PORTARIA CARF/MF Nº 2.867, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
I - ENUNCIADO A SER SUBMETIDO À APROVAÇÃO DA 1ª TURMA DA CSRF
1ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
A identificação do beneficiário dos pagamentos não afasta, por si só, a incidência
do imposto de renda retido na fonte (IRRF) de que trata o § 1º do art. 61 da Lei nº 8.981/1995,
sendo indispensável a comprovação da sua causa, ônus que incumbe ao sujeito passivo.
Acórdãos Precedentes: 9101-006.342, 9101-007.161, 9101-007.531.
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 05 a 07/10/2026
Pauta ordinária suplementar de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 4ª
Câmara da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração
de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 05/10/2026 e fim às 23h59min do dia 07/10/2026.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até 2 (dois) dias
úteis antes da data de início da reunião de julgamento;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até 2 (dois) dias úteis antes da
data de início da reunião de julgamento;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da
tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do
§ 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
DIA 5 de Outubro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RAFAEL DE AGUIAR HIRANO
11 - Processo nº: 10437.720398/2018-65 - Recorrente: MERHE MOHAMED SAID e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10530.723551/2015-03 - Recorrente: ARTUR CAMILOTTI FILHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10660.721055/2012-89 - Recorrente: REGIANE APARECIDA
CALIANI DINIZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10675.722118/2012-55 - Recorrente: FRANCISCO DE PAULA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10825.721362/2012-30 - Recorrente: GILBERTO NOGUEIRA
ROMANE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10882.723609/2013-59 - Recorrente: GERALDO AUGUSTO
CIPOLETA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10920.723257/2012-57 - Recorrente: MARISOL COMERCIO
ATACADISTA E SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10935.723646/2015-66 - Recorrente: ROSE HELENA KURPEL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10980.726772/2011-01 - Recorrente: LUIZ RICARDO MONTEIRO
MOURAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 11040.721663/2011-72 - Recorrente: RODRIGO DA SILVA DE
BRITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11080.731850/2012-79 - Recorrente: CRISTINA MONTEIRO
BALTAZAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11543.720023/2016-99 - Recorrente: RAFAEL ALVES DE SOUZA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11610.721503/2012-01 - Recorrente: HUGO ALCANTARA MIGUEL
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13312.720019/2012-46 - Recorrente: MARIA DO SOCORRO
ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13827.720181/2013-45 - Recorrente: LUCIA APARECIDA ROLZAO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 18470.720728/2011-41 - Recorrente: FELIPE DE MAGALHAES
BARROS FERNANDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 19404.001947/2008-89 - Recorrente: JULIO CESAR MARQUES DE
CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho