LEI Nº 15.512, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

LEI Nº 15.512, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre princípios e diretrizes para a
formulação e a implementação de políticas públicas
para a efetivação, com absoluta prioridade, do
direito da criança e do adolescente à natureza; e
altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), e a Lei nº 12.187, de 29
de dezembro de 2009.
O V I C E - P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A, no exercício do cargo de
P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a
implementação de políticas públicas com vistas à efetivação, com absoluta prioridade,
do direito da criança e do adolescente à natureza.
Art. 2º A criança e o adolescente têm direito à natureza, o qual deverá ser
efetivado com absoluta prioridade, obedecidos os princípios e as diretrizes para a
formulação e a implementação de políticas públicas e de demais instrumentos para a
efetivação desse direito.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, o direito da criança e do adolescente à
natureza compreenderá:
I - o acesso a áreas naturais saudáveis e ecologicamente equilibradas;
II - o exercício da convivência familiar e comunitária e das manifestações e
atividades culturais e o estabelecimento de vínculos socioafetivos com a natureza;
III - o brincar livre e em contato com a natureza;
IV - a educação baseada na natureza;
V - a defesa, a conservação e a recuperação da natureza e a garantia de seus
benefícios para as presentes e futuras gerações, por parte da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, da sociedade, das comunidades, das famílias, das
crianças e dos adolescentes.
§ 2º A garantia da absoluta prioridade do direito de crianças e adolescentes à
natureza, conforme previsto no art. 4º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), refere-se à consideração primordial de seus direitos e de seu
melhor interesse na tomada de decisões por agentes públicos e privados, especialmente em
ações, atividades, políticas, planos, programas e serviços com impactos socioambientais,
compreendendo, entre outros aspectos:
I - a primazia em receber proteção e socorro em situações de riscos e danos
socioambientais e climáticos;
II - a precedência no acesso a áreas naturais ecologicamente equilibradas e saudáveis;
III - a preferência na formulação e na execução das políticas públicas
socioambientais, climáticas e de sociobiodiversidade;
IV - a reparação em caso de violação a seus direitos;
V - a proteção prioritária de crianças e de adolescentes defensores
socioambientais e de suas famílias, especialmente daqueles pertencentes a povos e
comunidades tradicionais;
VI - a inclusão privilegiada nas metas, nos diagnósticos e nos relatórios de
sustentabilidade corporativa para avaliação de impacto socioambiental sobre os direitos
de crianças e de adolescentes e de suas famílias.
§ 3º Terão prioridade na efetivação dos direitos e das garantias a que se
refere este artigo as crianças na primeira infância e as crianças e os adolescentes com
deficiência, bem como aqueles em situação de risco ou de vulnerabilidade social.
Art. 3º Na aplicação desta Lei, em decorrência do princípio da solidariedade
ambiental intergeracional e do princípio da educação ambiental, deverão ser observados
os seguintes princípios:
I - o direito fundamental da criança e do adolescente ao contato com
ambientes naturais;
II - o papel da criança e do adolescente na proteção intergeracional do meio
ambiente;
III - o contato da criança e do adolescente com espaços naturais e a
valorização dos saberes tradicionais como instrumento de educação ambiental;
IV - a prevenção e a precaução.
Parágrafo único. Os princípios constantes deste artigo poderão ser aplicados
às atividades do setor público e de entes privados.
Art. 4º O pleno atendimento do direito da criança e do adolescente à
natureza constitui objetivo comum de todos os entes da Federação, segundo as
respectivas competências constitucionais e legais, a ser alcançado em regime de
colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
CAPÍTULO II
DO ACESSO À NATUREZA
Art. 5º Todas as crianças e adolescentes têm o direito de acessar áreas naturais
saudáveis e ecologicamente equilibradas, incluídas áreas verdes e azuis urbanas próximas do
seu convívio familiar, escolar e comunitário, bem como nelas permanecer e delas usufruir.
Parágrafo único. Consideram-se áreas verdes urbanas aquelas definidas no
inciso XX do caput do art. 3º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código
Florestal), e áreas azuis urbanas os ecossistemas aquáticos urbanos e periurbanos que
desempenham função ecológica, paisagística e recreativa e proporcionam melhoria na
saúde e na qualidade de vida da população.
Art. 6º As políticas, os planos e as ações governamentais vinculados ao
direito da criança e do adolescente à natureza deverão garantir-lhes a oferta e o acesso
regular a áreas naturais e articularão diferentes áreas setoriais com o objetivo de
assegurar o acesso equitativo e seguro às áreas protegidas e conservadas e às áreas
verdes e azuis urbanas ou similares.
Parágrafo único. Deverá ser garantida a prioridade de acesso e de
acessibilidade às crianças na primeira infância e às crianças e aos adolescentes com
deficiência e em situação de risco e de vulnerabilidade socioeconômica.
Art. 7º Os sistemas e os planos municipais de áreas protegidas e de áreas
verdes e azuis deverão buscar viabilizar o acesso de todas as crianças e adolescentes a
uma área natural próxima de suas moradias.
Art. 8º O poder público deverá assegurar que os direitos e o melhor
interesse de crianças e de adolescentes sejam especificamente considerados nas
políticas públicas de desenvolvimento urbano e promover, inclusive, sua participação por
meio de procedimentos adequados às diferentes faixas etárias.
Parágrafo único. Para o cumprimento desta Lei, o planejamento urbano
deverá considerar:
I - as condições para a ocupação da cidade por crianças e adolescentes, com
segurança, acessibilidade e autonomia;
II - as necessidades de crianças e de adolescentes na cidade e no uso dos
espaços públicos;
III - a prioridade a equipamentos para brincar, em especial os naturalizados,
nas áreas e nos equipamentos de uso público, como parques, bibliotecas, praças e
calçadas;
IV - o incentivo à criação de áreas privadas de uso público com
equipamentos para brincar e áreas verdes destinadas às crianças e aos adolescentes;
V - a realização de pesquisas para identificar onde ocorre o maior número
de deslocamentos a pé e por bicicleta de crianças e de adolescentes, de forma a
priorizar melhorias quanto à segurança e à permanência nessas áreas;
VI - a criação de rotas seguras, de espaços lúdicos e de qualificação
urbanística que propiciem o bem-estar, o brincar e o exercício da criatividade em locais
públicos onde haja circulação de crianças e de adolescentes, bem como a fruição de
ambientes livres e seguros em suas comunidades;
VII - a qualificação urbanística no entorno das escolas públicas municipais e
nos trajetos escolares, com a criação de caminhos mais lúdicos, acessíveis e seguros,
que favoreçam a mobilidade ativa de crianças e de adolescentes, o desenvolvimento de
habilidades físicas e sociais e o seu contato com a natureza;
VIII - a oferta de praças, de parques e de espaços públicos mais lúdicos, que
incentivem o livre brincar em contato com a natureza;
IX - a criação de sistemas de alerta e de rotas de fuga de fácil compreensão para
crianças e adolescentes, a serem utilizados na ocorrência de eventos climáticos extremos.
Art. 9º O poder público deverá priorizar ações que visem à mobilidade ativa
de crianças e de adolescentes, com acessibilidade, segurança, conforto e foco na escala
de bairro, de forma a favorecer seu acesso a equipamentos públicos e privados.
Art. 10. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, as famílias
e a sociedade deverão viabilizar e estimular a criação de espaços de brincar
naturalizados que propiciem a convivência familiar e comunitária, o bem-estar, o brincar
livre e o exercício da criatividade em locais públicos e privados onde haja circulação de
crianças e de adolescentes, com a presença de elementos naturais e culturais dos
territórios.
