PORTARIA Nº 285, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 285, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28 do Regimento Interno,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 54, III e parágrafo único c/c 55, I, "a", § 1º e § 2º da Lei Complementar 101 - LRF, de 4/5/00, publicada no D.O.U., Seção 1, de 5/5/00,
e no teor da Portaria nº 989, de 14/06/2024, alterada pelas Portarias nº 924, de 28/04/2025 e nº 2.057 de 15/09/2025, que aprovou a 15ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais
(MDF), com vigência a partir de 2026, todas da Secretaria do Tesouro Nacional, resolve:
Art. 1º. Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º Quadrimestre de 2026, na forma dos Anexos desta Portaria.
Parágrafo único. O Relatório a que se refere o caput será publicado no Diário Oficial da União e disponiblizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da
Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Desª ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS