PORTARIA SPA/MF Nº 2.755, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 5 de 5)

§2º Caso o apostador haja realizado alguma das apostas combinadas, ou
múltiplas, de total de oito, nove, dez, onze, doze, treze, quatorze, quinze, dezesseis,
dezessete, dezoito, dezenove, vinte ou vinte e um prognósticos, a premiação se dará de
modo proporcional à quantidade equivalente de apostas vencedoras.
§3º O agente operador deverá manter acessível, ao público em geral, a
discriminação do quantitativo de apostas compreendido em cada aposta combinada, ou
múltipla, de que tratam o §2º e o art. 89, parágrafo único, e, ainda, o quantitativo de
prêmios obtidos, por faixa de premiação, no caso de cada aposta combinada, ou
múltipla, passível de realização.
Art. 95. O valor destinado ao pagamento de prêmios dos concursos da Super
Sete, distribuído por entre as faixas de premiação, será estabelecido pelo agente
operador da modalidade lotérica, observado o percentual destinado ao pagamento de
prêmios previsto no art. 16, caput, inciso II, alínea "i", da Lei nº 13.756, de 12 de
dezembro de 2018.
§1º Não havendo, em algum concurso, aposta premiada em qualquer das
faixas de premiação, o valor destinado a cada uma dessas faixas de premiação será
destinado conforme definido pelo agente operador.
§2º O agente operador da Super Sete deverá manter acessível, ao público
em geral, a discriminação do valor da premiação fixa eventualmente estabelecida para
alguma das faixas de premiação.
Art. 96. O agente operador da Super Sete poderá expedir instruções ou
normas complementares necessárias à execução dos serviços ou atividades inerentes à
operação da modalidade lotérica.
Parágrafo único. É nula de pleno direito e, por conseguinte, não gera efeito
administrativo ou legal algum a instrução ou norma expedida pelo agente operador da
Super Sete que, a título da complementação de que trata o caput, contrarie qualquer
dispositivo deste Regulamento ou discipline de modo diverso do estabelecido nos
artigos 86 a 96.
CAPÍTULO IX
TIMEMANIA
Seção I
Do Concurso
Art. 97. O concurso de prognóstico específico sobre o resultado de sorteios
de números ou símbolos intitulado Timemania será realizado, no mínimo, uma vez por
semana, em dia estabelecido, ou dias estabelecidos, pelo agente operador da
modalidade lotérica, observados os seguintes conceitos:
I - Timemania: modalidade lotérica que consiste na indicação de um conjunto
finito de prognósticos sobre números inteiros e denominações de entidades desportivas
da modalidade futebol, contidos no impresso-divulgador, mediante pagamento de valor
correspondente à quantidade de apostas efetuadas;
II - apostador: pessoa natural, com pelo menos dezoito anos de vida
completos, que tenta conquistar algum prêmio na Timemania, por meio da realização de
aposta ou apostas na modalidade lotérica;
III - prognóstico: indicação, pelo apostador ou pelo sistema informatizado
utilizado para captação e registro de apostas, de um número inteiro dentre os oitenta
números constantes do impresso-divulgador e de um time de futebol, denominado Time do
Coração, dentre os oitenta times de futebol discriminados no impresso-divulgador; e
IV - impresso-divulgador: é o papel avulso, ou papeleta, doravante
denominado volante, que contém a identificação da modalidade lotérica Timemania e a
discriminação dos oitenta números inteiros, sequentes e contíguos que compõem o
quadro de números, de um a oitenta, e, ainda, do conjunto de denominações que
compõem o rol de times de futebol a serem utilizados pelo apostador para indicação
dos prognósticos, numéricos e alfabético, que comporão cada aposta.
Parágrafo único. A frequência semanal de realização de concursos da
Timemania e, por conseguinte, os dias da semana de sua realização poderão ser objeto
de alteração, a critério do agente operador da modalidade lotérica.
Seção II
Da Aposta
Art. 98. Na Timemania, aposta é o conjunto de dez prognósticos numéricos
e um prognóstico alfabético, o Time do Coração, indicados pelo apostador ou pelo
sistema informatizado utilizado para captação e registro de apostas.
§1º As apostas serão identificadas mediante registro magnético (informatizado),
computado eletronicamente, constante do recibo a ser entregue ao apostador.
§2º O recibo é o único comprovante que habilita o apostador a receber a
premiação porventura obtida.
Art. 99. A aposta pode ser consumada por intermédio de:
I - assinalamento de prognósticos em volante;
II - enunciação verbal de prognósticos pelo apostador ao atendente da
unidade lotérica, para validação no sistema informatizado utilizado para captação e
registro de apostas;
III - aposta "surpresinha", caracterizada pelo fornecimento aleatório de
prognósticos, numéricos e alfabético, pelo sistema informatizado utilizado para captação
e registro de apostas; ou
IV - registro de apostas em meio virtual, em sítio eletrônico mantido na
Internet, ou em aplicativos acessíveis por meio de aparelhos de telefonia móvel
(smartphones), observadas, além das disposições deste Regulamento, no que couber,
regras ou condições específicas para o meio eletrônico estabelecidas pelo agente
operador da modalidade lotérica, em especial quanto a cadastramento de apostador,
captação e validação de aposta ou conjunto de apostas, sistemática de identificação de
aposta contemplada com premiação, ou de apostas contempladas com premiação, e
sistemática de pagamento de premiação.
§1º É permitida, ainda, a aposta "teimosinha", que compreende a repetição,
em número finito de concursos sequentes e contíguos, dos mesmos prognósticos
registrados em um determinado concurso, a partir deste.
§2º Caso, no ato de realização de aposta, haja indicação apenas do Time do
Coração, o sistema informatizado utilizado para captação e registro de apostas completará
a aposta, mediante fornecimento aleatório dos dez prognósticos numéricos faltantes.
§3º O preço da aposta será estabelecido pelo agente operador da
modalidade lotérica, observado o disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
notadamente em seu art. 39, caput e respectivo inciso X.
Seção III
Do Sorteio
Art. 100. Concorrem ao sorteio oitenta números inteiros, sequentes e
contíguos, no universo de um a oitenta, e oitenta denominações de entidades
desportivas da modalidade futebol, na condição, cada uma, de Time do Coração.
Parágrafo único. Os oitenta times de futebol cujas denominações compõem
o rol de Times do Coração apresentado no volante serão, para fins de discriminação no
volante e realização de sorteio, representados nos seguintes termos:
I - no volante, o rol das oitenta denominações será ordenado em ordem
alfabética de Time do Coração, organizado sob ordenamento vertical, de cima para
baixo e da esquerda para a direita, por coluna; e
II - no sorteio, cada Time do Coração será associado a um número, no
universo de um a oitenta, observando-se, na consecução dessa associação entre número
e time de futebol, o ordenamento vertical, de cima para baixo e da esquerda para a
direita, por coluna, adotado para apresentação, no volante, das oitenta denominações
de Time do Coração.
Seção IV
Da Premiação
Art. 101. Para efeito de premiação, serão sorteados sete números, diferentes
entre si, e um Time do Coração dentre, respectivamente, os oitenta números e as oitenta
denominações de entidades desportivas da modalidade futebol de que trata o art. 100.
Art. 102. Prognóstico certo é aquele coincidente com algum dos sete números
sorteados ou o Time do Coração sorteado e são consideradas vencedoras as apostas que
contiverem sete, seis, cinco, quatro ou três prognósticos certos, independentemente da
ordem de sorteio dos números, ou, ainda, o Time do Coração sorteado.
Parágrafo único. Os prêmios referentes ao acerto dos números sorteados ou
do Time do Coração sorteado são independentes e cumulativos.
Art. 103. Ficam estabelecidas as seguintes faixas de premiação:
I - primeira faixa de premiação: compreende as apostas com acerto dos sete
números sorteados;
II - segunda faixa de premiação: compreende as apostas com acerto de seis
dos sete números sorteados;
III - terceira faixa de premiação: compreende as apostas com acerto de cinco
dos sete números sorteados;
IV - quarta faixa de premiação: compreende as apostas com acerto de quatro
dos sete números sorteados;
V - quinta faixa de premiação: compreende as apostas com acerto de três
dos sete números sorteados; e
VI - sexta faixa de premiação: compreende as apostas com acerto do Time
do Coração sorteado.
Parágrafo único. A premiação relativa à primeira, segunda, terceira, quarta e
quinta faixas de premiação ocorre apenas na faixa de premiação de maior número de
prognósticos certos.
Art. 104. O valor destinado ao pagamento de prêmios dos concursos da
Timemania, distribuído por entre as faixas de premiação, será estabelecido pelo agente
operador da modalidade lotérica, observado o percentual destinado ao pagamento de
prêmios previsto no art. 16, caput, inciso II, alínea "i", da Lei nº 13.756, de 12 de
dezembro de 2018.
§1º Não havendo, em algum concurso, aposta premiada em qualquer das
faixas de premiação, o valor destinado a cada uma dessas faixas de premiação será
destinado conforme definido pelo agente operador.
§2º O agente operador da Timemania deverá manter acessível, ao público
em geral, a discriminação do valor da premiação fixa eventualmente estabelecida para
alguma das faixas de premiação.
Art. 105. O agente operador da Timemania poderá expedir instruções ou
normas complementares necessárias à execução dos serviços ou atividades inerentes à
operação da modalidade lotérica.
Parágrafo único. É nula de pleno direito e, por conseguinte, não gera efeito
administrativo ou legal algum a instrução ou norma expedida pelo agente operador da
Timemania que, a título da complementação de que trata o caput, contrarie qualquer
dispositivo deste Regulamento ou discipline de modo diverso do estabelecido nos
artigos 97 a 105.