RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.166, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

XXXIX. Usos Coletivos da Energia Elétrica: aplicações energéticas destinadas
ao atendimento de necessidades compartilhadas por uma comunidade, grupo social ou
coletividade, voltadas à prestação de serviços de interesse público, comunitário, social,
cultural, produtivo e ambiental. Compreendem, entre outras, o abastecimento e
bombeamento de água, o tratamento de água e saneamento, a refrigeração
compartilhada de alimentos, medicamentos e insumos, a iluminação pública ou
comunitária, o beneficiamento, processamento e armazenamento de produtos da
sociobioeconomia, as atividades produtivas coletivas, os serviços e equipamentos
comunitários, bem como a infraestrutura de apoio à saúde, educação, conectividade,
segurança alimentar, segurança pública, proteção territorial, atividades culturais,
espirituais, religiosas e esportivas. Caracterizam-se pelo compartilhamento de seus
benefícios entre os membros da coletividade e por sua contribuição para a melhoria
da qualidade de vida, a inclusão social, a geração de renda, a autonomia comunitária
e o desenvolvimento local sustentável.
XL. Vulnerabilidade Climática: grau de suscetibilidade e incapacidade de um
sistema lidar com os efeitos adversos da mudança do clima, entre os quais a
variabilidade climática e os eventos extremos, em função de sua sensibilidade e
capacidade de adaptação, e do caráter, magnitude e taxa de mudança e variação do
clima a que está exposto, conforme a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
Parágrafo único. Os conceitos definidos nesta Resolução se restringem ao
ambiente de experimentação regulatória do Sandbox Regulatório Energias da Floresta,
limitados aos seus participantes e ao seu período de vigência, não gerando efeitos
jurídicos, direitos ou precedentes regulatórios para qualquer outro fim.
Capítulo II
Dos objetivos e escopo de projetos-piloto
Art. 5º Os agentes executores poderão propor projetos-pilotos em ambiente
de inovação aberta e experimentação regulatória autorizado e supervisionado pela
ANEEL, com o objetivo de desenvolver, testar e avaliar soluções sociotécnicas
sustentáveis e inovadoras destinadas a ampliar a acessibilidade e o acesso pleno à
energia elétrica, especialmente em regiões isoladas e remotas da Amazônia Legal e
junto a povos e comunidades tradicionais, tais como extrativistas, ribeirinhos,
indígenas, quilombolas, assentamentos rurais, entre outros.
Parágrafo único. Os projetos-piloto deverão observar as diretrizes, condições
e procedimentos estabelecidos nesta Resolução, sem prejuízo daqueles definidos pela
Governança Colaborativa.
Art. 6º Os projetos-piloto deverão promover soluções adequadas às
especificidades territoriais e aos modos de vida tradicionais, observando, no mínimo:
I.a cooperação entre agentes setoriais, órgãos públicos, instituições de
ensino e pesquisa, organizações da sociedade civil e comunidades participantes;
II.a integração com políticas públicas transversais;
III.o respeito e a valorização das práticas socioculturais e às dinâmicas
territoriais locais;
IV.a promoção da eficiência energética, da sustentabilidade ambiental e da
inclusão social;
V.a comprovação da viabilidade técnica, operacional, ambiental e
econômico-financeira das soluções propostas; e
VI.a escalabilidade e replicabilidade das soluções propostas.
Art. 7º Os projetos-pilotos poderão contemplar soluções para os seguintes
problemas regulatórios, sem prejuízo de outros:
I. universalização dos serviços de energia elétrica em regiões isoladas e
remotas da Amazônia Legal e em outras regiões periféricas;
II. regularização do fornecimento de energia elétrica em áreas de
vulnerabilidade socioeconômica e climática, caracterizadas por elevados níveis de
inadimplência e perdas não técnicas;
III. sistematização e acesso a dados e informações públicas para o
mapeamento de populações e territórios sem acesso ou com acesso precário à energia
elétrica, bem como para a elaboração de indicadores de pobreza energética e de
necessidades energéticas para usos individuais, coletivos e produtivos;
IV. promoção de comunicação inclusiva e efetiva entre agentes setoriais,
órgãos governamentais e populações impactadas por políticas públicas;
V. capacitação e formação certificada de Agentes Comunitários de Energia,
nos termos desta Resolução, com vistas à promoção da segurança e da autonomia das
comunidades, do fortalecimento de capacidades locais e da redução de custos
operacionais e tempos de atendimento;
VI. desenvolvimento de soluções para operação, manutenção e
monitoramento de redes de distribuição localizadas em áreas de floresta, várzea, rios,
ilhas e demais regiões de difícil acesso logístico, incluindo o uso de cabos subfluviais,
travessias aéreas, monitoramento remoto, drones, sistemas de comunicação satelital,
bases comunitárias de apoio técnico e capacitação de Agentes Comunitários de Energia,
visando aumentar a confiabilidade, a resiliência climática e a sustentabilidade
operacional dos sistemas elétricos;
VII. monitoramento e fiscalização da qualidade dos serviços de energia
elétrica em regiões isoladas e remotas, bem como em outras regiões periféricas, com
base em indicadores;
VIII. fortalecimento da articulação interinstitucional para o planejamento
energético integrado a políticas públicas transversais, tais como saúde, educação,
habitação, conectividade, empreendedorismo, sociobioeconomia, agricultura familiar,
água potável, esgoto e saneamento;
IX. desenvolvimento de Comunidades Energéticas, nos termos desta
Resolução, com vistas ao fortalecimento da autonomia comunitária, à promoção de
usos coletivos e produtivos da energia e à geração de benefícios sociais, econômicos,
culturais e ambientais;
X. promoção da transição energética justa e inclusiva, considerados aspectos
de segurança, sustentabilidade e equidade;
XI. promoção da inclusão energética e da erradicação da pobreza energética
e do racismo energético;
XII. promoção da modicidade, modernização e justiça tarifária;
XIII. desenvolvimento de modalidades de faturamento e tarifação compatíveis
com os modos de vida das populações atendidas, consideradas, entre outras, a mobilidade
territorial de povos indígenas, a sazonalidade da renda de comunidades extrativistas e a
adequação da comunicação à linguagem local, podendo incluir modelos como faturamento
pré-pago, sazonal, tarifas fixas e tarifação comunitária;
XIV. modernização, digitalização e automação dos sistemas e serviços de
energia elétrica;
XV. promoção da eficiência energética, incluindo a substituição de
equipamentos e a adoção de soluções de cozimento limpo e mobilidade elétrica;
XVI. ampliação, reforço e melhoria dos serviços de energia elétrica para os
usos individuais, coletivos e produtivos da comunidade, com vistas ao fortalecimento
das capacidades locais e ao desenvolvimento regional;
XVII. interligação, descarbonização, eficientização e/ou hibridização de
sistemas isolados de geração de energia elétrica;
XVIII. aumento da resiliência dos sistemas energéticos frente às mudanças
climáticas e eventos extremos;
XIX. gestão sustentável de resíduos advindos dos ativos elétricos, incluindo a
avaliação de impactos, a implementação de mecanismos de logística reversa e soluções
para a retirada, reciclagem e reaproveitamento de equipamentos no final da vida útil;
XX. gestão de ativos, manutenção e sustentabilidade de sistemas energéticos
isolados e remotos, incluindo a identificação de núcleos regionais de operacionalização
técnica e logística e a integração com a sociobioeconomia local;
XXI. promoção de soluções que integrem energia, gênero, juventude e
economia do cuidado, com vistas à redução da carga de trabalho doméstico, à inclusão
digital e à geração de oportunidades para mulheres e jovens na cadeia de valor dos
sistemas energéticos;
XXII. desenvolvimento de soluções para usos produtivos da energia em
regiões isoladas e remotas, incluindo atividades extrativistas, agroflorestais e de
agricultura familiar, assegurando fornecimento adequado, confiável e compatível com
as cadeias produtivas locais;
XXIII. desenvolvimento e teste de modelos regulatórios - técnicos,
econômicos e operacionais-, que permitam:
a ampliação progressiva da capacidade de atendimento de SIGFI e MIGDI,
de forma compatível com o crescimento da demanda energética domiciliar, comunitária
e produtiva das populações atendidas;
b. a transição entre SIGFI, MIGDI e sistemas convencionais de distribuição,
incluindo critérios técnicos, econômicos, tarifários e patrimoniais para integração à rede
elétrica existente ou futura;
c. o compartilhamento, cessão, transferência ou remuneração de sistemas
energéticos implantados por comunidades, organizações da sociedade civil, produtores
independentes ou outros agentes, por meio de sistemas remotos, SIGFI, MIGDI,
Comunidades Energéticas ou outras soluções descentralizadas, realizados na
antecipação do acesso à energia elétrica, incluindo sua eventual integração à Base de
Remuneração Regulatória (BRR) das distribuidoras ou a outros modelos regulatórios de
prestação do serviço público;
XXIV. a promoção de tecnologias renováveis e descentralizadas, bem como
de soluções energéticas inovadoras e não convencionais, incluindo o aproveitamento de
biogás e biometano e a flexibilização de padrões técnicos e construtivos das redes de
distribuição de energia elétrica, como microrredes em corrente contínua, com vistas a
melhorar a confiabilidade, a resiliência dos sistemas energéticos e a qualidade dos
serviços, reduzir custos operacionais, mitigar problemas técnicos de operação e
interoperabilidade dos sistemas elétricos e superar barreiras regulatórias, técnicas,
econômicas e operacionais à universalização do serviço público de energia elétrica.
Parágrafo único. Os projetos-pilotos poderão, ainda, contemplar o teste e a
avaliação de outras soluções inovadoras, experimentais e complementares não
expressamente previstas neste artigo, desde que devidamente justificadas e alinhadas
às diretrizes desta Resolução e destinados à geração de aprendizados, evidências e
recomendações para o aperfeiçoamento da regulação relacionada serviço público de
fornecimento de energia elétrica.
Capítulo III
Das fontes de financiamento
Art. 8º Os projetos-piloto serão implementados com recursos do Programa
de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PDI) da ANEEL, e, em contrapartida,
complementados com recursos próprios dos agentes executores, de instituições
filantrópicas, de bancos de fomento ou de outros programas governamentais e de
pesquisa, desenvolvimento e inovação.
§1º O Projeto de Governança estabelecerá os procedimentos de prestação
de contas e acompanhamento financeiro dos projetos-pilotos.
§2º Os projetos-piloto poderão prever compensações tarifárias aos agentes
executores e mecanismos de incentivo aos participantes, durante a vigência do projeto-
piloto, com recursos de PDI, desde que autorizados pela ANEEL, caso a caso, conforme
critérios de eficiência e modicidade tarifária.
§3º Os ativos elétricos necessários à implementação dos projetos-piloto
poderão ser de propriedade do agente setorial ou de terceiros, devendo o Plano de
Projeto descriminar as responsabilidades pelos custos de instalação,
descomissionamento, operação, manutenção e substituição, gestão de resíduos e
logística reversa, bem como as regras de eventual incorporação desses ativos à base
de remuneração regulatória do agente setorial após encerramento do projeto-piloto,
quando aplicável.
Capítulo IV
Da Governança Colaborativa
Art. 9º A ANEEL instituirá Projeto de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação
(PDI) destinado à Governança Colaborativa do Sandbox Regulatório Energias da
Floresta, com a participação de entidades públicas e privadas, incluindo órgãos
públicos, agentes setoriais, organizações da sociedade civil, institutos de ensino e
pesquisa, desenvolvedores de soluções energéticas, associações representativas de
consumidores e representantes de povos e comunidades tradicionais, bem como
representantes de indivíduos, famílias e comunidades em situação de vulnerabilidade
socioeconômica e ambiental impactados pela ausência, precariedade ou insuficiência do
acesso à energia elétrica.
§1º O Projeto de PDI da Governança Colaborativa do Sandbox Regulatório
Energias da Floresta estabelecerá a composição, a estrutura organizacional, as
competências e as instâncias de deliberação, bem como os procedimentos,
metodologias, indicadores e mecanismos de submissão, seleção, avaliação,
coordenação, monitoramento, análise e comunicação dos projetos-piloto.
§2º A Governança Colaborativa poderá instituir ambiente de inovação aberta
(Hub) com as seguintes finalidades:
I.promover a articulação de atores intersetoriais;
II.realizar a capacitação dos participantes;
III.fomentar a formação de parcerias voltadas à cocriação de projetos-piloto;
IV.sistematizar e difundir dados e informações públicas sobre barreiras de
acesso à energia elétrica;
V.consolidar e disseminar aprendizados decorrentes de projetos-piloto, por
meio da produção de materiais de divulgação e da realização de eventos públicos de
engajamento e capacitação;
VI.difundir experiências nacionais e internacionais em soluções energéticas para
regiões isoladas, remotas, periféricas e demais localidades caracterizadas pela ausência,
precariedade ou insuficiência do acesso ao serviço público de energia elétrica; e
VII.valorizar e disseminar conhecimentos de povos e comunidades tradicionais.
