RESOLUÇÃO Nº 638, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
. . DIREITA TERÁ O LOGO DO CREF
. .TERMO DE FISCALIZAÇÃO Nº _________/202____
. .Nome / Razão Social:
. .Nome Fantasia:
. .Registro CREF Nº: . CPF / CNPJ:
. .Endereço:
. .Bairro: . Município: . UF:
. .CEP: . Telefone:
. .Responsável Técnico: . CREF nº:
. .Proprietário ou Responsável Legal:
. .E-mail:
. .Número de Profissionais presentes no ato da fiscalização:
. .Relatório da Fiscalização:
. .NOS CASOS DE PESSOA FÍSICA
. .No momento da fiscalização, foram efetuadas as verificações pertinentes às atividades desenvolvidas e às condições de regularidade do Profissional perante o Sistema CONFEF/CREFs.
. .Nenhuma irregularidade perante o Sistema CONFEF/CREFs foi identificada durante a fiscalização.
. .NOS CASOS DE PESSOA JURÍDICA
. .No momento da fiscalização, realizada no estabelecimento qualificado acima, foram efetuadas as verificações pertinentes às atividades desenvolvidas e às condições de regularidade da
mesma perante o Sistema CONFEF/CREFs.
. .O estabelecimento estava aberto ao público onde [COLOCAR A QUANTIDADE] pessoas praticavam atividades de [COLOCAR A ATIVIDADE].
. .Nenhuma irregularidade do estabelecimento perante o Sistema CONFEF/CREFs foi identificada durante a fiscalização.
. .
. . Data da Fiscalização: _____________________ .Hora do início da Fiscalização: ________________
Hora do final da Fiscalização: ________________
. . Nome do Agente de Fiscalização: ________________________________________________________________
. . CREF _____________-G/_________
. ____________________________________
Nome legível
. ____________________________________
CPF ou CREF/Função
. .____________________________________
Assinatura
. .Testemunha: CPF:
. .1ª VIA CREF - 2 VIA FISCALIZADO
ANEXO II
. . A DIREITA TERÁ O LOGO DO CREF
. .AUTO DE INFRAÇÃO DE PESSOA FÍSICA Nº 00000/202___
. . Nome: . Data
Nascimento:
. . Nome Social:
. . Registro CREF nº: . C.P.F.:
. . Endereço Residencial:
. . Bairro: . Município:
. . CEP: . Telefone:
. . E-mail: . Nacionalidade:
. . Categoria do Fiscalizado: ( ) Bacharel ( ) Licenciado ( ) Provisionado ( ) Tecnólogo ( ) Sem registro
. . Nome da Pessoa Jurídica:
. . Registro CREF nº:
. . Endereço do exercício profissional:
. . Bairro: . Município: .UF:
. . CEP: . Telefone:
. .Infração(ões) Cometida(s) .Legislação(ões) Infringida(s) .Cód
. .Exercer a profissão, por qualquer meio, quando impedido ou não habilitado para
determinada área de atuação
.Lei Federal nº 9.696/1998 e inciso IV do art. 5º da Resolução CONFEF nº
508/2023
.01
. .Permitir, facilitar ou transferir o exercício profissional, por qualquer meio, por
pessoa não registrada no Sistema CONFEF/CREFs, impedida ou não habilitada para
determinada área de atuação
.Lei Federal nº 9.696/1998, art. 47 do Decreto Lei nº 3.688/1941, Lei Federal nº
11.788/2008 e inciso IV c/c VII do art. 5º da Resolução CONFEF nº 508/2023
.02
. .Praticar, permitir ou estimular, no exercício da profissão, ato que a lei defina como
crime ou contravenção
.Lei Federal nº 9.696/1998, art. 47 do Decreto Lei nº 3.688/1941 e inciso V do art.
