DECRETO Nº 13.122, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

d) Aqueles países cujo valor total de exportações e de importações de pescado
e mariscos some menos de USD 100 milhões. A quota dos países desta categoria será de
USD 3.000,00. *
6. A Assembleia Geral determinará as quotas anuais e de admissão para os
Membros Associados, de acordo com a classificação mencionada no Artigo 6.3.
ARTIGO 16
Observadores
1. A pedido da Assembleia Geral ou do Comitê Executivo, o Diretor convidará
Estados não membros e organizações e instituições regionais ou mundiais a participar das
reuniões da Assembleia Geral, do Comitê Executivo e dos órgãos subsidiários na qualidade
de observadores
2. Toda instituição, pública ou privada, nacional, regional ou mundial, poderá,
mediante pedido por escrito ao Comitê Executivo, ser autorizada a participar das reuniões
da Assembleia Geral, do Comitê Executivo e dos órgãos subsidiários na qualidade de
observadores.
3. Os observadores não terão direito a voto e somente poderão tomar a
palavra nas matérias relacionadas com suas próprias competências, e por convite do
Presidente da correspondente reunião.
ARTIGO 17
Acordos e relações com os Estados, organizações internacionais e outras instituições
1. INFOPESCA procurará estabelecer um acordo com a Organização das Nações
Unidas para a Agricultura e a Alimentação (FAO) e uma estreita relação de trabalho com as
Redes Regionais de Serviços de Informação Comercial para Produtos Pesqueiros da FAO.
2. INFOPESCA deverá permitir a participação de um representante da
Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação, nomeado por seu
Diretor Geral, que participará em todas as reuniões do INFOPESCA sem direito a voto.
3. Procurar-se-á estabelecer uma cooperação entre INFOPESCA e outras
instituições internacionais do setor da pesca e da aquicultura que possam contribuir para
o trabalho do INFOPESCA, e com toda instituição ou organismo governamental e não
governamental cujos interesses e atividades sejam compatíveis com os objetivos do
INFOPESCA.
4. O Diretor, atuando sob a autoridade do Comitê Executivo, poderá
estabelecer relações de trabalho com tais instituições ou organismos e adotar todas as
medidas necessárias para assegurar uma cooperação eficaz. Todo acordo oficial que se
estabeleça com estas instituições e organismos deverá ser submetido à consideração e, se
for o caso, à aprovação da Assembleia Geral.
ARTIGO 18
Estatutos e regulamentos especiais
1) Para o desempenho das funções do INFOPESCA, tal como se descreve nesta
Constituição, a Assembleia Geral adotará Estatutos que regulamentem, em particular, as
seguintes matérias:
a) os regulamentos da Assembleia Geral, do Comitê Executivo, do Comitê
Consultivo e dos órgãos subsidiários estabelecidos pela Assembleia Geral ou pelo Comitê
Executivo;
b) o procedimento para a eleição do Presidente e do Vice-presidente da
Assembleia Geral, bem como o procedimento para a eleição dos membros do Comitê
Executivo e do Comitê Consultivo;
c) o procedimento para a nomeação do Diretor;
d) a gestão financeira;
e) os procedimentos de auditoria de contas e o procedimento para a nomeação
de um auditor;
f) as emendas aos Estatutos;
g) as modalidades de pagamento das quotas de admissão, das quotas anuais e
das contribuições anuais dos membros.
2) Os Estatutos deverão ser complementados com o Regulamento Financeiro e
o Regulamento de Pessoal, bem como com regulamentos especiais que deverão ser
aprovados pelo Comitê Executivo quando necessário e que regulamentarão as seguintes
matérias:
a) a administração de pessoal do INFOPESCA, em particular seu recrutamento e
sua promoção;
b) a gestão financeira, em particular matérias como a abertura de uma conta
bancária, preparação de contas e balanços financeiros e os subsídios para viagens;
c) os procedimentos para estabelecer contratos e acordos com outras
instituições;
d) o procedimento para a aceitação de doações.
ARTIGO 19
Emendas
1. A Assembleia Geral poderá emendar a presente Constituição por uma
maioria de três quartos dos votos emitidos desde que a mencionada maioria seja superior
à metade do número de Estados Membros.
2. As propostas de emenda à presente Constituição poderão ser apresentadas
pelo Comitê Executivo ou por qualquer Estado Membro do INFOPESCA, neste último caso
mediante comunicação dirigida ao Depositário. O Depositário notificará, prontamente, a
todos os Membros e ao Diretor do Centro as propostas de emenda. No programa da
Assembleia Geral, não constará nenhuma proposta de emenda a não ser que o Depositário
a tenha assinalado ao atendimento dos Membros do INFOPESCA ao menos 60 dias antes
da sessão de abertura da Assembleia Geral. A aprovação de qualquer emenda será
notificada quanto antes ao Depositário.
3. As emendas entrarão em vigor, com respeito aos Membros, na data
determinada pela Assembleia Geral no momento de sua aprovação.
4. O Anexo à presente Constituição poderá emendar-se unicamente de forma
prevista no mesmo.
ARTIGO 20
Interpretação e solução de controvérsias
Toda controvérsia que surja entre os Membros do INFOPESCA com respeito à
interpretação e aplicação das disposições da presente Constituição e que as partes
interessadas não tenham podido resolver por negociação, conciliação ou outro procedimento
análogo, deverá ser apresentada à Assembleia Geral, cuja decisão será definitiva.
ARTIGO 21
Retirada, suspensão, exclusão e dissolução
1. Todo Membro poderá retirar-se do INFOPESCA um ano depois da data de sua
incorporação por meio de uma notificação de retirada enviada ao Depositário. A retirada
será efetiva um ano depois da data de recebimento da notificação escrita.
2. Todo Membro do INFOPESCA com dois anos de atraso no pagamento das
contribuições ou das quotas anuais ficará suspenso enquanto não cobrir a totalidade de
seus atrasos.
3. Todo Membro que persista no descumprimento de qualquer das obrigações
contraídas em virtude da presente Constituição poderá ser suspenso temporariamente do
INFOPESCA por decisão da Assembleia Geral.
4. A Constituição do INFOPESCA poderá ser denunciada e o Centro poderá ser
dissolvido por decisão de uma maioria de três quartos de seus Estados Membros.
5. O quanto antes, depois da dissolução do INFOPESCA, e uma vez satisfeitas
todas as obrigações do INFOPESCA e devolvido ao doador o possível saldo não utilizado
dos fundos doados, seus ativos serão distribuídos entre os Membros, no momento da
dissolução, na proporção das contribuições e quotas anuais efetuadas no ano em que tiver
efeito a dissolução. Caso os ativos do INFOPESCA, excluído o saldo dos fundos não
utilizados que serão devolvidos aos doadores, sejam insuficientes para atender as
obrigações do INFOPESCA, todos os Membros serão responsáveis pela liquidação das
obrigações pendentes na mesma proporção acima mencionada.
ARTIGO 22
Assinatura, adesão e entrada em vigor
1. Os Estados da América Latina e do Caribe poderão chegar a ser partes da
presente Constituição mediante:
a) a assinatura da Constituição; ou
b) o depósito de um instrumento de adesão.
2. A presente Constituição deverá ser aberta para assinaturas em São José,
Costa Rica, em 18 de fevereiro de 1994, e a partir de então assim permanecerá na Sede
da FAO em Roma.
3. Os instrumentos de adesão deverão ser depositados junto ao Diretor-Geral
da FAO.
4. A presente Constituição entrará em vigor para todos os Estados que a
tenham assinado ou à qual tenham aderido, na data em que os Governos de pelo menos
cinco Estados da América Latina e do Caribe a tenham assinado ou tenham depositado
seus instrumentos de adesão. Qualquer outro Estado será parte da Constituição na data
em que assine a mesma ou deposite seu instrumento de adesão.
ARTIGO 23
Depositário
1. O Diretor-Geral da FAO será o Depositário da presente Constituição.
O Depositário:
a) enviará cópias certificadas da presente Constituição aos Governos de
América Latina e do Caribe, e a qualquer outro Governo que a solicite;
b) providenciará o registro da presente Constituição, quando entre em vigor, no
Secretariado das Nações Unidas, em conformidade com o disposto no Artigo 102 da Carta
das Nações Unidas; e
c) informará aos Estados da América Latina e do Caribe a respeito:
i) da assinatura da presente Constituição e do depósito de instrumentos de
adesão, em conformidade com o Artigo 22.1;
ii) da data de entrada em vigor da presente Constituição, em conformidade
com o Artigo 22.4;
iii) das propostas de emenda à presente Constituição e da aprovação das
emendas, em conformidade com o Artigo 19;
iv) das notificações de retirada do Centro, de conformidade com o Artigo 21.1.
2. O original da presente Constituição será depositado nos arquivos da
Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação (FAO) em Roma.
ARTIGO 24
Idiomas
Os idiomas oficiais do Centro serão o espanhol, o francês e o inglês. O idioma
de trabalho será o espanhol.
ARTIGO 25
Anexo
O Acordo de Sede em anexo constituirá parte integrante da presente
Constituição.
Feito em São José, Costa Rica, em 18 de fevereiro de 1994, em um único
exemplar nos idiomas espanhol, francês e inglês, sendo os textos igualmente autênticos.
ANEXO À CONSTITUIÇÃO DO INFOPESCA
ACORDO DE SEDE
Reconhecimento do Centro para os Serviços de Informação e Assessoramento
sobre a Comercialização dos Produtos Pesqueiros na América Latina e no Caribe
(INFOPESCA) e concessão de privilégios e imunidades pelo Estado Sede
INTRODUÇÃO
Segundo o previsto no Artigo 5º, parágrafo 3 da presente Constituição e sem
prejuízo do estabelecido no parágrafo 2 do Artigo 5º, no presente Anexo são enunciados
os direitos e obrigações adicionais do Estado Sede. Aplicar-se-á ao Estado indicado na Parte
B enquanto este Estado for o Estado Sede.
PARTE A
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção 1: Privilégios, imunidades e facilidades outorgadas ao INFOPESCA
1. Sem prejuízo do disposto no Artigo 5º, parágrafo 3 da presente Constituição,
o Estado Sede se compromete a conceder os seguintes privilégios, imunidades e facilidades
ao INFOPESCA e a seus bens, fundos e ativos, qualquer que seja o lugar em que se
encontrem neste Estado:
a) imunidade de jurisdição, salvo na medida em que, em algum caso particular,
INFOPESCA tenha renunciado expressamente a ela;
b) imunidade contra todo registro, requisição, confisco, expropriação e
qualquer outra forma de ingerência;
c) liberdade para ter fundos ou divisas de todo tipo, possuir suas contas em
qualquer moeda, transferir fundos ou divisas dentro do Estado Sede ou fora dele, e
converter moeda estrangeira em qualquer outra moeda;
d) sem prejuízo de qualquer medida apropriada de segurança que se adote por
mútuo acordo entre o Estado Sede e INFOPESCA, isenção de censura da correspondência
oficial e de outras comunicações oficiais;
e) isenção de todo imposto direto ou indireto sobre os bens, rendimentos e
transações oficiais do INFOPESCA, salvo os impostos que só constituem direitos por
serviços prestados;
f) isenção de obrigações de alfândega e de proibições e restrições à importação
e exportação, com respeito aos artigos importados ou exportados por INFOPESCA, ou às
publicações enviadas por INFOPESCA com fins oficiais.
2. O Estado Sede exercerá a devida diligência para garantir que não sejam
perturbadas, de maneira alguma, a segurança e a tranquilidade nos locais do INFOPESCA e,
a pedido do Diretor do INFOPESCA, proporcionará adequada proteção policial, quando
necessário.
3. Para suas comunicações oficiais, o INFOPESCA desfrutará de um trato não
menos favorável do que o concedido a quaisquer outras organizações ou governos;
incluídas as missões diplomáticas de tais outros governos no Estado Sede, quanto às
prioridades e às tarifas para serviços postais, telegráficos, telefônicos e outros meios de
comunicação.
Seção 2: Privilégios, imunidades e facilidades que serão concedidas aos representantes
oficiais, ao Diretor e aos demais membros do quadro de pessoal do INFOPESCA, e aos
especialistas e consultores
1. Sem prejuízo do estabelecido no Artigo 5º, parágrafo 2(b), da presente
Constituição, o Estado Sede se compromete a conceder os seguintes privilégios,
imunidades e facilidades:
a) aos representantes de qualquer Estado Membro ou Membro Associado do
INFOPESCA e de qualquer organização ou instituição internacional no desempenho de suas
funções oficiais em relação aos trabalhos do INFOPESCA:
i) imunidade contra detenção ou prisão pessoal, exceto em caso de flagrante
delito, e contra o embargo de sua bagagem pessoal e, a respeito de todos seus atos
executados enquanto exercem suas funções oficiais, inclusive de suas palavras e escritos,
imunidade total de jurisdição;
ii) inviolabilidade de todos os papéis e documentos;
iii) isenção, para os próprios e seus cônjuges, de toda medida restritiva em
matéria de imigração, das formalidades de registo de estrangeiros e das obrigações
relativas ao serviço nacional;
iv) as mesmas isenções, em matéria de restrições monetárias e cambiais, que
se outorgam aos representantes de governos estrangeiros em missão oficial temporária.
b) ao Diretor e a outros membros do quadro de pessoal, técnicos e consultores
do INFOPESCA:
i) imunidade de jurisdição de todos os atos executados por eles, em sua
capacidade oficial, incluídas suas palavras e escritos;
ii) isenção de impostos sobre os salários e emolumentos recebidos do
INFOPESCA;
iii) imunidade, para eles e seus cônjuges e seus dependentes legais, contra as
medidas restritivas em matéria de imigração e das formalidades de registro de estrangeiros;
iv) em tempo de crise, juntamente com seus cônjuges e dependentes legais, as
mesmas facilidades de repatriação que aos oficiais de missões diplomáticas de posições
equivalentes;
v) desde que não sejam nacionais do Estado Sede, o direito a importar, livre de
impostos, seu mobiliário e bens pessoais; incluído um automóvel, quando tomarem posse
de seu cargo pela primeira vez no INFOPESCA, bem como a substituição de tais móveis e
bens pessoais, incluído o automóvel, por intervalos que, de comum acordo, INFOPESCA e
o Governo do Estado Sede decidirem.
2. Além dos privilégios e imunidades mencionadas no parágrafo 1, o Diretor e
outros membros do pessoal, especialistas e consultores do INFOPESCA, desde que não sejam
nacionais do Estado Sede, desfrutarão dos mesmos privilégios em matéria de facilidades de
câmbio que se conceda aos membros de missões diplomáticas de categoria similar.
3. Sob reserva da aplicação das medidas para a manutenção da saúde e a
segurança pública que acordem o Estado Sede e INFOPESCA, o Estado Sede não porá
nenhum impedimento à entrada e estadia em seu território, nem à saída do mesmo, dos
representantes dos Estados Membros ou dos Membros Associados do INFOPESCA e das
organizações ou instituições internacionais mencionadas no parágrafo 1(a) nem de seus
cônjuges, nem do Diretor ou outros membros do pessoal, especialistas e consultores do
INFOPESCA, nem de seus cônjuges e dependentes legais, ou de qualquer outra pessoa que
visite a INFOPESCA em relação com o trabalho do mesmo.
4. Os vistos que as pessoas mencionadas no parágrafo 3 precisem serão
concedidos ou renovados com rapidez e gratuitamente.
Seção 3: Aplicação da legislação do Estado Sede
INFOPESCA cooperará com as autoridades competentes do Estado Sede para
facilitar a boa administração da justiça, assegurar a observância dos regulamentos de
polícia e evitar quaisquer abusos que possam ser cometidos em relação aos privilégios,
imunidades e facilidades outorgadas em virtude do Artigo 5º, parágrafo 2 da presente
Constituição ou em virtude do presente Anexo. INFOPESCA examinará, sem demora, as
solicitações de renúncia à imunidade apresentadas pelo Estado Sede.
Seção 4: Emenda a esta Parte
1. Sob reserva do disposto no parágrafo 2, a presente Parte A deste Anexo
poderá ser emendada na forma estabelecida no Artigo 19 da presente Constituição.
2. Não obstante qualquer outra disposição da presente Constituição, incluído o
presente Anexo, não se poderá aprovar nenhuma emenda a esta Parte sem o
consentimento expresso do Estado Sede.
PARTE B
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS REFERENTES AO ESTADO SEDE
Seção 1: Locais do INFOPESCA e serviços correspondentes
1. A sede do INFOPESCA estará localizada em Montevidéu, República Oriental
do Uruguai.
2. Em cumprimento de suas obrigações em virtude do Artigo 5º, parágrafo 3 da
Constituição do INFOPESCA, o Estado Sede se compromete a prover:
SEDE
Locais e serviços com as comodidades necessárias para o pessoal e adequadas
às tarefas a serem desenvolvidas. Situados em lugar acessível e representativo da Cidade
de Montevidéu.
