Processo PP-002480.2026.01.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-011312.2026.02.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: EDISON JOSÉ DE MORAES NETO, NOTICIADO(A): FLEURY S/A (FLEURY MEDICINA E SAÚDE/GRUPO FLEURY - POLARIS SEDE TÉCNICA) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000683.2026.15.003/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-001276.2026.21.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO , NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo PP-000398.2025.20.001/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ELAINE CRISTINA FARIAS DE SOUZA TRINDADE, INVESTIGADO(A): FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-007918.2026.02.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO/SP - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-008575.2026.02.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SA, NOTICIANTE: DIOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA, NOTICIADO(A): IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA (DENOMINAÇÃO SOCIAL ANTERIOR: PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA), NOTICIADO(A): PDG DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA ME, NOTICIADO(A): PDG REALTY SA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, NOTICIADO(A): PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIÁRIA LTDA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000554.2026.03.010/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ROGÉRIO SANTOS DE CASTRO, NOTICIADO(A): UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CAMPUS DIVINÓPOLIS) - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-002211.2026.04.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL 10ª REGIÃO, NOTICIANTE: JOVENY TEIXEIRA SILVEIRA JACOBSEN, NOTICIANTE: PAULO ROBERTO LACERDA DE OLIVEIRA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo PP-000562.2026.05.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): ESTADO DA BAHIA (SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SEAP), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo PP-000197.2026.09.007/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MARJORIE MARIA BELLINELLO, NOTICIANTE: MPT - PRT9 - PTM DE GUARAPUAVA, INVESTIGADO(A): UNIVERSIDADE TECNOLOGICA FEDERAL DO PARANA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000347.2026.09.007/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO/PR, NOTICIADO(A): START FITNESS CENTER LTDA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-003403.2026.15.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): COHAB - COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo PP-009983.2025.02.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INVESTIGADO(A): ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS TECNICOS EM IMOBILIZACOES ORTOPEDICAS (ASTEGO), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo PP-000500.2025.05.004/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): BANCO DO BRASIL S.A. , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo PP-000209.2025.07.001/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TIANGUÁ, INVESTIGADO(A): SECRETARIA DA EDUCACAO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo IC-003935.2025.10.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, INQUIRIDO(A): EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo PP-002909.2026.02.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INVESTIGADO(A): IDH BRAZIL SUSTAINABLE TRADE INITIATIVE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000459.2026.04.001/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo PP-000190.2026.05.000/8 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: INVESTIGADO(A): BNL MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA EIRELI, INVESTIGADO(A): OGMOSA - ORGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU , NOTICIANTE: SINDICATO DOS CONFERENTES E CONSERTADORES DE CARGA E DESCARGA DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU/BA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000327.2026.05.004/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CONSORCIO PUBLICO INTERFEDERATIVO DE SAUDE DA REGIAO DE VITORIA DA CONQUISTA/ITAPETINGA , NOTICIANTE: ETEVALDO MOREIRA SOARES - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000150.2026.06.001/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE TRIUNFO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-003001.2026.09.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO/PR, NOTICIADO(A): PHD ALEXANDRINO LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-003042.2026.10.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SEDES), NOTICIADO(A): INSTITUTO MAOS SOLIDARIAS, NOTICIANTE: MICHEL JOSÉ DE SOUZA MACÊDO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-000574.2026.12.001/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: JOSIANE DOS SANTOS CARDOSO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000055.2026.12.004/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): COMERCIO DE COMBUSTIVEL PERIZZOLO LTDA, NOTICIANTE: SITERCOMOC - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS REVENDEDORAS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO, SERVIÇOS DE LAVAGEM DE CHAPECÓ, REGIÇAO OESTE E MEIO OESTE DE SANTA CATARINA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo PP-003451.2026.15.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-007060.2026.15.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIADO(A): UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-007104.2026.15.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): COOPERATIVA DE CONSUMO COOPERCICA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000600.2026.15.003/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): BANCO DO BRASIL SA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva. Processo PP-001354.2026.17.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-001685.2026.17.000/4 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: NOTICIADO(A): SAMARCO MINERAÇÃO S/A, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo PP-000076.2026.17.002/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ALINE JESUS DE SOUSA COELHO, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE VILA PAVÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-001067.2026.23.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CUIABÁ (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo IC-005417.2025.15.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NOSSA TERRA - SICREDI NOSSA TERRA PR/SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. Processo IC-000724.2025.15.006/5 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: CRISTIANO DO NASCIMENTO FERREIRA, INQUIRIDO(A): LUIS UMBERTO DE CAMPOS SARTI, INQUIRIDO(A): MARCELO APARECIDO FERREIRA DE SOUZA, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE BARRETOS - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. Processo PP-003093.2026.02.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: BRUNA BARRETO DE SOUZA, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (ONDH), INVESTIGADO(A): FUNDAÇÃO ZERBINI (INCOR INSTITUTO DO CORAÇÃO DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO), INVESTIGADO(A): HOSPITAL DAS CLÍNICAS FMUSP FUNDAÇÃO ZERBINI (INCOR INSTITUTO DO CORAÇÃO) - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. Processo NF-003483.2026.04.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4 REGIAO - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. Processo NF-002993.2026.09.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): CONNECT SPORTS FUTEBOL E FITNESS LTDA, NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO/PR - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. Processo NF-003357.2026.15.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE JARINU - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. Processo IC-001144.2026.20.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANDRE LUCAS OLIVEIRA TEIXEIRA, INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE ARACAJU - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. III - Declínios de atribuições Processo IC-000574.2026.03.010/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS (PREFEITURA MUNICIPAL), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-001617.2026.05.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DA BAHIA- CBMBA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-002017.2026.05.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): BYD AUTO DO BRASIL LTDA, NOTICIADO(A): CHINA JINJIANG CONSTRUCTION BRAZIL LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-003119.2026.07.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE RUSSAS, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE EDUCACAO E DO DESPORTO ESCOLAR - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000312.2026.07.001/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA, NOTICIANTE: PROMOTORIA DE JUSTIÇA VINCULADA DE FRECHEIRINHA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-001999.2026.08.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA DE GAS DO PARA - GAS DO PARA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000770.2026.14.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ESTADO DE RONDÔNIA (SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000397.2026.14.002/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ - PRM DE JI-PARANÁ), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO PARECIS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000859.2026.15.005/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000352.2026.17.003/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ARACRUZ - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000452.2026.19.001/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SESAU - SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE ALAGOAS. - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-001190.2026.21.