ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 99, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 3)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 99, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
Atualiza as marcas comerciais relativas ao Registro
Especial de Bebidas Alcoólicas nº 06101/291.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO
HORIZONTE/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do
§1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art.
3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda o que consta no
dossiê digital de atendimento nº 13031.259837/2023-42, declara:
Art. 1º O estabelecimento da empresa, HAF BEBIDAS LTDA, CNPJ nº
21.202.238/0001-70, estabelecida na Alameda Universo, nº 1425, letra B, bairro Ville de
Montagne, CEP: 34.000-001, município de Nova Lima/MG, está inscrito no Registro Especial
sob o nº 06101/309 como engarrafador, conforme Ato Declaratório Executivo nº 130, de 02
de outubro de 2023 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte - MG.
Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir, engarrafar e a
comercializar os produtos abaixo discriminados:
. .NCM .PRODUTO .MARCA COMERCIAL .REGISTRO MAPA
. .2208.50.00 .London Dry Gin .1501 Gin .MG 000286-0.000253
. .2208.70.00 .Licor Fino .HOGDIDI - MEXERICA .MG 000286-0.000312
. .2208.70.00 .Licor Fino .HOGDIDI - LICOR CAFÉ & MEXERICA .MG 000286-0.000313
. .2208.50.00 .London Dry Gin .SUNFLOWER GIN - PREMIUM .MG 000286-0.000327
. .2208.60.00 .Vodka .SUNFLOWER VODKA .MG 000286-0.000329
. .2208.70.00 .Licor Fino de Jabuticaba .SABARABUÇU .MG 000286-0.000303
. .2208.90.00 .Coktail Alcoólico .CAVALGADA - JABUTICABA .MG 000286-0.000335
. .2208.90.00 .Coktail Alcoólico .CAVALGADA - AÇAÍ COM MARACUJÁ .MG 000286-0.000336
. .2208.90.00 .Coktail Alcoólico .CAVALGADA - CAFÉ .MG 000286-0.000337
. .2208.90.00 .Coktail Alcoólico .CAVALGADA - FRUTAS VERMELHAS .MG 000286-0.000338
. .2208.90.00 .Coktail Alcoólico .CAVALGADA - LIMÃO SICILIANO .MG 000286-0.000340
. .2208.90.00 .Coktail Alcoólico .CAVALGADA - MAÇÃ VERDE .MG 000286-0.000341
. .2208.90.00 .Coktail Alcoólico .CAVALGADA - MANGA .MG 000286-0.000342
. .2208.90.00 .Coktail Alcoólico .CAVALGADA - MARACUJÁ .MG 000286-0.000343
Art. 3º A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de
inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão do
Registro Especial.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
RODRIGO BRITO MENDONÇA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF08 Nº 1.279, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre as atividades das Equipes de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório (Eqrat)
no âmbito da 8ª Região Fiscal.
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 243, 336, 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º As atividades das Equipes de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório (Eqrat), de que trata o art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil (RFB), serão desenvolvidas, no âmbito da 8ª Região Fiscal, na forma desta Portaria.
Art. 2º As Eqrat integrantes das Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF), da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil (Derat) e da Delegacia de Pessoas
Físicas da Receita Federal do Brasil (Derpf) terão abrangência regional e observarão as estruturas, competências e unidades de gestão técnica regional definidas no Anexo Único desta Portaria.
Art. 3º Compete às Equipes de Execução Regional previstas no Anexo Único desta Portaria a execução das atividades referidas no art. 303 do Regimento Interno da RFB.
Art. 4º Compete à Unidade de Gestão Técnica Regional responsável pelo processo de trabalho:
I - planejar e coordenar a execução regional do processo de trabalho;
II - distribuir procedimentos e atividades às equipes executoras;
III - expedir os Termos de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) relativos aos procedimentos sob sua gestão;
IV - apreciar e decidir os recursos administrativos interpostos contra decisões produzidas no âmbito dos processos de trabalho sob sua gestão técnica, observadas as competências
previstas na legislação aplicável;
V - supervisionar e uniformizar a atuação das equipes executoras; e
VI - monitorar o desempenho e os resultados do processo de trabalho.
Art. 5º A atribuição da gestão técnica regional dos processos de trabalho não altera:
I - a lotação e a unidade de exercício dos servidores;
II - a vinculação administrativa das Equipes de Execução Regional;
III - as competências relativas à gestão de pessoas;
IV - as competências disciplinares; e
V - as demais competências administrativas dos Delegados das unidades de exercício dos servidores.
Art. 6º Ficam revogados:
I - o Anexo I da Portaria SRRF08 nº 1.214, de 11 de setembro de 2020; e
II - a Portaria SRRF08 nº 1.275, de 17 de setembro de 2026.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIA CECILIA MENG