PORTARIA Nº 839, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
I - ENUNCIADOS SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DO PLENO DA CSRF:
1ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
Na atualização dos indébitos sujeitos a restituição ou a compensação
administrativa devem ser computados os índices de inflação expurgados pelos planos
econômicos governamentais constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada
por Resolução do Conselho da Justiça Federal (CJF), ainda que não haja decisão judicial
reconhecendo esse direito ao contribuinte.
Acórdãos Precedentes: 9101-003.852, 9101-005.335, 9101-007.122,
9101007.269, 9303-005.041, 9303-005.479, 9303-007.462, 9303-008.466, 9303-009.564,
9303-010.494, 9900-000.298 e 9900-000.860.
Manifestação contra a aprovação: Não houve.
Manifestação a favor a aprovação: Semíramis de Oliveira Duro.
Resultado da votação: APROVADA por unanimidade.
Numeração sequencial recebida: 246
2ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
Para fins de apuração do limite de alçada, devem ser tomados em conta
apenas os valores exonerados de tributo (principal original) e encargos de multa
(original), não cabendo o cômputo dos juros de mora.
Acórdãos Precedentes: 9101-007.484, 9101-006.675, 9303-013.723, 2202-
009.953, 3202-002.225 e 3401-004.476.
Manifestação contra a aprovação: Não houve.
Manifestação a favor a aprovação: Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Resultado da votação: APROVADA por unanimidade.
Numeração sequencial recebida: 247
ANEXO II
I - ENUNCIADOS SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 1ª TURMA DA CSRF:
3ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
A identificação do beneficiário dos pagamentos não afasta, por si só, a
incidência do imposto de renda retido na fonte (IRRF) de que trata o art. 61 da Lei
nº 8.981/1995, sendo indispensável a comprovação da sua causa, ônus que incumbe ao
sujeito passivo.
Acórdãos Precedentes: 9101-006.342, 9101-007.161 e 9101-007.531.
Resultado: Retirada de pauta pelo Presidente, não submetida à deliberação do colegiado.
4ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
Estimativas de IRPJ ou CSLL validamente incluídas em parcelamento regularmente
formalizado, que constitua confissão irrevogável e irretratável da dívida e instrumento hábil
para sua cobrança em caso de inadimplemento, podem compor o saldo negativo do respectivo
período de apuração para fins de compensação tributária, ainda que o parcelamento não
tenha sido integralmente quitado na data da declaração de compensação.
Acórdãos Precedentes: 9101-007.475, 9101-007.256, 9101-005.532, 1301-
007.920, 1302-005.369, e 1302-004.825.
Manifestação contra a aprovação: Não houve.
Manifestação a favor a aprovação: Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Resultado da votação: APROVADA por unanimidade.
Numeração sequencial recebida: 248
II - ENUNCIADOS SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 2ª TURMA DA CSRF:
5ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
A exclusão da área de interesse ecológico da incidência do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural (ITR) está condicionada à edição de ato específico do órgão
competente, federal ou estadual, que reconheça, para a área do imóvel, o respectivo
interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas e imponha restrições de uso que
ampliem aquelas já previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal.
Acórdãos Precedentes: 9202-011.438, 9202-011.123 e 9202-011.774.
Resultado: Retirada de pauta pelo Presidente, não submetida à deliberação do colegiado.
6ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
A natureza jurídica da contribuição destinada ao SENAR é de contribuição
de interesse de categorias profissionais ou econômicas, sendo, portanto, inaplicável a
imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal.
Acórdãos Precedentes: 9202-011.803, 9202-011.460, 9202-011.314, 9202-
011.016, 9202-009.529, 9202-008.161 e 9202-006.510.
Manifestação contra a aprovação: Não houve.
Manifestação a favor a aprovação: Mário Hermes Soares Campos e
Semíramis de Oliveira Duro.
Resultado da votação: APROVADA por unanimidade.
Numeração sequencial recebida: 249
III - ENUNCIADOS SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 3ª TURMA DA CSRF:
7ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
O art. 62 da Lei nº 4.502/1964 impõe ao adquirente o dever de verificar não
apenas a regularidade formal do documento fiscal, mas também seus elementos substanciais,
especialmente quando deles depende o aproveitamento de crédito fiscal incentivado,
condicionado a requisitos relacionados ao fornecedor, à classificação fiscal da mercadoria ou
ao seu enquadramento em regime específico, inclusive na condição de "Ex Tarifário".
Acórdãos Precedentes: 9303-017.203, 9303-015.038, 9303-016.081 e 9303-
016.879.
Manifestação contra a aprovação: Não houve.
Manifestação a favor a aprovação: Não houve.
Resultado da votação: APROVADA por unanimidade.
Numeração sequencial recebida: 250
8ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível
na industrialização do cimento destinado à venda não geram créditos de IPI por não
se enquadrarem como insumo de produção.
Acórdãos Precedentes: 9303-016.687, 9303-017.114, 9303-015.691 e 9303-017.268.
Manifestação contra a aprovação: Não houve.
Manifestação a favor a aprovação: Não houve.
Resultado da votação: APROVADA por maioria, vencidas Tatiana Josefovicz
Belisário e Denise Madalena Green.
Numeração sequencial recebida: 251
9ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
A disponibilização ou a transferência de créditos financeiros a outras
pessoas jurídicas, ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração
contábil dos valores cedidos ou transferidos, em conta corrente, constitui operação de
mútuo sujeita à incidência do IOF, nos termos do art. 13 da Lei nº 9.779/1999.
Acórdãos Precedentes: 9303-015.128, 9303-016.179, 9303-016.864 e 9303-017.274.
Manifestação contra a aprovação: Tatiana Josefovicz Belisário.
Manifestação a favor a aprovação: Rosaldo Trevisan e Semíramis de Oliveira Duro.
Resultado da votação: APROVADA por maioria, vencidas Tatiana Josefovicz
Belisário, Denise Madalena Green e Cynthia Elena de Campos.
Numeração sequencial recebida: 252
10ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
A CIDE-Remessas instituída pela Lei nº 10.168/2000 com as alterações
promovidas pela Lei nº 10.332/2001 incide, a partir de 01/01/2002, sobre as remessas
de royalties a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a qualquer título,
inclusive as decorrentes da exploração de direitos autorais, conforme art. 22, "d", da
Lei nº 4.506/1964, sendo exemplificativo o rol do art. 10 do Decreto nº
4.195/2002.
Acórdãos Precedentes: 9303-015.639, 9303-016.522, 9303-016.936 e 9303-017.272.
Manifestação contra a aprovação: Não houve.
Manifestação a favor a aprovação: Não houve.
Resultado da votação: APROVADA por unanimidade.
Numeração sequencial recebida: 253
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho