PORTARIA CONJUNTA MPO/MGI/SRI-PR Nº 3, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

I - relação do conjunto de normas aplicáveis a cada uma das políticas públicas que
contenham objetos elegíveis para emendas parlamentares individuais e coletivas; e
II - informações relacionadas às emendas parlamentares, destinadas a
detalhar e a complementar os termos das respectivas portarias específicas, com a
descrição dos programas, projetos e ações estruturantes ou prioritários e dos
objetos padronizados passíveis de indicação por emendas parlamentares individuais,
de bancada ou de comissão." (NR)
"Art. 45-B. Nas emendas parlamentares individuais e coletivas, quando a
programação aprovada na emenda não atender aos critérios estabelecidos na
portaria setorial específica, a indicação de beneficiários pelo autor deverá ser
acompanhada de justificativa, a qual será analisada, com exclusividade, pelo órgão
setorial responsável pela política pública quanto à compatibilidade, configurando
impedimento de ordem técnica a indicação incompatível, nos termos do art. 10 da
Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024." (NR)
"Art. 45-C. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
manterá sítio eletrônico centralizado e de acesso público destinado à consolidação
e à divulgação dos documentos editados pelo Poder Executivo referentes à
execução de programações incluídas ou acrescidas por emendas.
§ 1º Os órgãos e entidades responsáveis pela edição dos atos de que trata
o caput deverão encaminhá-los ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos, no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados de sua publicação, para
divulgação no sítio eletrônico referido neste artigo.
§ 2º Os atos de que trata o caput já publicados na data de entrada em vigor
desta Portaria deverão ser encaminhados ao Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos, para divulgação no sítio eletrônico referido neste artigo, no
prazo de até 10 (dez) dias úteis, contado da publicação desta Portaria." (NR)
Art. 2º As alterações promovidas por esta Portaria aplicam-se à elaboração das
portarias específicas pelos órgãos e unidades executores de políticas públicas, nos termos da
Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, relativas ao exercício orçamentário
de 2027, não alcançando as emendas parlamentares aprovadas para os exercícios de 2026 e
anteriores, nem as portarias específicas já editadas para tais exercícios.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI
Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento
ESTHER DWECK
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
JOSÉ GUIMARÃES
Ministro de Estado de Relações Institucionais da
Presidência da República
CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
SECRETARIA-EXECUTIVA
ATOS DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 91, § 1º, inciso III, da Constituição de
1988, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de
1991; e na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, no exercício das atribuições da
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, resolve:
Nº 268 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise do Processo ANM nº 48080.884002/2020-81, de interesse de Marcelo de Jesus
Sousa, encaminhado pelo Ofício nº 37.667/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº
00001.004714/2026-24), para realizar pesquisa de minério de ouro em uma área de
9.042,57ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Cantá/RR. O Requerente deve
observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da
ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 269 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise dos Processos ANM nº 48400.001101/2001-19 e nº 48079.868178/2021-14, de
interesse da empresa Mineração Santa Maria Ltda., CNPJ nº 03.632.438/0001-80,
encaminhados pelo Ofício nº 37.424/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.004712/2026-
35), para realizar pesquisa de minério de cobre em uma área de 1.990,34ha, localizada na
faixa de fronteira, nos municípios de Bela Vista/MS e Caracol/MS. A Requerente deve
observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da
ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 270 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise do Processo ANM nº 48079.868002/2025-88, de interesse de Ricardo Luiz de
Morais Lôbo, encaminhado pelo Ofício nº 36.871/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº
00001.004774/2026-47), para realizar pesquisa de ilmenita em uma área de 155,81ha,
localizada na faixa de fronteira, no município de Bodoquena/MS. O Requerente deve
observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da
ANM, do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul e do Incra e as
recomendações do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Cavernas -
Cecav/ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 271 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO -
ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo
ANM nº 48068.866118/2024-21, de interesse de Mauro José dos Santos Costa,
encaminhado pelo Ofício nº 37.882/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.004773/2026-
01), para realizar pesquisa de mármore em uma área de 976,71ha, localizada na faixa de
fronteira, no município de Cáceres/MT. O Requerente deve observar rigorosamente as
normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM, da Agência Nacional do
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente
de Mato Grosso - Sema/MT e as recomendações do Centro Nacional de Pesquisa e
Conservação de Cavernas - Cecav/ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 272 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise do Processo ANM nº 48068.866842/2024-54, de interesse de Paulo Cesar Cardoso
Cores, encaminhado pelo Ofício nº 37.859/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº
00001.004776/2026-36), para realizar pesquisa de minério de ouro em uma área de
9.921,99ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Reserva do Cabaçal/MT e
Salto do Céu/MT. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao
meio ambiente, as determinações da ANM, da Aneel e da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente de Mato Grosso - Sema/MT e as recomendações do Centro Nacional de Pesquisa
e Conservação de Cavernas - Cecav/ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos
autos.
Nº 273 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise do Processo ANM nº 48069.826075/2026-01, de interesse de Maikel Ferreira
Sucupira, encaminhado pelo Ofício nº 37.558/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº
00001.004724/2026-60), para realizar pesquisa de argila refratária e basalto em uma área
de 190,30ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Corbélia/PR e Ubiratã/PR.
O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações da ANM e da Aneel e as recomendações desta Secretaria-Executiva
contidas nos autos.
Nº 274 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise do Processo ANM nº 48069.826078/2026-36, de interesse de Maikel Ferreira
Sucupira, encaminhado pelo Ofício nº 37.558/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº
00001.004724/2026-60), para realizar pesquisa de argila refratária e basalto em uma área
de 117,36ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Ubiratã/PR. O Requerente
deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações
da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 275 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise do Processo ANM nº 48075.886324/2024-68, de interesse de Thiago Machado de
Oliveira, encaminhado pelo Ofício nº 37.391/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº
00001.004725/2026-12), para realizar pesquisa de minério de cobre em uma área de
9.636,32ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Corumbiara/RO e
Pimenteiras do Oeste/RO. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de
proteção ao meio ambiente, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, as
determinações da ANM, do Comando da Aeronáutica - Comaer e da Anac e as
recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 276 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise do Processo ANM nº 48075.886090/2025-30, de interesse de Thiago Machado de
Oliveira, encaminhado pelo Ofício nº 37.391/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº
00001.004725/2026-12), para realizar pesquisa de minério de cobre em uma área de
48,22ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Alta Floresta D'Oeste/RO. O
Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos
autos.
Nº 277 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise do Processo ANM nº 48080.884021/2026-01, de interesse de Renata Lima e Silva,
encaminhado pelo Ofício nº 37.677/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.004765/2026-
56), para realizar pesquisa de minério de cobre, minério de estanho, minério de nióbio,
minério de tântalo, minério de titânio, minério de zircônio, minério de paládio, minério de
ouro, terras raras e gema em uma área de 9.605,81ha, localizada na faixa de fronteira, nos
municípios de Rorainópolis/RR e Caracaraí/RR. A Requerente deve observar rigorosamente
as normas de proteção ao meio ambiente, às comunidades tradicionais, as determinações
da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 278 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise do Processo ANM nº 48080.884028/2026-15, de interesse de Renata Lima e Silva,
encaminhado pelo Ofício nº 37.677/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.004765/2026-
56), para realizar pesquisa de minério de cobre, minério de estanho, minério de nióbio,
minério de tântalo, minério de titânio, minério de zircônio, minério de paládio, minério de
ouro, terras raras e gema em uma área de 3.879,93ha, localizada na faixa de fronteira, no
município de Caracaraí/RR. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de
proteção ao meio ambiente, às comunidades tradicionais, as determinações da ANM e as
recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 279 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise do Processo ANM nº 48080.884029/2026-60, de interesse de Renata Lima e Silva,
encaminhado pelo Ofício nº 37.677/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.004765/2026-
56), para realizar pesquisa de minério de cobre, minério de estanho, minério de nióbio,
minério de tântalo, minério de titânio, minério de zircônio, minério de paládio, minério de
ouro, terras raras e gema em uma área de 5.104,84ha, localizada na faixa de fronteira, no
município de Caracaraí/RR. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de
proteção ao meio ambiente, às comunidades tradicionais, as determinações da ANM e as
recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 280 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO -
ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos
ANM nº 48069.926286/2025-53 e nº 48413.826205/2015-87, de interesse da empresa Água
Mineral Oeste Ltda., CNPJ nº 21.047.217/0001-27, encaminhados pelo Ofício nº
38.010/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.004782/2026-93), para lavrar água mineral em
uma área de 35,98ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Medianeira/PR. A
Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 281 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso II, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Anac para que,
como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo Anac nº
00065.109151/2026-15, de interesse da empresa Agropecuária e Participações Pedra do Sol
Ltda., CNPJ nº 74.610.817/0001-18, encaminhado pelo Ofício nº 487/2026/CADASTRO-
SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à autorização para inscrição da construção do Aeródromo
de Uso Privativo Fazenda Firme, localizado na faixa de fronteira, no município de Corumbá/MS.
A Requerente deve observar rigorosamente as determinações da Anac e as recomendações do
Comando da Aeronáutica - Comaer e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 282 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
caput, inciso I, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de
26 de agosto de 1980, ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - Incra,
para que prossiga com a análise do Processo Incra nº 54000.063633/2025-14, encaminhado pelo
Ofício nº 72.336/2026/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA (NUP PR nº
00001.004729/2026-92), para alienação e concessão de terras públicas referentes ao Projeto de
Assentamento Ivo Neves, SNCR nº 950.068.221.260-3, com área total de 4.044,2851ha e
capacidade para 99 (noventa e nove) unidades agrícolas familiares, localizado parcialmente na
faixa de fronteira, nos municípios de Sena Madureira/AC e Bujari/AC, registrado em nome do
Incra sob as Matrículas nº 1.737, Livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Bujari/AC, e
nº 2.418, do Cartório de Registro de Imóveis de Sena Madureira/AC.
Nº 283 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
caput,incisoI,daLeinº6.634,de2demaiode1979,regulamentadapeloDecretonº85.064,de26
de agosto de 1980, ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - Incra, para
que prossiga com a análise do Processo Incra nº 54000.145956/2019-87, encaminhado pelo Ofício
nº 73.804/2026/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA (NUP PR nº 00001.004807/2026-59),
para alienação e concessão de terras públicas referentes ao Projeto de Assentamento Aliança, SNCR
nº913.260.000.558-4,comáreatotalde1.150,7222haecapacidadepara38(trintaeoito)unidades
agrícolas familiares, localizado na faixa de fronteira, no município de Itaquiraí/MS, registrado em
nome do Incra sob a matrícula nº 7.731, Livro nº 2, do Registro Geral, junto ao Registro de Imóveis
do Cartório Souza David da Comarca de Itaquiraí/MS.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS