PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 236, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 236, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre as etapas, os critérios e os procedimentos
a serem cumpridos para aprovação no estágio
probatório pelos servidores técnico-administrativos
aprovados em concurso público e nomeados para
cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da
Advocacia-Geral da União.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º,
caput, incisos I, XIII e XVIII da Lei Complementar n º 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em
vistaodispostonoart.20daLeinº8.112,de11dedezembrode1990,enoDecretonº12.374,
de 5 de fevereiro de 2025, e o que consta no Processo Administrativo nº 00404.008633/2025-
80, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria Normativa dispõe sobre as etapas, os critérios e os
procedimentos a serem cumpridos para aprovação no estágio probatório pelos servidores
técnico-administrativos aprovados em concurso público e nomeados para cargos de
provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União.
§ 1º O disposto nesta Portaria Normativa aplica-se apenas às nomeações dos
servidores referidos no caput que foram efetivadas a partir de 7 de fevereiro de 2025, nos
termos do art. 24 do Decreto nº 12.374, de 6 de fevereiro de 2025.
§ 2º O disposto no art. 5º aplica-se ao processo de avaliação de desempenho para
fins de estágio probatório em andamento, observado o disposto no art. 24 do Decreto nº
12.374, de 6 fevereiro de 2025.
Art. 2º Para fins de aquisição de estabilidade, o servidor técnico-administrativo
aprovado em concurso público e nomeado para cargo de provimento efetivo do Quadro de
Pessoal da Advocacia-Geral da União ficará sujeito à aprovação em estágio probatório, durante
o qual sua aptidão e capacidade para a ocupação do cargo serão objeto de avaliações
periódicas de desempenho.
§ 1º O estágio probatório terá a duração de trinta e seis meses, a contar da data de
início do efetivo exercício no cargo, observadas as hipóteses de suspensão previstas no art. 5º
desta Portaria Normativa.
§ 2º A aprovação de servidor no estágio probatório é condicionada ao cumprimento
dos deveres e à observância das proibições e dos impedimentos previstos na Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990, além daqueles decorrentes do exercício de cargo público.
Art. 3º O servidor, no cumprimento do estágio probatório, poderá exercer
quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou
assessoramento na Advocacia-Geral da União.
Art. 4º No cumprimento do estágio probatório, o servidor somente poderá ser
cedido ou requisitado para órgão distinto da Advocacia-Geral da União para:
I - ocupação de Cargos Comissionados Executivos (CCE 13, 15, 17 e 18) e Funções
Comissionadas Executivas (FCE 13, 15 e 17), ou equivalentes; ou
II - atender à requisição com fundamento no art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março
de 1995.
Art. 5º Conforme disposto no art. 20, § 5º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, o estágio probatório será suspenso nas seguintes hipóteses:
I - licença por motivo de doença em pessoa da família, nos termos do art. 83 da Lei
nº 8.112, 11 de dezembro de 1990;
II - licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, nos termos do
art. 84, § 1º, da Lei nº 8.112, de 1990;
III - licença para atividade política, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990;
IV - afastamento para servir em organismo internacional de que a República
Federativa do Brasil participe ou com o qual coopere, nos termos do art. 96 da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990; e
V - participação em curso de formação.
CAPÍTULO II
PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INICIAL
Art. 6º O servidor em estágio probatório deverá realizar o programa de desenvolvimento
inicial, disponibilizado pela Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, conforme
disposto no art. 9º da Instrução Normativa SGP/MGI nº 122, de 21 de março de 2025.
§ 1º Caso o servidor em estágio probatório que esteja realizando o programa de
desenvolvimento institucional desista de ocupar o respectivo cargo e retorne ao cargo
anteriormente ocupado, ele poderá continuar a realizar o programa, observado o prazo
previsto no § 1º do art. 9º da Instrução Normativa SGP/MGI nº 122, de 21 de março de
2025.
§ 2º Caso o servidor em estágio probatório que esteja realizando o programa de
desenvolvimento institucional desista de ocupar o cargo ao qual está em estágio probatório
para assumir outro cargo público, ele poderá aproveitar as disciplinas já cursadas no programa,
conforme disposto no § 2º do art. 9º da Instrução Normativa SGP/MGI nº 122, de 21 de março
de 2025.