PESSOAL
Dez (10) funcionários que serão: um contraparte entre o Governo do Uruguai e
INFOPESCA, dois técnicos (um tecnólogo pesqueiro e um técnico em comercialização), dois
operadores de computação, um secretário bilíngue, dois secretários administrativos, um
bibliotecário, uma pessoa de serviços gerais.
EQUIPAMENTO
US$ 10,000.00 (Dez mil dólares americanos) destinados para: mobiliário de
escritório, fotocopiadora, impressora, telefone, telefax, computadores etc.
CONTRIBUIÇÃO
US$ 35,000.00 (Trinta e cinco mil dólares americanos) anuais para cobrir gastos
com manutenção de sede, portaria, limpeza do edifício, energia, água, gás, calefação,
comunicações, e outros apoios às atividades do futuro organismo.
Seção 2: Privilégios, imunidades e facilidades
1. Nos impostos mencionados na Seção 1, parágrafo 1(e), da Parte A, serão
incluídos os direitos e impostos de alfândega correspondentes aos veículos, móveis e
equipamento do Centro. Igualmente, os legados e doações, e, em particular, o que
INFOPESCA considere necessário para seu estabelecimento ou para o alcance de seus
objetivos, estarão também isentos desses impostos e direitos.
2. Os fundos ou bens transferidos por INFOPESCA com fins educativos ou
científicos, a qualquer pessoa física ou a qualquer organização sem fins lucrativos, estarão
isentos do pagamento de impostos por parte da mencionada pessoa ou organização.
3. Os membros do pessoal do INFOPESCA, incluído o Diretor, poderão, desde
que não sejam nacionais do Estado Sede, manter capitais fora do Estado Sede e estarão
isentos de toda forma de imposto sobre a renda obtida com tais meios fora do Estado
Sede ou sobre os bens situados fora do Estado Sede. Estarão também isentos das
obrigações relativas ao serviço nacional.
4. O Estado Sede adotará a legislação necessária para fazer efetiva a capacidade
jurídica do INFOPESCA e os privilégios, imunidades e facilidades mencionadas na presente
Constituição, incluído o presente Anexo.
Seção 3: Emenda a esta Parte
1. Sob reserva do disposto no parágrafo 2, a presente Parte B deste Anexo
poderá ser emendada na forma estabelecida no Artigo 19 da presente Constituição.
2. Não obstante qualquer outra disposição da presente Constituição, incluído o
presente Anexo, não poderá aprovar-se nenhuma emenda a esta Parte sem o
consentimento expresso do Estado Sede.
Feito em São José, Costa Rica, em 18 de fevereiro de 1994, em um único
exemplar nos idiomas inglês, francês e espanhol, sendo os textos igualmente autênticos.
Em testemunho de que os abaixo assinados, devidamente autorizados para esse
efeito, assinaram a presente Constituição.
ASSEMBLEIA CONSTITUINTE DO CENTRO PARA OS SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO E
ASSESSORAMENTO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS PESQUEIROS NA
AMÉRICA LATINA E NO CARIBE
(INFOPESCA)
SÃO JOSÉ, COSTA RICA
17 E 18 DE FEVEREIRO DE 1994
ATO FINAL
Ato Final
1. Em cumprimento às decisões tomadas pela Consulta Governamental sobre o
futuro de INFOPESCA que foi realizado em Santiago, Chile, em 30 de Novembro de 1992,
o Diretor-Geral da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação (FAO)
convocou para a Assembleia Constituinte para analisar e adotar a minuta de Constituição
do Centro para os Serviços de Informação e Assessoramento sobre a Comercialização dos
Produtos Pesqueiros na América Latina e no Caribe (INFOPESCA).
2. A Assembleia Constituinte foi realizada em São José, Costa Rica, nos dias 17
e 18 de fevereiro de 1994 ao convite do Governo de Costa Rica.
3. Os Governos dos seguintes países estavam presentes:
Belize, Costa Rica, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Peru, Trinidad e
Tobago, Uruguai e Venezuela.
4. Os Governos dos seguintes países estavam representados como observadores:
Argentina, Chile e Colômbia.
5. O Diretor-Geral da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a
Alimentação esteve representado pelo Sr. Constantino Tapias, Representante da FAO na
Costa Rica.
6. Sr. Herbert Nanne, Diretor interino da Divisão de Recursos Pesqueiros e
Aquicultura do Ministério da Agricultura e Recursos Naturais discursou para a Assembleia
em sua cerimônia inaugural.
7. A Assembleia elegeu o Sr. Sergio Pacheco Echandi, representante da Costa
Rica, como Presidente e os representantes da Argentina, do México e de Trinidad e Tobago
como Vice-Presidentes.
8. A Assembleia estabeleceu o Comitê de Credenciais composto por:
Belize, Costa Rica, Guatemala, Uruguai, e Venezuela.
9. A Minuta de Constituição referida no primeiro parágrafo deste Ato Final,
preparada pelo Secretariado da FAO, foi amplamente discutida e adotada pela Assembleia
Constituinte, como reproduzido no Anexo I deste Ato Final. A Constituição foi aberta para
assinaturas em 18 de fevereiro de 1994.
10. A Assembleia Constituinte adotou igualmente as resoluções reproduzidas
como Anexos II, III e IV a este Ato Final.
Em testemunho de que os abaixo assinados, devidamente autorizados para esse
efeito, assinaram a presente Constituição.
ANEXO II AO ATO FINAL
RESOLUÇÂO 1
A Assembleia Constituinte do Centro para os Serviços de Informação e
Assessoramento sobre a Comercialização dos Produtos Pesqueiros na América Latina e no
Caribe (INFOPESCA)
Havendo adotado a Constituição do Centro para os Serviços de Informação e
Assessoramento sobre a Comercialização dos Produtos Pesqueiros na América Latina e no
Caribe (INFOPESCA);
Ciente da necessidade de implementar as providências da Constituição
imediatamente após o término do projeto INFOPESCA em 31 de março de 1994;
Ciente ainda dos especiais esforços realizados pelo Governo do Panamá e pela
FAO em favor do projeto INFOPESCA;
Considerando as dificuldades que serão encontradas durante o período de
starup do Centro;
Igualmente ciente da experiência auferida pela FAO no estabelecimento de
organizações similares em outras regiões:
Recomenda:
a) À FAO seguir com todos os passos necessários para o efetivo
estabelecimento do Centro para os Serviços de Informação e Assessoramento sobre a
Comercialização dos Produtos Pesqueiros na América Latina e no Caribe (INFOPESCA) e
submeter à primeira sessão de sua Assembleia Geral uma minuta de texto sobre todos os
regulamentos e outros instrumentos legais providos a na Constituição de INFOPESCA assim
como uma minuta de programa de trabalho e a minuta orçamento;
b) À FAO, em cooperação com outros Estados, Organizações
Intergovernamentais, ou outras instituições, tomar parte ativa no estabelecimento do
Centro e prover para o seu total apoio.
c) À FAO considere a conclusão de um acordo de cooperação com INFOPESCA
sob a égide do Artigo XIII da Constituição da FAO.
ANEXO III AO ATO FINAL
RESOLUÇÂO 2
A Assembleia Constituinte do Centro para os Serviços de Informação e
Assessoramento sobre a Comercialização dos Produtos Pesqueiros na América Latina e no
Caribe (INFOPESCA),
Ciente dos esforços empenhados pelo Governo da República Oriental do
Uruguai, que se ofereceu para País Sede do INFOPESCA.
Deseja agradecer e congratular o Governo da República Oriental do Uruguai
por sua proposta de ser o País Sede do Centro.
ANEXO IV AO ATO FINAL
RESOLUÇÂO 3
A Assembleia Constituinte do Centro para os Serviços de Informação e
Assessoramento sobre a Comercialização dos Produtos Pesqueiros na América Latina e no
Caribe (INFOPESCA),
Levando em consideração que os esforços de organizações intergovernamentais
regionais de pesca com metas e objetivos comuns deverão ser unificados;
Reconhecendo o desafio que a normalização e aplicação das etapas para promover
o comércio pesqueiro internacional impõem aos países da América Latina e do Caribe,
Ciente da tarefa realizada pelas organizações internacionais, regionais e
nacionais nesse campo,
Recomenda:
Ao INFOPESCA trabalhar em harmonia e cooperação com todas as organizações
e instituições que tenham projetos ou programas similares ou que estejam em sintonia
com aqueles dispostos nos objetivos do INFOPESCA.