ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 27, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
Equipe de Prestação de Informações de Mandado de Segurança
. .Atividade .Competência .Equipe de
Execução
Regional
.Unidade de
Gestão Técnica
Regional
. .Prestação de
Informações em
Mandado de
Segurança
.I - prestar informações em mandados
de segurança e habeas data;
II - encaminhar decisões judiciais aos
setores competentes.
.Eqrat 1 e 2 /
DRF Bauru
.Divisão de
Tributação (Disit)
da