140, de 04 de dezembro de 1995.
. .Localidade .Nacional.
. .Tipo de emenda a ser
utilizada
.Individual (RP 6), Bancada (RP 7) ou Comissão (RP 8).
. .Ação Orçamentária
(Funcional programática)
.10.81101.14.422.5837.21G5.XXXX* - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações.
* Inserir localizador de interesse do parlamentar.
. .Modalidade de aplicação .90 - Aplicação direta.
. .Natureza de despesa .GND 3 - Custeio (90%); e
GND 4 - Investimento (10%).
. .Valor .A partir de R$ 200 mil.
. .Contrapartida .Conforme LDO.
. .Equipamentos públicos
passíveis de destinação
.Não se aplica.
. .Demais informações para
elegibilidade e execução
.O recurso será utilizado para viabilizar e ampliar as atividades de busca e localização de desaparecidos políticos pelo território nacional. Poderá também ser
destinado a Projetos de Cooperação Internacional, instrumentos primordiais para a execução das atividades de identificação de remanescentes ósseos,
particularmente dos casos relacionados à Vala clandestina de Perus, de modo a possibilitar a contratação de consultores, peritos e a compra de insumos. Será
ainda utilizado para ampliar a emissão e entrega de retificações de certidões de óbito às famílias de mortos e desaparecidos políticos, para apoiar a organização
dos Encontros Nacionais de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos e para realização de capacitações de pontos focais, fóruns, workshops, campanhas
e confecção de cartilhas e publicações sobre os temas relacionados.
. .Nome .Programa Envelhecer nos Territórios
. .Descrição .O Programa Envelhecer nos Territórios propõe formar e capacitar agentes locais de direitos humanos para a identificação de violações e o fortalecimento da
articulação intersetorial, visando à efetiva proteção e garantia dos direitos das pessoas idosas, além de estruturar, modernizar e ampliar os equipamentos
públicos das secretarias, coordenações e demais unidades gestoras responsáveis pela Política de Direitos Humanos da Pessoa Idosa.
. .Legislação aplicável .Portaria nº 561, de 4 de setembro de 2023.
. .Localidade .Nacional.
. .Tipo de emenda a ser
utilizada
.Individual (RP 6), Bancada (RP 7) ou Comissão (RP 8)
. .Ação Orçamentária
(Funcional programática)
.10.81101.14.241.5815.21FZ.XXXX* - Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
* Inserir localizador de interesse do parlamentar.
. .Modalidade de aplicação .30 - Transferências a estados e DF;
40 - Transferências a municípios; e
90 - Aplicação direta.
. .Natureza de despesa .GND 3 - Custeio (100%).
. .Valor .A partir de R$ 350 mil.
. .Contrapartida .Conforme LDO.
. .Equipamentos públicos
passíveis de destinação
.Não se aplica.
. .Demais informações para
elegibilidade e execução
.Os recursos serão aplicados na formação de agentes de direitos humanos, abrangendo a contratação de profissionais, o pagamento de diárias, passagens,
alimentação e transporte, além da locação de espaços. Também serão destinados à elaboração, produção e distribuição de materiais informativos e formativos,
bem como a outros itens essenciais para a implementação das ações do Programa.
. .Nome .Projeto Vida Digna em Casa
. .Descrição .O Projeto Vida Digna em Casa é uma iniciativa dedicada a fortalecer os direitos humanos e a cidadania de pessoas idosas acamadas ou domiciliadas e de seus
cuidadores. Ele se concentra especialmente no direito à saúde e ao cuidado, elementos essenciais para garantir uma vida digna a essa população.
. .Legislação aplicável .Decreto n° 11.341, de 1° de janeiro de 2023 (arts. 17 e 18).
. .Localidade .Nacional.
. .Tipo de emenda a ser
utilizada
.Individual (RP 6), Bancada (RP 7) ou Comissão (RP 8).
. .Ação Orçamentária
(Funcional programática)
.10.81101.14.241.5815.21FZ.XXXX* - Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
* Inserir localizador de interesse do parlamentar.
. .Modalidade de aplicação .30 - Transferências a estados e DF;
40 - Transferências a municípios; e
90 - Aplicação direta.