§ 3º O certificado de conclusão do programa de desenvolvimento inicial será emitido
pela Enap e terá validade de cinco anos para fins de aproveitamento no estágio probatório em
outros cargos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
§ 4º O programa de desenvolvimento inicial deverá estar previsto no plano de
desenvolvimento de pessoas da Advocacia-Geral da União, que poderá prever outros
conteúdos além daqueles previstos no programa.
Art. 7º É responsabilidade do servidor em estágio probatório a inscrição, a
participação e a solicitação de aproveitamento, se for o caso, nos termos do art. 11 da
Instrução Normativa SGP/MGI nº 122, de 21 de março de 2025.
Art. 8º Os servidores deverão concluir as ações de desenvolvimento previstas no
programa de desenvolvimento inicial no prazo de trinta meses, contado do início do estágio
probatório, nos termos da Instrução Normativa SGP/MGI nº 122, de 21 de março de 2025.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
MIRIAM APARECIDA BELCHIOR
Ministra de Estado Chefe da Casa CiviI
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
WANDERSON MAIA NASCIMENTO
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
www.in.gov.br [email protected]
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF
CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoaI da Administração Pública Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
Em circulação desde 1º de outubro de 1862
§ 1º Na hipótese de o servidor em estágio probatório não concluir a carga horária
prevista no caput, deverão ser observados os procedimentos definidos na Instrução Normativa
SGP/MGI nº 122, de 21 de março de 2025.
§ 2º A apresentação de justificativas, a análise pela chefia imediata, a
formalização de compromissos, os prazos para regularização da carga horária remanescente
e as demais providências administrativas decorrentes da situação prevista no § 1º
observarão o disposto na Instrução Normativa SGP/MGI nº 122, de 21 de março de 2025.
§ 3º A Diretoria de Desenvolvimento Profissional da Secretaria de Gestão
Administrativa deverá adotar as providências para permitir a operacionalização do disposto
neste artigo, incluindo-se a solicitação à Enap da reabertura do acesso do servidor ao
programa, nos termos do regulamento daquela entidade.
Art. 9º A chefia imediata do servidor em estágio probatório deverá liberá-lo para a
realização do programa de desenvolvimento inicial durante a jornada de trabalho,
considerando a liberação como ação de desenvolvimento em serviço, respeitadas as
necessidades do trabalho.
Art. 10. O estágio probatório não será homologado até que o servidor em estágio
probatório conclua o programa de desenvolvimento inicial.
Parágrafo único. Caso o servidor em estágio probatório se encontre nas hipóteses
constantes no art. 5º, caput, incisos I a III, desta Portaria Normativa, e não conclua o programa
de desenvolvimento inicial no fim do segundo ciclo avaliativo, deverá fazê-lo em, no máximo,
noventa dias após o término da licença.
Art. 11. O servidor poderá solicitar à Enap informações sobre a sua participação em
estágio probatório no programa de desenvolvimento inicial.
CAPÍTULO III
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO
Art. 12. Fica instituída a comissão de avaliação especial de desempenho, de que
trata o art. 41, § 4º, da Constituição, de caráter permanente, vinculada à Secretaria de Gestão
Administrativa, com as seguintes competências:
I - acompanhar a conformidade do processo de avaliação dos ciclos avaliativos do
estágio probatório;
II - decidir os recursos interpostos relativos ao resultado de cada ciclo avaliativo;
III - zelar pelo cumprimento dos prazos dos ciclos avaliativos previstos nesta
Portaria Normativa; e
IV - analisar e consolidar o resultado dos ciclos avaliativos.
Art. 13. A comissão de avaliação especial de desempenho será composta por três
servidores estáveis em exercício na Advocacia-Geral da União, sendo:
I-umrepresentantedaDiretoriadeDesenvolvimentoProfissional,daSecretariade
Gestão Administrativa, que a presidirá; e
II - dois servidores estáveis ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal da
Advocacia-Geral da União, sendo um deles representante da Escola Superior da Advocacia-
Geral da União.
§ 1º Servidores que respondam a processo administrativo disciplinar ou que
estejam cumprindo penalidades dele provenientes não poderão integrar a comissão de
avaliação especial de desempenho.
§ 2º A designação dos membros da comissão deverá observar a diversidade e a inclusão.
§ 3º Cada titular terá uma suplência, que atuará em suas ausências e em seus impedimentos.
