ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 99, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO ÚNICO
ESTRUTURA, COMPETÊNCIAS E UNIDADES DE GESTÃO TÉCNICA REGIONAL DAS EQUIPES DE GESTÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO CREDITÓRIO (EQRAT)
. .Equipe Regional .Equipe(s) de Execução
Regional
.Unidade de
Gestão Técnica
Regional
.Competências
. .Equipe de Benefícios
Fiscais e Regimes
Especiais de
Tributação (Eben)
.Eqrat 1 e 2 / DRF Sorocaba .DRF Sorocaba .Executar as atividades de gestão dos benefícios fiscais e regimes especiais de tributação, inclusive o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pelo art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e
especialmente:
I - analisar requerimentos relativos a pedidos de isenção e de outros benefícios fiscais; e
II - proceder à inclusão de contribuintes em regimes especiais ou diferenciados de tributação ou à sua exclusão dos referidos regimes, nas hipóteses justificáveis.
. .Equipe de Cadastros
(Ecad)
.Eqrat 10 e 11 / Derat/SPO .Derat/SPO .Executar as atividades de gestão de cadastros da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e, especialmente:
I - gerir e executar os procedimentos necessários à atualização, de ofício, dos cadastros da RFB; e
II - gerir e executar os procedimentos necessários à expedição e publicação de atos declaratórios relativos a situação cadastral de pessoas físicas e jurídicas.
. .Equipe de Cobrança
do Crédito Tributário
(Ecob)
.Eqrat 1, 2 e 3 / DRF Santo
André
.DRF Santo André .Executar as atividades de gestão da cobrança do crédito tributário, e especialmente:
I - gerir e executar as atividades de controle e cobrança do crédito tributário, incluindo os procedimentos definidos na Portaria RFB nº 1.265, de 3 de setembro de 2015;
II - preparar e encaminhar processos para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União, no âmbito de sua competência.
. .Equipe de
Contencioso
Administrativo (Ecoa)
.Eqrat 1, 2 e 3 / DRF
Campinas
.DRF Campinas .Executar as atividades de gestão dos processos administrativos fiscais, no âmbito do contencioso fiscal, especialmente preparação, instrução, acompanhamento e
controle.
. .Equipe de
Contencioso Judicial
(Ecoj)
.Gestão do Crédito Tributário
Sub Judice - Eqrat 1 e 2 / DRF
Ribeirão Preto
.DRF Ribeirão
Preto
.Executar as atividades de gestão do crédito tributário sub judice.
. .Equipe de
Contencioso Judicial
(Ecoj)
.Auditoria do Crédito
Tributário Sub Judice - Eqrat 1
e 2 / DRF Guarulhos
.DRF Ribeirão
Preto
.I - Executar as atividades de auditoria interna do crédito tributário sub judice; e
II - Manifestar em processo judicial, por solicitação ou no interesse da Administração Tributária, no que se refere à apuração do crédito tributário que não tenha sido objeto de
pedido de restituição e/ou compensação no âmbito administrativo.
. .Equipe de
Contencioso Judicial
(Ecoj)
.Prestação de Informações de
Mandado de Segurança - Eqrat
1 e 2 / DRF Bauru
.Divisão de
Tributação
(Disit08)
.I - Prestar informações em mandados de segurança e habeas data; e
II - Encaminhar decisões judiciais aos setores competentes.
. .Equipe de Garantia do
Crédito Tributário
(Egar)
.Eqrat 2 / DRF Santos .DRF Santos .Gerir e executar procedimentos de garantia do crédito tributário e de monitoramento patrimonial, em especial os relativos:
I - ao arrolamento de bens e direitos e à representação para propositura de medida cautelar fiscal; e
II - ao combate à fraude relacionada ao crédito fiscal constituído e à responsabilização tributária de terceiros, de maneira integrada à Equipe Nacional de Responsabilização
Tributária e de Combate a Fraudes Fiscais (Ecoff), instituída pela Portaria RFB nº 4.173, de 11 de agosto de 2020.
. Equipe de Obrigações
Acessórias (Eobac),
integrante da Equipe
Nacional de
Obrigações Acessórias
Eqrat / DRF Limeira Equipe
participante da
Enoa, criada pela
Portaria RFB nº
464, de 25 de
setembro de
2024.
Competências previstas no art. 3º da Portaria RFB nº 464, de 25 de setembro de 2024.
. .(Enoa) . . .
. Equipe de Órgãos do
Poder Público (Eopp)
Eqrat / DRF São José do Rio
Preto
DRF São José do
Rio Preto
I - Gerir e executar as atividades relativas aos parcelamentos celebrados com órgãos do poder público, às retenções realizadas no respectivo fundo de participação para
amortização de parcelas e decidir sobre a devolução de retenções, quando efetuadas indevidamente;
II - Acompanhar o cumprimento das obrigações tributárias principal e acessórias por parte de órgão público, inclusive o pagamento das obrigações correntes, e decidir sobre a
devolução de retenções, quando efetuadas indevidamente;
III - Realizar a cobrança dos créditos tributários em aberto, sob responsabilidade de órgão público, mediante adoção de medidas necessárias à sua regularização fiscal; e
. . . . .IV - Realizar ações de atendimento em conjunto com a Equipe Regional de Atendimento (Eatre).
. .Equipe de
Parcelamento (Eqpar)
.Eqrat 3, 4 e 5 / Derat/SPO .Derat/SPO .Executar as atividades de gestão dos parcelamentos, especialmente a análise dos parcelamentos convencionais e especiais.
. .Equipe de Execução
do Direito Creditório
(Eqcre)
.Eqrat 6, 7, 8 e 9 / Derat/SPO .Derat/SPO .Realizar as atividades de execução do direito creditório e, especialmente:
I - gerir e executar as atividades relativas à operacionalização de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso;
II - preparar, instruir e controlar os processos administrativos de contencioso do direito creditório; e
III - efetuar o pagamento da devolução de retenções indevidas, após análise da Eopp.
. .Equipe de Auditoria
do Direito Creditório
(Eqaud)
.Combate à Fraude em
Reconhecimento do Direito
Creditório e Declarações -
Eqrat / DRF Jundiaí e Eqrat 1
DRF São José dos Campos
.DRF São José dos
Campos
.Gerir e executar as atividades relativas ao combate a fraudes em compensações e outras declarações de relevante interesse fiscal, podendo decidir de maneira concorrente
sobre Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação resultante deste trabalho.
. .Equipe de Auditoria
do Direito Creditório
(Eqaud)
.Compensação Previdenciária
-
Eqrat / DRF Presidente Prudente
.DRF Presidente
Prudente
.Apreciar e decidir acerca das atividades de gestão do direito creditório relacionadas à auditoria em compensações previdenciárias efetuadas em GFIP ou por meio de pedidos
eletrônicos.
. Equipe de Auditoria do
Direito Creditório
(Eqaud)
Direito Creditório Fazendário
PF e Demais Créditos
Fazendários PJ- Eqrat 1 / DRF
Santos
DRF Santos Apreciar e decidir acerca das atividades de gestão do direito creditório relacionadas à auditoria em pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso e em declarações de
compensações, relativos a:
I - direitos creditórios fazendários de pessoas físicas;
II - direitos creditórios de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, inclusive tributos e contribuições retidas, excetuadas as previdenciárias;
III - direitos creditórios de Contribuições Sociais Retidas na Fonte (CSRF);
. . . . .IV - direitos creditórios de Contribuições Sociais e Imposto de Renda Retidos na Fonte (COSIRF); e
V - demais direitos creditórios fazendários de pessoas jurídicas, não contemplados nas competências das outras equipes.
. .Equipe de Auditoria
do Direito Creditório
(Eqaud)
.Direito Creditório IPI e
Habilitação de créditos
decorrentes de decisão judicial
- Eqrat 1 e 2 / DRF Osasco
.DRF Osasco .I - Apreciar e decidir acerca das atividades de gestão do direito creditório relacionadas à auditoria em pedidos de restituição e ressarcimento e em declarações de
compensações, relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); e
II - Apreciar, decidir e executar os procedimentos relativos aos pedidos de habilitação de créditos decorrentes de decisão judicial.
. .Equipe de Auditoria
do Direito Creditório
(Eqaud)
.Direito Creditório IRPJ/CSLL -
Eqrat 1 e 2 / Derat/SPO
.Derat/SPO .Apreciar e decidir acerca das atividades de gestão do direito creditório relacionadas à auditoria em pedidos de restituição e em declarações de compensações, relativos ao
Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte das pessoas jurídicas
(IRRF).
. .Equipe de Auditoria
do Direito Creditório
(Eqaud)
.Direito Creditório PIS/COFINS
- Eqrat 1, 2 e 3 / DRF São José
dos Campos
.DRF São José dos
Campos
.Apreciar e decidir acerca das atividades de gestão do direito creditório relacionadas à auditoria em pedidos de restituição e ressarcimento e em declarações de
compensações, relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
. .Equipe de Auditoria
do Direito Creditório
(Eqaud)
.Direito Creditório
Previdenciário - Eqrat / DRF
Franca
.DRF Franca .Apreciar e decidir acerca das atividades de gestão do direito creditório relacionadas à auditoria em pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso e em declarações de
compensações, relativos às Contribuições Previdenciárias.
. .Equipe de Revisão do
Crédito Tributário
(Eqrev)
.Revisão por Pagamento e
Operacionalização - Eqrat 2 /
DRF Piracicaba
.DRF Campinas .I - Realizar de ofício ou mediante requerimento a revisão do crédito tributário, inscrito ou não em Dívida Ativa da União, constituído em declaração apresentada por
contribuinte, decorrente de erro de pagamento ou de outra ordem, que não implique a alteração da base de cálculo do tributo; e
II - Operacionalizar as decisões decorrentes de revisões do lançamento, provenientes das demais Eqrev.
. .Equipe de Revisão do
Crédito Tributário
(Eqrev)
.Revisão de Débitos
Fazendários de Pessoa Física -
Eqrat / Derpf
.Derpf/SPO .I - Realizar de ofício ou mediante requerimento a revisão do crédito tributário, inscrito ou não em Dívida Ativa da União, constituído em declaração apresentada por
contribuinte pessoa física, salvo se em Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) incluída em malha fiscal;
II - Realizar a revisão de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplicada ao contribuinte pessoa física; e
III - Realizar de ofício ou mediante requerimento o cancelamento ou reativação de declaração apresentada por contribuinte pessoa física (exceto declaração de
compensação).
. .Equipe de Revisão do
Crédito Tributário
(Eqrev)
.Revisão de Débitos
Fazendários de Pessoa Jurídica
- Eqrat 1/ DRF Piracicaba
.DRF Campinas .I - Realizar de ofício ou mediante requerimento a revisão do crédito tributário fazendário, inscrito ou não em Dívida Ativa da União, constituído em declaração apresentada
por contribuinte pessoa jurídica (exceto declaração de compensação, quando se referir a crédito);
II - Realizar a revisão de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplicada ao contribuinte pessoa jurídica; e
III - Realizar de ofício ou mediante requerimento o cancelamento de declaração apresentada pelo contribuinte pessoa jurídica (exceto declaração de compensação).
. .Equipe de Revisão do
Crédito Tributário
(Eqrev)
.Revisão de Débitos
Previdenciários Pessoas Física
e Jurídica - Eqrat 1 e 2 / DRF
Araçatuba
.DRF Campinas .I - Realizar de ofício ou mediante requerimento a revisão do crédito tributário previdenciário, inscrito ou não em Dívida Ativa da União constituído em declaração (exceto
declaração de compensação, quando se referir a crédito);
II - Realizar a revisão de multa por descumprimento de obrigação acessória; e
III - Realizar de ofício ou mediante requerimento o cancelamento de declaração apresentada pelo contribuinte (exceto declaração de compensação).
PORTARIA SRRF08 Nº 1.280, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre o período diário para atendimento e o horário de funcionamento do atendimento no
âmbito das unidades descentralizadas jurisdicionadas à Superintendência Regional da Receita
Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal.
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no §1º do artigo 4º da Portaria RFB nº 4261, de 28 de agosto
de 2020 e no §2º-A da Portaria RFB nº 713, de 30 de julho de 2026, resolve:
Art. 1º Determinar que o período de atendimento e o horário de funcionamento do atendimento no âmbito das unidades descentralizadas jurisdicionadas à Superintendência
Regional da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal serão cumpridos conforme determinado abaixo:
. .Unidade de Atendimento .Período Diário de Atendimento .Horário de Funcionamento do Atendimento
. .CAC DRF Araçatuba .4 horas .8h às 12h
. CAC Bauru
Avaré
Botucatu
Jaú
Marília
4 horas
4 horas
4 horas
4 horas
4 horas
8h às 12h
8h às 12h
8h às 12h
8h às 12h
8h às 12h
. .Ourinhos .4horas .8h às 12h
. .CAC DRF Campinas .8 horas .8h às 12h
13h às 17h
. .CAC DRF Franca
Barretos
São Joaquim da Barra
.4 horas
4 horas
4 horas
.8h às 12h
8h às 12h
8h às 12h
. .CAC DRF Guarulhos
Mogi das Cruzes
Suzano
.4 horas
4 horas
4 horas
.8h às 12h
8h às 12h
8h às 12h
. .CAC DRF Jundiaí
Franco da Rocha
.4 horas
4 horas
.8h às 12h
8:30h às 12:30h
. .CAC DRF Limeira
Mogi Guaçu
.4 horas
4 horas
.8h às 12h
8h às 12h
. .CAC DRF Osasco
Barueri
Cotia
Taboão da Serra
.4 horas
4 horas
4 horas
4 horas
.9h às 13h
8h às 12h
9h às 13h
8h às 12h
. .CAC DRF Piracicaba
Rio Claro
Tietê
.4 horas
4 horas
4 horas
.8h às 12h
8h às 12h
8h às 12h
. CAC DRF Presidente Prudente
Serviços de Atendimento Orientado e Protocolo no CAC DRF Presidente Prudente
Assis
4 horas
6 horas
4 horas
8h às 12h
8h às 14h
8h às 12h
. . . .
. .CAC DRF Ribeirão Preto
Araraquara
São Carlos
.4 horas
4 horas
4 horas
.8h às 12h
8h às 12h
8h às 12h
. .CAC DRF Santo André
São Bernardo do Campo
.4 horas
4 horas
.9h às 13h
8h às 12h
. CAC DRF Santos
Serviços de Atendimento Orientado e Protocolo no CAC DRF Santos
Guarujá
Itanhaém
4 horas
6 horas
4 horas
4 horas
4 horas
9h às 13h
9h às 13h
14:30h às 16:30h
9h às 13h
9h às 13h
. .Praia Grande
Registro
.4 horas .8h às 12h
8h às 12h
. .CAC DRF São José do Rio Preto
Catanduva
Fernandópolis
Olímpia
Votuporanga
.4 horas
4 horas
4 horas
4 horas
4 horas
.8h às 12h
8h às 12h
8h às 12h
8h às 12h
8h às 12h
. .CAC DRF São José dos Campos
Campos do Jordão
Guaratinguetá
Jacareí
Pindamonhangaba
.4 horas
4 horas
4 horas
4 horas
4 horas
.8h às 12h
8:30h às 12:30h
8h às 12h
8h às 12h
8h às 12h
. .Taubaté
IRF São Sebastião
.4 horas
4 horas
.8h às 12h
8h às 12h
. .CAC DRF Sorocaba .4 horas .8h às 12h
. Delegacia Especial de Administração Tributária - DERAT SPO
CAC Bela Vista
CAC Itaquera
CAC Luz
CAC Praça Ramos
8 horas
8 horas
8 horas
8 horas
8 horas
8h às 16h
8h às 16h
8h às 16h
9h às 17h
8h às 16h
. .CAC Santo Amaro