RESOLUÇÃO ANM Nº 247, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

CAPÍTULO VI
DO PORTFÓLIO DE PROJETOS
Art. 29. O Portfólio de Projetos Institucionais é o conjunto de priorizado de
componentes propostos pelas unidades organizacionais, conforme sua pertinência
temática, e selecionados e priorizados de forma coordenada, com vistas a alinhar a
alocação de recursos orçamentários, humanos e tecnológicos às diretrizes estratégicas,
maximizando sua contribuição para os objetivos estratégicos que compõem o PEI-ANM.
§ 1º No âmbito do PGD, os projetos das unidades organizacionais, e o esforço
despendido em todo o ciclo de vida de projeto, deverão constar dos Planos de Entregas.
§ 2º A construção do Portfólio de Projetos Institucionais compreende a
indicação dos projetos prioritários que comporão o PTI-ANM em cada ciclo, nos termos
do Capítulo VII desta Resolução.
§ 3º O detalhamento da gestão de portfólio, programas e projetos
institucionais será detalhado em política específica, complementar a esta.
Art. 30. A gestão do Portfólio de Projetos da ANM será coordenada pelo
escritório de projetos, por meio de fluxos de governança por ele estabelecidos, e em
articulação com as unidades organizacionais responsáveis pelo gerenciamento e
execução de cada projeto e com as instâncias de governança do Sistema de
Planejamento Estratégico Institucional da ANM previstas nesta Resolução.
§ 1º O Portfólio de Projetos da ANM será revisado periodicamente, em
conjunto com a reavaliação do PEI-ANM ao final de cada ciclo estratégico, ou sempre
que as circunstâncias institucionais assim o exigirem.
§ 2º Compete a cada unidade organizacional responsável planejar, propor e
executar seus projetos de acordo com sua efetiva capacidade operacional, observada
a pertinência ao PEI-ANM e a necessária coordenação com eventuais sobreposições e
interações com outros projetos.
§ 3º O monitoramento do Portfólio de Projetos Institucionais da ANM será
realizado pelo Escritório de Projetos, em conjunto com a unidade gestora de cada
projeto, com vistas a acompanhar o andamento, sem prejuízo da avaliação contínua da
capacidade institucional de execução.
CAPÍTULO VII
DO PLANO TÁTICO INSTITUCIONAL
Art. 31. O Plano Tático Institucional da ANM é o instrumento de
desdobramento do PEI-ANM que orienta a programação das iniciativas institucionais
para um horizonte de dois anos, assegurando a tradução dos objetivos estratégicos em
entregas concretas das unidades organizacionais.
Parágrafo único. O Plano Tático Institucional substitui, para todos os efeitos,
o Plano de Gestão Anual de que tratam os arts. 18 e 19 da Lei nº 13.848, de 25 de
junho de 2019, absorvendo suas exigências no âmbito da ANM.
Art. 32. O Plano Tático Institucional é composto pelos seguintes elementos,
cada um com suas respectivas entregas, prazos e unidade organizacional responsável
I - projetos prioritários oriundos do Portfólio de Projetos Institucionais da ANM;
II - Planos Institucionais obrigatórios; e
III - execução da Agenda Regulatória.
Parágrafo único. Os elementos de que trata o caput poderão ser detalhados
nos Planos de Entregas de cada unidade organizacional, que integram o Plano Tático
da ANM como documentos complementares.
Art. 33. O Plano Tático Institucional será elaborado pela SPE, em
colaboração com todas as unidades organizacionais da ANM, e submetido à aprovação
da Diretoria Colegiada.
§ 1º O processo de elaboração do Plano Tático da ANM deverá observar a
hierarquia do Sistema de Planejamento Estratégico Institucional da ANM, na seguinte
ordem: PEI-ANM; Portfólio de Projetos Institucionais; PTI-ANM; e Planos de Entregas.
§ 2º A SPE coordenará os ciclos de escuta das unidades organizacionais,
com calendário previamente estabelecido, para consolidação das contribuições ao Plano
Tático da ANM.
§ 3º O Plano Tático da ANM será elaborado com vigência bienal, podendo
ser revisado a cada doze meses ou sempre que houver alteração relevante nos
objetivos estratégicos ou nas condições institucionais que o justifique.
§ 4º A revisão de que trata o § 3º deverá ser formalmente deliberada pelo
CGG, registrada em ata e comunicada às unidades organizacionais.
Art. 34. O Plano Tático da ANM será monitorado periodicamente pela SPE
em conjunto com as unidades organizacionais.
§ 1º O acompanhamento de que trata o caput deverá ser apresentado ao
CGG e ao FPGE, e disponibilizado no sítio eletrônico da ANM.
§ 2º O monitoramento deverá apontar os resultados alcançados em relação
às metas previstas, identificar desvios, consolidar as medidas corretivas propostas pelas
unidades organizacionais e projetar o desempenho para o período seguinte.
§ 3º Dos resultados avaliados, cabe às unidades organizacionais proporem
as respectivas medidas corretivas, encaminhando-as à SPE previamente para compor o
informe de acompanhamento, para fins de consolidação no documento.
§ 4º As unidades organizacionais fornecerão à SPE as informações
necessárias ao monitoramento, nos prazos e formatos definidos em orientação
específica expedida pela SPE.
Art. 35. Compete a cada unidade organizacional responsável por projetos
prioritários, Planos Institucionais obrigatórios ou itens da Agenda Regulatória prestar
contas periodicamente à SPE sobre o andamento de suas metas táticas, sob pena de
registro do não atendimento no informe de acompanhamento.
CAPÍTULO VIII
DO PLANO DE ENTREGAS
Art. 36. O Plano de Entregas é o instrumento de planejamento de cada unidade
organizacional da ANM para um ciclo de execução, alinhado ao PTI-ANM vigente.
Art. 37. O Plano de Entregas conterá, no mínimo, para cada entrega da unidade:
I - nome da entrega;
II - descrição da entrega;
III - meta;
IV- descrição da meta;
V - prazos;
VI - demandantes; e
VII - destinatários.
VIII - vinculação aos objetivos estratégicos; e
IX - vinculação aos macroprocessos da Cadeia de Valor da ANM.
Art. 38. Compete a cada unidade organizacional elaborar e manter
atualizado o seu Plano de Entregas, observado o calendário e as orientações expedidas
pela SPE para cada ciclo de planejamento, considerando-se o mesmo, um
desdobramento da estratégia.
Art. 39. O monitoramento do Plano de Entregas, sobre o que foi planejado,
é de responsabilidade da chefia de cada unidade organizacional, cabendo-lhe
acompanhar a execução das entregas comprometidas e reportar os resultados nos
prazos e formatos estabelecidos pelo Programa de Gestão do Desempenho da ANM.
Parágrafo único. A SPE poderá, a qualquer tempo, solicitar às unidades
organizacionais informações consolidadas sobre o cumprimento dos respectivos Planos
de Entregas, para fins de monitoramento do PTI-ANM e do PEI-ANM.
CAPÍTULO IX
DA AVALIAÇÃO E REVISÃO DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
Art. 40. Os instrumentos que compõem o Sistema de Planejamento
Estratégico Institucional da ANM serão avaliados periodicamente com o objetivo de
verificar sua efetividade, aderência às diretrizes institucionais e contribuição para o
alcance dos resultados estratégicos.
Art. 41. A avaliação dos instrumentos de planejamento considerará, no mínimo:
I - o grau de alcance das metas e resultados previstos;
II - a evolução dos indicadores estratégicos;
III - a execução dos projetos e iniciativas institucionais;
IV - os riscos e fatores que impactaram os resultados alcançados; e
V - a aderência aos objetivos estratégicos e às diretrizes governamentais.
Art. 42. A revisão dos instrumentos de planejamento poderá ocorrer em razão de:
I - alterações significativas no contexto institucional;
II - revisão do Plano Plurianual da União;
III - alterações normativas ou legais;
IV - necessidade de adequação às prioridades institucionais; ou
V - deliberação das instâncias de governança.
§ 1º As revisões deverão observar a hierarquia e a integração entre os
instrumentos de planejamento da ANM.
§ 2º Os resultados dos monitoramentos e avaliações constituirão insumo
obrigatório para os processos de revisão.
§ 3º Os instrumentos de planejamento deverão manter alinhamento e
coerência entre si, assegurando a rastreabilidade entre as prioridades governamentais,
os objetivos estratégicos, os riscos estratégicos, os projetos, as metas táticas e as
entregas institucionais.
Art. 43. A avaliação e a revisão dos instrumentos de planejamento deverão
considerar os riscos estratégicos identificados no processo corporativo de gestão de riscos
da ANM, observada a integração prevista na Seção III do Capítulo V desta Resolução.
Art. 44. Sempre que possível, ao final de cada ciclo de planejamento, a SPE
promoverá processo estruturado de registro das lições aprendidas e das oportunidades
de melhoria identificadas durante a execução dos instrumentos do Sistema.
Art. 45. A SPE poderá realizar avaliações periódicas de maturidade do Sistema
de Planejamento Estratégico Institucional, utilizando metodologias reconhecidas de gestão
pública, com vistas ao aperfeiçoamento contínuo dos processos institucionais.
CAPÍTULO X
DAS RESPONSABILIDADES E DA GOVERNANÇA DO SISTEMA DE
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO INSTITUCIONAL DA ANM
Seção I
Das Responsabilidades das Unidades Organizacionais
Art. 46. A proposição, o conteúdo, a execução e os resultados dos
instrumentos que compõem o Sistema de Planejamento Estratégico Institucional da
ANM são de responsabilidade das unidades organizacionais competentes, observadas
suas atribuições regimentais.
§ 1º A coordenação metodológica exercida pela SPE não implica a
transferência da responsabilidade técnica pelo conteúdo dos indicadores, projetos,
metas, planos e entregas institucionais.
§ 2º Cada unidade organizacional responderá pela qualidade, consistência e
tempestividade das informações sob sua responsabilidade.
Art. 47. Compete às unidades organizacionais, no âmbito da execução dos
instrumentos do Sistema de Planejamento Estratégico Institucional da ANM:
I - participar dos ciclos de elaboração, revisão e monitoramento dos
instrumentos de planejamento;
II - propor e definir o conteúdo dos indicadores, projetos, metas e entregas
relacionados à sua área de atuação;
III - executar as iniciativas, entregas e metas sob sua responsabilidade,
observando os prazos e parâmetros estabelecidos nos instrumentos vigentes e, quando
aplicável, pelos órgãos externos competentes;
IV - manter atualizadas as informações dos instrumentos sob sua responsabilidade;
V - identificar e comunicar tempestivamente à SPE os riscos e impedimentos
que possam comprometer a execução das entregas e metas sob sua responsabilidade;
VI - fornecer à SPE, nos prazos por ela definidos, as informações necessárias
aos processos de monitoramento, avaliação e prestação de contas junto às instâncias
internas e externas competentes; e
VII - implementar as ações corretivas decorrentes das deliberações das
instâncias de governança.
VIII - assegurar a integridade, consistência, confiabilidade, tempestividade,
rastreabilidade e completude das informações encaminhadas à SPE.
IX - propor e subsidiar tecnicamente a elaboração e revisão dos
instrumentos de planejamento relacionados à sua área de atuação;
X - participar das instâncias colegiadas de governança quando convocadas,
fornecendo as informações e os subsídios técnicos necessários à deliberação;
XI - implementar as deliberações das instâncias de governança relativas aos
instrumentos sob sua responsabilidade, nos prazos por elas definidos; e
XII - indicar formalmente à SPE um ponto focal para interlocução nos
assuntos relacionados ao planejamento e à gestão estratégica institucional.
§1º Na impossibilidade de cumprimento dos prazos estabelecidos, a unidade
deverá comunicar previamente a SPE, apresentando justificativa e plano de regularização.
§2º O não encaminhamento das informações será registrado nos
instrumentos de monitoramento institucional.
Seção II
Das Competências da Superintendência de Planejamento e Estratégia
Art. 48. Compete à SPE, na condição de unidade de coordenação
metodológica do Sistema de Planejamento Estratégico Institucional da ANM:
I - coordenar metodologicamente a elaboração, a revisão, o monitoramento e a
avaliação dos instrumentos do Sistema de Planejamento Estratégico Institucional da ANM;
II - promover a integração entre a Cadeia de Valor da ANM, o PEI-ANM, o
Portfólio de Projetos Institucionais, o Plano Tático da ANM e os Planos de Entregas;
III - consolidar as contribuições das unidades organizacionais;
IV - elaborar informes de monitoramento e avaliação dos instrumentos do
Sistema de Planejamento Estratégico Institucional da ANM;
V - assessorar tecnicamente o FPGE, o CGG e a Diretoria Colegiada, relativa as
temáticas dos instrumentos do Sistema de Planejamento Estratégico Institucional da ANM;
VI - promover ações de capacitação e comunicação relativas aos instrumentos
que compõem o Sistema de Planejamento Estratégico Institucional da ANM; e
VII - manter atualizadas as informações relativas ao Sistema de
Planejamento Estratégico Institucional da ANM.
VIII - elaborar orientações técnicas e metodológicas;
IX - manter atualizados os instrumentos do Sistema;
X - coordenar os ciclos institucionais de planejamento;
XI - acompanhar a execução das deliberações das instâncias de governança;
XII - promover a melhoria contínua do Sistema de Planejamento Estratégico Institucional.
Parágrafo único. A coordenação metodológica exercida pela SPE não substitui a
responsabilidade técnica das unidades organizacionais pelas informações produzidas.
Seção III
Das Instâncias de Governança Interna e suas Competências
Art. 49. As instâncias de governança do Sistema de Planejamento Estratégico
Institucional da ANM atuarão de forma coordenada, complementar e não sobreposta,
observadas as seguintes atribuições gerais:
I - FPGE, como instância técnica de análise, integração e consolidação de informações;
II - CGG, como instância de governança e assessoramento estratégico; e
III - Diretoria Colegiada, como instância decisória superior.
§ 1º Compete ao FPGE verificar a aderência metodológica, a consistência e a
suficiência dos elementos necessários à instrução das matérias, promovendo o alinhamento
institucional e a avaliação preliminar de impactos, riscos, oportunidades e cenários.
§ 2º Compete ao CGG avaliar o mérito das matérias submetidas à sua
apreciação, pela análise de impactos institucionais, prioridades, riscos, restrições,
conflitos entre prioridades e alternativas de implementação, bem como pela definição
do posicionamento estratégico e pela formulação de recomendações e
encaminhamentos à Diretoria Colegiada.
§ 3º Compete à Diretoria Colegiada deliberar sobre as matérias estratégicas
e pela definição das prioridades institucionais e da alocação dos recursos necessários
à sua implementação.
Art. 50. Compete ao FPGE, como primeira instância de governança:
I - analisar tecnicamente as propostas, revisões e resultados de monitoramento
dos instrumentos do Sistema de Planejamento Estratégico Institucional da ANM;
II - verificar a aderência metodológica, a consistência técnica e a suficiência
das informações que instruem as matérias submetidas à sua apreciação;
III - consolidar informações e contribuições das unidades organizacionais
envolvidas, promovendo o alinhamento institucional e a adequada instrução das
matérias submetidas à governança estratégica;
IV - avaliar preliminarmente impactos, riscos, oportunidades, dependências,
premissas e demais elementos relevantes para subsidiar a análise estratégica;
V - formular recomendações e propostas de aperfeiçoamento dos
instrumentos do Sistema de Planejamento Estratégico Institucional da ANM; e
VI - emitir manifestação técnica consolidada destinada a subsidiar a
apreciação e deliberação do CGG.
Art. 51. Compete ao CGG, como segunda instância de governança:
I - apreciar as manifestações técnicas e recomendações encaminhadas pelo FPGE;
II - avaliar o mérito estratégico das propostas e dos resultados de monitoramento
dos instrumentos do Sistema de Planejamento Estratégico Institucional da ANM;
III - analisar os impactos institucionais, prioridades, riscos, restrições,
interdependências, alternativas de implementação e respectivas implicações para a
atuação institucional;
IV - definir o posicionamento estratégico sobre as matérias submetidas à sua
apreciação, considerando seus impactos e alinhamento com os objetivos institucionais;
V - recomendar à Diretoria Colegiada a aprovação, revisão ou rejeição de
propostas relativas aos instrumentos do Sistema de Planejamento Estratégico
Institucional da ANM, acompanhadas da respectiva fundamentação estratégica;
VI - formular diretrizes e orientações para o aperfeiçoamento da gestão
estratégica institucional; e
VII - acompanhar a implementação das deliberações relacionadas ao Sistema
de Planejamento Estratégico Institucional da ANM.
Art. 52. Compete à Diretoria Colegiada, como instância decisória superior:
I - aprovar os instrumentos do Sistema de Planejamento Estratégico
Institucional da ANM;
II - deliberar sobre alterações relevantes nos instrumentos do Sistema de
Planejamento Estratégico Institucional da ANM;
III - decidir sobre prioridades institucionais, diretrizes estratégicas, alocação
ou remanejamento de recursos e demais medidas necessárias à implementação dos
instrumentos do Sistema de Planejamento Estratégico Institucional da ANM; e
IV - apreciar os resultados de monitoramento e avaliação dos instrumentos
do Sistema de Planejamento Estratégico Institucional da ANM.
Seção IV
Do Fluxo de Governança
Art. 53. O fluxo de governança dos instrumentos do Sistema de
Planejamento Estratégico Institucional da ANM observará, sempre que aplicável, as
seguintes etapas:
I - elaboração da proposta, revisão ou demais matérias pela unidade
organizacional competente;
II - submissão da matéria ao FPGE para análise técnica, integração de
informações e alinhamento institucional;
III - consolidação da versão final pela unidade organizacional responsável,
observadas as recomendações e encaminhamentos decorrentes da análise do FPGE;
IV - encaminhamento da matéria pelo FPGE ao CGG para avaliação de
mérito, posicionamento estratégico e formulação de recomendações; e
V - submissão da matéria à deliberação da Diretoria Colegiada.
§ 1º As propostas, revisões e demais matérias relacionadas aos
instrumentos do Sistema de Planejamento Estratégico Institucional da ANM deverão,
obrigatoriamente, ser submetidas à apreciação do FPGE antes de seu encaminhamento
ao CGG ou à Diretoria Colegiada.
§ 2º Os resultados de monitoramento e avaliação dos instrumentos do
Sistema de Planejamento Estratégico Institucional da ANM serão apresentados às
instâncias de governança competentes e, por possuírem caráter informativo e não
dependerem de deliberação para sua divulgação, poderão ser disponibilizados
simultaneamente ao corpo funcional da ANM.
CAPÍTULO XI
DA TRANSPARÊNCIA E DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS
Art. 54. A ANM divulgará os informes de monitoramento e avaliação dos
instrumentos que compõem o Sistema de Planejamento Estratégico Institucional da
ANM em seu sítio eletrônico oficial, observadas as disposições legais relativas à
transparência pública.
§ 1º A divulgação ocorrerá em até 30 (trinta) dias após a apresentação dos
resultados para Diretoria Colegiada ou pela instância competente definida nesta Resolução.
§ 2º A SPE manterá disponível, em ambiente institucional próprio, o
histórico de versões dos instrumentos do Sistema de Planejamento Estratégico
Institucional da ANM e dos respectivos informes de monitoramento e avaliação.
Art. 55. Os resultados dos instrumentos do Sistema de Planejamento
Estratégico Institucional da ANM deverão ser apresentados de forma clara, objetiva e
acessível, de modo a permitir o acompanhamento da execução da estratégia
institucional pela sociedade e pelas instâncias de controle.
Art. 56. Os instrumentos do Sistema de Planejamento Estratégico Institucional
poderão ser operacionalizados em sistemas corporativos definidos pela SPE, observadas as
normas de governança digital e de segurança da informação da ANM.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 57. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação desta
Resolução serão dirimidos pela Diretoria Colegiada, ouvido o Comitê Geral de
Governança - CGG e a SPE.
Art. 58. A SPE poderá expedir orientações técnicas, guias, manuais,
procedimentos operacionais, notas metodológicas e demais documentos
complementares destinados à padronização, operacionalização e aperfeiçoamento dos
instrumentos previstos nesta Resolução.
Art. 59. Fica revogada Resolução ANM nº 133, de 16 de março de 2023,
que instituiu o Plano de Diretrizes.
Art. 60. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral