TÉCNICA Nº 4/2026/CINE/SECIND/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ. (parte 2 de 2)

Código: 794894 Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0675125/2025 Interessado: FEDERICO PENNA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que o requerente se ausentou do Brasil, excedendo o prazo
máximo de ausência do país, portanto não atende à exigência contida no inciso II, art. 65
da Lei nº 13.445, de 2017, c/c §2º, art. 233, do Decreto 9.199/2017.
Código: 822226 Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0701181/2026 Interessado: ROCIO LILIANA DA SILVA MERCADO ARIGHI
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que a requerente não se enquadra nesse modelo de naturalização definitiva,
pois se trata de uma adulta de mais de 20 (vinte) anos de idade, e, portanto, não atende à
exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 824361 Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0703145/2026 Interessado: RIKENDY LAROSE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, considerando que o/a requerente não apresentou os
documentos necessários, foi notificado a complementar e não respondeu às exigências
dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das
exigências previstas no incisos II e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter
apresentado as certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual,
comprovante de residência, cópia do documento de viagem internacional completo e
comprovante de situação cadastral do CPF e comprovante de redução de prazo.
Código: 819982 Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0698964/2026 Interessado: SCHNAIDER BADETTE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da
Lei nº 13.445/2017, Arts. 221 e 234, inciso II do Decreto nº 9.199/2017.
Código:575632 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0496698/2024. Interessado: DIEUSAUVEUR DURANTIL.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, tendo
em vista que o requerente deixou de apresentar comprovante da capacidade de se
comunicar em língua portuguesa, válido, portanto, o recorrente não atende à exigência
contida no inciso III art. 65 c/c da lei nº 13.445/2017.
SARAH FERNANDA LEMOS SILVA
Coordenadora-Geral