PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 236, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 3)

b) acolhimento do servidor em estágio probatório;
c) formas de integração do servidor em estágio probatório à equipe;
d) participação obrigatória no programa de desenvolvimento inicial;
e) levantamento das necessidades de desenvolvimento; e
f) forma de realização da avaliação de desempenho para fins de estágio probatório;
III - ao incentivo às chefias imediatas e à oferta de condições para participação em
ações de desenvolvimento voltadas ao exercício da liderança, à prevenção e ao combate ao
assédio moral e sexual e a todas as formas de discriminação no trabalho;
IV - ao monitoramento da participação do servidor em estágio probatório no
programa de desenvolvimento inicial;
V - à consolidação do levantamento de necessidades de desenvolvimento
relacionadas à consecução dos objetivos institucionais, nos termos da Política de
Desenvolvimento de Pessoas;
VI - à promoção do desenvolvimento do servidor em estágio probatório nas
competências necessárias à consecução da excelência na atuação da Advocacia-Geral da União;
VII - à manutenção dos registros atualizados sobre o processo de avaliação de
desempenho para fins de estágio probatório;
VIII - à avaliação da necessidade de realocação interna do servidor em estágio
probatório, nos termos do art. 24, caput, inciso II, desta Portaria Normativa, de modo a
adequar o perfil às atividades laborais e à unidade de exercício;
IX - à sugestão à Secretaria de Gestão Administrativa de procedimentos e critérios
para a indicação de servidores ocupantes de cargos públicos efetivos para compor a comissão
de avaliação especial de desempenho; e
X - à distribuição e à divulgação dos materiais elaborados pelo órgão central do
Sipec sobre estágio probatório.
Parágrafo único. As providências contidas nos incisos I e IV do caput deverão ser
realizadas em parceria com a Escola Superior da Advocacia-Geral da União.
Art. 42. Compete à chefia imediata do servidor em estágio probatório:
I - promover o acolhimento e a integração do servidor em estágio probatório;
II - estabelecer, de forma clara e objetiva, o alinhamento das atividades, das
entregas e dos resultados individuais esperados do servidor em estágio probatório;
III - monitorar regularmente o desempenho do servidor em estágio probatório e lhe
dar retorno contínuo sobre o seu desempenho;
IV - indicar, no plano de desenvolvimento de pessoas ou em outro instrumento de
planejamento, caso haja, as necessidades de desenvolvimento do servidor em estágio
probatório e incentivar a sua participação em ações de desenvolvimento;
V - participar de forma ativa de cada ciclo avaliativo do servidor em estágio
probatório, envolvendo-se em todas as etapas do processo;
VI - observar os prazos dos ciclos avaliativos e dos pedidos de reconsideração para
fins de cumprimento tempestivo das etapas da avaliação especial de desempenho;
VII - conduzir o processo de avaliação de forma objetiva, imparcial e inclusiva,
baseando-se nos fatores previamente estabelecidos no art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e em legislação específica, se for o caso;
VIII - pactuar conjuntamente com o servidor em estágio probatório e com os
integrantes da equipe de trabalho quais pares irão realizar a avaliação especial de desempenho em
cada ciclo avaliativo, quando houver a avaliação de pares de que trata o art. 16, caput, inciso III;
IX - participar de ações de desenvolvimento voltadas ao exercício da liderança, à
prevenção e ao combate ao assédio moral e sexual e a todas as formas de discriminação no trabalho;
X - pactuar com o servidor em estágio probatório a participação no programa de
desenvolvimento inicial;
XI - acompanhar periodicamente o cumprimento da carga horária mínima do
programa de desenvolvimento inicial a ser realizada pelo servidor em estágio probatório; e
XII - assegurar ao servidor em estágio probatório acesso a recursos e a ferramentas
que o ajudem a desempenhar as suas funções, inclusive garantindo a acessibilidade.
Art. 43. Compete ao servidor em estágio probatório:
I - desempenhar suas atribuições com ética, integridade, eficiência, iniciativa,
compromisso e responsabilidade;
II - dialogar com a chefia imediata sobre eventuais necessidades, especialmente aquelas
relacionadas às condições de trabalho e aos recursos de acessibilidade para servidores com deficiência;
III - conhecer e cumprir as normas, os procedimentos e os regulamentos internos
da Advocacia- Geral da União;
IV - cadastrar e manter atualizado o seu currículo no Currículo e Oportunidades do
"Sistema SouGov", disponível em https://www.gov.br/sougov, plataforma digital do Governo
Federal para servidores públicos federais;
V - buscar desenvolver as competências necessárias à consecução da excelência na
atuação da Advocacia-Geral da União;
VI - participar do programa de desenvolvimento inicial de que trata o art. 9º do
Decreto nº 12.374, de 6 de fevereiro de 2025;
VII - observar os prazos dos ciclos avaliativos, dos pedidos de reconsideração e de
recurso para fins de cumprimento tempestivo das etapas da avaliação especial de desempenho;
VIII - dar ciência dos comunicados recebidos a respeito de resultados das avaliações
para fins de estágio probatório;
IX - participar, de forma ativa, em cada ciclo avaliativo, envolvendo-se em todas as
etapas do processo;
X - pactuar com a sua chefia imediata momentos de retorno contínuo sobre o seu
desempenho, inclusive com a indicação de necessidades de desenvolvimento; e
XI - estar aberto ao retorno recebido durante os ciclos avaliativos, utilizando as
orientações fornecidas como oportunidades de melhoria e desenvolvimento pessoal e
profissional.
Art. 44. Compete aos pares integrantes da equipe de trabalho designados para
avaliar o servidor em estágio probatório:
I - acolher e integrar o servidor em estágio probatório;
II - acompanhar o desempenho do servidor em estágio probatório;
III - cooperar para o desenvolvimento em serviço do servidor em estágio probatório;
IV - observar os prazos dos ciclos avaliativos e dos pedidos de reconsideração para
fins de cumprimento tempestivo das etapas da avaliação especial de desempenho do servidor
em estágio probatório; e
V - conduzir o processo de avaliação de forma objetiva, imparcial e inclusiva,
baseando-se nos fatores previamente estabelecidos no art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e em legislação específica, se for o caso.
Art. 45. As competências definidas nos arts. 41 a 44 desta Portaria Normativa devem
ser exercidas de forma a garantir a acessibilidade, a inclusão, a diversidade e a equidade.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 46. É vedado o aproveitamento do tempo de serviço público exercido em outro
cargo, mesmo que possua a mesma nomenclatura, em quaisquer dos Poderes ou entes
federativos, para fins de cumprimento do estágio probatório.
Art. 47. Aos servidores técnico-administrativos nomeados para cargos efetivos do
Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União até 6 de fevereiro de 2025 aplica-se, até a
conclusão do respectivo estágio probatório, o regime de avaliação de desempenho vigente na
data da nomeação, preservados os atos validamente praticados.
Art. 48. A Advocacia-Geral da União deverá utilizar exclusivamente a solução digital
disponibilizada pelo órgão central do Sipec para o processo de avaliação de desempenho para fins de estágio
probatório,nostermosdoart.30daInstruçãoNormativaSGP/MGInº122,de21demarçode2025.
Art. 49. As dúvidas surgidas na aplicação desta Portaria Normativa serão
submetidas ao Secretário-Geral de Consultoria da Advocacia-Geral da União para
avaliação.
Parágrafo único. Na hipótese de ocorrência de casos omissos relativos à legislação
do estágio probatório, a matéria será submetida à análise do órgão central do Sipec.
Art. 50. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO DE ARAÚJO MESSIAS