§ 4º O mandato dos membros da comissão terá duração de dois anos, prorrogável
uma vez por igual período.
§ 5º Na vacância do membro titular, assumirá seu respectivo suplente até o
término do mandato daquele.
§ 6º Na hipótese de vacância simultânea do titular e do suplente da presidência da
comissão, um dos membros de que trata o inciso II do caput deverá assumir a presidência até
que seja designado outro membro titular e suplente para esta vaga, salvo quando resultar
violação ao número mínimo de que trata o art. 13, § 2º, do Decreto nº 12.374, de 6 de fevereiro
de 2025.
§ 7º A comissão se reunirá ordinariamente a cada noventa dias, preferencialmente
por meio de videoconferência, conforme calendário previamente aprovado por ela, sem
prejuízo da realização de reuniões extraordinárias convocadas com, no mínimo, vinte e quatro
horas de antecedência, pelo seu presidente.
§ 8º Na hipótese de inexistência de servidores em estágio probatório, a realização
de reuniões pela comissão será facultativa.
§ 9º A Diretoria de Desenvolvimento Profissional, da Secretaria de Gestão
Administrativa, atuará como secretaria-executiva da comissão.
§ 10. A Secretária de Gestão Administrativa deverá zelar para que a comissão de
avaliação especial de desempenho atue com a composição completa de seus membros, e pela
continuidade das atividades dessa comissão.
Art. 14. Compete ao Secretário de Gestão Administrativa editar o regimento interno
de funcionamento e designar os membros da comissão de avaliação especial de desempenho.
CAPÍTULO IV
DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO
Art. 15. A avaliação especial de desempenho para fins de estágio probatório será
composta por três ciclos avaliativos, a serem realizados, respectivamente, após doze meses, vinte
e quatro meses e trinta e dois meses, contados da data de início do efetivo exercício no cargo.
Parágrafo único. Os prazos dispostos no caput serão cumpridos respeitado o disposto
no art. 20, § 1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e sem prejuízo da continuidade de
apuração dos fatores de avaliação descritos no art. 22 desta Portaria Normativa.
Art. 16. As avaliações especiais de desempenho serão realizadas:
I - pelo próprio servidor em estágio probatório;
II - pela chefia imediata do servidor em estágio probatório; e
III - pelos demais servidores da equipe de trabalho do servidor em estágio
probatório, desde que estes sejam estáveis e tenham atuado por mais de seis meses na mesma
equipe do servidor avaliado.
§ 1º As avaliações serão realizadas por meio de solução digital disponibilizada pelo
órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec.
§ 2º Em caso de inoperância temporária do sistema referido no § 1º, o Sistema AGU
de Inteligência Jurídica - Sapiens poderá ser utilizado para a realização e o processamento das
avaliações especiais de desempenho.
§ 3º Na ausência ou no afastamento da chefia imediata do servidor em estágio
probatório, a respectiva chefia substituta deverá realizar a avaliação especial de desempenho.
§ 4º Na ausência ou no afastamento da chefia imediata e da respectiva chefia
substituta do servidor em estágio probatório, a avaliação deverá ser feita pela autoridade
imediatamente superior à chefia imediata do referido servidor.
§ 5º Caso a chefia substituta imediata do servidor em estágio probatório realize,
nessa qualificação, a avaliação especial de desempenho, ela não poderá participar da avaliação
de pares de que trata o art. 16, caput, inciso III.
§ 6º A avaliação prevista no inciso III do caput poderá ser dispensada caso não haja
ao menos três servidores que atendam aos requisitos previstos no referido inciso.
§ 7º A quantidade de servidores avaliadores para cada servidor em estágio
probatório é de, no mínimo, três e de, no máximo, cinco.
Art. 17. Durante cada ciclo avaliativo, a Diretoria de Desenvolvimento Profissional,
da Secretaria de Gestão Administrativa, deverá informar o fluxo, os prazos e as regras da
avaliação a todos os atores envolvidos.
Art. 18. A chefia imediata deverá pactuar, em conjunto com o servidor em estágio
probatório e a equipe, quais servidores participarão da avaliação especial de desempenho do
servidor em cada ciclo avaliativo, quando houver a avaliação de que trata o art. 16, caput, inciso III.
Parágrafo único. Na hipótese de não haver a pactuação citada no caput antes
do início do período de avaliação, a definição da composição da equipe para realizar a
avaliação será de responsabilidade da chefia imediata do servidor em estágio probatório.
Art. 19. O servidor em estágio probatório que se encontre em gozo de uma das
licenças constantes no art. 5º, caput, incisos I a III, desta Portaria Normativa, durante o período
de avaliação de quaisquer dos ciclos avaliativos, deverá ter sua avaliação realizada no prazo
máximo de trinta dias contados do fim da licença.
Art. 20. O servidor em estágio probatório que se encontre em afastamento
conforme hipótese constante no art. 5º, caput, inciso V, desta Portaria Normativa terá sua
avaliação realizada pela sua chefia imediata e pelos demais servidores integrantes da sua
equipe de trabalho, quando houver, de seu órgão de exercício.
Art. 21. O servidor em estágio probatório que não permanecer em efetivo exercício
na mesma unidade organizacional durante todo o ciclo avaliativo será avaliado pelos
responsáveis na unidade em que houver permanecido por mais tempo.
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor ter permanecido o mesmo tempo em
diferentes unidades organizacionais, ele será avaliado pelos responsáveis na unidade em que
se encontrar no momento do encerramento do ciclo avaliativo.
Art. 22. A avaliação especial de desempenho do servidor em estágio probatório de
que trata o art. 16, caput, incisos I, II e III, deverá ser realizada em até trinta dias, após o fim do
ciclo avaliativo, e conterá os seguintes fatores de avaliação:
I - produtividade;
II - assiduidade;
III - capacidade de iniciativa;
IV - responsabilidade; e
V - disciplina.
§ 1º A chefia imediata do servidor em estágio probatório, o próprio servidor e os
seus pares avaliadores de que trata o art. 16, caput, inciso III, quando houver, deverão atribuir
pontuação, em número inteiro, para cada um dos fatores previstos nos incisos I a V do caput,
conforme o disposto no Anexo I desta Portaria Normativa.
§ 2º A nota de avaliação dos pares do servidor em estágio probatório de que trata
o art. 16, caput, inciso III, será calculada com base na média aritmética das notas dadas por
cada par, e a nota fracionada deverá ser arredondada para mais.
§ 3º Para avaliar o fator assiduidade, os avaliadores deverão observar:
I - os descritores correspondentes no Anexo I desta Portaria Normativa,
considerando se o servidor em estágio probatório participa ou não do Programa de Gestão de
Desempenho - PGD; e
II - o regime em que o servidor em estágio probatório permaneceu por mais tempo
durante o ciclo avaliativo, caso este tenha atuado tanto no PGD quanto no regime de controle
de frequência durante o ciclo avaliativo.
§ 4º Para avaliar o fator produtividade, os avaliadores deverão observar:
I - os descritores correspondentes no Anexo I desta Portaria Normativa,
considerando se o servidor em estágio probatório atua ou não diretamente com atendimento
ao público externo ou interno; e
II - o período em que o servidor em estágio probatório permaneceu por mais tempo
durante o ciclo avaliativo, para fins de definição dos descritores de que trata o inciso I.
§ 5º Nas hipóteses do inciso II do § 3º e do inciso II do § 4º, caso o servidor em
estágio probatório tenha permanecido no regime do PGD e no de controle de frequência por
igual período, deverão ser considerados os descritores que correspondam ao momento do
encerramento do ciclo.
§ 6º Para a avaliação dos servidores com deficiência, os avaliadores deverão
considerar os descritores de cada fator avaliativo, observando as suas necessidades específicas.
§ 7º Para fins de transparência, melhor compreensão do desempenho, retorno
contínuo e oportunidade de melhoria do servidor em estágio probatório, os avaliadores
deverão apresentar uma justificativa para cada nota atribuída aos fatores.
Art. 23. O resultado de cada ciclo avaliativo terá pontuação máxima de cem pontos,
observadas as seguintes proporções:
I - quando houver avaliação por pares de que trata o art. 16, caput, inciso III:
a) 60% (sessenta por cento), para os conceitos atribuídos pela chefia imediata;
b) 25% (vinte e cinco por cento), para os conceitos atribuídos pelos pares; e
c) 15% (quinze por cento), para os conceitos atribuídos pelo próprio servidor;
II - quando não houver avaliação por pares:
a) 72,5% (setenta e dois inteiros e cinco décimos por cento), para os conceitos
atribuídos pela chefia imediata; e
b) 27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento), para os conceitos
atribuídos pelo próprio servidor.
Parágrafo único. O servidor em estágio probatório deverá participar do processo de
sua avaliação especial de desempenho, fazendo a autoavaliação e tomando ciência de todos os
resultados avaliativos, sendo-lhe garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 24. Durante cada ciclo avaliativo do estágio probatório, o servidor ou a sua
chefia imediata:
I - deverá apontar as necessidades de desenvolvimento complementares; e
II - poderá identificar a necessidade de realocação interna devidamente
justificada.
Parágrafo único. A realocação interna de que trata o inciso II do caput poderá
considerar a adequação das atividades laborais ou a reavaliação do local de lotação do servidor
em estágio probatório.
Art. 25. A chefia imediata em conjunto com o servidor em estágio probatório que
atingir conceito inadequado ou insuficiente em qualquer um dos ciclos avaliativos deverá
elaborar plano de ação para a melhoria do desempenho do servidor.
Art. 26. A cada ciclo avaliativo, o servidor em estágio probatório poderá apresentar
pedido de reconsideração, devidamente justificado, à chefia imediata e, quando houver
avaliação pelos pares de que trata o art. 16, caput, inciso III, aos integrantes da equipe de
trabalho, no prazo de cinco dias úteis, contado da data de ciência do resultado da sua
avaliação.
Art. 27. O pedido de reconsideração deverá ser acompanhado das razões e das
justificativas relativas a cada fator avaliativo objeto de contestação e dos eventuais
documentos comprobatórios.
Art. 28. A chefia imediata e os integrantes da equipe de trabalho apreciarão, no
prazo de trinta dias, o pedido de reconsideração de suas respectivas avaliações, e, na hipótese
de acolhimento desse pedido, total ou parcialmente, atribuirão nova nota ao servidor.
§ 1º Na ausência da chefia imediata do servidor em estágio probatório ou do seu
substituto para avaliar o pedido de reconsideração, a avaliação deverá ser feita pela autoridade
imediatamente superior à chefia imediata do referido servidor.
§ 2º Na impossibilidade de os integrantes da equipe de trabalho avaliarem o pedido
de reconsideração, a chefia imediata realizará essa avaliação.
§ 3º O resultado do pedido de reconsideração deverá ser informado ao servidor em
estágio probatório.
Art. 29. Na hipótese de deferimento parcial ou de indeferimento do pedido de
reconsideração, o servidor poderá interpor recurso, no prazo de trinta dias, contado da data de
ciência do resultado do pedido de reconsideração.
§ 1º O recurso será encaminhado à comissão de avaliação especial de desempenho,
que o apreciará, mediante parecer conclusivo com o resultado de sua análise, no prazo de
trinta dias, contado da data de seu recebimento.
§ 2º O parecer conclusivo será encaminhado à Diretoria de Desenvolvimento
Profissional, da Secretaria de Gestão Administrativa, para providências quanto ao registro e à
ciência do servidor.
§ 3º Da decisão de que trata o § 1º não caberá recurso.
Art. 30. A decisão dos pedidos de recurso será fundamentada e considerará:
I - os registros de acompanhamento do desempenho do servidor;
II - os resultados das avaliações especiais de desempenho no estágio probatório;
III - os pedidos de reconsideração, e suas decisões.
Parágrafo único. A comissão de avaliação especial de desempenho poderá, durante
o período destinado ao julgamento do recurso, solicitar esclarecimentos a respeito das
informações constantes dos autos à chefia imediata, ao próprio servidor e a outros integrantes
da equipe.
Art. 31. A comissão de avaliação especial de desempenho atribuirá nova nota ao
servidor em relação à avaliação contestada, na hipótese de a comissão deferir, total ou
parcialmente, o recurso.
CAPÍTULO V
DO RESULTADO FINAL DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO
Art. 32. Concluídos os três ciclos avaliativos do servidor em estágio probatório, a
comissão de avaliação especial de desempenho consolidará, na avaliação especial de
desempenho do estágio probatório, as notas atribuídas nos referidos três ciclos, por meio da
média aritmética da nota de cada ciclo, para fins de apuração do resultado final do estágio
probatório.
