CIRCULAR Nº 91, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 3 de 8)

37. A supracitada norma ABNT NBR 10122 estabelece a obrigatoriedade de
que a zincagem dos fios seja efetuada no arame antes da confecção das telas. Contudo,
como o produto objeto de investigação não está necessariamente sujeito à essa norma,
nota-se que, embora menos comum, há uma rota produtiva em que o fabricante
primeiramente tece o arame de aço carbono sem revestimento e, apenas posteriormente,
depois da tela já tecida, os arames são revestidos à quente com zinco ou outras ligas de
zinco.
38. Por fim, a peticionária esclarece que a norma ABNT NBR 10122:2021 não
seria exaustiva, uma vez que, em todo o mundo, há entidades normalizadoras que podem
estabelecer normas e/ou regulamentos técnicos para o produto objeto da investigação.
2.3. Da similaridade
39. O § 1º do art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece lista dos
critérios objetivos com base nos quais a similaridade deve ser avaliada. O § 2º do mesmo
artigo estabelece que tais critérios não constituem lista exaustiva e que nenhum deles,
isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação
decisiva.
40. Conforme informações obtidas na petição, o produto objeto da
investigação e o produto produzido no Brasil:
i. são produzidos a partir das mesmas matérias-primas, quais sejam, arame de
aço carbono revestido de zinco;
ii. apresentam as mesmas características físicas e químicas: o arame é de aço
carbono com baixo teor de carbono (normalmente, de 0,03% a 0,07%), revestido de
zinco;
iii. seguem normas técnicas similares: ainda que a norma ABNT NBR
10122:2021 não seja compulsória, ela serve de guia tanto para o produto objeto da
investigação como para o produto similar comercializados no Brasil;
iv. são produzidos segundo processo de fabricação semelhante:
desbobinamento do arame, torção dos fios, formação dos rolos e embalagem;
v. prestam-se aos mesmos usos e aplicações: cercamento de animais, hortas e
roças, depósito de produtos agrícolas e uso na construção civil, tanto para construção de
redes de proteção em obras, quanto para o revestimento de concreto;
vi. são comercializados por meio de vendas por distribuidores, atacados,
atacarejos e/ou varejos, sobretudo em lojas de agropecuária e de animais (pet), mas,
também, em comércio de material de construção;
vii. apresentam alto grau de substitutibilidade, visto que se trata do mesmo
produto, com concorrência baseada principalmente no fator preço. Ademais, foram
considerados concorrentes entre si, visto que ambos se destinam aos mesmos segmentos
industriais e comerciais.
2.4. Da conclusão a respeito do produto e da similaridade
41. Tendo em conta a descrição detalhada contida no item 2.1 deste
documento, conclui-se que, para fins de início da investigação, o produto objeto da
investigação são as telas hexagonais, especificamente, telas de arame de aço carbono,
revestidas de zinco ou outras ligas de zinco, com malhas trançadas em formato hexagonal,
com largura da malha não superior a 100,0 mm, independentemente da altura da malha,
e com diâmetro do arame não superior a 2,15 mm, quando originárias da China,
observadas as considerações expressas no sobredito tópico.
42. Ademais, verifica-se que o produto fabricado no Brasil é semelhante ao
produto objeto da investigação, conforme descrição apresentada no item 2.2 deste
documento.
43. Dessa forma, considerando-se que, conforme o art. 9º do Decreto n o
8.058, de 2013, o termo "produto similar" será entendido como o produto idêntico, igual
sob todos os aspectos ao produto objeto da petição investigação ou, na sua ausência,
outro produto que, embora não exatamente igual sob todos os aspectos, apresente
características muito próximas as do produto objeto da petição de investigação, concluiu-
se, para fins de início da investigação, que o produto fabricado no Brasil é similar ao
produto objeto da investigação.
3. DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA
44. O art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013, define indústria doméstica como
a totalidade dos produtores do produto similar doméstico. Nos casos em que não for
possível reunir a totalidade destes produtores, o termo "indústria doméstica" será
definido como o conjunto de produtores cuja produção conjunta constitua proporção
significativa da produção nacional total do produto similar doméstico.
45. Conforme mencionado no item 1.3 deste documento, a totalidade dos
produtores nacionais do produto similar doméstico engloba outras empresas além da
peticionária Morlan, quais sejam, a BBA e a Comep.
46. Não tendo sido possível reunir a totalidade dos produtores nacionais de
telas hexagonais, a indústria doméstica foi definida, para fins da presente análise, como
o conjunto de produtores cuja produção conjunta constitui proporção significativa da
produção nacional total do produto similar doméstico. Conforme descrito no item 1.3
deste documento, a Morlan foi responsável por [RESTRITO] % da produção nacional no
período de outubro de 2024 a setembro de 2025 (P5). Dessa forma, foi definida como
indústria doméstica a linha de produção de telas hexagonais da referida empresa.
4. DOS INDÍCIOS DE DUMPING
47. De acordo com o art. 7º do Decreto nº 8.058, de 2013, considera-se
prática de dumping a introdução de um bem no mercado brasileiro, inclusive sob as
modalidades de drawback, a um preço de exportação inferior ao valor normal.
48. Na presente análise, utilizou-se o período de outubro de 2024 a setembro
de 2024 (P5), a fim de se verificar a existência de indícios de prática de dumping nas
exportações para o Brasil de telas hexagonais originárias da China.
4.1. Da China
4.1.1. Do tratamento da China no âmbito do cálculo do valor normal na
determinação de existência de indícios de dumping para fins do início da investigação
4.1.1.1 Do Protocolo de Acessão da China à OMC e das suas repercussões
procedimentais nas investigações de defesa comercial no Brasil.
49. A complexa análise acerca da prevalência de condições de economia de
mercado no segmento produtivo chinês, objeto da investigação, possui lastro no próprio
Protocolo de Acessão da China à OMC. Com a expiração do item 15(a)(ii) do referido
Protocolo, o tratamento automático de não economia de mercado antes conferido aos
produtores/exportadores chineses investigados cessou. Desde então, em cada caso
concreto, é necessário que as partes interessadas apresentem elementos suficientes, nos
termos do restante do item 15(a), para avaliar, na determinação de comparabilidade de
preços, se i) serão utilizados os preços e os custos chineses correspondentes ao segmento
produtivo objeto da investigação ou se ii) será adotada uma metodologia alternativa que
não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os custos domésticos
chineses.
50. Por um lado, caso essas provas não tenham sido apresentadas pelas
partes interessadas, ou tenham sido consideradas insuficientes, poderão ser utilizados os
preços e custos chineses para a apuração do valor normal no país, desde que atendidas
as demais condições previstas no Acordo Antidumping. Por outro lado, caso tenham sido
apresentadas provas suficientes de que não prevalecem condições de economia de
mercado no segmento produtivo, a metodologia de apuração do valor normal a ser
utilizado na determinação da prática de dumping poderá não se basear nesses preços e
custos do segmento produtivo chinês.
4.1.1.2 Das manifestações da peticionária sobre o tratamento do setor
produtivo de telas hexagonais na China para fins do cálculo do valor normal
51. A peticionária sustentou que não prevaleceriam condições de economia de
mercado no segmento produtivo de telas hexagonais na China, valendo-se, inicialmente,
do estudo "China como Não-Economia de Mercado e a Indústria do Aço", Relatório Final
de junho de 2018 (Relatório Final), encomendado pelo Instituto Aço Brasil.
52. A Morlan destacou que, segundo o referido estudo, a siderurgia chinesa
teria produzido 832 milhões de toneladas de aço bruto em 2017, correspondendo a
49,2% do total mundial, e que possuiria um mix de produtos diversificado - a participação
chinesa na fabricação global de aço inoxidável teria atingido 53,6% em 2017. O estudo
abordaria a indústria siderúrgica chinesa em sua totalidade, cobrindo os códigos
alfandegários de 720610 a 730690.
53. A peticionária ressaltou que, embora o subitem tarifário em que se
classificam as telas hexagonais (7314.41.00) não constasse da lista citada, a principal
matéria-prima e o item mais representativo do custo de produção das telas seria o arame
de baixo teor de carbono zincado (NCM 7217.20.90), cuja principal matéria-prima, por sua
vez, seria o fio-máquina de baixo teor de carbono (NCM 7213.91.90). Argumentou, assim,
que o estudo abrangeria os itens tarifários das matérias-primas essenciais à produção das
telas hexagonais, afetando diretamente esse setor.
54. A Morlan apontou que um dos fatores caracterizadores de uma economia
de não mercado diria respeito ao fato de a política industrial ser guiada por metas de
desenvolvimento vinculadas à promoção de setores ou empresas específicas. Destacou,
nesse sentido, as orientações dos Planos Quinquenais (PQ). Do 11º PQ (2006-2010)
derivariam, para a indústria do aço: crescimento moderado da produção; eliminação da
capacidade defasada tecnologicamente; consolidação (maior concentração da estrutura de
mercado); e melhoria das eficiências ambiental e energética.
55. A peticionária apontou, ainda, as diretrizes da "Política de
Desenvolvimento da Indústria Siderúrgica da China" (julho de 2005), das quais se
destacariam o estímulo às empresas fabricantes de aços ligados/especiais e o controle
administrativo das licenças de produção, uma vez que "todos os investimentos em
produção de aço deveriam ser aprovados pela Comissão Nacional de Desenvolvimento e
Reforma". Segundo o Relatório Final, essa política teria por objetivo o crescimento lento,
porém qualitativo, da produção, com melhorias na estrutura de mercado (consolidação),
na estrutura produtiva (maior valor agregado), na eficiência energética e ambiental e na
estrutura de comércio, além de restrição ao investimento direto estrangeiro (IDE) na
siderurgia e estímulo aos investimentos chineses no exterior para controle de insumos.
56. Após a crise financeira, teria sido divulgado, em março de 2009, o "Plano
para o Ajuste e Revitalização da Indústria Siderúrgica" (PARIS), que teria destacado o
excesso de capacidade instalada de aço bruto (da ordem de 100 milhões de toneladas),
a baixa capacitação para inovação, o insatisfatório mix de produtos e o baixo controle
sobre os insumos (autossuficiência de minério de ferro inferior a 50%). Teriam sido
estabelecidas metas de redução da produção de aço bruto, eliminação de equipamentos
desatualizados e concentração do mercado (as empresas Top 5 deveriam responder por
45% da produção nacional). O Relatório Final teria concluído que o PARIS seria
atualização do primeiro plano e que ambos evidenciariam uma "política industrial setorial
que claramente influenciaria as estratégias empresariais (das companhias estatais e
privadas)", cujo elevado grau de direcionamento "distanciaria a siderurgia chinesa do que
poderia ser considerado um setor que operaria em consonância com as regras de uma
economia de mercado."
57. A Morlan informou, além disso, que o 12º PQ (2011-2015) teria reforçado
essas orientações, com ênfase em fusões e aquisições no setor siderúrgico e no aumento
da concentração de mercado. Em janeiro de 2013, a "Diretriz para a fusão e a
reorganização de setores-chave" teria recomendado a formação, até 2015, de três a cinco
empresas com influência internacional e de seis a sete empresas competitivas nos
mercados regionais domésticos, com apoio às siderúrgicas de grande porte e incentivo à
integração vertical (controle das matérias-primas).
58. Quanto ao 13º PQ (2016-2020), a peticionária destacou que empresas de
aço e de metais não ferrosos com demanda doméstica em declínio deveriam buscar
mercados internacionais, exigindo impulso de exportação. Embora o plano enfatizasse o
risco das empresas "zumbis" (companhias não lucrativas, que embora sejam incapazes de
pagar dúvidas, continuam em operação e ajudam a perpetuar o excesso de capacidade
setorial), não detalharia os procedimentos de alívio financeiro, de modo que essas
empresas acabariam poupadas da falência por meio de reestruturação societária e
financeira orientada pelo governo. O próprio premier chinês teria reconhecido o excesso
de capacidade como problema sério; entre as principais diretrizes recentes para a
redução da capacidade instalada, o Relatório Final citou:
February 1, 2016: The State Council issued the Guidance for the Iron and Steel
Industry to Reduce Excess Capacity and Resolve Difficulties for Future Development. The
Guidance set the target of cutting 100 million to 150 million tons of crude steel capacity
over 2016-20 (...). It also strictly prohibits local governments and agencies from approving
new projects that add capacities and demands that financial institutions not lend to firms
that violate regulations. (...)
November 14, 2016: The Ministry of Industry and Information Technology
(MIIT) issued the Iron and Steel Industry Adjustment and Upgrade Plan (2016-2020) (...)
sets the target of cutting crude steel capacity by a net of 100 million to 150 million tons
over the next five years and raising the capacity utilization rate to 80 percent by
2020.
59. A peticionária apontou, ainda com base no Relatório Final, que estudo da
KPMG, de 2016, indicaria três prioridades do 13º PQ para a siderurgia e a metalurgia de
não ferrosos: acelerar o desenvolvimento de bases de extração mineral; construir bases
de produção de ferro e aço e estimular a exportação de equipamentos siderúrgicos; e
estender a cadeia a jusante, desenvolvendo o processamento avançado de metais não
ferrosos em conjunto com recursos minerais no exterior.
60. Registrou que a fusão entre Baoshan Iron & Steel e Wuhan Iron & Steel
teria criado a maior siderúrgica da China e a segunda maior do mundo (61 milhões de
toneladas em 2015), sublinhando que a Baoshan figuraria na lista de produtores de
arame zincado e de fio-máquina de baixo teor de carbono, insumos do produto objeto da
investigação.
61. A Morlan ressaltou que as decisões quanto a fusões e aquisições seriam
fortemente determinadas por diretrizes governamentais, e não por critérios estritamente
empresariais. Como exemplo, citou a fusão da Tianjin Pipe Corporation (TPCO) com outras
três empresas de Tianjin (Tiangang, Tiantie e Tianjin Metallurgical Group), aprovada em
janeiro de 2010 pela Comissão de Desenvolvimento e Reforma local, que teria dado
origem ao grupo Bohai Steel - exatamente as quatro empresas nominalmente citadas no
PARIS.
62. A peticionária relatou que, em seis anos, o passivo da Bohai Steel teria
crescido de forma acentuada, alcançando dívida total de US$ 28,9 bilhões (CNY 192
bilhões) em 2016, tornando-se "impagável". Em abril de 2016, o grupo teria sido
desconstituído, com as quatro empresas retomando operação independente e a dívida
sendo reestruturada por fundo especial com participação de fundos de pensão
governamentais. Desses fatos, o Relatório Final teria concluído que a atuação da empresa
estaria substancialmente subordinada aos interesses do governo, o que se distanciaria do
funcionamento normal do mercado e funcionaria como mecanismo para evitar falências,
ficando a tomada de decisão subordinada ao discernimento do Estado e do Partido.
63. A Morlan sustentou que o governo chinês controlaria ou deteria a
propriedade sobre meios de produção na indústria e, de forma acentuada, no setor
siderúrgico. Segundo o Relatório Final, a China ainda possuiria cerca de 150 mil empresas
estatais (EEs), das quais aproximadamente 50 mil (33%) seriam do governo central; o
governo central controlaria diretamente 102 EEs estratégicas por meio da State-owned
Assets Supervision and Administration Comission of the State Council (SASAC), e as EEs
responderiam por 30% a 40% do PIB e por cerca de 20% dos empregos.
64. A peticionária salientou que a estrutura societária da Baoshan Iron & Steel
Co. Ltd. (Baosteel), produtora de arame zincado e de fio-máquina empregados na
fabricação do produto objeto da investigação - evidenciaria controle estatal integral no
ápice da cadeia. O Conselho de Estado Chinês deteria 100% da SASAC Central, que, por
sua vez, controlaria integralmente (100%) a China Baowu Steel Group Corp. Ltd. (Baowu),
a qual deteria participação majoritária de 70,04% no capital da Baosteel. Depreender-se-
ia, portanto, que a Baosteel estaria, ainda que indiretamente, sob controle final do
Estado chinês.
65. A Morlan destacou que, no sítio eletrônico da Baowu, a empresa se
identificaria como "an important backbone state-owned enterprise (SOE) directly
administered by the central government", designada pela SASAC entre as SOEs centrais.
Ressaltou que os principais diretores seriam indicados pelo governo, uma vez que "a
nomeação dos cargos em empresas estatais é indicada pelo Organization Department (...),
um braço executivo do Partido Comunista Chinês (PCC) (...) diretamente subordinado ao
secretariado do Politburo", sendo os dirigentes normalmente filiados ao PCC. No caso da
Baosteel, o presidente à época, Zhihao Dai, seria filiado ao partido e membro
permanente do comitê do PCC na companhia, e a mensagem institucional de Chen
Derong o identificaria como "Party secretary and chairman of China Baowu Steel Group
Corporation".
66. A peticionária apontou que as empresas estatais apresentariam
desempenho inferior e maior endividamento que as privadas, mas contribuiriam menos
para a redução da capacidade instalada - anomalia que, segundo o Relatório Final,
demonstraria o distanciamento do setor de uma economia de mercado. Com base em
estudo da OCDE , o Relatório Final teria concluído que as EEs aufeririam menores lucros
por unidade de capacidade instalada, investiriam mais intensamente em capacidade e
fechariam menos plantas do que as empresas privadas (EPs). Dentre as Top 50 da
siderurgia mundial em 2016, 18 seriam estatais, das quais 16 chinesas.
67. A Morlan acrescentou que, mesmo em empresas privadas, haveria
participação relevante do governo. Citou o exemplo do Shagang Group, o maior produtor
privado, no qual, segundo o estudo "The reform myth: how China is using state power
to create the world's dominant steel industry", cerca de 25% teriam sido adquiridos pela
SASAC da Província de Jiangsu e 23% pela união trabalhista controlada pelo PCC, de
modo que "even China's largest 'privately' owned producer is substantially state-owned".
A consolidação de siderúrgicas em Jiangsu também teria sido decidida pelo governo
provincial, e não por critérios empresariais.
68. Quanto ao investimento estrangeiro, a peticionária relatou que o governo
teria vetado a compra de ativos siderúrgicos por empresas internacionais e que as joint
ventures existentes se limitariam a finishing facilities, sem controle de usinas de grande
porte, o que também afastaria o setor de uma economia de mercado, pois seria o regime
de governo, e não o mercado, a direcionar o fluxo de capital produtivo.
69. A Morlan sustentou que o setor siderúrgico chinês seria beneficiado por
ampla concessão de subsídios. Segundo o estudo "Money for metal: A detailed
examination of Chinese government subsidies to its steel industry", citado no Relatório
Final, esses subsídios se dariam em cinco modalidades principais: injeções de capital em
troca de ações e swaps de dívida por capital; empréstimos subsidiados (as principais
siderúrgicas receberiam entre 60% e quase 100% de seus empréstimos de bancos
públicos); direitos de uso da terra por pouco ou nenhum custo; direcionamento de
aquisições a baixo custo; e cash grants.O relatório "Market research into the Peoples
Republic of China steel industry" da US Steel Industry Coalition teria confirmado o uso de
cash grants; equity infusions; government-mandated mergers and acquisitions;
preferential loans and directed credit; land use subsidies; (...) raw material price controls;
tax policies and benefits; currency policies.
70. A peticionária, por meio do Relatório Final, ressaltou que, conforme
relatório da Comissão Europeia, o Plano de Ajuste e Melhoria da Indústria do Ferro e Aço
(2016-2020) teria reduzido impostos e taxas sobre o minério de ferro, permitindo
significativas reduções de custo em insumos, matérias-primas e utilidades, e que "[t]ais
medidas são de natureza estrutural e, por isso, não se vislumbra sua eliminação".
Especificamente quanto à Baosteel, o Relatório Final registraria o recebimento, entre
2010 e 2016, de subsídios como: transformação tecnológica; infraestrutura e construção;
subsídios de governos subnacionais; cooperação econômica e tecnológica internacional;
tratamento de emissões; ressarcimento por demolição; e tecnologia de ponta.
71. A Morlan apontou que, no caso da TPCO, a agência Dagong Global Credit
Rating teria publicado, entre 2014 e 2016, dez relatórios, nove dos quais com informação
sobre subsídios, sendo suficiente assegurar o recebimento de subsídios em todos os anos
do período 2011-2015, além de empréstimos preferenciais, crédito direto e isenção de
impostos, de modo que a TPCO teria sido sistematicamente beneficiada entre, pelo
menos, 2008 e 2015. O Relatório Final teria concluído que essas intervenções
distorceriam a interação entre oferta e demanda no mercado de fatores, comprometendo
a precificação do risco e reduzindo o custo do capital em relação às taxas de mercado
livre.
