RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.166, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.166, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Estabelece as diretrizes e as condições para o
desenvolvimento do Sandbox Regulatório Energias
da Floresta.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em
vista o disposto no inciso XIII do art. 3º da Lei n. 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na
Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nos artigos 13 e 14 da Lei nº 10.438/2002, no art.
11 da Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, no art. 3º e nos incisos III, XX,
XXIII, XXV do art. 4º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e no que
consta do Processo nº 48500.036730/2025-09, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes e as condições regulatórias para o
desenvolvimento de projetos-pilotos em ambiente de inovação aberta e
experimentação regulatória, no âmbito do Sandbox Regulatório Energias da Floresta,
autorizado e supervisionado pela ANEEL.
Parágrafo único. O Sandbox Regulatório Energias da Floresta tem por
objetivo testar soluções sociotécnicas, sustentáveis e inovadoras, cocriadas de forma
colaborativa por entidades públicas e privadas, incluídos representantes de povos e
comunidades tradicionais, com vistas à ampliação da acessibilidade e do acesso pleno
à energia elétrica em regiões isoladas e remotas da Amazônia Legal, admitida sua
aplicação em outras localidades com vulnerabilidades socioeconômicas e energéticas,
nos termos desta Resolução.
Art. 2º O Sandbox Regulatório Energias da Floresta será operacionalizado
por meio de Governança Colaborativa, instituída por ato autorizativo da ANEEL, com a
finalidade de selecionar, coordenar e avaliar os projetos-pilotos desenvolvidos no
âmbito desta Resolução, assegurando:
I. a participação de órgãos públicos, agentes setoriais, inclusive de
planejamento energético, organizações da sociedade civil, instituições de ensino e
pesquisa, desenvolvedores de soluções energéticas, associações representativas de
consumidores e representantes de povos e comunidades tradicionais afetados pela
ausência, precariedade ou insuficiência de acesso à energia elétrica;
II. a transparência, a equidade, a diversidade e a participação social nos
processos decisórios e ao longo de todo o período de desenvolvimento da
experimentação regulatória;
III. a sistematização e o acesso a dados e informações públicas sobre impactos,
resultados e aprendizados regulatórios, observado o princípio da transparência, a Política de
Dados Abertos da Administração Pública e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
IV. a comunicação e gestão do conhecimento decorrente da experimentação
regulatória, com ações de divulgação, capacitação e engajamento dos participantes,
incluídas a realização de oficinas e seminários, e a produção de materiais de
divulgação, com o uso de linguagem simples e acessível;
V. a gestão de riscos e a implementação de salvaguardas necessárias à
proteção de executores, participantes, comunidades, territórios e do meio ambiente.
Art. 3º A aplicação desta Resolução observará, de forma integrada e
transversal, os seguintes princípios:
I.transparência e participação social;
II.promoção da diversidade, equidade e inclusão social;
III.integração intersetorial;
IV.eficiência energética, inovação e sustentabilidade;
V.responsabilidade socioambiental;
VI.integridade e prestação de contas;
VII.segurança jurídica e mitigação de riscos;
VIII.proporcionalidade e temporariedade das medidas experimentais;
IX.aprendizado regulatório contínuo;
X.respeito aos direitos humanos e à segurança territorial e comunitária, com
prevenção de toda forma de violência, discriminação e assédio;
XI.valorização dos modos de vida tradicionais e respeito à autodeterminação
das comunidades.
Capítulo I
Das definições
Art. 4º Para os fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições:
I. Acessibilidade da Energia Elétrica: condição que assegura que os usuários
possam utilizar serviços de energia elétrica de forma economicamente acessível, equitativa
e adequada às suas necessidades, atuais e futuras, sem comprometimento excessivo da
renda familiar ou comunitária, compreendendo aspectos relacionados aos custos de
conexão, faturamento, tarifas, aquisição, operação e manutenção de equipamentos
elétricos, bem como outras barreiras econômicas, sociais ou institucionais que possam
limitar o aproveitamento dos serviços energéticos disponíveis.
II. Acesso pleno à energia elétrica: condição em que a unidade consumidora
dispõe de acesso físico e técnico a serviço de energia elétrica regular, contínuo, seguro,
com qualidade e potência adequadas para suprir às demandas domiciliares,
comunitárias e produtivas, atuais e futuras, em conformidade com os padrões
regulatórios aplicáveis pela ANEEL e com as necessidades de desenvolvimento
socioeconômico e territorial.
III. Acesso precário: situação em que há disponibilidade limitada,
instabilidade ou intermitência de energia elétrica, seja em razão de sistemas
inadequados, baixa potência instalada, restrições de horário, baixa confiabilidade ou
incapacidade de atendimento de demandas essenciais, atuais e futuras, sem garantia
de padrões mínimos de qualidade e continuidade do serviço.
IV. Adaptação: iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos
sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança do
clima, conforme a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
V. Agentes Comunitários de Energia (ACE): membros das comunidades locais
capacitados para atuar como mediadores sociotécnicos, contribuindo para a
sustentabilidade técnica, econômica, social, ambiental e institucional de ativos, sistemas
e serviços energéticos. Os ACEs são responsáveis por apoiar:
a instalação, a operação, o monitoramento e a manutenção preventiva e
diagnóstica dos sistemas energéticos;
b) o suporte à segurança dos ativos, sistemas e serviços energéticos;
c) a disseminação de boas práticas de uso da energia elétrica;
d) a gestão da geração e da demanda de energia elétrica;
e) o monitoramento da qualidade do serviço de energia elétrica;
f) a gestão de ativos, serviços e resíduos, e o descomissionamento de
sistemas energéticos, com o uso de práticas ambientalmente adequadas;
g) a facilitação da comunicação entre a comunidade, os agentes setoriais e
os órgãos públicos competentes;
h) o apoio aos processos comunitários de tomada de decisão relacionados
a geração de benefícios coletivos e socioprodutivos locais, em termos de acesso à
energia, geração de renda e capacitação e desenvolvimento local sustentável;
i) a formação, a capacitação e o fortalecimento de capacidades locais;
j) a educação e a conscientização sobre o uso consciente e eficiente de
energia elétrica, bem como sobre os direitos e deveres dos usuários dos sistemas
energéticos e dos prestadores de serviços energéticos;
k) o apoio ao processo de cadastramento das famílias junto às Secretarias
Municipais de Assistência Social no cadastro único (CadÚnico); e
l) o cadastramento e a atualização de informações de beneficiários de políticas
públicas relacionadas ao acesso à energia elétrica, incluindo o do Programa Luz para Todos
e a Tarifa Social de Energia Elétrica, bem como outros programas correlatos.
VI. Agentes Executores: entidades proponentes e executoras de projetos-
piloto, tais como distribuidores, transmissores e geradores, que podem atuar em
parceria com outros agentes setoriais, órgãos públicos, organizações da sociedade civil,
associações comunitárias, instituições de pesquisa, fundações, entidades filantrópicas,
instituições financeiras e organismos multilaterais. Compete-lhes a execução dos
projetos, abrangendo diagnóstico, consulta e comunicação com as comunidades,
dimensionamento, instalação de sistemas energéticos, capacitação local, operação e
manutenção, monitoramento, descomissionamento e interface regulatória.
VII. Agentes Setoriais: concessionárias, permissionárias e autorizadas de
geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, atuando sob delegação estatal
e regulação da ANEEL. Nos sistemas isolados, remotos e no programa de
universalização do acesso à energia elétrica, desempenham funções de planejamento,
operação, manutenção, gestão tarifária e cumprimento das normas técnicas e legais.
VIII. Amazônia Legal: macrorregião definida pela Lei nº 5.173/1966,
composta por nove estados brasileiros (Acre, Amazonas, Amapá, Pará, Rondônia,
Roraima, Tocantins, Mato Grosso e parte do Maranhão), caracterizada por baixa
densidade populacional, extensas áreas florestais e desafios logísticos que impactam
diretamente o fornecimento de serviços públicos.
IX. Bioeconomia: campo amplo que abrange o uso econômico de recursos
biológicos em diferentes escalas, envolvendo transformação produtiva, uso tecnológico
e agregação de valor industrial. Inclui biotecnologia, biomateriais, bioquímicos,
biocombustíveis e inovações correlatas, estando associada a interesses globais,
regulação de propriedade intelectual e cadeias industriais.
X. Cesta Básica de Energéticos Comunitários: serviços indispensáveis ao
atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, ao bem-estar, bem-viver e ao
desenvolvimento socioeconômico, como telecomunicação, assistência médica e
hospitalar, tratamento e abastecimento de água, distribuição e comercialização de
medicamentos e alimentos, transformação digital, suporte às atividades produtivas e
outros que se mostrem pertinentes a depender do contexto.
XI. Comunidade Energética (CE): arranjo sociotécnico e institucional formado
por coletivo local - incluindo famílias, organizações comunitárias, povos e comunidades
tradicionais e demais atores locais - que participa de forma ativa do planejamento, da
governança e da gestão de sistemas e serviços energéticos. Tem por finalidade ampliar
o acesso pleno à energia elétrica, fortalecer a autonomia comunitária, promover usos
coletivos e produtivos da energia e gerar benefícios sociais, econômicos, culturais e
ambientais para a comunidade e para o desenvolvimento local. Quando aplicável, e nos
limites autorizados pela ANEEL, a Comunidade Energética poderá desenvolver
atividades de geração, armazenamento, distribuição, gestão da demanda,
compartilhamento e comercialização de energia, preferencialmente a partir de fontes
renováveis, bem como atuar na instalação, operação, manutenção, monitoramento,
gestão de ativos, serviços e resíduos e descomissionamento dos sistemas energéticos.
Para os fins desta Resolução, a Comunidade Energética deverá atender,
obrigatoriamente, a pelo menos dois dos três critérios seguintes:
governança democrática e participação efetiva dos atores locais nos
processos decisórios, com controle deliberativo exercido predominantemente por
coletivos locais;
b) geração de benefícios coletivos e socioprodutivos locais, em termos de
acesso à energia, geração de renda e capacitação e desenvolvimento local sustentável;
e
c) propriedade, controle ou gestão dos ativos energéticos exercidos
majoritariamente por atores locais.
XII. Demanda Reprimida: montante de carga, usos finais, serviços
energéticos ou oportunidades de desenvolvimento não atendidos ou parcialmente
atendidos em razão de limitações técnicas, operacionais, regulatórias, econômicas,
ambientais ou sociais. Inclui situações em que a potência disponível, a disponibilidade
temporal da energia, a qualidade do fornecimento, a capacidade de investimento dos
usuários ou o acesso a equipamentos e tecnologias energéticas impedem o
atendimento adequado das necessidades domiciliares, comunitárias e produtivas.
Compreende tanto a insuficiência dos sistemas energéticos para suprir demandas
existentes quanto a incapacidade de famílias, comunidades e empreendimentos -
especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade socioeconômica - de adquirir,
operar ou manter equipamentos e tecnologias energéticas, ainda que haja oferta
disponível. Abrange também as barreiras que limitam o aproveitamento dos serviços
energéticos para inclusão digital, conectividade, acesso a serviços públicos, geração de
renda e desenvolvimento humano, socioeconômico e territorial sustentável.
XIII. Descarbonização: ações humanas que visam reduzir as emissões de
dióxido de carbono das atividades antrópicas, normalmente associadas a uma redução
das emissões de gases de efeito estufa (GEE) associadas à eletricidade, indústria e
transporte, conforme Guia Prático sobre Mudanças Climáticas, Transição Energética e
Regulação da ANEEL.
XIV. Digitalização: crescente interação e convergência entre os mundos
digital e físico, através do incremento de uso de tecnologias de comunicação e
informação (do inglês ICT - Information and Communications Technologies), envolvendo
dados - informações digitais; análise - o uso de dados para produzir informações e
insights úteis; e conectividade - troca de dados entre humanos, dispositivos e máquinas
(incluindo máquina a máquina), por meio de redes de comunicação digital, conforme
Guia Prático sobre Mudanças Climáticas, Transição Energética e Regulação da ANEEL.
XV. Eficiência Energética: utilização racional e eficiente da energia, por meio
da adoção de tecnologias, equipamentos, processos, práticas ou comportamentos que
permitam reduzir o consumo de energia necessário para a realização de um mesmo
serviço, atividade ou resultado, contribuindo para a otimização do uso dos recursos
energéticos. Conforme consta no Guia Prático sobre Mudanças Climáticas, Transição
Energética e Regulação da ANEEL, refere-se à redução da quantidade de energia
primária necessária para produzir um bem ou fornecer um serviço energético
equivalente.
XVI. Equidade Energética: princípio que orienta a promoção do acesso
universal, pleno e economicamente acessível aos serviços energéticos, assegurando a
distribuição justa dos benefícios, oportunidades, custos e riscos associados à transição
energética, à universalização do serviço e às políticas públicas do setor,
compreendendo a adoção de medidas voltadas à redução das desigualdades sociais,
econômicas, territoriais, étnico-raciais e de gênero relacionadas ao acesso, uso e
aproveitamento da energia, especialmente entre populações e territórios em situação
de vulnerabilidade, garantindo serviços energéticos de qualidade, ambientalmente
sustentáveis, com segurança de suprimento e preços acessíveis, em consonância com
a Resolução nº 5, de 26 de agosto de 2024 do Conselho Nacional de Política Energética
- CNPE.
XVII. Governança Colaborativa: processo institucionalizado de participação,
engajamento e coordenação colaborativa, com envolvimento estruturado das partes
interessadas no Sandbox Regulatório Energias da Floresta, assegurando o diálogo,
contribuição significativa e influência efetiva na formulação, implementação,
monitoramento e avaliação dos projetos-piloto, com vistas à geração de aprendizados
para o aprimoramento regulatório.
XVIII. Inovação aberta: modelo colaborativo de desenvolvimento, teste e
aperfeiçoamento de soluções energéticas, regulatórias e organizacionais, que promove
a coprodução, a aprendizagem contínua (learning by doing), a redução de assimetrias
técnicas, a construção de capacidades locais e a adaptação territorial de soluções,
possibilitando a experimentação supervisionada e ajustes interativos, baseados na
interação entre comunidades, Estado, academia, setor privado, organizações da
sociedade civil, movimentos sociais e PCTs.
XIX. Justiça Tarifária: princípio segundo o qual a composição, a alocação e
a distribuição dos custos, encargos, subsídios e benefícios do setor elétrico devem
promover o acesso universal, pleno e economicamente acessível à energia elétrica,
garantindo que os diferentes grupos de consumidores não sejam desproporcionalmente
onerados em razão de sua condição socioeconômica, localização geográfica ou
vulnerabilidade social, conciliando a modicidade tarifária, sustentabilidade econômica-
financeira do setor e a eficiência, segurança energética e equidade social.
XX. Microssistema Isolado de Geração e Distribuição de Energia Elétrica - MIGDI:
sistema isolado de geração de energia elétrica com fonte de energia renovável intermitente,
utilizado para o atendimento de mais de uma unidade consumidora e associado a
microrrede de distribuição de energia elétrica, conforme Resolução Normativa n° 1000, de
7 de dezembro de 2021, e Resolução Normativa n° 950, de 23 de novembro de 2021.
XXI. Mobilidade Elétrica: conjunto de deslocamentos realizados por meio de
veículo movido por motor elétrico, em que as correntes são fornecidas por bateria
recarregável, ou por outros dispositivos portáteis de armazenamento de energia
elétrica recarregáveis a partir da energia proveniente de uma fonte externa ao veículo,
incluindo os serviços, sistemas e infraestrutura necessários para sua operação, recarga
e eventual integração à rede elétrica.
