CIRCULAR Nº 91, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 4 de 8)

89. A peticionária ressaltou que a Província de Hebei concentraria todas as
produtoras/exportadoras do produto objeto da investigação listadas na petição: Anping
County Jin Nuo Hardware Wire Mesh Product Co., Ltd.; Anping Hewei Wire Mesh
Products Co., Ltd.; Anping Yutai Wire Mesh Products Co., Ltd.; Dingzhou Fukang Metals
Co., Ltd.; Dingzhou Orient Hardware Products Company Co., Ltd.; Hebei Minmetals Co.,
Ltd.; Hebei Yingkang Wire Mesh Product Co., Ltd.; e Shijiazhuang Yajiada Metal Products
Co., Ltd.
90. A Morlan argumentou que a Província de Hebei teria incentivado a
formação de um "cluster" de produtores de telas hexagonais, o que seria atestado pela
localização de todos os produtores conhecidos na mesma província e pela indicação, nos
sítios eletrônicos das empresas, de instalação em uma "Wire mesh Industry zone" e no
condado de Anping, denominado "hometown of wire mesh". Registrou, ainda, a
existência de políticas específicas no município de Shijiazhuang para o desenvolvimento
da indústria manufatureira, onde estariam instaladas ao menos duas
produtoras/exportadoras (Hebei Minmetals Co., Ltd. e Shijiazhuang Yajiada Metal Products
Co., Ltd.).
91. A peticionária apontou, também, a manutenção de restrições às
exportações de matérias-primas para a fabricação de aço (exigências de licenciamento
não automático para coque, carvão de coque, manganês, cromo, molibdênio, silício e
vanádio; e impostos de exportação sobre sucata, níquel, ferro-gusa, estanho, tungstênio
e zinco), o que permitiria aos produtores chineses adquirir insumos a preços inferiores
aos dos concorrentes estrangeiros.
92. Como síntese, a Morlan destacou que, em termos práticos, "the decisive
role of the State remains intact, with tight interconnections between government and
enterprises", de modo que o sistema "does not prioritise and often does not result in
market-based resource allocations". Especificamente quanto ao aço, o Documento de
Trabalho Europeu concluiria que o governo dirigiria e controlaria praticamente todos os
aspectos do desenvolvimento e do funcionamento do setor, e que "[t]he overarching
control of the government prevents free market forces from prevailing in the steel sector
in China", tendo a sobrecapacidade como ilustração mais evidente das distorções
resultantes.
93. A peticionária invocou, ainda, o documento da OCDE "State Enterprises in
the Steel Sector", que, adotando como critério de empresa estatal um vínculo significativo
com o Estado (participação de 10% ou mais), teria atestado que as 22 das 100 maiores
empresas siderúrgicas seriam estatais, representando ao menos 32% da produção global
bruta em 2016. O estudo destacaria que o aço seria indústria de base, capital-intensiva
e insumo intermediário de amplas cadeias globais, de modo que qualquer tratamento
preferencial às estatais poderia resultar em sobre investimento e propagar distorções
pelo comércio internacional.
94. A Morlan citou, por fim, o documento WT/TPR/S/415/Rev.1, da
Organização Mundial do Comércio (março de 2022), relativo ao exame de políticas
comerciais da China, que informaria não ter havido mudanças na legislação sobre
controle de preços no período. O artigo 18 da Price Law autorizaria as autoridades a
exercer controle de preços - sob as formas de "government-set prices" ou "government-
guided prices" - sobre produtos de relevância para a economia e para a subsistência da
população, entre outros. O documento registraria, também, que a propriedade estatal
seria importante e coexistiria com formas privadas, cabendo à SASAC contribuir com
capital e nomear os principais gestores das SOEs sob sua administração, na condição de
representante do governo e diretamente subordinada ao Conselho de Estado.
95. A peticionária concluiu que os diversos estudos analisados corroborariam
o entendimento de forte intervenção do governo chinês no setor siderúrgico daquele
país. Ressaltou que os principais atores da área de defesa comercial (União Europeia,
EUA, México, Canadá, Índia e Austrália) atestariam a não prevalência de condições de
mercado no setor siderúrgico chinês, razão pela qual não adotariam os preços e custos
domésticos da China na apuração do valor normal.