Parágrafo único. Na hipótese de a média aritmética das notas de que trata o caput
resultar em número fracionado, esta deverá ser arredondada para mais.
Art. 33. Para consolidar a avaliação especial de desempenho, a comissão de
avaliação especial de desempenho deverá considerar, no mínimo:
I - o resultado final das avaliações especiais de desempenho em cada um dos três
ciclos;
II - documentos e informações sobre a existência de eventual pendência judicial e o
estado em que se encontra o feito, relativos ao ingresso do servidor avaliado no respectivo
cargo;
III - informações e respectivos documentos sobre licenças e afastamentos que
tenham suspendido ou interrompido o exercício do cargo e as datas de reinício ou de retomada
do exercício e do estágio em que se encontra, se for o caso;
IV - informações quanto à existência de eventual procedimento disciplinar em face
do referido servidor; e
V - comprovação de conclusão do programa de desenvolvimento inicial.
Parágrafo único. A comissão poderá solicitar esclarecimentos a respeito das
informações e dos documentos constantes dos autos à chefia imediata do servidor em estágio
probatório, ao próprio servidor e aos seus pares de que trata o art. 16, caput, inciso III.
Art. 34. Será considerado aprovado na avaliação de desempenho para fins de
estágio probatório o servidor que:
I - obtiver nota final consolidada igual ou superior a oitenta pontos, nos termos do
art. 33 desta Portaria Normativa; e
II - apresentar o certificado de conclusão de programa de desenvolvimento
inicial.
Art. 35. Serão atribuídos os conceitos descritos no Anexo II desta Portaria
Normativa a cada ciclo avaliativo e à avaliação especial de desempenho, de acordo com as
respectivas notas, para fins de homologação do estágio probatório.
Art. 36. A comissão de avaliação especial de desempenho submeterá a avaliação
especial de desempenho com o resultado final do estágio probatório do servidor ao Secretário
de Gestão Administrativa para fins de homologação.
Parágrafo único. Na hipótese de ocorrer fato novo que possa impactar no resultado
da avaliação especial de desempenho do servidor nos quatros meses finais do respectivo
estágio probatório, a comissão de avaliação especial de desempenho deverá apresentar
manifestação no prazo de dez dias, a ser encaminhada à autoridade de que trata o caput para
fins de homologação.
CAPÍTULO VI
DA HOMOLOGAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 37. A homologação do resultado final do estágio probatório do servidor será
publicada no Diário Oficial da União, pelo Secretário de Gestão Administrativa, no prazo de
até vinte dias, contado do término do período de cumprimento do estágio probatório.
§ 1º Na hipótese de encontrar-se em curso apuração de eventual falta funcional em
face do servidor de que trata o caput, a circunstância deverá ser anotada, com indicação do
fato sob apuração, ficando a homologação do Secretário de Gestão Administrativa pendente de
conclusão quanto ao correspondente requisito.
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, o ato administrativo declaratório da
homologação do estágio probatório e a consequente estabilidade do servidor no cargo de
provimento efetivo será expedido após a conclusão da apuração, retroagindo à data do
término do período do estágio probatório.
Art. 38. A homologação do resultado final da avaliação especial de desempenho do
estágio probatório é condição indispensável para a aquisição da estabilidade pelo servidor.
Art. 39. Na hipótese de o servidor em estágio probatório ter atingido o conceito
excepcional no resultado final da avaliação especial de desempenho, constará o referido conceito
em destaque na publicação da homologação para fins de reconhecimento e valorização.
Art. 40. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou
reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, nos termos do disposto no art. 29 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Parágrafo único. A Diretoria de Desenvolvimento Profissional, da Secretaria de
Gestão Administrativa, deverá registrar a motivação da reprovação do servidor em estágio
probatório na solução digital disponibilizada pelo órgão central do Sipec.
CAPÍTULO VII
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 41. Compete à Diretoria de Desenvolvimento Profissional, da Secretaria de
Gestão Administrativa, adotar providências quanto:
I - ao desenvolvimento de programas de acolhimento e integração do servidor em
estágio probatório, os quais deverão contemplar, no mínimo, a apresentação e o
funcionamento da Advocacia-Geral da União;
II - à orientação das chefias imediatas acerca de temas como:
a) gestão de equipes humanizada;