. .Natureza de despesa .GND 3 - Custeio (100%).
. .Valor .A partir de R$ 300 mil
. .Contrapartida .Conforme LDO
. .Equipamentos públicos
passíveis de destinação
.Não se aplica.
. .Demais informações para
elegibilidade e execução
.O recurso será utilizado para registro das pessoas idosas acamadas e domiciliadas; identificação da ocorrência de violação dos direitos humanos das pessoas
idosas acamadas e domiciliadas e de seus cuidadores; capacitação de profissionais; realização de ações voltadas para proteção e cuidado dos profissionais que
atuam no Programa, das pessoas idosas acamadas e de seus cuidadores; confecção de cartilhas ou publicações, entre outros itens necessários à implementação
do projeto.
. .Nome .Projeto Educação para toda Vida
. .Descrição .O Projeto Educação para Toda a Vida visa promover ações educacionais voltadas para pessoas idosas e pessoas com 50 anos ou mais, com foco na
intersetorialidade e na defesa do direito humano à educação e ao envelhecimento com dignidade e cidadania.
. .Legislação aplicável .Decreto n° 11.341, de 1° de janeiro de 2023 (arts. 17 e 18).
. .Localidade .Nacional.
. .Tipo de emenda a ser
utilizada
.Individual (RP 6), Bancada (RP 7) ou Comissão (RP 8)
. .Ação Orçamentária
(Funcional Programática)
.10.81101.14.241.5815.21FZ.XXXX* - Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
* Inserir localizador de interesse do parlamentar.
. .Modalidade de aplicação .30 - Transferências a estados e DF;
40 - Transferências a municípios; e
90 - Aplicação direta.
. .Natureza de despesa .GND 3 - Custeio (100%).
. .Valor .A partir de R$ 200 mil.
. .Contrapartida .Conforme LDO.
. .Equipamentos públicos
passíveis de destinação
.Não se aplica.
. .Demais informações para
elegibilidade e execução
.O recurso será utilizado para promoção da educação de pessoas idosas e pessoas com 50 anos ou mais, sendo destinado para contratação de serviços;
contratação de pessoal; diárias e passagens; locação de espaços; elaboração, produção e distribuição de materiais informativos e formativos; promoção de
campanhas educativas e formativas em prol dos direitos humanos da pessoa idosa e da pessoa com 50 anos ou mais; combate ao idadismo; entre outros itens
necessários à implementação das ações de educação midiática e daquelas que visem à ampliação do acesso e permanência das pessoas idosas e com cinquenta
anos ou mais na Educação de Jovens Adultos da rede estadual da educação básica.
. .Nome .Programa Viva Mais Cidadania
. .Descrição .O Programa Viva Mais Cidadania visa promover, proteger e defender os direitos humanos e fortalecer a cidadania de pessoas idosas em situação de
vulnerabilidade e de múltipla discriminação por pertencerem a grupos sociais caracterizados por diversidades histórica, social, étnico-racial, econômica, territorial,
cultural e religiosa, na perspectiva da equidade, interseccionalidade e intersetorialidade.
. .Legislação aplicável .Portaria nº 627, de 2 de outubro de 2023.
. .Localidade .Nacional.
. .Tipo de emenda a ser
utilizada
.Individual (RP 6), Bancada (RP 7) ou Comissão (RP 8).
. .Ação Orçamentária
(Funcional Programática)
.10.81101.14.241.5815.21FZ.XXXX* - Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
* Inserir localizador de interesse do parlamentar.
. .Modalidade de
aplicação
.30 - Transferências a estados e DF;
40 - Transferências a municípios;
50 - Transferência a instituições privadas sem fins lucrativos; e
90 - Aplicação direta.
. .Natureza de despesa .GND 3 - Custeio (100%).
. .Valor .A partir de R$ 250 mil.
. .Contrapartida .Conforme LDO.
. .Equipamentos públicos
passíveis de destinação
.Não se aplica.
. .Demais informações
para elegibilidade e
execução
.A execução do Programa contempla a escuta de grupos de pessoas idosas no território e a identificação de violações e dificuldades de acesso a direitos;