72. Quanto ao fator trabalho, a peticionária destacou que a própria Baosteel
organizaria o sindicato de seus funcionários, sob a liderança do Comitê do Partido na
companhia. Esse arranjo inverteria a relação usualmente antagônica entre empresa e
sindicato, rompendo a dinâmica de formação de salários por livre negociação, de modo
que as forças atuantes por meio da organização sindical seriam da companhia e/ou do
partido, e não da força de trabalho.
73. No campo tributário, a Morlan informou que os produtos siderúrgicos de
menor valor agregado seriam penalizados, sujeitando-se a imposto de exportação maior
ou a tax rebate menor, prática alinhada aos objetivos do governo de "dissimular as
exportações de produtos de baixo valor agregado e fomentar as exportações de produtos
de alto valor agregado". Ressaltou, entre os produtos analisados, o fio-máquina, matéria-
prima fundamental do produto objeto da investigação. A peticionária frisou que o
Relatório Final registraria que o reembolso de 13% para bobinas laminadas a frio e de
zero para as laminadas a quente - frequentemente produzidas na mesma usina - não se
justificaria por mero resíduo tributário, configurando regime não isonômico e forte
intervenção governamental.
74. A peticionária apontou, também, a imposição de restrições às exportações
de insumos (quotas, direitos de exportação e exigências de licenciamento para coque,
carvão de coque, minério, manganês, molibdênio, entre outros), o que manteria os
preços internos artificialmente baixos e reduziria os custos dos produtores domésticos, de
forma que os preços do aço não refletiriam condições normais de mercado.
75. Como síntese das conclusões do Relatório Final quanto à Baosteel, a
Morlan destacou três grupos de evidências: (a) interferência política na tomada de
decisão e em fusões e aquisições, com nomeação de diretores filiados ao PCC e
orientações formais do Partido, exemplificada pela fusão com a Wuhan Steel; (b)
subsídios convencionais, seguindo as diretrizes dos planos governamentais; e (c)
distorções no mercado de trabalho, dada a organização do sindicato pela própria empresa
sob supervisão do Comitê do Partido.
76. A peticionária ressaltou ainda que, em abril de 2024, a Comissão Europeia
atualizou o "Commission Staff Working Document on Significant Distortions in the
Economy of the People's Republic of China for the Purposes of Trade Defence
Investigations" (Documento de Trabalho Europeu), mantendo, mesmo após sete anos, a
conclusão de que o setor siderúrgico como um todo não seguiria regras de economia de
mercado.
77. A Morlan destacou que o documento atestaria o papel do Estado e, de
forma indissociável, do PCC, no controle da economia, cujas características básicas seriam
"dominant State-ownership (...), an extensive and sophisticated economic planning system
(...), as well as interventionist industrial policies". Esse controle estaria estabelecido no
artigo 7º da Constituição, segundo o qual "the State-owned economy (...) is the leading
force in the national economy", e reforçado no 14º Plano Quinquenal (2021-2025), que
subordinaria o desenvolvimento econômico à liderança do PCC.
78. A peticionária apontou que Partido e Estado teriam se fundido a ponto de
suas estruturas se tornarem "functionally indistinguishable", exercendo o PCC controle
sobre a economia por meio de: controle pleno dos setores estratégicos, incluindo o
sistema financeiro; controle das questões de pessoal, com todas as nomeações essenciais;
e coordenação de políticas por rede de entidades partidárias. Ressaltou também que as
associações industriais e câmaras de comércio constituiriam outro veículo de controle
partidário sobre a indústria.
79. A Morlan destacou o papel central das State-Owned Enterprises (SOEs),
consideradas "the backbone of the Chinese economy", cujo controle seria exercido tanto
pela reconfiguração da estrutura societária quanto pela gestão de pessoal, com
envolvimento direto do PCC no cotidiano das companhias. Segundo o FMI (2021), as SOEs
responderiam por cerca de 39% dos ativos corporativos industriais e por parcela
semelhante da dívida corporativa, mantendo presença elevada em serviços, finanças,
telecomunicações, transportes e manufaturas, incluindo aço e química.