96. Em síntese, a Morlan sustentou que, na China, em decorrência da forte
interferência do governo, que assumiria inúmeras formas, os preços e os custos ao longo
da cadeia de produção do produto objeto da investigação não seriam formados em
condições de economia de mercado, razão pela qual os preços e custos das empresas
chinesas investigadas não poderiam ser utilizados para fins de apuração do valor
normal.
4.1.1.3 Da análise do DECOM sobre o tratamento do setor produtivo de telas
hexagonais na China para apuração do valor normal na determinação do dumping para
fins de início da investigação
97. Ressalte-se, inicialmente, que o objetivo desta análise não é apresentar
um entendimento amplo a respeito do status da China como uma economia
predominantemente de mercado ou não. Trata-se de decisão sobre utilização de
metodologia de apuração da margem de dumping que não se baseie em uma
comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses, estritamente no
âmbito desta investigação.
98. Cumpre destacar que a complexa análise acerca da prevalência de
condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês objeto da investigação
possui lastro no próprio Protocolo de Acessão da China à OMC. Com a expiração do item
15(a)(ii) do referido Protocolo, o tratamento automático de não economia de mercado
antes conferido aos produtores/exportadores chineses investigados cessou. Desde então,
em cada caso concreto, é necessário que as partes interessadas apresentem elementos
suficientes, nos termos do restante do item 15(a), para avaliar, na determinação de
comparabilidade de preços, se i) serão utilizados os preços e os custos chineses
correspondentes ao segmento produtivo objeto da investigação ou se ii) será adotada
uma metodologia alternativa que não se baseie em uma comparação estrita com os
preços ou os custos domésticos chineses.
99. Para alcançar uma conclusão a respeito da prevalência ou não de
condições de mercado na China no segmento produtivo de telas hexagonais no âmbito
deste processo, levou-se em consideração todo o conjunto de elementos probatórios
trazidos pela peticionária e também outras evidências que basearam decisões anteriores
da autoridade investigadora a respeito do tema, e avaliou-se se esse conjunto constituiria
indício suficientemente esclarecedor para formar a convicção da autoridade investigadora
para fins de início da investigação.
100. Antes de empreender a avaliação per se dos elementos probatórios
submetidos pela peticionária, que será apresentada nos itens a seguir, alguns aspectos
são dignos de ponderação.
101. Tenha-se presente, em primeiro lugar, que a análise realizada não se
refere simplesmente à existência de planos, políticas e programas governamentais. A
condução de políticas industriais e a existência de políticas públicas em si não é suficiente
para caracterizar a não prevalência de condições de economia de mercado. A análise em
comento tem por objeto a avaliação dos tipos de intervenção e, principalmente, o seu
impacto no domínio econômico fruto da ação do Estado naquele segmento produtivo
específico. Não obstante, o estudo de planos, políticas e programas governamentais faz-
se relevante, tendo em conta que as ações e sua forma de implementação podem estar
nas disposições de tais documentos oficiais.
102. Outrossim, a análise aqui exarada também difere daquela realizada no
âmbito de investigações de subsídios acionáveis com vistas à adoção de medidas
compensatórias e de análises de situação particular de mercado previstas no Artigo 2.2
do Acordo Antidumping, pois a base legal é, mais uma vez, neste caso em específico, o
próprio Protocolo de Acessão da China à OMC. Nesse sentido, não há que se aprofundar
sobre aspectos relativos exclusivamente a investigações de subsídios, como a
determinação de especificidade e o montante exato de subsídios acionáveis
eventualmente recebidos por empresas do setor, pois não se pretende aqui quantificar a
magnitude das distorções existentes de maneira exata.
103. Importante esclarecer, também, que a concessão de subsídios, per se,
não é o suficiente para caracterizar que não prevalecem, em determinado segmento
produtivo, condições de economia de mercado. Com efeito, os acordos multilaterais da
Organização Mundial de Comércio (OMC) estabelecem aqueles subsídios considerados
proibidos e/ou acionáveis para fins de aplicação de medidas compensatórias, sem
qualquer consideração a respeito da prevalência ou não de condições de economia de
mercado naquele setor. Desde 1995, vários países onde indiscutivelmente prevalecem
condições de economia de mercado foram afetados por medidas compensatórias
impostas por outros Membros da OMC, como União Europeia (como França, Itália, Bélgica
e Alemanha), Estados Unidos, Canadá, Coreia do Sul etc.
104. Em ambiente em que as políticas estatais distorcem significativamente o
mercado, mesmo agentes privados que aparentemente seguiriam lógica de mercado
acabam tendo sua atuação afetada pela influência dessas políticas.
105. Ademais, distorções mercadológicas não apenas podem ser fruto de
políticas estatais, mas também podem ser acentuadas pela participação relevante de
empresas estatais no setor, que de alguma maneira podem interferir na concorrência
entre empresas e na rationale do mercado do segmento analisado.
106. O nível de distorções provocado pelo envolvimento governamental pode,
dessa forma, ser relevante para conclusão em um caso concreto, caso os elementos
apresentados constituam indícios suficientemente esclarecedores de que essas distorções
muito provavelmente impactariam, de forma não desprezível, a alocação de fatores
econômicos que de outra forma ocorreria se não houvesse essas intervenções.
107. Para fins de início da investigação, concluiu-se que a peticionária
apresentou elementos de prova suficientes, nos termos do Decreto nº 8.058, de 26 de
julho de 2013, para indicar que não prevalecem condições de economia de mercado no
segmento produtivo chinês de telas hexagonais. A conclusão alcançada nesta etapa
decorreu da análise conjunta das informações constantes da petição e de fontes públicas
acessíveis.
108. No que concerne à abrangência do produto e de seus insumos, verificou-
se que o item 7314.41.00 da NCM/SH, no qual se classificam as telas hexagonais, não
estaria compreendido na relação de códigos alfandegários atribuída ao estudo
encomendado pelo Instituto Aço Brasil. Contudo, segundo as informações apresentadas
na petição, a principal matéria-prima e o item mais representativo do custo de produção
das telas hexagonais consistiriam no arame de baixo teor de carbono zincado, classificado
no subitem 7217.20.90 da NCM, cuja principal matéria-prima, por sua vez, seria o fio-
máquina de baixo teor de carbono, classificado no subitem 7213.91.90 da NCM. Ambos
constituem produtos siderúrgicos compreendidos no escopo dos estudos apresentados
pela peticionária.
109. Desse modo, ainda que o produto objeto da investigação não integre
diretamente o conjunto de produtos analisados no referido estudo, as informações
relativas à siderurgia chinesa mostram-se pertinentes na medida em que alcançam
insumos relevantes utilizados na fabricação das telas hexagonais.
110. Considerando que os referidos produtos, arame de baixo teor de carbono
zincado/fio-máquina de baixo teor de carbono, representam parcela relevante do custo
de produção do produto objeto da investigação, as distorções verificadas no setor
siderúrgico repercutem sobre o segmento produtivo objeto da investigação.
111. A abordagem da análise a seguir tem como pano de fundo o setor
siderúrgico chinês, em razão da elevada representatividade do arame galvanizado no
custo das telas hexagonais, que atingiu [CONFIDENCIAL]% do custo de fabricação do
produto similar doméstico, em média, durante o período de análise de dano, o que
justifica a avaliação das condições de mercado existentes na indústria siderúrgica com
reflexos diretos sobre o setor a jusante.
112. No que concerne ao planejamento estatal e ao direcionamento setorial,
os elementos apresentados indicam que a política industrial chinesa para a siderurgia tem
sido orientada por metas de desenvolvimento vinculadas à promoção de setores,
produtos e empresas específicos. Essas orientações são identificadas nos sucessivos
Planos Quinquenais e em instrumentos setoriais correlatos, a exemplo da "Política de
Desenvolvimento da Indústria Siderúrgica da China", de 2005, do "Plano para o Ajuste e
Revitalização da Indústria Siderúrgica", de 2009, das diretrizes relativas à fusão e à
reorganização de setores-chave e, mais recentemente, dos instrumentos associados ao
14º Plano Quinquenal, como o 14th Raw Materials Five-Year Plan e as orientações para
o desenvolvimento da indústria siderúrgica divulgadas em 2022.
113. Esses instrumentos contemplariam metas relacionadas à produção, à
eliminação de capacidade considerada obsoleta, à concentração empresarial, à integração
vertical, ao desenvolvimento tecnológico e à estrutura de comércio exterior. Em conjunto,
esses fatores constituem indícios de elevado grau de direcionamento estatal sobre o
desenvolvimento e a organização da siderurgia chinesa. Não obstante, tendo em vista a
antiguidade de parte das fontes apresentadas, o DECOM considerou as informações
históricas em conjunto com os elementos mais recentes disponíveis, especialmente
aqueles relativos ao 14º Plano Quinquenal e aos instrumentos setoriais subsequentes.
114. Os elementos disponíveis indicaram, de forma mais ampla, que o Estado
chinês mantém participação relevante nos meios de produção da indústria siderúrgica,
diretamente ou por intermédio de entidades responsáveis pela supervisão dos ativos
estatais. Foram também apresentadas informações sobre a influência do PCC na
nomeação de dirigentes e na condução das decisões empresariais. Nesse contexto,
mostrou-se relevante o fato de a Baosteel, integrante do grupo China Baowu, figurar
entre as produtoras de arame zincado e de fio-máquina de baixo teor de carbono,
insumos utilizados na fabricação das telas hexagonais.
115. A peticionária também apresentou informações segundo as quais a
interferência estatal não se restringiria às empresas formalmente estatais, alcançando
produtoras nominalmente privadas por meio de participações societárias, organizações
partidárias e entidades sindicais. O caso do Shagang Group foi apresentado como
exemplo dessa forma de influência. Além disso, foram mencionados estudos segundo os
quais empresas siderúrgicas estatais apresentariam maior endividamento, menor
rentabilidade por unidade de capacidade instalada, investimentos mais intensivos em
capacidade e menor propensão ao encerramento de plantas do que empresas privadas.
Essas características constituiriam indícios de que decisões relacionadas à produção e ao
investimento não decorreriam exclusivamente de critérios comerciais.
116. O conjunto das demais informações apresentadas e validadas indicou a
existência de mecanismos de apoio ao setor siderúrgico chinês, como injeções de capital,
reestruturações de dívida, empréstimos e crédito direcionados, concessão de direitos de
uso da terra em condições favorecidas, transferências diretas de recursos e tratamentos
diferenciados no acesso a matérias-primas e utilidades. Foram também apresentados
elementos relativos a distorções no acesso ao capital, à terra, à energia elétrica e às
matérias-primas, cujos preços e condições de fornecimento não decorreriam plenamente
das forças de mercado.
117. Essas intervenções são relevantes para a presente análise na medida em
que podem comprometer a precificação do risco, reduzir o custo do capital e alterar a
interação entre oferta e demanda nos mercados de fatores de produção. Considerando
que o arame zincado e o fio-máquina representam insumos relevantes para a fabricação
das telas hexagonais, eventuais distorções em seus custos podem repercutir sobre a
estrutura de custos e sobre os preços do produto objeto da investigação.
118. No que se refere ao mercado de trabalho, foram apresentados elementos
segundo os quais a organização sindical chinesa se encontra vinculada às estruturas do
Estado e do Partido Comunista da China, o que poderia limitar a livre constituição de
sindicatos e a negociação independente das condições de trabalho. No caso da Baosteel,
a peticionária alegou que o sindicato dos trabalhadores seria organizado pela própria
companhia sob a liderança do respectivo Comitê do Partido. Esse arranjo constitui indício
de que a formação dos salários pode não decorrer exclusivamente da livre negociação
entre trabalhadores e empregadores.
119. No campo tributário e comercial, a peticionária apresentou informações
acerca da aplicação diferenciada de impostos de exportação e de restituições tributárias
conforme o grau de agregação de valor dos produtos siderúrgicos. Foram também
mencionadas restrições às exportações de determinados insumos, mediante direitos de
exportação, licenciamento e outros instrumentos. Em tese, essas medidas podem reduzir
a disponibilidade externa dos insumos abrangidos e contribuir para a manutenção de
preços internos inferiores aos que prevaleceriam na ausência das intervenções. Para o
segmento de telas hexagonais, mostra-se especialmente relevante a situação do fio-
máquina, apontado como matéria-prima fundamental na cadeia produtiva do produto
objeto da investigação.
120. Por fim, no que concerne à concentração geográfica da produção,
verificou-se que as produtoras e exportadoras do produto objeto da investigação
identificadas na petição se encontram localizadas na Província de Hebei, notadamente no
condado de Anping e em municípios próximos. A peticionária apresentou elementos
segundo os quais essa região concentra quantidade expressiva de fabricantes de telas e
malhas metálicas, inclusive em zonas industriais especializadas.
121. Foram também apresentadas informações acerca de políticas provinciais
de desenvolvimento industrial, entre as quais o Hebei Three-Year Action Plan 2020-2022,
que teria contemplado medidas relacionadas a tratamento tributário, concessão de
crédito, uso da terra e precificação de energia e água. A correspondência entre a
concentração territorial dos produtores conhecidos e a existência de políticas provinciais
direcionadas ao desenvolvimento industrial constitui elemento relevante para a análise da
atuação estatal sobre o segmento.
122. Diante do exposto, o DECOM reconheceu limitações relevantes em parte
dos elementos apresentados pela peticionária. Não foi possível localizar o estudo da
KPMG em endereço eletrônico oficial, obter o texto do estudo "Money for metal: A
detailed examination of Chinese government subsidies to its steel industry", consultar os
relatórios da Dagong Global Credit Rating ou comprovar o percentual específico de 70,0%
de participação da China Baowu no capital da Baosteel. Ademais, parte das informações
constantes do estudo encomendado pelo Instituto Aço Brasil se refere a período anterior
àquele de investigação e deve ser considerada à luz dos desenvolvimentos posteriores,
inclusive da adoção do 14º e do 15º Planos Quinquenais.
123. Essas limitações reduzem a força probatória individual das informações
correspondentes e impedem que sejam utilizadas, isoladamente, como fundamento da
determinação. Não obstante, para fins de início, a análise conjunta dos demais elementos
apresentados e das informações que puderam ser verificadas indica a existência de
interferência estatal relevante no planejamento, na organização empresarial e no acesso
a fatores de produção da siderurgia chinesa, setor responsável pelo fornecimento dos
principais insumos utilizados na produção das telas hexagonais.
124. Ressalte-se, ademais, que, a conclusão supramencionada se reflete
também em uma série de investigações do DECOM que versaram sobre a não prevalência
de condições de economia de mercado no segmento produtivo de aço na China desde
2019: as revisões de final de período de aço GNO (Portaria SECINT nº 495, de 2019 e
Resolução GECEX nº 758, de 2025); tubos de aço inoxidável austenístico com costura
(Portaria SECINT nº 506, de 2019 e Resolução GECEX nº 755, de 2025); laminados planos
de aço inoxidável a frio (Portaria SECINT nº 4.353, de 2019 e Resolução GECEX nº 798,
de 2025); cilindros para GNV (Resolução GECEX nº 225, de 2021 e Circular SECEX nº 60,
de 2026); cordoalhas de aço (Resolução GECEX nº 484, de 2023); e fios de aço (Resolução
GECEX nº 485, de 2023).
125. A não prevalência de condições de economia de mercado no segmento
produtivo de aço na China também foi objeto de análise nas investigações sobre
laminados planos revestidos (Resolução GECEX nº 856, de 2026); e aços pré-pintados
(Resolução GECEX nº 849, de 2026). Mais recentemente, na investigação relativa a
laminados a quente, alcançou-se, para fins de início, a mesma conclusão, conforme
Circular SECEX nº 39, de 2025.
126. Concluiu-se, assim, haver elementos de prova suficientes, para fins de
início da investigação, de que os custos e preços ao longo da cadeia produtiva chinesa de
telas hexagonais podem não refletir integralmente condições de mercado. Considerando
a natureza preliminar dessa conclusão, o tema será objeto de aprofundamento ao longo
da investigação, à luz das informações apresentadas pelas partes interessadas, das
respostas aos questionários e dos demais elementos de prova incorporados aos autos.
4.1.1.4 Da conclusão sobre a prevalência de condições de economia de
mercado no segmento produtivo de telas hexagonais e da metodologia de apuração do
valor normal.
127. Diante do exposto, em conformidade com a normativa brasileira de
defesa comercial e com lastro na legislação multilateral, em especial o disposto no Artigo
15(a) do Protocolo de Acessão da China à OMC, conclui-se que no segmento produtivo
do produto objeto da presente investigação não prevalecem condições de economia de
mercado.
128. Dessa forma, será utilizada, para fins de apuração do valor normal no
início desta investigação, com vistas à determinação da existência de indícios da prática
de dumping, metodologia alternativa que não se baseie em uma comparação estrita com
os preços ou os custos domésticos chineses. Serão observadas, portanto, as disposições
dos arts. 15, 16 e 17 do Decreto nº 8.058, de 2013, que regulam o tratamento alternativo
àquele previsto nos arts. 8º a 14 para fins de apuração do valor normal.
129. Dado que se fez necessário selecionar terceiro país substituto, o
produtor, o exportador ou o peticionário poderão se manifestar quanto à escolha ou
sugerir país alternativo, nos termos §3º do art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013, dentro
do prazo improrrogável de setenta dias contado da data de início da investigação.
130. Adicionalmente, caso os produtores/exportadores desejem apresentar
elementos de prova com o intuito de permitir que o valor normal seja apurado com base
no disposto nos arts. 8º a 14 do Decreto nº 8.058, de 2013, deverão fazê-lo em
conformidade com o previsto no art. 16 do mesmo diploma.
4.1.2. Do valor normal da China para fins de início da investigação
131. De acordo com o item "iii" do Art. 5.2 do Acordo Antidumping, incorporado
ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de
1994, a petição deverá conter informação sobre os preços pelos quais o produto similar é
vendido quando destinado ao consumo no mercado doméstico do país de origem ou de
exportação ou, quando for o caso, informação sobre os preços pelos quais o produto é
vendido pelo país de origem ou de exportação a um terceiro país ou sobre o preço construído
do produto.
132. O art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013, por sua vez, prevê as seguintes
possíveis metodologias para apuração do valor normal, no caso de não prevalência de
condições de economia de mercado: preço de venda do produto similar em um país
substituto; valor construído do produto similar em um país substituto; preço de exportação do
produto similar de um país substituto para outros países, exceto o Brasil; ou qualquer outro
preço razoável, inclusive o preço pago ou a pagar pelo produto similar no mercado interno
brasileiro, devidamente ajustado, se necessário, para incluir margem de lucro razoável,
sempre que nenhuma das hipóteses anteriores seja viável e desde que devidamente
justificado.
133. Dado que no item anterior se concluiu, para fins do início desta investigação,
que no setor produtivo chinês de telas hexagonais não prevaleceriam condições de economia
de mercado, a peticionária sugeriu a construção de valor normal em um terceiro país de
economia de mercado, de acordo com o previsto no art. 15, inciso II, do Decreto nº 8.058, de
2013.
134. A peticionária indicou o México como país substituto para a construção do
valor normal, principalmente, devido ao fato de ser esse país um grande produtor e, também,
grande consumidor das telas hexagonais sob análise.
135. Tendo em vista o art. 52, § 3 º, da Portaria SECEX nº 171, de 2022, a
peticionária apontou os motivos pelos quais considerou o México como um terceiro país de
econômica de mercado apropriado a ser utilizado para a apuração do valor normal. No que
concerne ao volume das exportações do produto similar do país substituto para o Brasil e para
os principais mercados consumidores mundiais, a peticionária destacou que não identificou
exportação do produto similar sob análise do México para o Brasil ao longo do período de
análise de indícios de dano, o que teria decorrido em razão da impossibilidade de as
importações mexicanas concorrerem com as importações originárias da China.
136. Nesse sentido, com base nas estatísticas de importação disponibilizadas pelo
Comex Stat relativamente à NCM 7314.41.00, apesar da existência de outras origens de
importações, a empresa ressaltou que, após a realização de triagem para as telas hexagonais
sob análise, a China restauraria configurada como única ou quase única origem.
137. Conforme exposto no item 5.1 deste documento, a análise dos dados
fornecidos pela RFB, depurados, indicou que a China constituiu a única origem relevante das
importações brasileiras de telas hexagonais em todos os períodos de análise do dano. Não
foram registradas importações originárias do México.
138. Em termos do volume exportado do produto similar do México para o
mundo, a peticionária assinalou que, com base em dados disponibilizados pela plataforma
Trade Map, o volume teria sido, em P5 equivalente a 42.071 toneladas, sendo que os
principais destinos das exportações mexicanas teriam sido, respectivamente, EUA, Guatemala
e El Salvador. Adicionalmente, no mesmo período, o país teria sido, após a China, a segunda
maior origem exportadora.
139. Ressalte-se que foi possível confirmar os dados de volume de exportações de
telas hexagonais do México classificadas na subposição 7314.41 ao se analisar dados-espelho
(mirror data) na plataforma Trade Map. A partir da análise realizada, foram confirmados os
volumes e a representatividade dos EUA como mercado de destino das exportações
mexicanas.
140. No que diz respeito ao volume das vendas do produto similar no mercado
interno do país substituto, a Morlan apontou não ter conseguido obter informações relativas
ao volume de vendas do produto similar no mercado interno do México. No entanto,
apresentou os dados de importações mexicanas, também oriundos do Trade Map, do produto
sob análise em P5, equivalente a 2.419 toneladas.
141. Quanto à similaridade entre o produto objeto da investigação e o produto
vendido no mercado interno ou exportado pelo país substituto, a peticionária salientou que as
telas hexagonais objeto da investigação, originárias da China, e aquelas produzidas no México
possuiriam as mesmas características físicas e propriedades mecânicas, sujeitando-se às
mesmas especificações técnicas e às mesmas aplicações. Ademais, eventuais diferenças no
processo produtivo não descaracterizariam, segundo a empresa, a similaridade entre esses
produtos.
142. No que toca à disponibilidade e ao grau de desagregação das estatísticas
necessárias à investigação, a peticionária frisou que as estatísticas referentes aos volumes de
importação e exportação disponibilizadas pelo Trade Map se referiam à totalidade dos
produtos classificados na subposição 7314.41 do Sistema Harmonizado, incluindo, portanto,
telas metálicas, grades e redes galvanizadas (exceto as tecidas e as soldadas), de forma que
não se restringiriam ao produto sob análise.
143. Contudo, com relação à adequação das informações apresentadas com
relação às características da investigação em curso, a peticionária reforçou que o valor normal
considerado na petição teria sido construído baseado custo de produção das telas hexagonais
sob análise, de forma que refletiriam dados específicos do produto considerado no escopo da
análise, sendo, assim, adequados em relação às características da investigação em curso.
144. Diante da fundamentação apresentada pela peticionária, nos termos do art.
15, § 1º do Regulamento Brasileiro, considerou-se adequada a escolha do México como país
substituto para fins de início da investigação.
145. A peticionária apresentou, na sequência, a metodologia para a construção do
valor normal produto similar fabricado no México, considerado como terceiro país de
economia de mercado, haja vista a inexistência de condições de economia de mercado na
China para o setor do produto objeto da investigação. A mencionada construção do valor
normal foi dividida por matéria-prima, insumos, energia elétrica, outros custos variáveis, mão
de obra operacional direta e indireta, outros custos fixos, depreciação, despesas operacionais
e margem de lucro.
146. Tendo em vista a indisponibilidade de informações detalhadas da composição
custo de empresas mexicanas produtoras/exportadoras do produto similar ao objeto da
investigação, a estrutura de custo de produção para a construção do valor normal foi
determinada com base na estrutura de custo da peticionária.
147. Verificou-se, assim, qual o código de produto similar mais vendido pela
empresa no mercado brasileiro no período de análise de indícios de dumping (P5), conforme
dados apresentados no Apêndice VII da petição, tendo sido constatado ser este o produto de
código [CONFIDENCIAL], que representou [CONFIDENCIAL]% do citado volume de vendas.
Levantou-se, dessa forma, a estrutura de custo de produção deste código de produto,
incluindo os consumos de matéria-prima, insumos, utilidades, outros custos variáveis, mão de
obra direta e indireta, e outros custos fixos em P5.