PORTARIA MCID Nº 1.277, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 1.277, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Aprova o enquadramento, como prioritário, de
projeto de investimento em infraestrutura no setor
de iluminação pública, apresentado pela STYLUX
CONCESSIONÁRIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE
TEIXEIRA DE FREITAS SPE S.A.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto no art. 20 da Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1° do
Anexo I do Decreto n° 12.553, de 14 de julho de 2025, no art. 2° da Lei n° 12.431,
de 24 de junho de 2011, no art. 2° da Lei n° 14.801, de 9 de janeiro de 2024, nos
arts. 3°, § 2°, 4°, inciso XV, e 6° do Decreto n° 11.964, de 26 de março de 2024, e
na Portaria MCID n° 359, de 9 de abril de 2025, resolve:
Art. 1° Esta Portaria aprova, na forma de seu Anexo, o enquadramento,
como prioritário, do projeto de investimento em infraestrutura do setor de iluminação
pública, para fins de emissão de valores mobiliários com benefícios fiscais, nos termos
do art. 2° da Lei n° 12.431, de 24 de junho de 2011, da Lei n° 14.801, de 9 de janeiro
de 2024, do Decreto n° 11.964, de 26 de março de 2024, e da Portaria MCID n° 359,
de 9 de abril de 2025, para implantação de empreendimento da STYLUX
CONCESSIONÁRIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS SPE S.A.
Art. 2° A STYLUX CONCESSIONÁRIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE TEIXEIRA DE
FREITAS SPE S.A. deverá:
I - manter atualizada, junto ao Ministério das Cidades, a relação das pessoas
jurídicas que integram o emissor e o titular do Projeto e de suas respectivas
sociedades controladoras;
II - destacar, de maneira clara e de fácil acesso ao investidor, por ocasião
da emissão pública dos valores mobiliários com benefícios fiscais, no Prospecto e no
Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de ofertas destinadas exclusivamente a
investidores profissionais, no Anúncio de Encerramento e no material de divulgação:
a) a descrição do projeto, com as informações de que trata o art. 8°, inciso
I, do Decreto n° 11.964, de 26 de março de 2024;
b) o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto prioritário; e
c) o número e a data de publicação da portaria de aprovação;
III - assegurar a destinação dos recursos captados para implantação do
projeto prioritário aprovado;
IV - manter a documentação relativa à utilização dos recursos disponível
para consulta e fiscalização por pelo menos 5 (cinco) anos após o vencimento dos
valores mobiliários com benefícios fiscais, ou após o encerramento do fundo de
investimento em direitos creditórios; e
V - atender ao disposto na Portaria MCID n° 359, de 9 de abril de
2025.
Art. 3° Alterações técnicas do projeto de que trata esta Portaria, desde que
autorizadas pelo Ministério das Cidades, não ensejarão a publicação de nova Portaria
de aprovação do projeto como prioritário, para os fins de fruição dos benefícios de
que tratam o art. 2° da Lei n° 12.431, de 24 de junho de 2011, e a Lei n° 14.801, de
9 de janeiro de 2024.
Art. 4° O prazo da prioridade concedida ao projeto de investimento em
infraestrutura é de 2 (dois) anos, a contar da data de publicação desta Portaria.
Parágrafo único. Caso a STYLUX CONCESSIONÁRIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
DE TEIXEIRA DE FREITAS SPE S.A. não realize a emissão das debêntures no prazo
mencionado no caput, deverá comunicar formalmente o fato à Secretaria Nacional de
Desenvolvimento Urbano e Metropolitano do Ministério das Cidades.
Art. 5° A emissão dos valores mobiliários com benefícios fiscais fica limitada
ao montante equivalente às despesas de capital do projeto de investimento.
Art. 6° Os recursos a serem captados poderão ser utilizados para pagamento
ou reembolso de gastos, despesas ou dívidas relacionadas ao projeto de investimento
prioritário, conforme a Lei n° 12.431, de 24 de junho de 2011.
Parágrafo único. Caso o projeto de investimento seja contemplado com
recursos da União ou geridos pela União, a captação de recursos ficará limitada à
diferença entre o valor total do projeto de investimento e o valor contemplado.
Art. 7° A STYLUX CONCESSIONÁRIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE TEIXEIRA DE
FREITAS SPE S.A. deverá observar, ainda, as demais disposições constantes na Lei n°
12.431, de 24 de junho de 2011, na Lei n° 14.801, de 9 de janeiro de 2024, no
Decreto n° 11.964, de 26 de março de 2024, na Portaria MCID n° 359, de 9 de abril
de 2025, e nas normas vigentes e supervenientes aplicáveis à matéria, em especial
aquelas que se referem às disposições relativas ao acompanhamento do projeto
aprovado.
Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA