PORTARIA Nº 2.561, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 5)

PORTARIA Nº 2.561, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal
e o art. 28 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1º Os projetos e as ações prioritárias, financiados por emendas individuais (RP 6), os projetos e as ações estruturantes, financiados por emendas de bancada estadual (RP
7), e os projetos e as ações de interesse nacional ou regional, financiados por emendas de comissão permanente (RP 8), no exercício de 2027, sob a gestão do Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania, são os estabelecidos no Anexo a esta Portaria, conforme § 1º do art. 2º da Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026, alterada pela
Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 3, de 21 de setembro de 2026.
Parágrafo único. O Anexo a que se refere o caput adicionalmente apresenta:
I - as ações orçamentárias envolvidas;
II - as modalidades de emendas a serem utilizadas;
III - os critérios e as orientações necessários para elegibilidade e execução das ações e projetos aptos a serem financiados por emendas parlamentares;
IV - os valores de referência;
V - os equipamentos passíveis de destinação;
VI - a legislação aplicável; e
VII - a localização.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JANINE MELLO