Art. 11. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nos termos
do art. 4º desta Lei, deverão promover a criação de programas que incentivem a visita
de crianças e de adolescentes, de famílias e de escolas às áreas protegidas, às unidades
de conservação e às áreas verdes e azuis urbanas ou similares e priorizar o acesso a
essas áreas e a permanência nelas, bem como a diversidade e a qualidade das
experiências, nos contextos familiar e escolar.
Art. 12. As redes de saúde, em todos os níveis, deverão buscar desenvolver ações de promoção
da saúde integral de crianças e de adolescentes e de suas famílias conectadas ao direito à natureza.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
MIRIAM APARECIDA BELCHIOR
Ministra de Estado Chefe da Casa CiviI
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
WANDERSON MAIA NASCIMENTO
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
www.in.gov.br [email protected]
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF
CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoaI da Administração Pública Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
Em circulação desde 1º de outubro de 1862
CAPÍTULO III
DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA, DA CULTURA E DO
VÍNCULO SOCIOAFETIVO COM A NATUREZA
Art. 13. Todas as crianças e adolescentes possuem o direito à convivência
comunitária e ao estabelecimento de vínculos socioafetivos com a natureza de forma
harmônica e interdependente, conectando-se e reconhecendo-se como natureza, e a
usufruir de seus benefícios e bem-estar físico, emocional, mental e social.
Art. 14. As culturas e os modos de vida de crianças e de adolescentes de
povos e comunidades tradicionais e rurais deverão receber proteção prioritária em
relação aos riscos e aos danos socioambientais e climáticos que ameacem suas vidas,
territórios, culturas e memórias.
Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
deverão promover campanhas de divulgação da história, da arqueologia e das
cosmovisões indígenas para todas as crianças e adolescentes.
Art. 15. Todas as crianças e adolescentes possuem o direito ao brincar livre
e em contato com a natureza e a gerar harmonia e interdependência com esses
espaços.
Art. 16. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nos termos
do art. 4º desta Lei, deverão:
I - promover programas e ações que incentivem o convívio comunitário e a
ocupação dos espaços públicos naturais, entre outras medidas;
II - incentivar a criação ou apoiar a ação de grupos autônomos de crianças,
de adolescentes e de famílias em suas comunidades para defesa, conservação e
recuperação da natureza e convivência em seu território;
III - observar, no âmbito de suas políticas públicas, o direito ao brincar livre
e em contato com a natureza.
CAPÍTULO IV
DA EDUCAÇÃO BASEADA NA NATUREZA
Art. 17. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão
estimular a efetivação de medidas com vistas à adoção da educação baseada na
natureza na rede de ensino.
Parágrafo único. Entende-se por educação baseada na natureza a
convergência da educação ambiental e climática com estratégias de educação que
fomentem o acesso e o vínculo à natureza, a promoção da biodiversidade, a valorização
da interdependência de todas as formas de vida e medidas de resiliência climática.
Art. 18. A educação baseada na natureza deverá promover ações, projetos e
programas, entre outros, nas seguintes dimensões:
I - educação ambiental, que promova o contato dos estudantes com a
natureza e o desenvolvimento de habilidades verdes e contemple temas relacionados às
mudanças do clima e à proteção da biodiversidade, conforme diretrizes estabelecidas
pelo Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições legais;
II - promoção de espaço escolar que contribua para a adaptação climática e
a resiliência urbana a partir de soluções baseadas na natureza, com vistas à
sustentabilidade socioambiental e ao desenvolvimento de atividades pedagógicas no
âmbito da educação ambiental;
III - promoção de espaços naturais no entorno escolar, asseguradas condições
adequadas de mobilidade e de segurança viária;
IV - prioridade às escolas no recebimento de soluções de políticas de
adaptação e mitigação climática, nos planos de ação de redução de riscos e respostas
a desastres, bem como em outras políticas urbanas.
Art. 19. A promoção do espaço escolar adequado deverá ser pautada pelas
seguintes diretrizes:
I - valorização da vegetação local existente e recuperação dos espaços
abertos, tendo como referência os ecossistemas originais, de forma que essas áreas
possam compor o sistema de áreas verdes da cidade, priorizando o uso de espécies
nativas do território, que aumentem a biodiversidade, o sombreamento, o conforto
térmico, a variedade de floração e frutificação, fomento ao plantio e criação de hortas
e jardins com os estudantes, e priorizando estratégias de plantio e manejo baseadas em
conhecimentos de povos e comunidades tradicionais;
II - incentivo ao manejo integrado das águas, com o uso de soluções
naturais, com o objetivo de promover aprendizado, lazer e gestão eficiente dos recursos
hídricos;
III - prioridade no uso de superfícies naturais que absorvem água e diminuem
o calor, como a terra ou a grama, entre outras soluções que fomentem a
permeabilidade do solo e o conforto térmico;
IV - promoção de áreas de sombra por meio de arborização ou de
construções sustentáveis de elementos naturais, para promover o conforto térmico do
microclima da escola e de seu entorno, de forma a favorecer o uso de espaços
abertos;
V - valorização de brinquedos e de mobiliários desenvolvidos a partir de
elementos naturais;
VI - incentivo à criação de pátios escolares naturalizados que favoreçam
experiências de aprendizado, de convivência e de contato com a natureza;
VII - promoção da conexão entre o ambiente natural e as atividades
escolares, com valorização da participação de estudantes nos processos;
VIII - estímulo à eficiência energética, à gestão sustentável de resíduos e ao
conforto ambiental;
IX - promoção da acessibilidade, de forma a garantir que pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida possam utilizar os espaços escolares, os
equipamentos, as edificações, os transportes e os serviços com segurança e
autonomia.
Art. 20. O entorno escolar e a cidade deverão ser entendidos como território
educativo, e as políticas direcionadas a esses ambientes deverão:
I - valorizar agentes, espaços e saberes do território como parte das práticas
pedagógicas;
II - incentivar segurança viária e redução de poluentes, por meio de estímulo
ao transporte ativo e coletivo;
III - promover rotas seguras entre casa e escola, de forma a favorecer a mobilidade ativa;
IV - favorecer a integração de escolas a parques, a praças e a áreas verdes,
de forma a ampliar o contato dos estudantes com a natureza e a socialização;
V - promover a adaptação climática, por meio do fortalecimento da resiliência;
VI - incentivar o planejamento de ações de resposta a desastres climáticos,
que garantam o acolhimento e a continuidade do aprendizado.
CAPÍTULO V
DO DEVER DE DEFESA, DA CONSERVAÇÃO E DA RECUPERAÇÃO DA NATUREZA
Art. 21. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão:
I - defender e conservar a natureza de modo a assegurar a recuperação da
biodiversidade e dos sistemas naturais e climáticos, juntamente com a sociedade e as
famílias, inclusive as crianças e os adolescentes;
II - conservar e promover o acesso aos biomas brasileiros e aos ecossistemas
naturais, para a garantia do direito da criança e do adolescente à natureza;
III - assegurar às crianças e aos adolescentes o direito de expressar suas
opiniões a respeito dos planos, dos programas, das políticas e das metas referentes às
mudanças climáticas, considerando suas ideias e sugestões;
IV - priorizar a participação das crianças e dos adolescentes afetados
diretamente pelos riscos socioambientais e climáticos nos espaços de discussão a que se
refere o inciso III deste caput;
V - priorizar crianças e adolescentes nas ações e nas políticas relativas à
prevenção de desastres, bem como nas relativas à remediação de perdas e danos;
VI - promover a mitigação dos impactos de obras e de empreendimentos públicos
sobre os direitos das crianças e dos adolescentes, especialmente daqueles pertencentes a
povos e comunidades tradicionais, ao longo de todas as fases dos projetos, asseguradas a
participação dos sujeitos impactados e a consulta prévia a eles, na forma da lei;
VII - priorizar, em suas estratégias de controle de substâncias perigosas e de
combate a atividades ilegais, medidas de prevenção à exposição de populações
vulneráveis, como crianças, adolescentes e mulheres em idade reprodutiva.
Art. 22. Todas as crianças e adolescentes em contexto de deslocamentos
provocados pelas mudanças climáticas têm o direito de permanecer sob os cuidados de
suas famílias ou responsáveis legais, de ser considerados nas tomadas de decisão sobre
a mudança ou a permanência e de ser protegidos, durante todas as etapas do
deslocamento, contra abusos físicos e emocionais, tráfico, exploração e discriminação.
Parágrafo único. Salvo situações de risco iminente, nas quais seja imperativo
separar temporariamente crianças e adolescentes dos pais ou responsáveis, a
manutenção dos grupos familiares unidos deverá ser a solução prioritária, evitando-se
ao máximo a perda do poder familiar.
Art. 23. Os Estados e o Distrito Federal deverão considerar, em seus planos
de ação para episódios críticos de poluição atmosférica, medidas de mitigação e
adaptação no entorno de serviços e equipamentos públicos destinados a crianças e
adolescentes, como escolas, creches, parques e unidades de saúde.
CAPÍTULO VI
DOS MECANISMOS DE GARANTIA DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE À NATUREZA
Art. 24. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de
forma articulada e intersetorial na elaboração de políticas públicas e na execução de ações
destinadas à garantia, à proteção e à promoção, com absoluta prioridade, do direito da
criança e do adolescente à natureza, compreendidas as seguintes ações, entre outras:
I - a criação de protocolo e de fluxos de atendimento prioritário para
atuação em contextos de desastres, de emergência climática e de violação ao direito da
criança e do adolescente à natureza;
II - a formação inicial e continuada, sobre o direito da criança e do adolescente
à natureza, dos profissionais que atuem, em órgãos públicos ou na sociedade, na promoção,
na defesa e no controle da efetivação de direitos humanos da criança e do adolescente;
III - a inserção de medidas específicas para promover e garantir o direito da
criança e do adolescente à natureza nos planos setoriais e intersetoriais;
IV - a promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do
direito da criança e do adolescente à natureza, bem como dos serviços de proteção e
do protocolo de atendimento prioritário em contextos de desastres, de emergências
climáticas e de violação ao direito da criança e do adolescente à natureza, transmitidas
em linguagem simples, acessível e de fácil compreensão para crianças e adolescentes;
V - o apoio e o incentivo às práticas de justiça restaurativa que envolvam
violência contra crianças e adolescentes, incluída a proteção àqueles que atuam como
defensores ambientais;
VI - o monitoramento, em caso de obra, de empreendimento ou de serviço
de grande vulto, de possíveis impactos aos direitos de crianças e de adolescentes na
área, especialmente em relação à convivência familiar e comunitária;
VII - a promoção de compromissos pelo setor privado para o enfrentamento
de práticas nocivas ao direito da criança e do adolescente à natureza;
VIII - a promoção de estudos diagnósticos periódicos, de pesquisas e de
outras informações relevantes sobre riscos e impactos de desastres, de emergência
climática e de violação ao direito da criança e do adolescente à natureza;
IX - o aprimoramento da coleta, da organização e da sistematização de dados de
crianças e de adolescentes em casos de ameaça ou de violação ao seu direito à natureza.
Art. 25. São diretrizes para elaboração de políticas públicas, de ações e de
protocolos destinados à garantia, à proteção e à promoção, com absoluta prioridade, do
direito da criança e do adolescente à natureza:
I - a melhoria das condições de vida e a redução das desigualdades baseadas
em razões de classe social, raça, etnia, sexo, deficiência e localidade geográfica,
sobretudo em territórios de povos e comunidades tradicionais;
II - a articulação intersetorial e a integração com os órgãos do Poder
Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, conselhos tutelares, conselhos de
direitos da criança e do adolescente e com as entidades não governamentais que atuam
na promoção, na proteção e na defesa dos direitos de crianças e de adolescentes;
III - a participação social, garantida a participação de crianças e de
adolescentes, bem como de lideranças, de organizações, de comunidades e de famílias
nos espaços de planejamento e de tomada de decisão;
IV - a prioridade às famílias com crianças e adolescentes com deficiência e
em situação de vulnerabilidade socioeconômica no atendimento e nas políticas públicas,
nas ações e nos protocolos previstos neste artigo.
Art. 26. É assegurado o acesso das crianças e dos adolescentes à Defensoria
Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, na forma da lei.
Art. 27. Os órgãos responsáveis pela organização judiciária poderão criar núcleos ou
coordenações especializadas com vistas a garantir o direito da criança e do adolescente à natureza.
Art. 28. Os órgãos públicos e as entidades da sociedade civil que atuem na
promoção, na defesa e no controle da efetivação de direitos humanos de crianças e
adolescentes promoverão a inserção, em suas equipes técnicas, de profissionais com
formação e conhecimento sobre tradições e costumes dos povos e comunidades
tradicionais, preferencialmente oriundos desses povos e comunidades, e desenvolverão
protocolos específicos para o atendimento desse público em seus serviços.
Art. 29. O tratamento de denúncias de violação ao direito da criança e do
adolescente à natureza deverá compor fluxo de encaminhamento à Ouvidoria Nacional
de Direitos Humanos - Disque 100, aos conselhos tutelares, ao Ministério Público e às
autoridades policiais, preferencialmente delegacias especializadas na proteção dos
direitos de crianças e de adolescentes.
CAPÍTULO VII
DA POLÍTICA NACIONAL INTEGRADA DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE À NATUREZA
Art. 30. A Política Nacional Integrada do Direito da Criança e do Adolescente
à Natureza deverá ser formulada e implementada a partir da criação de espaço
intersetorial, definido na forma de regulamento, com atribuição de formular as ações e
as propostas e de acompanhar seu andamento, e considerará os seguintes eixos:
I - acesso a áreas naturais saudáveis e ecologicamente equilibradas;
II - convivência e promoção do desenvolvimento de vínculo socioafetivo com
a natureza;
III - brincar livre e aprender em contato com a natureza;
IV - dever compartilhado de defesa, de conservação e de restauração da natureza;
V - adaptação e mitigação climática;
VI - garantia de benefícios ambientais e de gestão adequada da água, do ar,
do solo e dos resíduos;
VII - papel dos órgãos públicos e da sociedade na promoção, na defesa e no
controle da efetivação de direitos humanos da criança e do adolescente, garantida a
participação deles.
Parágrafo único. A Política Nacional Integrada do Direito da Criança e do
Adolescente à Natureza compreenderá ações conjuntas, integradas e multissetoriais para
a garantia, a proteção e a promoção, com absoluta prioridade, do direito da criança e
do adolescente à natureza.
Art. 31. Deverão ser realizadas avaliações periódicas da implementação da
Política Nacional Integrada do Direito da Criança e do Adolescente à Natureza em
articulação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com publicação
dos resultados em linguagem simples e acessível, na forma de regulamento.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. O caput do art. 2º da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, passa
a vigorar acrescido do seguinte inciso XI:
"Art. 2º ..................................................................................................................
...........................................................................................................................................
XI - garantia do acesso prioritário de crianças e adolescentes à natureza e ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado." (NR)
Art. 33. O caput do art. 4º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto
da Criança e do Adolescente), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do
poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos
referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à natureza e à
convivência familiar e comunitária.
................................................................................................................................" (NR)
Art. 34. O inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro
de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ..................................................................................................................
I - todos têm o dever de atuar, em benefício das crianças e dos adolescentes,
com prioridade, e das presentes e futuras gerações, para a redução dos impactos
decorrentes das interferências antrópicas sobre o sistema climático;
................................................................................................................................" (NR)
Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de setembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.