DELIBERAÇÃO Nº 1.855, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 8 de 8)

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma Extraordinária da 3ª
Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5
(cinco) dias, tendo início às 9h do dia 05/10/2026 e fim às 23h59min do dia 09/10/2026.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até 2
(dois) dias úteis antes da data de início da reunião de julgamento;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até 2 (dois) dias úteis
antes da data de início da reunião de julgamento;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento
do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item
da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
DIA 5 de Outubro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
1 - Processo nº: 11128.721082/2019-28 - Recorrente: HELLMANN
WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11011.001192/2010-49 - Recorrente: LATAM AIRLINES
GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 12689.720695/2013-60 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10907.722470/2013-09 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13656.721091/2011-19 - Recorrente: ROMARIO DE OLIVEIRA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10875.720998/2017-83 - Recorrente: SANOFI-AVENTIS
FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11829.720009/2017-70 - Recorrente: TOYOTA DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10715.728751/2013-14 - Recorrente: UNILOG - UNIVERSAL
LOGISTICS SERVICES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10909.720378/2012-03 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 05/10/2026
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 4ª Turma Extraordinária da 3ª
Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2
(dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet,
no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item
da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
DIA 5 de Outubro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
1 - Processo nº: 10909.722784/2015-45 - Recorrente: SPREAD ASSESSORIA
EMPRESARIAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10909.722675/2015-28 - Recorrente: SPREAD ASSESSORIA
EMPRESARIAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10909.721210/2015-50 - Recorrente: SPREAD ASSESSORIA
EMPRESARIAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
4 - Processo nº: 10907.721179/2013-13 - Recorrente: CAL-COMP INDUSTRIA E
COMERCIO DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
5 - Processo nº: 10074.721058/2014-94 - Recorrente: ALEGRO-BR COMERCIAL
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 17515.000425/2010-00 - Recorrente: INTELBRAS S.A. INDUSTRIA
DE TELECOMUNICACAO ELETRONICA BRASILEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11052.720004/2018-56 - Recorrente: PETRO RIO O&G
EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
8 - Processo nº: 13971.906417/2017-07 - Recorrente: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13603.901069/2013-38 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
10 - Processo nº: 13884.721097/2011-01 - Recorrente: S. L. B. LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
11 - Processo nº: 10960.720017/2018-10 - Recorrente: UOL DIVEO TECNOLOGIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
12 - Processo nº: 10880.914072/2015-16 - Recorrente: BRASILATA S A
EMBALAGENS METALICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10880.903968/2014-99 - Recorrente: BRASILATA S A
EMBALAGENS METALICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 06 a 08/10/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas,
noSetordeAutarquiasSul,Quadra6,Bloco"O"-Ed.ÓrgãoCentrais-3ºAndar,AsaSul-Brasília/DF.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2
(dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da
Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação;
4) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação
da ata de setembro de 2026, relativa ao processo nº: 16682.720881/2019-13, Relator(a):
JANDIR JOSE DALLE LUCCA - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da
tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do
§ 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
DIA 6 de Outubro de 2026, ÀS 09:15 HORAS
TEMA 1: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE -
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - PER/DCOMP
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
1 - Processo nº: 10600.720017/2017-28 - Embargante: APERAM INOX AMERICA DO
SUL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
2 - Processo nº: 15540.720128/2018-91 - Recorrente: CONFIDERE - OGB
IMOBILIARIA E INCORPORADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
3 - Processo nº: 16004.720176/2016-57 - Recorrentes: GALVAO ENGENHARIA S/A e
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
4 - Processo nº: 13888.724818/2017-81 - Recorrentes: CNO S.A. EM RECUPERACAO
JUDICIAL e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
5 - Processo nº: 16004.720355/2017-75 - Recorrentes: CNO S.A. EM RECUPERACAO
JUDICIAL e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
6 - Processo nº: 13888.725189/2017-15 - Recorrente: CNO S.A. EM RECUPERACAO
JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 6 de Outubro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 2: AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - COFINS/INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - PER/DCOMP
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
7 - Processo nº: 16682.721830/2017-39 - Recorrente: BAKER HUGHES ENERGY
TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
8 - Processo nº: 15588.720168/2021-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: DISTRIBUIDORA DE AGUA CAMACARI S/A
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
9 - Processo nº: 16561.720011/2020-46 - Recorrentes: REDECARD INSTITUICAO DE
PAGAMENTO S.A. e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
10 - Processo nº: 10640.721658/2017-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FUNDACAO ARTHUR BERNARDES
11 - Processo nº: 10640.721126/2018-77 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FUNDACAO ARTHUR BERNARDES
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
12 - Processo nº: 12448.904058/2014-68 - Recorrente: A IMPECAVEL ROUPAS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 12448.904059/2014-11 - Recorrente: A IMPECAVEL ROUPAS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 7 de Outubro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 3: GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
14-Processonº:15746.721788/2021-88-Recorrente:FAZENDANACIONALeInteressado:
MICROSOFTDOBRASILIMPORTACAOECOMERCIODESOFTWAREEVIDEOGAMESLTDA
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
15 - Processo nº: 16327.720506/2021-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BANCO PAN S.A.
16 - Processo nº: 16327.720817/2017-10 - Recorrente: CARGILL PARTICIPACOES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
17 - Processo nº: 16327.720774/2018-45 - Recorrentes: ITAU UNIBANCO S.A. e
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
18 - Processo nº: 16327.720205/2014-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ITAU UNIBANCO FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
DIA 7 de Outubro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 4: GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS - AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - PER/DCOMP -
DEDUÇÃO IRRF
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
19 - Processo nº: 17227.730291/2023-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
20 - Processo nº: 16682.720750/2019-28 - Recorrente: GERDAU S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
21 - Processo nº: 17459.720012/2022-92 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ELEKTRO REDES S.A.
Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
22 - Processo nº: 16561.720034/2015-93 - Recorrentes: BIRLA CARBON BRASIL
LTDA. e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
23 - Processo nº: 16327.721139/2019-66 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BANCO PAN S.A.
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
24 - Processo nº: 19740.000292/2005-68 - Recorrente: FUNDACAO DE
SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10950.729268/2019-60 - Recorrente: ALCOOL QUIMICA
CANABRAVA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 8 de Outubro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 5: MULTAS ISOLADAS
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
26 - Processo nº: 15746.720153/2023-25 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10980.729133/2020-81 - Recorrente: MILI S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
DIA 8 de Outubro de 2026, ÀS 10:00 HORAS
TEMA 6: DENÚNCIA ESPONTÂNEA
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
28 - Processo nº: 10980.940025/2011-76 - Recorrente: CIA DE CIMENTO ITAMBE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 01/10/2026
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2
(dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da
Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da
tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do
§ 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
DIA 1 de Outubro de 2026, ÀS 15:00 HORAS
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
1 - Processo nº: 16692.720089/2017-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CARGILL NOVOS HORIZONTES LTDA
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
2ª TURMA
ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 21 DE SETEMBRO DE 2026
Aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, às
dezessete horas, reuniram-se os membros da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, estando presentes os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Jorge Cláudio Duarte
Cardoso, Juciléia de Souza Lima, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de
Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Miriam Denise Xavier, Rodrigo Monteiro Loureiro
Amorim, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente) e Carlos Higino Ribeiro de Alencar
(Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Extraordinária para analisar e votar a
proposição de cancelamento da Súmula CARF nº 147.
Reunião efetuada na modalidade síncrona não presencial, conforme disposto no
art. 92, §1º, inciso III, do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº
1.634, de 21 de dezembro de 2023.
Verificado o quórum regimental, o Presidente declarou aberta a Sessão.
Em seguida, foi relatada, examinada e votada a proposta de cancelamento de
súmula conforme Anexo da Portaria CARF/MF nº 2.705, de 08 de setembro de 2026, tendo sido
prolatado o resultado de acordo com a votação registrada nesta ata.
PROPOSIÇÃO SUBMETIDA À APROVAÇÃO DA 2ª TURMA DA CSRF:
1ª - PROPOSTA DE CANCELAMENTO DA SÚMULA CARF Nº 147
Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº
11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão
específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão
(50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo
rendimento no ajuste anual (75%).
Acórdãos Precedentes: 2401-005.139, 2202-004.088, 2301-005.113, 2201-002.719
e 9202-004.365.
Manifestação contra a aprovação: Não houve.
Manifestação a favor a aprovação: Não houve.
Resultado da votação: CANCELADA por unanimidade
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente da Câmara