RESOLUÇÃO Nº 638, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 638, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
Institui os modelos de registro de fiscalização no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno do CONFEF, e
CONSIDERANDO os termos do inciso II do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que delega ao CONFEF a competência para editar os atos necessários à interpretação e à execução do
disposto na referida Lei;
CONSIDERANDO o inciso III do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que determina a competência do CONFEF para adotar as medidas necessárias à consecução de seus objetivos
institucionais;
CONSIDERANDO o teor do Acórdão nº 309-TCU-Plenário que avaliou as ações supervisão exercidas pelos Conselhos Federais sobre as atividades de fiscalização realizadas pelos
respectivos Conselhos Regionais;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF 535/2024 que aprova o Manual de Fiscalização do Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a uniformidade normativa nacional no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO a deliberação em Reunião Ordinária do Plenário realizada em 07 de Agosto de 2026; resolve:
Art. 1º - Ficam instituídos, em âmbito nacional, os modelos dos registros de fiscalização abaixo relacionados, que passam a fazer parte do Manual de Fiscalização do Sistema
CONFEF/CREFs:
I - Termo de Fiscalização (anexo I);
II - Auto de Infração de Pessoa Física (anexo II);
III - Auto de Infração de Pessoa Jurídica (anexo III).
Art. 2º - Aos CREFs é obrigatória a utilização dos modelos constantes nesta Resolução, com vistas a assegurar a uniformidade, a coerência e a padronização normativa no âmbito
do Sistema CONFEF/CREFs.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, cuja aplicação obrigatória deverá ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação.
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI