ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 99, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 3 de 3)

CAC Tatuapé
.8 horas .8h às 16h
. .CAC Alfândega São Paulo .4 horas .9h às 13h
. .CAC Alfândega Porto de Santos .4 horas .9h às 13h
. .CAC Alfândega Aeroporto Internacional de Guarulhos .4 horas .10h às 14h
. .CAC Aeroporto Internacional de Viracopos .4 horas .9h às 13h
Art 2º Cada unidade descentralizada publicará os atos complementares que se fizerem necessários às especificidades locais, derivadas da sua capacidade operacional, devendo
mantê-los atualizados no sítio da Receita Federal, na internet.
Art 3º Revoga-se a Portaria SRRF08 nº 1.271, de 8 de setembro de 2026.
Art 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCIA CECILIA MENG
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.483,
DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.398531/2026-53, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura(REIDI),apessoajurídicaVILASACONSTRUTORAS/A,inscritanocadastroCNPJsobo
nº17.551.250/0001-12,nostermosdaLeinº11.488,de15dejunhode2007,doDecretonº6.144,
de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao Projeto de Investimento em
Infraestrutura no Setor de Transportes - Rodovia, denominado "Edital de Concessão nº
05/2025, relativo ao Lote 1 - BR-251/MG e BR-116/MG - Rotas Gerais", enquadrado no REIDI
pela Portaria nº 452, de 02/07/2026, publicada no DOU de 03/07/2026, emitida pelo
Ministério dos Transportes, a ser executado no Estado de Minas Gerais, de titularidade da
empesa Concessionária Ecovias das Gerais S.A., CNPJ nº 46.319.697/0001-69, habilitada para
a fruição do benefício fiscal junto à RFB pelo Ato Declaratório Executivo
EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.293, de 12/08/2026, publicado no DOU de 13/08/2026.
Art. 3º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado,
realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do
projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções as obras que ensejaram a concessão.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no
prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento
da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.485,
DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Declara a nulidade do ATO DECLARATÓRIO
EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.418,
DE 9 DE SETEMBRO DE 2026, publicado no DOU em
10.09.2026, que concedeu coabilitação ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI).
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem
a Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de
2007, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º
da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso
IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto
nos arts. 646 a 663, da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta
do processo administrativo nº 13031.372492/2026-64, declara:
Art. 1º. Art. 1º Fica declarada a nulidade do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO
EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.418, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026, publicado no DOU
em 10.09.2026, que concedeu a pessoa jurídica AGRIMAT ENGENHARIA E
EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 07.095.509/0001-04, Coabilitação para operar no Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei
Nº11.488/2007, vinculado à PORTARIA Nº 151, DE 4 DE MARÇO DE 2026, MINISTÉRIO DOS
TRANSPORTES, Anexo, publicada no DOU em 6/03/2026, de enquadramento no REIDI,
referente ao Projeto: "Projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário
denominado "Concessão da BR-163/MT - Edital ANTT nº 003/2013", que tem por objeto
social a concessão para exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de
recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias,
ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário, nos
termos do Contrato de Concessão do Edital de Concessão nº 03/2013 - Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT. Estado de Mato Grosso.
Art. 2º. A nulidade ora declarada não alcança o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO
EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.273, DE 10 DE AGOSTO DE 2026, publicado no dou em
11.08.2026, que permanece vigente, por meio do qual foi concedida a primeira coabilitação
da pessoa jurídica em relação ao projeto identificado no Art.1º, ressalvadas as hipóteses de
cancelamento ou de outra forma de extinção previstas na legislação aplicável.
Art. 3º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de
sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.503,
DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.377715/2026-80, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007,
para a pessoa jurídica VENTOS DE SANTA BIBIANA 05 ENERGIA LTDA, CNPJ nº 43.970.810/0001-
83, relativa ao projeto de sua titularidade: "EOL Ventos de Santa Bibiana 05", aprovado para
enquadramento no regime Portaria nº 2.609/SNTEP/MME, de 26 de setembro de 2023, Anexo 5,
expedida pelo Ministério de Minas e Energia, publicada no DOU nº 187, de 29/09/2023, Seção 1,
Pág. 146, com data de conclusão da execução do projeto inicialmente prevista para 31/01/2027.
Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da
respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do
contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto
a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob
pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
EDGAR SUEICHI YAGI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.504,
DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Concede Habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº
10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art. 8º da
Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27
de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
SecretariaEspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulho
de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663, da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro
de 2022, e o que consta do processo administrativo nº 13031.416937/2026-25, declara:
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.505,
DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que
lheconferemaalínea"b"doincisoIdoart.6ºdaLeinº10.593,de6dedezembrode2002(Redação
dadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,de26deoutubrode2023,eosarts.
2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do
art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº
2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.377735/2026-51, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007,
para a pessoa jurídica VENTOS DE SANTA BIBIANA 06 ENERGIA LTDA, CNPJ nº 43.929.431/0001-
40, relativa ao projeto de sua titularidade: "EOL Ventos de Santa Bibiana 06", aprovado para
enquadramento no regime Portaria nº 2.609/SNTEP/MME, de 26 de setembro de 2023, Anexo 4,
expedida pelo Ministério de Minas e Energia, publicada no DOU nº 187, de 29/09/2023, Seção 1,
Pág. 146, com data de conclusão da execução do projeto inicialmente prevista para 31/01/2027.
Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da
respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do
contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto
a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob
pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
EDGAR SUEICHI YAGI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.506,
DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Concede Habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº
10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art. 8º da
Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27
de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
SecretariaEspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulho
de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663, da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro
de 2022, e o que consta do processo administrativo nº 13031.419000/2026-10, declara:
Art. 1º. HABILITADA a pessoa jurídica COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, CNPJ
33.042.730/0001-04, para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei Nº11.488/2007, aplicando-se a todos os estabelecimentos
da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022.
Art. 2º. A Habilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA SNTEP/MME Nº
3.171, DE 21 DE AGOSTO DE 2026, SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E
PLANEJAMENTO/MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, publicada no DOU em 25.08.2026, que
aprovou o Projeto UHE Bugres, conforme Ato Autorizativo Resolução Autorizativa nº
16.253/25. Data de Conclusão: 01/03/2029. Localidade do Projeto Município de Canela/RS.
Art. 3º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de
5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 5º.
Art. 4º. A presente Habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade
Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que
condicionaram a concessão do Regime (Decreto Nº 6.144/2007, art. 10, Inciso II).
Art. 5º. Concluída a participação na execução do projeto, deverá ser solicitado,
no prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Habilitação.
Art. 6º. A ausência da solicitação de que trata o art. 6º sujeita a pessoa jurídica
Habilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 7º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.507,
DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Concede Habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº
10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art. 8º da
Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27
de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
SecretariaEspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulho
de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663, da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro
de 2022, e o que consta do processo administrativo nº 13031.420543/2026-71, declara:
Art. 1º. HABILITADA a pessoa jurídica FOTONS DE SANTA MARIA VITORIA ENERGIAS
RENOVAVEIS S.A., CNPJ 47.807.908/0001-75, para operar no Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei Nº11.488/2007,
aplicando-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da
Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022.
Art. 2º. A Habilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA Nº
2.698/SNTEP/MME, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023, Anexo, Ministério de Minas e
Energia/Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento, publicada no DOU em
14/12/2023, que aprovou o Projeto UFV Fótons de Santa Laura 03, UFV.RS.GO.072823-3.01,
conforme Despacho ANEEL nº 2.413, de 19/07/2023, com transferência de titularidade através
do DESPACHO Nº 874, DE 19 DE MARÇO DE 2024, AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL. Localização: Barro Alto/ GO.
Art. 3º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de
5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 5º.
RETIFICAÇÃO
No ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 521 DE
24 DE MARÇO DE 2026, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 26 de março de
2026, Seção 1,
Onde se lê: "Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de
sua publicação, e os efeitos tributários retroagem a 02/02/2026.",
Leia-se: "Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação, e os efeitos tributários retroagem a 04/12/2025."
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF10 Nº 990, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a suspensão das atividades da Agência
da Receita Federal do Brasil em Lagoa Vermelha (RS)
e sobre a transferência temporária de competências
para outras unidades da Secretaria da Receita
Federal do Brasil.
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª
REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, e com base no que consta no inciso I do art. 2º da Portaria RFB
nº 732, de 21 de setembro de 2026, resolve:
Art. 1º As atividades da Agência da Receita Federal do Brasil em Lagoa
Vermelha ficam suspensas temporariamente, pelo prazo de 1 (um) ano, contados a partir
de 1º de outubro de 2026.
Art. 2º Transferir temporariamente, durante o período a que se refere o art. 1º, as
competências previstas no art. 328 e as atribuições definidas no art. 361 do Regimento Interno da
SecretariadaReceitaFederaldoBrasildaAgênciadaReceitaFederaldoBrasilLagoaVermelha,para:
I - Agência da Receita Federal do Brasil em Passo Fundo, relativamente aos
municípios de Barracão, Cacique Doble, Capão Bonito do Sul, Caseiros, Ibiaçá, Ibiraiaras,
Lagoa Vermelha, Machadinho, Muliterno, Paim Filho, Sananduva, Santo Expedito do Sul,
São João da Urtiga, São José do Ouro e Tupanci do Sul; e
II - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Caxias do Sul, relativamente aos
municípios de Esmeralda, Muitos Capões, Pinhal da Serra e Vacaria.
Art. 3º Os contribuintes dos municípios relacionados poderão utilizar os demais canais de
atendimento disponíveis no site da Receita Federal do Brasil (https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/canais_atendimento). Caso o serviço desejado não esteja disponível nesses canais, o atendimento
poderá ser realizado presencialmente em qualquer unidade, conforme condições e horários divulgados
em:https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco/presencial/rs.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ALEXANDRE RAMPELOTTO