GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Janine Mello dos Santos Leonardo Osvaldo Barchini Rosa Wellington César Lima e Silva Luiz Henrique Eloy Amado
LEI Nº 15.512, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 1. Órgão: Atos do Poder Legislativo. Todos os atos de 23/09/2026