§3º A Governança Colaborativa poderá realizar pesquisas qualitativas com
comunidades isoladas e atores locais, com a finalidade de captar percepções,
necessidades energéticas, barreiras socioculturais e expectativas relacionadas ao acesso
à energia elétrica.
Capítulo V
Da avaliação e seleção de projetos-piloto
Art. 10 A implementação de projetos-pilotos dependerá de autorização da
ANEEL, com base na avaliação técnica e regulatória do Plano de Projeto, realizada pela
Governança Colaborativa e pela Superintendência de Inovação e Transição Energética -
STE, observados os critérios mínimos definidos nesta Resolução, sem prejuízo de
análises complementares.
§1º O Plano de Projeto a ser submetido à avaliação da Governança
Colaborativa e da ANEEL, deve conter, no mínimo:
I. objetivo, metodologia e prazos de vigência;
II. orçamento e fontes de recursos, com segregação entre investimentos e
despesas operacionais;
III. análise da sustentabilidade operacional e econômico-financeira, durante
a implantação e após o encerramento do projeto, incluindo a estimativa de custo total
do ciclo de vida da solução proposta, abrangendo implantação, operação, manutenção,
reposição de componentes, logística e desmobilização ou destinação final;
IV. proposição de indicadores de monitoramento dos impactos e resultados,
considerados aspectos técnicos, econômicos, socioculturais e ambientais;
V. identificação dos potenciais atores envolvidos, bem como os critérios e a
metodologia de seleção dos participantes e das amostras representativas, incluindo a
Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI), observado o disposto no art. 13 desta Resolução;
VI. direitos e deveres dos agentes executores e dos participantes, incluídas
as responsabilidades aplicáveis nos casos de desistência, descontinuidade e
encerramento do experimento regulatório;
VII. justificativa dos afastamentos e flexibilizações regulatórias necessárias à
implementação da solução proposta, incluindo salvaguardas e regras de transição para
a situação regular, observado o disposto no art. 20;
VIII. estratégia de sistematização, monitoramento e disseminação dos
resultados, aprendizados, evidências e recomendações produzidos pelo projeto, com
vistas ao aperfeiçoamento da regulação relacionadas ao acesso à energia elétrica;
IX. módulo de planejamento energético, com informações mínimas sobre a
caracterização da área de atuação, diagnóstico energético, avaliação e medidas de
mitigação de riscos operacionais, financeiros, territoriais, socioculturais e ambientais,
bem como estratégia de replicabilidade, escalabilidade e/ou integração ao serviço
público de energia elétrica, quando cabível;
§2º A Governança Colaborativa poderá solicitar informações complementares
ao Plano de Projeto.
Art. 11. A seleção de projetos-piloto poderá ser realizada por meio de
chamadas públicas da ANEEL, ou outros mecanismos transparentes e isonômicos
estabelecidos pela Governança Colaborativa.
Art. 12. A Governança Colaborativa deverá elaborar e publicar a
metodologia de avaliação e seleção dos projetos-pilotos, com base em tipologias que
permitam a comparação estruturada entre as soluções propostas, tais como:
I. o grau de exclusão elétrica ou de pobreza energética da área de atuação,
bem como o potencial de inclusão energética;
II. a demanda reprimida para usos domiciliares, coletivos e produtivos;
III. a vulnerabilidade socioeconômica, energética e climática;
IV. o grau de inovação e a viabilidade técnica e econômico-financeira da
solução proposta;
V. o potencial de redução de custos sistêmicos, incluindo subsídios
tarifários, custos operacionais ou logísticos do atendimento;
VI. o potencial de redução do uso de combustíveis fósseis, de emissões e
de riscos de abastecimento;
VII. o fortalecimento das capacidades locais para operação, manutenção,
governança comunitária e desenvolvimento de cadeias produtivas locais; e
VIII. o potencial de escalabilidade e replicabilidade para outras localidades
com características semelhantes.
Capítulo VI
Da seleção de comunidades e populações amostrais
Art. 13. A seleção das comunidades e a definição das amostras
representativas deverão ser precedidas de Consulta Prévia, Livre e Informada (CLPI),
observadas diretrizes e protocolos da Convenção nº 169 da OIT, bem como as
salvaguardas mínimas definidas nesta Resolução, sem prejuízo de salvaguardas
complementares a serem definidas pela Governança Colaborativa.
§1º A Governança Colaborativa definirá critérios técnicos, socioculturais e
operacionais mínimos para a definição das amostras e dos grupos de controle, quando
aplicáveis, e para a divulgação de regras aos participantes, contemplando canais de
comunicação dedicados e demais mecanismos de escuta comunitária, os quais deverão
constar do Plano de Projeto e observar procedimentos não discriminatórios, bem como
os princípios da transparência, da diversidade e da inclusão social.
§2º A comprovação da realização da CLPI deverá constar da prestação de
contas dos projetos-piloto.
Art. 14. Os projetos-piloto poderão contemplar soluções destinadas a
populações não tradicionais e territórios situados fora da Amazônia Legal que
apresentem ausência, precariedade ou insuficiência de acesso à energia elétrica,
incluindo assentamentos rurais, regiões periféricas de centros urbanos e outras
localidades com vulnerabilidades socioeconômicas, ambientais e energéticas, desde que
devidamente fundamentadas e alinhadas às diretrizes e condições desta Resolução.
Capítulo VII
Das regras de aplicação e salvaguardas
Art. 15. As regras de aplicação dos projetos-piloto deverão ser amplamente
divulgadas aos participantes e a sociedade civil, devendo ser disponibilizado canal de
comunicação dedicado para esclarecimento de dúvidas e prestação de informações
durante toda a execução dos projetos.
Parágrafo único. A comunicação deverá adotar linguagem simples e
inclusiva, adequada às especificidades de cada comunidade, em conformidade com a
Política Nacional de Linguagem Simples, instituída pela Lei nº 15.263, de 14 de
novembro de 2025.
Art. 16. Os projetos-piloto deverão dispor de regras claras para o início e o
encerramento da experimentação regulatória, assim como regra de transição para a
situação regular, de modo a assegurar a proteção dos executores e dos participantes.
Art. 17. Os agentes executores deverão informar aos participantes os
critérios de adesão, os direitos e deveres durante a execução da experimentação e as
condições para desistência da participação.
Art. 18. As regras de aplicação deverão constar do Plano de Projeto
submetido à avaliação da ANEEL.
Art. 19. As condições de prestação do serviço público de distribuição de
energia elétrica e o acompanhamento dos planos de universalização das distribuidoras
permanecem regidos pelas Resoluções Normativas nº 950 e 1.000, de 2021, e demais
regulamentos aplicáveis, ressalvadas as flexibilizações e os afastamentos temporários
específicos de cada projeto-piloto, autorizados pela ANEEL.
Art. 20. Os afastamentos e as flexibilizações temporárias de procedimentos,
regras e normas regulatórias deverão ser devidamente fundamentados e aprovados pela
ANEEL, previamente à implementação dos projetos-piloto, com indicação expressa de sua
extensão, escopo de aplicação e limite temporal, compatíveis com a duração e os objetivos
de cada projeto-piloto, observados os limites legais e as seguintes salvaguardas:
I. os participantes dos projetos-pilotos deverão ser previamente informados,
de forma clara e acessível, sobre a natureza experimental do projeto, seus riscos e
limitações, assegurados o consentimento livre, prévio e informado, bem como o direito
de desistência a qualquer tempo, observado o art. 13 desta Resolução.
II. os afastamentos e as flexibilizações regulatórios deverão observar os
princípios da necessidade, proporcionalidade e temporariedade, sendo restritos ao
mínimo indispensável à realização do projeto-piloto, sem comprometer a segurança do
sistema elétrico, a continuidade do serviço público ou os direitos dos usuários e
prestadores dos serviços públicos de energia elétrica.
III. a ANEEL poderá, a qualquer tempo, determinar a suspensão, modificação ou
encerramento do projeto-piloto, caso verifique riscos, descumprimento das condições
autorizadas ou prejuízo aos participantes, às comunidades ou ao serviço público.
IV. os projetos pilotos que, após o seu encerramento, venham a ser
incorporados pelos agentes setoriais deverão observar as normas técnicas aplicáveis e
os critérios de eficiência, segurança e modicidade, bem como estar compatibilizados
com o planejamento e as ações de universalização em vigor, nos termos da legislação
e regulação vigentes.
§1º Os afastamentos e as flexibilizações temporárias de procedimentos,
regras e normas regulatórias de cada projeto-piloto devem ser discriminados no Plano
de Projeto, submetido à avaliação da ANEEL.
§2º Os agentes executores poderão propor salvaguardas adicionais,
conforme as especificidades dos projetos-pilotos.
Capítulo VIII
Do monitoramento e resultados
Art. 21 Compete à Governança Colaborativa gerir o aprendizado produzido no
âmbito do Sandbox Regulatório Energias da Floresta, assegurando a divulgação periódica
de relatórios com indicadores de monitoramento e os resultados dos projetos-piloto.
§1º Os agentes executores deverão elaborar relatórios de monitoramento e
de resultados dos projetos-pilotos com base em dados e indicadores técnicos,
socioeconômicos e ambientais, nos prazos e formatos definidos pela Governança
Colaborativa.
§2ºOs relatórios parciais e final deverão conter, no mínimo, a descrição das
atividades realizadas, a evolução dos indicadores, a identificação de riscos e os
principais resultados obtidos.
§3º A Governança Colaborativa deverá instituir, manter e sistematizar base de
dados interoperável dos projetos-piloto, de modo a permitir a comparabilidade das
soluções, observadas as normas de proteção de dados pessoais e de sigilo aplicáveis.
§4º A Governança Colaborativa poderá estabelecer métodos
complementares de monitoramento dos projetos-piloto, em relação àqueles definidos
pelos agentes executores no Plano de Projeto.
Art. 22. Observados o devido rito processual e os princípios da
transparência e do aprendizado regulatório contínuo, os resultados dos projetos-piloto
deverão ser consolidados e sistematizados pela Governança Colaborativa, com vistas à
produção de evidências e recomendações técnicas, especialmente para:
I. subsidiar decisões regulatórias e o aperfeiçoamento de normativos pela ANEEL;
II. aprimorar instrumentos de planejamento setorial aplicáveis aos sistemas
isolados e a regiões remotas;
III. revisar parâmetros técnicos, operacionais e econômico-financeiros de
políticas públicas de acesso à energia elétrica; e
IV. disseminar soluções replicáveis para localidades com características semelhantes.
Capítulo XIX
Das disposições finais
Art. 23. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETOQUEBRA
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Autorizativa nº 16.739, de 11 de agosto de 2026, constante no Processo nº 48500.011449/2026-36, publicada no Diário Oficial da União de 17 de agosto de 2026,
seção 1, p.67, n. 153.,
Onde se lê:
. .Usina / Processo de Outorga .Titular / CNPJ .CEG* .Ato de outorga
**
.Nova vigência
. .EOL Parque Eólico dos Índios /
48500.903260/2002-02
.Ventos do Sul Energia S.A. / 06.016.348/0001-53 .EOL.CV.RS.028864-0.01 .RES nº 690 de 17/12/2002 .29/12/2046
.
EOL Sangradouro / Ventos do Sul Energia S.A. / EOL.CV.RS.028811- RES nº 691 de
29/06/2046
. .48500.903259/2002-15 .06.016.348/0001-53 .0.01 .17/12/2002 .
. .EOL Parque Eólico de
Osório / 48500.903258/2002-52
.Ventos do Sul Energia S.A. / 06.016.348/0001-53 .EOL.CV.RS.028810-1.01 .RES nº 692 de 17/12/2002 .14/07/2046
Leia-se:
. .Usina / Processo de Outorga .Titular / CNPJ .CEG* .Ato de outorga
**
.Nova vigência
. .EOL Parque Eólico dos Índios /
48500.903260/2002-02
.Ventos do Sul Energia S.A. / 06.016.348/0001-53 .EOL.CV.RS.028864-0.01 .RES nº 690 de 17/12/2002 .29/12/2042
.
EOL Sangradouro / Ventos do Sul Energia S.A. / EOL.CV.RS.028811- RES nº 691 de
29/06/2042
. .48500.903259/2002-15 .06.016.348/0001-53 .0.01 .17/12/2002 .
. .EOL Parque Eólico de
Osório / 48500.903258/2002-52
.Ventos do Sul Energia S.A. / 06.016.348/0001-53 .EOL.CV.RS.028810-1.01 .RES nº 692 de 17/12/2002 .14/07/2042
A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br.