XXII. Pobreza Energética: situação em que indivíduos, famílias ou
comunidades não têm acesso a uma cesta básica de serviços energéticos ou não têm
suas necessidades energéticas essenciais adequadamente atendidas, comprometendo o
bem-estar, a saúde, a educação, a comunicação, a segurança alimentar, a geração de
renda e o desenvolvimento socioeconômico. Pode resultar da ausência de
infraestrutura energética, da baixa qualidade ou insuficiência do serviço, de limitações
econômicas ou de outras barreiras que restrinjam o acesso e o aproveitamento dos
benefícios da energia, conforme a Resolução nº 5, de 26 de agosto de 2024 do
Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.
XXIII. Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs): grupos culturalmente
diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de
organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição
para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando
conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição geracional.
São oficialmente reconhecidos pelo Decreto n° 6.040, de 7 de fevereiro de 2007, e
representados pelo Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais, conforme
Decreto nº 8.750, de 9 de maio de 2016.
XXIV. Projeto de Governança: instrumento institucional, a ser estabelecido
por ato autorizativo da ANEEL, com recursos do Programa de Pesquisa,
Desenvolvimento e Inovação da ANEEL, destinado a implementar e operacionalizar a
Governança Colaborativa do Sandbox Regulatório Energias da Floresta, incluindo a
definição de sua composição, estrutura organizacional, competências e instâncias de
deliberação, bem como procedimentos, metodologias e indicadores, mecanismos de
submissão, seleção, avaliação, coordenação, monitoramento, análise e comunicação dos
projetos-piloto.
XXV. Racismo Energético: forma de discriminação estrutural e institucional
que se manifesta pela exclusão ou limitação sistemática do acesso pleno à energia
elétrica, pela menor qualidade dos serviços energéticos e pela distribuição
desproporcional dos impactos e riscos associados aos empreendimentos energéticos
sobre povos e comunidades tradicionais e outras populações historicamente
marginalizadas, comprometendo direitos, oportunidades de desenvolvimento e a justiça
energética.
XXVI. Regiões Isoladas: áreas cujo suprimento elétrico ocorre por meio de
Sistemas Isolados (SISOL), definidos como sistemas elétricos que, em sua configuração
normal de operação, não possuem conexão física com o Sistema Interligado Nacional (SIN),
por razões técnicas, econômicas ou geográficas. Nessas áreas, o atendimento depende de
geração local, historicamente baseada em combustíveis fósseis, usinas termelétricas a
diesel ou óleo combustível, sujeita a elevados custos operacionais, desafios logísticos, forte
dependência da logística fluvial e vulnerabilidade a interrupções de abastecimento. Tais
sistemas são apoiados por mecanismos setoriais de subsídios destinados a assegurar a
modicidade tarifária e a continuidade do serviço, notadamente a Conta de Consumo de
Combustíveis (CCC) e a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dado que a geração
térmica apresenta custos significativamente superiores aos da geração de energia no SIN.
Em função dessas características, constituem áreas prioritárias para a implementação de
soluções renováveis descentralizadas e híbridas, capazes de ampliar a acessibilidade e o
acesso pleno à energia elétrica, reduzir custos, emissões de gases de efeito estufa (GEE) e
poluentes atmosféricos, bem como vulnerabilidades operacionais.
XXVII. Regiões Remotas: regiões caracterizadas por pequenos agrupamentos
populacionais de potenciais consumidores situados em Sistema Isolado ou afastados
das sedes municipais, com baixa densidade demográfica, ausência de economias de
escala e infraestrutura limitada. São áreas de difícil acesso devido a barreiras
geográficas, logísticas, ambientais ou hidrográficas - frequentemente situadas no
interior da Amazônia - nas quais a expansão da rede elétrica convencional se torna
técnica e economicamente inviável. Nesses territórios, a prestação de serviços públicos
depende de soluções descentralizadas, adaptadas às condições locais e à elevada
dispersão espacial das comunidades.
XXVIII. Resiliência: A capacidade de um sistema, comunidade ou sociedade
exposta a perigos de resistir, absorver, acomodar, adaptar, transformar e recuperar de
forma rápida e eficiente, através da preservação e restauração das suas estruturas e
funções básicas essenciais, por meio da gestão dos riscos, conforme Guia Prático sobre
Mudanças Climáticas, Transição Energética e Regulação da ANEEL.
XXIX. Salvaguardas: conjunto de instrumentos que compreendem
recomendações, diretrizes, protocolos ou requisitos destinados a prevenir, mitigar ou
eliminar riscos e impactos negativos associados à implementação de projetos e
investimentos, assegurando sua execução de forma segura, responsável e em
conformidade com padrões técnicos, legais e ambientais, inclusive no que se refere ao
licenciamento ambiental, à proteção de comunidades e territórios, à preservação do
meio ambiente e à promoção do bem-estar social.
XXX. Salvaguardas Socioambientais: subconjunto de salvaguardas voltado à
proteção de direitos humanos, territoriais, culturais e ambientais de populações
potencialmente afetadas por empreendimentos de energia. Incluem instrumentos normativos
e operacionais destinados a assegurar transparência, participação informada, prevenção,
mitigação ou eliminação de riscos e impactos negativos, valorização do protagonismo
comunitário e adoção de práticas responsáveis por autoridades públicas, reguladores,
empresas e organizações da sociedade civil, de modo a compatibilizar a implementação de
projetos e investimentos com a proteção de comunidades e do meio ambiente.
XXXI. Sandbox Regulatório: ambiente regulatório experimental que permite afastar
temporariamente a incidência de normas, regras e procedimentos regulatórios, para que as
pessoas jurídicas participantes possam desenvolver modelos de negócios inovadores e testar
técnicas e tecnologias experimentais, mediante autorização e o cumprimento de critérios e de
limites previamente estabelecidos pelo órgão ou entidade reguladora competente e por meio
de procedimento facilitado, conforme Lei complementar nº 182, de 1º de junho de 2021. Os
órgãos ou as entidades regulatórias setoriais competentes, isoladamente ou em colaboração,
deverão dispor sobre o funcionamento do ambiente regulatório experimental, e
estabelecerão: os critérios para seleção ou para qualificação dos projetos-piloto; a duração e o
alcance da suspensão da incidência das normas; e as normas abrangidas.
XXXII. Sistema Individual de Geração de Energia Elétrica com Fonte
Intermitente - SIGFI: sistema de geração de energia elétrica exclusivamente por meio
de fonte de energia renovável intermitente, utilizado para o atendimento de uma única
unidade consumidora, de acordo com a Resolução Normativa n° 1000, de 7 de
dezembro de 2021, e a Resolução Normativa n° 950, de 23 de novembro de 2021.
XXXIII. Sistemas de Cozimento Limpo: sistemas de cozimento que empregam
fontes energéticas cujas emissões de material particulado fino e de monóxido de
carbono sejam inferiores aos limites recomendados nas diretrizes globais de qualidade
do ar, conforme definição da Organização Mundial da Saúde (OMS), tais como:
a) energia solar térmica;
b) energia elétrica;
c) biogás e biometano;
d) gás liquefeito do petróleo (GLP);
e) gás natural; e
f) álcool (Etanol).
XXXIV. Sociobioeconomia: conjunto de atividades produtivas baseadas na
sociobiodiversidade e no uso sustentável dos recursos naturais, incluindo extrativismo
vegetal, agricultura familiar, pesca artesanal, manejo comunitário, turismo de base
comunitária e outras práticas tradicionais, articuladas às formas de organização social e
territorial dos PCTs. Constitui estratégia de desenvolvimento econômico, social e ambiental
inclusivo, fundamentada no uso sustentável da biodiversidade nativa e na valorização dos
territórios de povos indígenas, quilombolas, povos e comunidades tradicionais e
agricultores familiares, reconhecendo seus conhecimentos, práticas e valores culturais.
XXXV. Sociotécnico: refere-se à natureza integrada e interdependente entre
elementos sociais (atores, instituições, práticas, normas, políticas, saberes, capacidades
locais) e técnicos (tecnologias, infraestruturas, equipamentos, sistemas de gestão e
operação) que constituem e moldam os sistemas de energia. No campo da transição
energética, o termo descreve como mudanças tecnológicas não ocorrem isoladamente,
mas coevoluem com transformações organizacionais, comportamentais, culturais,
econômicas e regulatórias, resultando na reconfiguração de sistemas energéticos
existentes. Este conceito enfatiza que transições energéticas são processos complexos,
dinâmicos, multiescalares e historicamente situados, influenciados por relações de
poder, aprendizagens coletivas, práticas sociais, arranjos produtivos e políticas públicas,
demandando abordagens que articulem inovação tecnológica com mudanças
institucionais e sociais.
XXXVI. Transição Energética: processo histórico, gradual e estrutural de
transformação dos sistemas energéticos, envolvendo mudanças na infraestrutura, na
produção, na distribuição e no consumo de energia, com a substituição progressiva de
matrizes intensivas em combustíveis fósseis por sistemas mais renováveis, eficientes,
resilientes e de baixo carbono. Trata-se de um fenômeno multidimensional, não linear
e cumulativo, que combina avanços tecnológicos, mudanças institucionais,
aperfeiçoamentos regulatórios, transformações culturais e reorganização de práticas
socioeconômicas, visando contribuir para a neutralidade das emissões líquidas de gases
de efeito estufa do país, nos termos da Resolução CNPE nº 5, de 26 de agosto de
2024, bem como promover a segurança energética, o desenvolvimento sustentável e
uma transição justa, observadas as desigualdades regionais, as capacidades nacionais e
os diferentes ritmos de implementação.
XXXVII. Transição Energética Justa e Inclusiva: processo de transformação dos
sistemas energéticos orientado para a promoção da equidade, da inclusão social e da
participação efetiva das partes interessadas, assegurando que a transição para sistemas
energéticos mais renováveis, eficientes e de baixo carbono ocorra de forma equânime e
socialmente responsável. Busca minimizar os impactos negativos e distribuir de forma justa
os custos, benefícios e riscos decorrentes das transformações no setor energético entre
comunidades, trabalhadores, empresas, grupos sociais vulneráveis e territórios, ao mesmo
tempo em que maximiza as oportunidades de desenvolvimento socioeconômico, aumento
da competitividade, geração de trabalho e renda, redução da pobreza energética e
combate às desigualdades. Inclui medidas de proteção social, capacitação e requalificação
profissional, participação social, respeito aos direitos territoriais, culturais e humanos,
mitigação de impactos em regiões vulneráveis e adoção de políticas integradas que evitem
a reprodução de desigualdades históricas e ampliem oportunidades econômicas, sociais e
ambientais para populações historicamente marginalizadas, nos termos da Resolução CNPE
nº 5, de 26 de agosto de 2024.
XXXVIII. Universalização do acesso à energia elétrica: garantia de acesso ao
serviço público de energia elétrica por meio do atendimento gratuito da primeira ligação
com carga até 50 kW às unidades consumidoras localizadas em qualquer parte do território
nacional, mediante extensão de rede ou adoção de soluções de geração e fornecimento
compatíveis com as condições técnicas, ambientais e territoriais locais. Em conformidade
com a legislação setorial e com a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, compreende
a disponibilização de energia elétrica em padrões adequados de qualidade, continuidade,
segurança e regularidade, assegurando que nenhum domicílio, equipamento público,
atividade produtiva ou unidade consumidora elegível permaneça excluído do acesso em
razão de barreiras econômicas, geográficas, institucionais ou socioculturais. Inclui o
atendimento individualizado de unidades consumidoras situadas em comunidades
indígenas, quilombolas, ribeirinhas, extrativistas, assentamentos rurais, unidades de
conservação e demais povos e comunidades tradicionais, observados os direitos territoriais,
culturais e socioambientais aplicáveis.