80. A peticionária sublinhou que o controle do PCC não se limitaria às SOEs,
alcançando também o setor privado, nos termos do artigo 19 da Company Law, que
exigiria a constituição de organização do Partido nas empresas, e de diretrizes que
buscariam ampliar a presença partidária de forma bottom-up, por meio do recrutamento
de representantes do setor privado. Concluiu que o PCC estaria em posição de controlar
a economia tanto pelas instituições estatais quanto por canais informais, em particular as
estruturas partidárias nas empresas
81. A Morlan apontou que o sistema financeiro chinês seria caracterizado pela
forte presença de bancos estatais e pela influência do Estado, que imporia objetivos de
política, com bancos estrangeiros em posição desfavorável e reduzido número de casos
de falência - o que indicaria problemas na aplicação da legislação falimentar e papel
indevidamente ativo do Estado nesses processos. Ressaltou, ainda, distorções nas
compras públicas, com tratamento preferencial a empresas domésticas ("Buy Chinese"), e
no controle dos investimentos, por meio de listas negativas de acesso ao mercado, sendo
as políticas industriais chinesas "demonstrably interventionist".
82. A peticionária destacou que o Estado selecionaria setores prioritários,
mantendo, segundo a SASAC, "controle absoluto" em sete indústrias e "relatively strong
control" sobre nove "indústrias básicas e pilares", entre as quais o aço. O 14º PQ preveria
o apoio a esses setores, inclusive às cadeias a montante e a jusante, orientando as
instituições financeiras a ampliar o suporte às empresas centrais da cadeia produtiva.
83. A Morlan sustentou, ainda, a existência de distorções nos fatores de
produção. Quanto à terra, muitos compradores (em especial SOEs) obteriam direitos de
uso gratuitamente ou por preço muito baixo, com regras pouco transparentes. No setor
de energia elétrica, cerca de 50% da capacidade de geração e toda a rede de transmissão
seriam estatais, e os preços não seriam plenamente baseados no mercado, favorecendo
indústrias incentivadas. No acesso ao capital, haveria viés de concessão de crédito a SOEs
e a empresas com vínculos governamentais, não decorrendo o custo do capital de forças
de mercado. No fornecimento de matérias-primas, o governo influenciaria os preços por
meio da fixação de metas de produção, de barreiras à exportação e da constituição de
estoques (stockpiling).
84. Quanto ao trabalho, a peticionária destacou que, nos termos da Trade
Union Law, os trabalhadores não poderiam escolher ou constituir livremente sindicatos,
existindo apenas a All-China Federation of Trade Unions (ACFTU), entidade não
independente e estreitamente vinculada ao Partido e ao Estado, além de não haver
direito de greve reconhecido em âmbito nacional.
85. A Morlan ressaltou que, no 14º PQ, os objetivos de desenvolvimento do
setor siderúrgico teriam sido incorporados ao 14th Raw Materials Five-Year Plan (FYP),
complementado pelo Steel Industry Development GO (janeiro de 2022), com metas
quantitativas adicionais.
86. As SOEs seriam os principais agentes do mercado siderúrgico chinês,
frequentemente beneficiadas por tratamento preferencial; segundo a Organização para a
Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), apresentariam pior desempenho
financeiro e receberiam mais subsídios por tonelada que as empresas privadas, o que
agravaria a sobrecapacidade. A divisão entre SOEs e privadas seria de cerca de 60%
privada e 40% estatal, tanto em produção quanto em capacidade, e seis das dez maiores
produtoras mundiais seriam chinesas (quatro delas SOEs).
87. A peticionária destacou que "[w]ith the high level of government
intervention in the steel industry and a high share of SOEs in the sector, even privately-
owned steel producers are prevented from operating under market conditions."
Ressaltou, ainda, que a própria associação representativa da indústria, a China Iron and
Steel Association (CISA), aderiria, por seu estatuto, à liderança do PCC.
88. A Morlan sublinhou que as diretrizes centrais seriam replicadas em nível
provincial, citando os planos de Shandong, Jiangsu e, especialmente, Hebei - a província
com a maior produção de aço da China. O Hebei Three-Year Action Plan (2020-2022)
preveria políticas tributárias preferenciais, provisão de crédito, ajustes no uso da terra e
mecanismos de incentivo à precificação diferenciada de energia e água, refletindo os
mesmos objetivos dos planos centrais e evidenciando o elevado grau de intervenção
governamental no setor.