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO , NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE NATAL - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000732.2026.03.002/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA, NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000416.2026.03.007/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE ALTO CAPARAO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000025.2026.16.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): Município de Turilândia, NOTICIADO(A): SECRETRIA MUNICIPAL DE SAUDE DE TURILÂNDIA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000368.2026.03.007/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE TIMÓTEO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-001342.2026.04.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET, 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): HOTEL MAR E MAR LTDA - ME , NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CANOAS - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000202.2026.05.007/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE NILO PECANHA , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo IC-000883.2013.08.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIANTE: MPT - PRT/8ª - SEDE, INQUIRIDO(A): SEMMA - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE BELÉM - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo IC-000042.2025.08.002/3 - Assunto: 3.CONAFRET, 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CAMARA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA, NOTICIANTE: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITUPIRANGA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000533.2026.01.001/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PINHEIRAL - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-004876.2026.03.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE IBIRITÉ (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO), NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-005425.2026.03.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: *ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE MOEDA (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000699.2026.03.003/5 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): D S C COMERCIO E SERVICOS LTDA, NOTICIANTE: DENÚNCIA SIGILOSA, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE LAMBARI - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-000647.2026.04.001/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: 1ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ERECHIM - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-003034.2026.06.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: LIANA CRISTINA DA COSTA CIRNE LINS, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE CUMARU - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-003589.2026.10.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000776.2026.12.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DAVI FERNANDO SANTOS SILVA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BIGUAÇU - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-001242.2026.15.007/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MPT/PRT15 - PTM DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PIRANGI - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-001055.2026.16.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 17ª REGIÃO , NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE COLINAS (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE COLINAS/MA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-001529.2026.19.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PRIMEIRA INFANCIA E SEGURANCA ALIMENTAR ( SEMDES ) ), NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000886.2026.01.004/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): RENAN RIOS DA SILVA, NOTICIANTE: TAYNARA DE SOUZA LEAL - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. Processo NF-001076.2026.02.001/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. Processo NF-002066.2026.03.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS (SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - ESCOLA ESTADUAL ELOY PEREIRA), NOTICIANTE: MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. Processo NF-002176.2026.10.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE - SEST - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. Processo NF-000189.2026.11.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE NHAMUNDÁ, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. Processo NF-000790.2026.13.001/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ/PB - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. Processo NF-006226.2026.15.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CASA BRANCA - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. Processo NF-001275.2026.15.006/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (RIBEIRÃO PRETO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CRISTAIS PAULISTA - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. Processo NF-000277.2026.24.001/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ANGÉLICA - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. IV - Demais Procedimentos para análise revisional PRT 1ª Região-RJ - IC-008005.2020.01.000/9, IC-002606.2024.01.000/6, IC- 000401.2024.01.006/6, IC-000251.2025.01.000/3, IC-000804.2025.01.000/5, IC- 001298.2025.01.000/9, IC-005688.2025.01.000/4, PP-000281.2025.01.001/6, IC- 001106.2025.01.004/6, IC-001264.2025.01.004/0, IC-000393.2025.01.007/0, PP- 000439.2026.01.000/9, PP-001607.2026.01.000/7, IC-001895.2026.01.000/8, PP- 002853.2026.01.000/0, NF-003074.2026.01.000/8, NF-003119.2026.01.000/4, NF- 003837.2026.01.000/7, NF-004275.2026.01.000/6, NF-004342.2026.01.000/8, NF- 004597.2026.01.000/1, NF-004638.2026.01.000/6, NF-004728.2026.01.000/7, NF- 004757.2026.01.000/0, NF-004949.2026.01.000/0, NF-004996.2026.01.000/5, NF- 005123.2026.01.000/4, NF-005160.2026.01.000/3, NF-005286.2026.01.000/6, NF- 005861.2026.01.000/0, PP-000214.2026.01.001/7, NF-000543.2026.01.001/7, NF- 000565.2026.01.001/4, NF-000624.2026.01.001/7, PP-000067.2026.01.002/0, NF- 000397.2026.01.003/4, NF-000405.2026.01.003/4, NF-000412.2026.01.003/2, NF- 000420.2026.01.003/7, PP-000654.2026.01.004/1, NF-000659.2026.01.004/3, NF- 000889.2026.01.004/1, NF-000924.2026.01.004/4, NF-001116.2026.01.004/4, NF- 000518.2026.01.005/0, NF-000752.2026.01.005/8, NF-000808.2026.01.005/8, NF- 000799.2026.01.006/2, NF-000254.2026.01.007/1, IC-002941.2020.01.000/9, IC- 002130.2023.01.000/4, IC-003238.2023.01.000/3, IC-000670.2024.01.000/1, IC- 002181.2024.01.000/3, IC-002412.2024.01.000/6, IC-004004.2024.01.000/8, IC- 000361.2024.01.007/2, IC-000050.2025.01.000/4, IC-004714.2025.01.000/7, PP- 006279.2025.01.000/2, PP-007185.2025.01.000/8, PP-002201.2026.01.000/3, PP- 002435.2026.01.000/9, PP-002623.2026.01.000/6, NF-004304.2026.01.000/3, NF- 004596.2026.01.000/6, NF-004721.2026.01.000/9, NF-004904.2026.01.000/7, NF- 004991.2026.01.000/8, NF-005185.2026.01.000/3, NF-005205.2026.01.000/0, NF- 000614.2026.01.001/0, NF-000329.2026.01.002/5, PP-000418.2026.01.004/1, PP- 000643.2026.01.004/8, NF-000950.2026.01.006/2, NF-000233.2026.01.007/0, IC- 002141.2020.01.000/0, IC-007801.2020.01.000/7, IC-000887.2020.01.006/4, IC- 000439.2021.01.000/5, IC-004873.2023.01.000/3, IC-005724.2023.01.000/8, IC- 005726.2023.01.000/9, IC-001060.2024.01.000/0, IC-002208.2024.01.000/8, IC- 003829.2024.01.000/8, IC-004088.2024.01.000/0, IC-000865.2024.01.004/6, IC- 000683.2024.01.005/2, IC-000934.2025.01.000/5, IC-002276.2025.01.000/3, IC- 004381.2025.01.000/6, IC-005292.2025.01.000/9, IC-000031.2025.01.002/9, IC- 000370.2025.01.008/7, PP-000057.2026.01.000/9, IC-000189.2026.01.000/0, NF- 000414.2026.01.000/2, PP-000573.2026.01.000/8, PP-001191.2026.01.000/5, PP- 001426.2026.01.000/0, PP-002669.2026.01.000/4, PP-002828.2026.01.000/8, PP- 002953.2026.01.000/7, NF-002989.2026.01.000/9, NF-003143.2026.01.000/0, NF- 004569.2026.01.000/3, NF-004781.2026.01.000/7, PP-000309.2026.01.001/0, PP- 000074.2026.01.002/7, PP-000188.2026.01.003/7, NF-000390.2026.01.003/0, NF- 000026.2026.01.004/4, NF-000136.2026.01.007/1, IC-000200.2011.01.000/6, IC- 000375.2019.01.005/3, IC-000202.2022.01.006/0, IC-001273.2024.01.004/0, IC- 000805.2024.01.006/4, IC-000639.2025.01.000/2, IC-000760.2025.01.000/5, IC- 002600.2025.01.000/5, PP-006159.2025.01.000/2, IC-006796.2025.01.000/5, PP- 006907.2025.01.000/8, NF-000813.2025.01.005/0, IC-000338.2025.01.008/9, PP- 001252.2026.01.000/2, PP-002292.2026.01.000/6, NF-002517.2026.01.000/4, PP- 002635.2026.01.000/3, PP-003008.2026.01.000/5, IC-004312.2026.01.000/9, NF- 005016.2026.01.000/7, NF-005081.2026.01.000/4, NF-005125.2026.01.000/5, NF- 005338.2026.01.000/2, NF-005350.2026.01.000/1, NF-005509.2026.01.000/3, NF- 005644.2026.01.000/9, PP-000008.2026.01.001/5, NF-000574.2026.01.001/5, NF- 000637.2026.01.001/3, NF-000314.2026.01.002/6, NF-000325.2026.01.002/0, NF- 000360.2026.01.003/8, NF-000395.2026.01.003/1, NF-000762.2026.01.004/4, NF- 000786.2026.01.004/4, NF-001053.2026.01.004/6, NF-000777.2026.01.005/4, IC- 000203.2026.01.006/8, IC-000215.2026.01.008/0, IC-000313.2021.01.006/0, NF- 006071.2025.01.000/4, PP-000380.2025.01.002/9, IC-000537.2025.01.004/5, NF- 003434.2026.01.000/1, NF-003822.2026.01.000/3, NF-004231.2026.01.000/9, NF- 004459.2026.01.000/0, NF-000372.2026.01.001/6, NF-000381.2026.01.003/9, NF- 000523.2026.01.005/6, NF-000678.2026.01.005/2, NF-000188.2026.01.007/0, NF- 000155.2026.01.008/0, NF-000159.2026.01.008/6 - PRT 2ª Região-SP - IC- 008201.2024.02.000/0, IC-008896.2024.02.000/8, IC-010151.2024.02.000/8, IC- 010291.2024.02.000/6, IC-002315.2025.02.000/8, IC-004234.2025.02.000/4, IC- 004874.2025.02.000/3, IC-004938.2025.02.000/7, IC-005670.2025.02.000/5, IC- 008037.2025.02.000/9, IC-012821.2025.02.000/1, PP-013736.2025.02.000/0, IC- 014463.2025.02.000/1, IC-014576.2025.02.000/7, IC-001022.2025.02.001/6, PP- 001317.2025.02.001/9, IC-000129.2025.02.003/9, IC-001253.2025.02.003/1, IC- 001268.2025.02.003/5, PP-000367.2026.02.000/1, IC-002169.2026.02.000/9, IC- 003686.2026.02.000/0, PP-004009.2026.02.000/0, PP-004035.2026.02.000/7, PP- 007210.2026.02.000/6, NF-008228.2026.02.000/4, NF-008285.2026.02.000/6, NF- 008335.2026.02.000/1, PP-008879.2026.02.000/5, NF-009217.2026.02.000/0, NF- 009547.2026.02.000/1, NF-009838.2026.02.000/2, NF-010112.2026.02.000/2, NF- 010546.2026.02.000/2, NF-010619.2026.02.000/6, NF-010799.2026.02.000/6, NF- 010811.2026.02.000/2, NF-010930.2026.02.000/5, NF-010949.2026.02.000/1, NF- 011052.2026.02.000/5, NF-011064.2026.02.000/0, NF-011153.2026.02.000/6, NF- 011250.2026.02.000/9, NF-011271.2026.02.000/4, NF-011285.2026.02.000/8, NF- 011517.2026.02.000/8, NF-011529.2026.02.000/2, NF-011848.2026.02.000/8, NF- 011993.2026.02.000/9, IC-000384.2026.02.001/8, NF-001029.2026.02.001/6, NF- 000200.2026.02.002/7, NF-001444.2026.02.002/9, NF-001839.2026.02.002/9, NF- 001892.2026.02.002/9, NF-001227.2026.02.003/6, IC-000423.2026.02.004/9, NF- 000781.2026.02.004/4, IC-000662.2021.02.001/1, IC-005881.2023.02.000/8, IC- 010109.2024.02.000/7, IC-001413.2025.02.002/2, IC-000813.2025.02.005/2, PP- 000132.2026.02.000/1, PP-003535.2026.02.000/5, PP-004263.2026.02.000/0, PP- 006763.2026.02.000/2, NF-007323.2026.02.000/6, NF-008546.2026.02.000/8, NF- 009545.2026.02.000/0, NF-009724.2026.02.000/7, NF-010214.2026.02.000/8, NF- 010430.2026.02.000/3, NF-010684.2026.02.000/1, NF-010860.2026.02.000/5, NF- 010878.2026.02.000/7, NF-010902.2026.02.000/8, NF-011167.2026.02.000/0, NF- 011181.2026.02.000/3, NF-011255.2026.02.000/1, NF-011348.2026.02.000/6, NF- 011763.2026.02.000/0, NF-000583.2026.02.001/8, NF-000683.2026.02.001/6, NF- 000972.2026.02.001/7, NF-001062.2026.02.002/1, NF-001077.2026.02.002/5, NF- 001745.2026.02.002/6, NF-001783.2026.02.002/0, NF-000926.2026.02.003/8, NF- 000930.2026.02.003/7, NF-000769.2026.02.004/0, IC-003013.2014.02.000/9, IC- 000121.2022.02.004/0, IC-000839.2024.02.000/8, IC-000987.2024.02.001/0, IC- 000022.2024.02.003/9, IC-000644.2024.02.003/0, IC-000330.2024.02.004/3, IC- 003313.2025.02.000/5, IC-005210.2025.02.000/8, IC-009759.2025.02.000/1, NF- 013470.2025.02.000/6, PP-000129.2026.02.000/9, PP-001039.2026.02.000/4, IC- 002827.2026.02.000/3, IC-003724.2026.02.000/8, NF-004139.2026.02.000/6, NF- 004625.2026.02.000/4, NF-005199.2026.02.000/2, NF-005237.2026.02.000/0, PP- 005262.2026.02.000/2, NF-005539.2026.02.000/3, NF-005693.2026.02.000/6, NF- 006076.2026.02.000/4, NF-007193.2026.02.000/6, NF-007796.2026.02.000/6, NF- 007943.2026.02.000/2, NF-007991.2026.02.000/3, NF-008037.2026.02.000/0, NF- 008087.2026.02.000/2, NF-008595.2026.02.000/4, NF-008713.2026.02.000/7, NF- 008785.2026.02.000/2, NF-008822.2026.02.000/5, NF-008831.2026.02.000/6, NF- 008867.2026.02.000/8, NF-009029.2026.02.000/3, NF-009275.2026.02.000/8, NF- 009468.2026.02.000/2, NF-009665.2026.02.000/0, NF-009704.2026.02.000/4, NF- 009730.2026.02.000/1, NF-009734.2026.02.000/3, NF-009959.2026.02.000/8, NF- 010169.2026.02.000/1, NF-010265.2026.02.000/0, NF-010479.2026.02.000/6, NF- 010483.2026.02.000/4, NF-011412.2026.02.000/9, NF-011645.2026.02.000/1, IC- 000162.2026.02.001/4, NF-001531.2026.02.002/3, IC-000080.2026.02.003/0, NF- 000885.2026.02.003/7, NF-000928.2026.02.003/0, NF-000965.2026.02.003/0, IC- 010252.2024.02.000/9, IC-001849.2025.02.000/7, IC-002651.2025.02.000/3, PP- 004402.2025.02.000/9, IC-004526.2025.02.000/0, IC-009250.2025.02.000/6, PP- 012246.2025.02.000/7, IC-012961.2025.02.000/0, PP-013517.2025.02.000/1, IC- 014310.2025.02.000/4, PP-001376.2025.02.001/1, IC-001438.2025.02.003/0, IC- 001258.2025.02.005/5, IC-001877.2026.02.000/7, IC-004195.2026.02.000/2, NF- 004535.2026.02.000/3, PP-005151.2026.02.000/3, NF-005409.2026.02.000/7, PP- 006137.2026.02.000/1, NF-006214.2026.02.000/0, NF-006292.2026.02.000/0, NF-
PRODECOM Nº 1.047, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 4)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 115. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Todos os atos de 22/09/2026