PORTARIA Nº 2.561, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 5)

ANEXO
PROJETOS E AÇÕES DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DO MDHC PASSÍVEIS DE INDICAÇÃO DE EMENDAS INDIVIDUAIS (RP 6), DE BANCADA (RP 7) E DE COMISSÃO (RP 8).
. .Nome .EquipaDH+
. .Descrição .Programa de equipagem de órgãos e entidades públicas que atuam na promoção e defesa dos direitos humanos em âmbito estadual, distrital e municipal,
conselhos estaduais, distritais e municipais de direitos e conselhos tutelares, com fornecimento de bens necessários ao pleno funcionamento desses órgãos.
. .Legislação aplicável .Decreto nº 11.919, de 14 de fevereiro de 2024.
Portaria nº 1.190, de 2 de julho de 2026.
. .Localidade .Nacional.
. .Tipo de Emenda a ser
utilizada
.Individual (RP 6) e Bancada (RP 7).
. .Ação Orçamentária
(Funcional Programática)
.10.81101.14.422.5837.21G5.XXXX* - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações.
* Inserir localizador de interesse do parlamentar.
. .Modalidade de
aplicação
.90 - Aplicação Direta.
. .Natureza da Despesa .GND 4 - Investimento (100%).
. .Valor de Referência .A partir de R$ 200 mil.
. .Contrapartida .Conforme LDO
. Equipamentos públicos
passíveis de destinação
Conforme art. 7º do Decreto nº 11.919, de 14 de fevereiro de 2024, os recursos destinados ao Programa EquipaDH+ serão utilizados na aquisição de bens e
equipamentos, como:
I - veículos;
II - embarcações náuticas;
III - computadores;
. . .IV - impressoras;
V - eletrônicos;
VI - eletrodomésticos; e
VII - mobiliários.
. .Demais informações
para elegibilidade e
execução
.Os recursos do EquipaDH+ serão destinados à aquisição de bens e equipamentos para apoio e fortalecimento de órgãos e entidades públicas que atuam na
promoção e defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas LGBTQIA+, população em situação de rua,
migrantes, refugiados, apátridas e demais grupos em situação de vulnerabilidade. Os bens e equipamentos serão entregues diretamente nos territórios.
As emendas parlamentares serão executadas conforme critérios técnicos e legais, com seleção de beneficiários em níveis estadual, distrital e municipal. As
doações considerarão as necessidades locais, buscando gerar impacto efetivo e contribuir para uma sociedade mais justa e igualitária.
. .Nome .Prêmio Cidadania na Periferia
. .Descrição .O Prêmio visa dar destaque, impulsionar e estimular ações que desempenham papel relevante na realidade da população periférica e que buscam mitigar as
diferenças sociais de grupos negligenciados. Possibilita também alavancar a atuação de projetos e coletivos periféricos de direitos humanos e cidadania, além
de promover a participação de múltiplos agentes que desenvolvem e executam medidas voltadas para o potencial local.
. .Legislação aplicável .Portaria nº 763, de 8 de dezembro de 2023.
. .Localidade .Nacional.
. .Tipo de Emenda a ser
utilizada
.Individual (RP 6), Bancada (RP 7) ou Comissão (RP 8).
. .Ação Orçamentária
(Funcional Programática)
.10.81101.14.422.5837.21G5.0001 - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações.
. .Modalidade de
aplicação
.90 - Aplicação Direta.
. .Natureza da despesa .GND 3 - Custeio (100%).
. .Valor .A partir de R$ 200 mil.
. .Contrapartida .Conforme LDO.
. .Equipamentos públicos
passíveis de destinação
.Não se aplica.
. .Demais informações
para elegibilidade e
execução
.Podem se inscrever grupos, coletivos e pessoas jurídicas sem fins lucrativos.
Premiação de R$ 50 mil para projetos nas áreas de comunicação comunitária, cidadania LGBTQIA+, acessibilidade, proteção de crianças e adolescentes,
educação para pessoas idosas e soluções comunitárias para segurança alimentar.
O recurso será utilizado pelo MDHC para premiação dos projetos selecionados.
. .Nome .Programa Cidadania Marajó
. .Descrição .O Programa tem por objetivo o enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, a promoção de direitos humanos e o acesso a
políticas públicas no Arquipélago do Marajó, no estado do Pará.
. .Legislação aplicável .Portaria nº 292, de 17 de maio de 2023.
. .Localidade .Arquipélago do Marajó.
. .Tipo de Emenda a ser
utilizada
.Individual (RP 6), Bancada (RP 7) e Comissão (RP 8).
. .Ação Orçamentária
(Funcional Programática)
.10.81101.14.422.5837.21G5.0015 - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações.
. .Modalidade de
aplicação
.30 - Transferências a estados e DF;
40 - Transferências a municípios;
50 - Transferência a instituições privadas sem fins lucrativos; e 90 - Aplicação Direta.
. .Natureza da Despesa .GND 3 - Custeio (100%).
. .Valor .A partir de R$ 500 mil.
. .Contrapartida .Conforme LDO.
. .Equipamentos públicos
passíveis de destinação
.Não se aplica.
. .Demais informações
para elegibilidade e
execução
.Execução mediante formalização de instrumentos de parceria com foco nas seguintes possibilidades: execução de ações de titulação de territórios quilombolas;
implantação do Plano de Respostas Socioambientais para a região; promoção da segurança alimentar e nutricional; fortalecimento do Plano de Desenvolvimento
Regional; garantia do acesso à água potável; e investimento em Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) para desenvolvimento de embarcações para mobilidade
fluvial elétrica (lanchas elétricas, como lanchas sociais e para transporte escolar).
. .Nome .Centro de Referência em Direitos Humanos dos Povos Indígenas de Roraima (CRDHPI)
. .Descrição .O Programa tem como função ser um espaço para atender, orientar e apoiar o povo Yanomami e as pessoas pertencentes às demais etnias presentes no estado
de Roraima, de modo a oportunizar apoio psicossocial, jurídico e informações sobre acesso a serviços públicos de garantia de direitos com vistas à construção
da autonomia e à auto-organização.
. .Legislação aplicável .Decreto n° 11.341, de 1° de janeiro de 2023 (arts. 21 e 24).
. .Localidade .Boa Vista e Terra Indígena Yanomami, em Roraima.
. .Tipo de Emenda a ser
utilizada
.Individual (RP 6) ou Bancada (RP 7).
. .Ação Orçamentária
(Funcional Programática)
.10.81101.14.422.5837.21G5.0014 - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações.
. .Modalidade de
aplicação
.90 - Aplicação Direta.
. .Natureza de despesa .GND 3 - Custeio (80%); e
GND 4 - Investimento (20%).
. .Valor .A partir de R$ 500 mil.
. .Contrapartida .Conforme LDO.
. .Equipamentos públicos
passíveis de destinação
.Centro de Referência de Direitos Humanos dos Povos Indígenas de Roraima.
. .Demais informações
para elegibilidade e
execução
.O recurso será aplicado na manutenção do CRDHPI, por meio do estabelecimento de instrumentos de parceria para manutenção de equipe multidisciplinar e
custeio das atividades itinerantes.
. .Nome .Projeto Moradia Cidadã
. .Descrição .Promoção do acesso à moradia como estratégia para reintegração social e econômica de indivíduos e famílias que vivenciam a situação de rua.
. .Legislação aplicável .Portaria nº 453, de 29 de maio de 2024.
. .Localidade .Nacional.
. .Tipo de Emenda a ser
utilizada
.Individual (RP 6), Bancada (RP 7) ou Comissão (RP 8).
. .Ação/Funcional
programática
.10.81101.14.422.5814.21G3.XXXX* - Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas em Situação de Rua e das Catadoras de Materiais Recicláveis.
* Inserir localizador de interesse do parlamentar.
. .Modalidade de
aplicação
.30 - Transferências a estados e DF;
40 - Transferências a municípios; e
50 - Transferência a instituições privadas sem fins lucrativos.
. .Natureza de despesa .GND 3 - Custeio (80%); e
GND 4 - Investimento (20%).
. .Valor .A partir de R$ 72 mil (valor médio referente a 1 moradia pelo período de 24 meses).
. .Contrapartida .Conforme LDO
. .Equipamentos públicos
passíveis de destinação
.Mobiliários e equipamentos domésticos necessários à estruturação das moradias destinadas às pessoas e famílias atendidas pelo Projeto Moradia Cidadã,
observados os parâmetros e diretrizes do Projeto.
. .Demais informações
para elegibilidade e
execução
.O recurso será utilizado para realização de ações como locação de habitação, aquisição de mobília e contratação de equipe para acompanhamento
socioassistencial de pessoas e famílias atendidas pelo Programa. A implementação do Projeto será realizada pelo MDHC em conjunto com estados, Distrito
Federal, municípios e organizações da sociedade civil.
. .Nome .Pontos de Apoio da Rua (PAR)
. .Descrição .Os Pontos de Apoio à população em situação de rua (PAR) são locais com oferta de diversos serviços, como lavanderia, banheiros, bebedouros e bagageiros.
Esses serviços são voltados para as atividades de cuidado e higiene pessoal, essenciais para a saúde, autoestima e dignidade da população em situação de
rua.
. .Legislação aplicável .Portaria nº 707 de 14 de novembro de 2023.
. .Localidade .Nacional.
. .Tipo de Emenda .Individual (RP 6), Bancada (RP 7) ou Comissão (RP 8)
. .Ação Orçamentária
(Funcional Programática)
.10.81101.14.422.5814.21G3.XXXX* - Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas em Situação de Rua e das Catadoras de Materiais Recicláveis.
* Inserir localizador de interesse do parlamentar.
. .Modalidade de
aplicação
.30 - Transferências a estados e DF;
40 - Transferências a municípios; e
50 - Transferência a instituições privadas sem fins lucrativos.
. .Natureza de despesa .GND 3 - Custeio (80%); e
GND 4 - Investimento (20%).
. .Valor de Referência .A partir de R$ 1.700.000 por emenda (valor referente a 1 PAR pelo período de 12 meses)
. .Contrapartida .Conforme LDO
. .Equipamentos públicos
passíveis de destinação
.Pontos de Apoio da Rua (PAR), destinados à oferta de serviços e estruturas para cuidado, higiene pessoal e guarda de bens e pertences da população em
situação de rua, conforme as diretrizes do Programa.
. .Demais informações
para elegibilidade e
execução
.O recurso será utilizado para a formalização de instrumentos de parceria entre o MDHC e os estados, Distrito Federal, municípios e/ou organizações da
sociedade civil, visando à implementação e operação dos Pontos de Apoio da Rua.
. .Nome .Promoção dos Direitos de Migrantes, Refugiados e Apátridas
. .Descrição .Estabelecimento de ações de promoção e proteção de direitos humanos de pessoas migrantes, refugiadas e apátridas acolhidas no país, de todas as
nacionalidades, bem como de brasileiros repatriados, que passam por adversidades e que se encontram em situação de vulnerabilidade.
. .Legislação aplicável .Decreto nº 12.657, de 7 de outubro de 2025.
. .Localidade .Nacional.
. .Tipo de Emenda .Individual (RP 6), Bancada (RP 7) ou Comissão (RP 8)
. .Ação Orçamentária
(Funcional Programática)
.10.81101.14.422.5837.21G5.XXXX* - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações.
* Inserir localizador de interesse do parlamentar.
. .Modalidade de
aplicação
.30 - Transferências a estados e DF;
40 - Transferências a municípios;
50 - Transferência a instituições privadas sem fins lucrativos; e
90 - Aplicação direta.
. .Natureza de despesa .GND 3 - Custeio (80%); e
GND 4 - Investimento (20%).
. .Valor .A partir de R$ 200 mil por projeto apoiado.
. .Contrapartida .Conforme LDO.
. .Equipamentos públicos
passíveis de destinação
.Não se aplica.
. .Demais informações
para elegibilidade e
execução
.O recurso será utilizado para a implementação de ações como:
promoção e proteção de direitos humanos de brasileiros repatriados, imigrantes, refugiados e apátridas que se encontrem em situação de vulnerabilidade;
integração nas fronteiras terrestres, marítimas e aeroportuárias para a promoção de ações de cidadania para pessoas migrantes, refugiadas e apátridas em
situação de vulnerabilidade; apoio a organizações da sociedade civil para fomento à inserção local das pessoas migrantes, refugiadas e apátridas residentes no
Brasil; apoio à implementação de projetos de promoção da empregabilidade, do empreendedorismo e do trabalho decente, de revalidação de diplomas e do
acesso ao ensino superior.
. .Nome .Promoção da Liberdade Religiosa e Valorização da Laicidade Estatal
. .Descrição .Estabelecimento de ações de promoção e proteção da liberdade religiosa, bem como de ações relacionadas à valorização da laicidade estatal.
. .Legislação aplicável .Portaria nº 766, de 8 de dezembro de 2023.
. .Localidade .Nacional.
. .Tipo de Emenda .Individual (RP 6), Bancada (RP 7) ou Comissão (RP 8).
. .Ação Orçamentária
(Funcional programática)
.10.81101.14.422.5837.21G5.XXXX* - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações.
* Inserir localizador de interesse do parlamentar.
. .Modalidade de
aplicação
.30 - Transferências a estados e DF;
40 - Transferências a municípios;
50 - Transferência a instituições privadas sem fins lucrativos; e
90 - Aplicação direta.
. .Natureza de despesa .GND 3 - Custeio (100%).
. .Valor de referência .A partir de R$ 200 mil por projeto apoiado.
. .Contrapartida .Conforme LDO.
. .Equipamentos públicos
passíveis de destinação
.Não se aplica.
. .Demais informações
para elegibilidade e
execução
.O recurso será utilizado pelo MDHC, em parceria com unidades federativas e organizações da sociedade civil, para implantação de ações como: apoio à
implementação do Comitê de Liberdade e Laicidade estatal; Campanha de Conscientização Nacional sobre o Combate à Intolerância e Laicidade estatal; apoio
ao monitoramento da aplicação da Lei 9.475/1997, que trata do ensino religioso nas escolas; apoio à criação de banco de dados nacional das organizações
religiosas; apoio à promoção de ações de formação e orientação sobre liberdade religiosa e laicidade estatal; apoio à realização do evento nacional "Respeito,
Tolerância e Convivência Inter-religiosa: meios de resolver conflitos e promover a liberdade religiosa"; apoio ao levantamento de dados sobre atentados contra
a liberdade religiosa e contra a laicidade estatal; e criação de protocolos para a promoção da laicidade e da liberdade religiosa em instituições públicas.
. .Nome .Ações Itinerantes de Documentação
. .Descrição .Realização de ações itinerantes de registro civil de nascimento e de acesso à documentação básica (carteira de identidade, CPF, carteira de trabalho) para
públicos vulneráveis.
. .Legislação aplicável .Decreto n° 10.063, de 14 de outubro de 2019.
. .Localidade .Nacional.
. .Tipo de Emenda .Individual (RP 6), Bancada (RP 7) ou Comissão (RP 8).
. .Ação Orçamentária
(Funcional programática)
.10.81101.14.422.5837.21G5.XXXX* - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações.
* Inserir localizador de interesse do parlamentar.
. .Modalidade de
aplicação
.30 - Transferências a estados e DF;
40 - Transferências a municípios; e
90 - Aplicação direta.
. .Natureza de despesa .GND 3 - Custeio (100%).
. .Valor de referência .A partir de R$ 200 mil por projeto apoiado.
. .Contrapartida .Conforme LDO.
. .Equipamentos públicos
passíveis de destinação
.Não se aplica.
. .Demais informações
para elegibilidade e
execução
.Ações itinerantes realizadas em municípios, conforme priorização que levou em conta dados de sub-registro de 2022. Também poderão ser custeadas ações
voltadas especificamente a públicos vulneráveis ao sub-registro, como indígenas, comunidades quilombolas, ciganas, extrativistas e ribeirinhas, povos e
comunidades tradicionais, pessoas em situação de rua, em privação de liberdade e em estabelecimentos de internação compulsória, trabalhadoras rurais e
minorias sexuais.
. .Nome .Unidades Interligadas a Cartórios em Estabelecimentos de Saúde que Realizam Partos
. .Descrição .Fornecimento de kits básicos (computador e impressora multifuncional) para a implantação de unidades interligadas a cartórios em estabelecimentos de saúde
públicos e filantrópicos que realizam partos.
. .Legislação aplicável .Decreto n° 11.341, de 1° de janeiro de 2023 (arts. 21 e 24).
. .Localidade .Nacional.
. .Tipo de Emenda .Individual (RP 6), Bancada (RP 7) ou Comissão (RP 8).
. .Ação Orçamentária
(Funcional programática)
.10.81101.14.422.5837.21G5.XXXX* - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações.
* Inserir localizador de interesse do parlamentar.
. .Modalidade de aplicação .90 - Aplicação direta.
. .Natureza de despesa .GND 4 - Investimento (100%).
. .Valor .A partir de R$ 120.000,00 por projeto apoiado, para 10 maternidades equipadas.
. .Contrapartida .Conforme LDO.
. .Demais informações para
elegibilidade e execução
.O recurso será utilizado pelo MDHC para viabilizar a compra nacional de kits que serão destinados aos estados, municípios e entidades filantrópicas
responsáveis pelos estabelecimentos de saúde indicados pela emenda parlamentar, garantindo a doação e distribuição adequada dos materiais. Recomenda-se
aos parlamentares a observância da lista dos mil municípios prioritários para unidades interligadas.
. .Nome .Centro de Memória de Vítimas de Violência de Estado e seus Familiares
. .Descrição .Centros de Memória para valorização da resistência e luta das mães e familiares de vítimas de violência de Estado contemporâneas e promoção de atividades
de reparação simbólica e preservação da memória de violações de direitos humanos, com vistas à não repetição.
. .Legislação aplicável .Decreto n° 11.341, de 1° de janeiro de 2023 (arts. 11 e 21.).
. .Localidade .Nacional.
. .Tipo de Emenda .Individual (RP 6), Bancada (RP 7) ou Comissão (RP 8).
. .Ação Orçamentária
(Funcional programática
.10.81101.14.422.5837.21G5.XXXX* - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações.
* Inserir localizador de interesse do parlamentar.
. .Modalidade de
aplicação
.30 - Transferências a estados e DF;
40 - Transferências a municípios;
50 - Transferência a instituições privadas sem fins lucrativos; e
90 - Aplicação direta.
. .Natureza de despesa .GND 3 - Custeio (40%); e
GND 4 - Investimento (60%).
. .Valor .A partir de R$ 200 mil.
. .Contrapartida .Conforme LDO.
. .Equipamentos públicos
passíveis de destinação
.Centros de Memória de Vítimas de Violência de Estado e seus Familiares.
. .Demais informações
para elegibilidade e
execução
.O recurso será utilizado para a formalização de instrumentos de parceria com estados, Distrito Federal, municípios e/ou organizações da sociedade civil para
a realização de ações como: aquisição de equipamentos para a implantação de Centros de Memória; aquisição/aluguel de espaço físico e/ou veículos para
utilização das equipes; contratação e capacitação de profissionais para atuação nos Centros de Memória; capacitação de representantes da sociedade civil
organizada, de membros de colegiados de participação social e de agentes públicos para a promoção e defesa de direitos humanos; campanhas e ações de
conscientização e sensibilização para a promoção, proteção e defesa de direitos humanos.
. .Nome .Programa de Prevenção e Combate à Tortura
. .Descrição .O Programa de Prevenção e Combate à Tortura visa à elaboração de protocolos de atuação e funcionamento dos órgãos envolvidos com a privação ou restrição
de liberdade, mostrando-se como uma estratégia para combater e impedir práticas de tortura e tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes.
. .Legislação aplicável .Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013.
. .Localidade .Nacional.
. .Tipo de Emenda .Individual (RP 6), Bancada (RP 7) ou Comissão (RP 8).
. .Ação Orçamentária
(Funcional programática
.10.81101.14.422.5837.21G5.0001* - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações.
. .Modalidade de
aplicação
.90 - Aplicação direta.
. .Natureza de despesa .GND 3 - Custeio (100%).
. .Valor .A partir de R$ 200 mil.
. .Contrapartida .Conforme LDO.
. .Equipamentos públicos
passíveis de destinação
.Não se aplica.
. .Demais informações
para elegibilidade e
execução
.O recurso será aplicado para a realização de ações como: reuniões periódicas dos órgãos nacionais que compõem o sistema; reuniões com os órgãos que
compõem o sistema em nível estadual; elaboração de protocolos conjuntos que contribuam para prevenção e combate à tortura nos espaços de privação de
liberdade; fomento à adesão dos estados aos protocolos nacionais de forma dialogada, garantindo atenção às especificidades locais; e capacitação de
trabalhadoras e trabalhadores do sistema de justiça criminal em toda sua extensão.
. .Nome .Pacto Federativo pela Erradicação do Trabalho Escravo
. .Descrição .Estruturação e/ou manutenção das Comissões Estaduais para Erradicação do Trabalho Escravo, cujo objetivo é promover, aperfeiçoar e maximizar articulações
entre os entes federados nas ações de erradicação do trabalho escravo, nos termos da Portaria nº 1.620, de 13 de maio de 2021.
. .Legislação aplicável .Portaria n° 1.620, de 13 de maio de 2021.
. .Localidade .Nacional.
. .Tipo de emenda a ser
utilizada
.Individual (RP 6), Bancada (RP 7) ou Comissão (RP 8).
. .Ação Orçamentária
(Funcional programática
.10.81101.14.422.5837.21G5.XXXX* - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações.
* Inserir localizador de interesse do parlamentar.
. .Modalidade de
aplicação
.30 - Transferências a estados e ao Distrito Federal.
. .Natureza de despesa .GND 4 - Investimento (100%).
. .Valor .A partir de R$ 200 mil.
. .Contrapartida .Conforme LDO.
. .Equipamentos públicos
passíveis de destinação
.Mobiliário, equipamentos de informática e equipamentos de escritório destinados à estruturação e ao funcionamento das Comissões Estaduais para Erradicação
do Trabalho Escravo (COETRAEs).
. .Demais informações
para elegibilidade e
execução
.O recurso será utilizado por meio de convênio com estados para instituição e/ou fortalecimento das Comissões Estaduais para Erradicação do Trabalho Escravo
(Coetraes), por meio de compra de equipamentos, como mobiliários e dispositivos de informática.
. .Nome .Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH)
. .Descrição .O Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH) é uma iniciativa do governo brasileiro destinada a
proteger defensoras e defensores dos direitos humanos que estejam em situação de risco em virtude de sua atuação.
. .Legislação aplicável .Decreto n° 9.937, de 24 de julho de 2019.
Portaria nº 892, de 9 de junho de 2025.
. .Localidade .Nacional.
. .Tipo de emenda a ser
utilizada
.Individual (RP 6), Bancada (RP 7) ou Comissão (RP 8).
. .Ação Orçamentária
(Funcional programática
.10.81101.14.422.5837.21G5.XXXX* - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações.
* Inserir localizador de interesse do parlamentar.
. .Modalidade de
aplicação
.30 - Transferências a estados e DF;
50 - Transferência a instituições privadas sem fins lucrativos; e
90 - Aplicação direta.
. .Natureza de despesa .GND 3 - Custeio (60%); e
GND 4 - Investimentos (40%).
. .Valor .A partir de R$ 500 mil.
. .Contrapartida .Conforme LDO.
. .Equipamentos públicos
passíveis de destinação
.Não se aplica.