5º da Resolução CONFEF nº 508/2023
.03
. .Praticar conduta que evidencie inépcia profissional .Lei Federal nº 9.696/1998 e inciso IX do art. 5º da Resolução CONFEF nº
508/2023
.04
. .Vincular seu nome e/ou registro profissional a atividades ilícitas .Lei Federal nº 9.696/1998, Código Penal Brasileiro e inciso XI do art. 5º da
Resolução CONFEF nº 508/2023
.05
. .Praticar abuso ou assédio moral, racial ou sexual .Lei Federal nº 9.696/1998, Código Penal Brasileiro e inciso XVI do art. 5º da
Resolução CONFEF nº 508/2023
.06
. .Divulgar e/ou publicar pelas redes sociais e/ou por qualquer plataforma digital,
conteúdos tecnicamente infundados e/ou inapropriados que possam trazer danos
aos beneficiários e à profissão
.Lei Federal nº 9.696/1998, Código Penal Brasileiro, inciso XVII do art. 5º da
Resolução CONFEF nº 508/2023 e Resolução CONFEF nº 542/2024
.07
. .Fazer referências prejudiciais ou de qualquer modo desabonadoras a colegas de
profissão, ou a outros profissionais nos diversos espaços de sua atuação
profissional
.Lei Federal nº 9.696/1998, Código Penal Brasileiro e inciso I do art. 6º da Resolução
CONFEF nº 508/2023
.08
. .Pactuar, em nome do espírito de solidariedade, com erro ou atos infringentes das
normas éticas ou legais que regem a profissão
.Lei Federal nº 9.696/1998 e inciso V do art. 6º da Resolução CONFEF nº
508/2023
.09
. .Deixar de colaborar com a fiscalização do exercício Profissional .Lei Federal nº 9.696/1998 e inciso IV do art. 7º da Resolução CONFEF nº
508/2023
.10
. .Manifestar acusações infundadas sobre entidades de classe ou profissionais, por
quaisquer meios de comunicação, respeitado o direito constitucional de liberdade
de expressão
.Lei Federal nº 9.696/1998 e inciso VI do art. 7º da Resolução CONFEF nº
508/2023
.11
. .Exercer a profissão sem estar registrado no Sistema CONFEF/CREFs .Lei Federal nº 9.696/1998, art. 47 do Decreto Lei nº 3.688/1941 e inciso V do art.
8º da Resolução CONFEF nº 508/2023
.12
. .Exercer atividade, mas registrado no CREF de outra jurisdição .Lei Federal nº 9.696/1998, inciso XIX do art. 3º c/c inciso I do art. 8º ambos da
Resolução CONFEF nº 508/2023
.13
. .Não acatar as deliberações emanadas do Sistema CONFEF/CREFs .Lei Federal nº 9.696/1998, inciso VII do art. 7º da Resolução CONFEF nº
508/2023
.14
. .Outros: . .
. .Relatório de Inspeção:
. .O processo de fiscalização do Sistema CONFEF/CREFs é regulamentado pela Resolução CONFEF nº 535/2024. O Auto de Infração possui natureza de notificação, dispensando qualquer outro
tipo de comunicado para marcar o início do prazo para impugnação. A(s) infração(ões) indicada(s) pode(m) ser regularizada(s), quando possível, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis,
sob pena de serem adotadas as medidas administrativas e legais cabíveis. Os procedimentos para apresentação da contradita restam disciplinados em Resolução própria do CONFEF.
. . Data da Fiscalização: ____/_______/202_____ .Hora do início da Fiscalização: _________________
Hora do final da Fiscalização:__________________
. . Município:
. . Nome do Agente de Fiscalização: ______________________________________
. .
. . CREF ______________-G/_____
. . Testemunha: CPF:
. ____________________________________
Nome legível
. ____________________________________
CPF ou CREF/Função
. .____________________________________
Assinatura
. .1ª VIA CREF - 2ª VIA FISCALIZADO
ANEXO III
. . A DIREITA TERÁ O LOGO DO CREF
. .AUTO DE INFRAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA Nº _________/202____
. .Razão Social:
. .Nome Fantasia:
. .Registro CREF Nº: . CNPJ:
. .Endereço:
. .Bairro: . Município: . UF:
. .CEP: . Telefone:
. .Responsável Técnico: . CREF nº
. .Proprietário ou Responsável Legal:
. .E-mail:
. .Número de Profissionais presentes no ato da fiscalização:
. .Infração(ões) Cometida(s) .Legislação(ões) Infringida(s) .Cód
. .Pessoa Jurídica sem registro no Sistema CONFEF/CREFs .Lei Federal nº 9.696/1998, Lei Federal nº 6.839/1980 .01
. .Funcionar com registro baixado, suspenso ou cancelado .Lei Federal nº 9.696/1998, Lei Federal nº 6.839/1980, art. 40 da Resolução CONFEF
nº 477/2023 e inciso II do art. 1º da Resolução CONFEF nº 582/2025.
.02
. .Funcionar com Certificado de Registro de Funcionamento expedido pelo CREF de sua
área de jurisdição fora do prazo de validade.
.Lei Federal nº 9.696/1998, Lei Federal nº 6.839/1980, art. 12 c/c art. 17 ambos da
Resolução CONFEF nº 477/2023 e alínea "b" do inciso III do art. 1º da Resolução
CONFEF nº 582/2025
.03
. .Funcionar sem Responsável Técnico cadastrado. .Lei Federal nº 9.696/1998, Lei Federal nº 6.839/1980, art. 20 da Resolução CONFEF
nº 477/2023 e alínea "c" do inciso III do art. 1º da Resolução CONFEF nº 582/2025
.04
. .Funcionar com a relação nominal dos Profissionais integrantes do quadro técnico
assinado pelo representante legal da Pessoa Jurídica e pelo Responsável Técnico
desatualizada.
.Lei Federal nº 9.696/1998, Lei Federal nº 6.839/1980, inciso VII do art. 1º c/c art. 9º
ambos da Resolução CONFEF nº 477/2023 e alínea "h" do inciso III do art. 1º da
Resolução CONFEF nº 582/2025
.05
. .Funcionar com a relação dos serviços desenvolvidos pela Pessoa Jurídica,
devidamente assinado por seu representante legal e pelo Responsável Técnico
desatualizada.
.Lei Federal nº 9.696/1998, Lei Federal nº 6.839/1980, inciso VIII do art. 1º c/c art. 9º
ambos da Resolução CONFEF nº 477/2023 e alínea "i" do inciso III do art. 1º da
Resolução CONFEF nº 582/2025
.06
. .Descumprir a exigência de exposição dos documentos obrigatórios exigidos pelo
Sistema CONFEF/CREFs.
.Lei Federal nº 9.696/1998, Lei Federal nº 6.839/1980, art. 18 c/c parágrafo 3º do art.
25 ambos da Resolução CONFEF nº 477/2023 e inciso IV do art. 1º da Resolução
CONFEF nº 582/2025
.07
. .Contratar, permitir ou facilitar o exercício das atividades privativas do Profissional de
Educação Física em suas dependências à Pessoa sem o registro no Sistema
CONFEF/CREFs.
.Lei Federal nº 9.696/1998, art. 47 do Decreto Lei nº 3.688/1941 e inciso V do art. 1º
da Resolução CONFEF nº 582/2025
.08
. .Contratar, permitir ou facilitar o exercício das atividades privativas do Profissional de
Educação Física em suas dependências à Pessoa sem o registro no CREF daquela área
de jurisdição.
.Lei Federal nº 9.696/1998, art. 47 do Decreto Lei nº 3.688/1941, inciso VI do art. 1º
da Resolução CONFEF nº 582/2025 e Resolução CONFEF nº 617/2026
.09
. .Contratar, permitir ou facilitar o exercício das atividades privativas do Profissional de
Educação Física com registro baixado, suspenso ou cancelado.
.Lei Federal nº 9.696/1998, Resolução CONFEF nº 477/2023, inciso VII do art. 1º da
Resolução CONFEF nº 582/2025, art. 47 do Decreto Lei nº 3.688/1941 e art. 205 do
Código Penal Brasileiro (no caso de suspensão)
.10
. .Funcionar sem Profissional de Educação Física presente no estabelecimento, mas
com usuários em atividade.
.Lei Federal nº 9.696/1998, art. 47 do Decreto Lei nº 3.688/1941 e inciso VIII do art.
1º da Resolução CONFEF nº 582/2025
.11
. .Funcionar sem Profissional de Educação Física presente em cada ambiente e/ou
modalidade verificado onde estiver sendo ofertada atividade.
.Lei Federal nº 9.696/1998, Resolução CONFEF nº 477/2023 e inciso IX do art. 1º da
Resolução CONFEF nº 582/2025
.12
. .Contratar, permitir ou facilitar atuação de Profissional de Educação Física fora da
categoria/área de atuação descrita em sua Carteira de Identidade Profissional.
.Lei Federal nº 9.696/1998 e inciso X do art. 1º da Resolução CONFEF nº 582/2025 .13
. .Funcionar sem Responsável Técnico presente na Pessoa Jurídica no horário constante
na documentação entregue ao CREF.
.Lei Federal nº 9.696/1998, Resolução CONFEF nº 477/2023 e inciso XI do art. 1º da
Resolução CONFEF nº 582/2025.
.14
. .Funcionar com usuários em atividade sob orientação de estagiário de Educação
Física, mas sem Profissional de Educação Física presente na modalidade específica em
cada ambiente verificado ou fora do campo de visão do Profissional responsável pela
atividade em questão.
.Lei Federal nº 9.696/1998, Lei Federal nº 11.788/2008 e inciso XII do art. 1º da
Resolução CONFEF nº 582/2025
.15
. .Permitir ou facilitar a atuação de acadêmico de Educação Física com a presença e
acompanhamento de Profissional, mas sem termo de compromisso de estágio.
.Lei Federal nº 9.696/1998, Lei Federal nº 11.788/2008 e inciso XIII do art. 1º da
Resolução CONFEF nº 582/2025
.16
. .Permitir ou facilitar a atuação de acadêmico de Educação Física em situação de
estágio (com presença e acompanhamento de Profissional) com termo de
compromisso irregular.
.Lei Federal nº 9.696/1998, Lei Federal nº 11.788/2008 e inciso XIV do art. 1º da
Resolução CONFEF nº 582/2025
.17
. .Permitir ou facilitar a realização de Estágio em atividades de Educação Física fora do
campo de atuação da graduação permitido pela legislação vigente.
.Lei Federal nº 9.696/1998, Lei Federal nº 11.788/2008 e inciso XV do art. 1º da
Resolução CONFEF nº 582/2025
.18
. .Dificultar ou obstar a ação do Agente de Fiscalização através de seus proprietários
ou funcionários.
.Lei Federal nº 9.696/1998, inciso XVI do art. 1º da Resolução CONFEF nº 582/2025 e
arts. 329, 330 e 331 ambos do Decreto Lei nº 2.848/1940 e art. 68 do Decreto nº
3.688/1941
.19
. .Ameaçar, tentar ou agredir o Agente de Fiscalização através de seus proprietários ou
funcionários.
.Lei Federal nº 9.696/1998, inciso XVII do art. 1º da Resolução CONFEF nº 582/2025
e arts. 329, 330 e 331 ambos do Decreto Lei nº 2.848/1940 e art. 68 do Decreto nº
3.688/1941
.20
. .OUTRAS: . .
. Relatório da Fiscalização:
. .O processo de fiscalização do Sistema CONFEF/CREFs é regulamentado pela Resolução CONFEF nº 535/2024. O Auto de Infração possui natureza de notificação, dispensando qualquer outro
tipo de comunicado para marcar o início do prazo para impugnação. A(s) infração(ões) indicada(s) pode(m) ser regularizada(s), quando possível, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis,
sob pena de serem adotadas as medidas administrativas e legais cabíveis. Os procedimentos para apresentação da contradita restam disciplinados em Resolução própria do CONFEF.
. . Data da Fiscalização: _____________________ .Hora do início da Fiscalização: ________________
Hora do final da Fiscalização: ________________
. . Nome do Agente de Fiscalização: ________________________________________________________________
. . CREF _____________-G/_________
. ____________________________________
Nome legível
. ____________________________________
CPF ou CREF/Função
. .____________________________________
Assinatura
. .Testemunha: CPF:
. .1ª VIA CREF - 2 VIA FISCALIZADO