PORTARIA SECEX Nº 542, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 4 de 4)

135. Durante a análise conjunta do Anexo B e da tabela-resumo de custos,
foram identificadas divergências relevantes entre as origens dos materiais reportadas no
Anexo B e aquelas utilizadas na composição dos custos apresentados para determinados
modelos.
136. Questionados acerca das divergências observadas, os representantes da
empresa informaram que a tabela de custos representava uma fotografia do último
momento de P2, ao passo que os fornecedores efetivamente utilizados variaram ao
longo do período de análise.
137. Diante disso, a equipe verificadora solicitou a reapresentação da tabela
de custos contemplando todas as origens efetivamente utilizadas durante P2. A empresa
apresentou nova versão da tabela de custos e do Anexo B.
138. Não obstante os ajustes realizados, permaneceram divergências
relevantes entre as origens dos materiais constantes da tabela de custos e aquelas
reportadas no Anexo B. Ou seja, materiais declarados como vietnamitas na tabela de
custos contavam com outras origens no Anexo B, fato que compromete a averiguação
e determinação da origem do alto-falante.
139. Durante os esclarecimentos prestados, os representantes da empresa
reconheceram que o Anexo B necessitaria de nova revisão para validar as origens
informadas. A equipe verificadora ressaltou a relevância do correto preenchimento do
Anexo B, considerando que a definição da origem dos modelos analisados dependeria da
adequada identificação dos materiais utilizados e de suas respectivas origens.
140. A equipe verificadora orientou que fossem adotadas as premissas mais
conservadoras possíveis para fins de determinação de origem, de forma que, sempre
que um mesmo insumo tivesse sido adquirido de diferentes fornecedores ao longo de
P2, todas as origens efetivamente utilizadas fossem refletidas na documentação
apresentada.
141. Embora a empresa tenha promovido diversos ajustes com esse objetivo,
as informações constantes do Anexo B e da tabela-resumo de custos permaneceram
incompatíveis, evidenciando fragilidades na gestão das informações relativas à origem
dos materiais adquiridos.
142. Em síntese, verificou-se que tanto o Anexo A quanto a tabela-resumo de
custos foram originalmente estruturados como uma fotografia de determinado momento
de P2, e não como um retrato integral das alterações de fornecedores e de origens
ocorridas ao longo de todo o período investigado.
143. Ainda que a empresa tenha posteriormente buscado adaptar os
documentos para refletir essa dinâmica temporal, as informações reapresentadas
continuaram apresentando inconsistências relevantes.
144. Como teste final, a equipe verificadora selecionou o modelo 16-
1780HAM/XI-V, constatando que determinados materiais identificados na composição de
custos não possuíam correspondência nas compras reportadas no Anexo B, a exemplo
do CU Cap de origem chinesa.
145. Da mesma forma, para o modelo TS-06732ZTOD/XIWL, verificou-se
divergência entre as origens reportadas para o componente lug terminal, o qual figurava
como originário do Vietnã na tabela-resumo de custos, enquanto constava como
originário da China nas informações do Anexo B.
146. Tais inconsistências impediram a reconstrução segura da origem dos
materiais utilizados na fabricação dos modelos exportados ao Brasil ao longo do período
de análise. Dessa forma, a equipe verificadora concluiu que não foi possível validar
integralmente o Anexo B nem confirmar, com grau suficiente de confiabilidade, a origem
dos materiais utilizados na fabricação dos modelos objeto da presente revisão.
17.4. Das Vendas
147. Para validação das informações constantes do Anexo F (Exportações), a
equipe verificadora solicitou a apresentação da totalidade das faturas de exportação
relativas aos modelos objeto da presente revisão.
148. A partir da relação apresentada, foram selecionadas para conferência as
seguintes operações:
Fatura nº TPV/PBL0108, de 30 de novembro de 2024
149. Referente à venda de 724 alto-falantes ao cliente Pioneer do Brasil,
observou-se que a data constante da fatura comercial (30 de novembro de 2024)
divergia da data utilizada no Anexo F (11 de dezembro de 2024).
150. Questionados a respeito, os representantes da empresa esclareceram
que a data considerada para reconhecimento da venda corresponde ao momento do
embarque da mercadoria, procedimento adotado pelo grupo para fins comerciais e
contábeis. Essa dinâmica se replicou nas demais notas de venda avaliadas.
151. Esclareceram ainda que a operação possui natureza triangular, na
medida em que o comprador formal da mercadoria é a Tohoku Pioneer Corporation,
localizada no Japão, enquanto a entrega física é realizada diretamente ao Brasil para
empresa pertencente ao mesmo grupo econômico.
152. Os dados da fatura foram conferidos com as informações do Anexo F,
com os demais documentos apresentados e com os lançamentos contábeis. Os
documentos encontram-se no Anexo 8.1 deste relatório.
Fatura nº TPV/PAC0433-1, de 26 de maio de 2025
153. Referente à venda de 6.921 alto-falantes ao cliente Tohoku Pioneer
Corporation, no Japão, os dados da fatura foram conferidos com as informações do
Anexo F, com os demais documentos apresentados e com os lançamentos contábeis. Os
documentos encontram-se no Anexo 8.2 deste relatório.
Fatura nº TPV/PTME0426, de 20 de setembro de 2024
154. Referente à venda de 33.897 alto-falantes ao cliente Pioneer
Manufacturing, na Tailândia, os dados da fatura foram conferidos com as informações
do Anexo F, com os demais documentos apresentados e com os lançamentos contábeis.
Os documentos encontram-se no Anexo 8.3 deste relatório.
155. As vendas de alto-falantes para a Tailândia ensejaram avaliação de risco
para essa origem, haja vista que os produtos podem ser redirecionados ao Brasil. Os
representantes da empresa informaram ainda que os preços praticados nas exportações
avaliadas possuem natureza intercompany, sendo definidos pela unidade vietnamita e
periodicamente atualizados de acordo com as políticas internas do grupo econômico.
156. Destaca-se que para cada uma das operações selecionadas, a empresa
apresentou o conhecimento de embarque, comprovante de recebimento, escrituração
contábil e fatura comercial. Dessa forma, a equipe verificadora considerou validados os
preços de venda reportados para fins de aplicação do critério de valor (artigo 31, § 2º,
II da Lei 12.546, de 2011)
157. Durante a análise do Anexo F, verificou-se ainda que determinados
modelos constantes da resposta ao questionário não foram efetivamente exportados ao
Brasil durante o período investigado, por exemplo o modelo TS-J170CXIES.
158. Questionados a respeito, os representantes da empresa esclareceram
que a informação a respeito das vendas ao Brasil havia sido elaborada tomando como
referência períodos anteriores a P1.
159. Para os casos em que não houve exportação ao Brasil durante o período
investigado, a equipe verificadora adotou abordagem conservadora, utilizando como
referência o menor preço efetivamente observado no período analisado, por modelo.
160. Complementa-se que a empresa informou ainda que a totalidade de sua
produção é destinada à exportação, inexistindo vendas dos produtos objeto da revisão
no mercado doméstico vietnamita.
17.5. Das Práticas Contábeis
161. Com o objetivo de validar os controles contábeis da empresa, a equipe
verificadora solicitou acesso ao plano de contas ("Chart of Accounts") e aos principais
registros contábeis relacionados às compras de materiais. Em especial, foi solicitada a
abertura da conta contábil "Purchases of Merchandise", código 611.
162. A análise dos registros demonstrou inexistência de lançamentos nessa
conta durante P2. Tal constatação mostrou-se compatível com as informações prestadas
pela empresa de que não realiza aquisição de alto-falantes acabados para posterior
revenda.
163. Adicionalmente, a equipe verificadora solicitou acesso aos registros
contábeis de operações realizadas com as empresas [CONFIDENCIAL] e [CONFIDENCIAL].
No caso específico da empresa [CONFIDENCIAL], os representantes da Tohoku Pioneer
demonstraram os respectivos registros contábeis e a utilização dos materiais
adquiridos.
164. A análise realizada permitiu concluir que as operações identificadas
estavam relacionadas a amostras e atividades de desenvolvimento de produto,
circunstância compatível com os reduzidos valores observados nos lançamentos
contábeis.
165. O objetivo da análise consistiu em verificar a existência de eventuais
aquisições de materiais ou produtos não reportadas nos anexos apresentados pela
empresa. A consulta foi realizada por intermédio do sistema contábil Simple Soft.
166. A análise das respectivas contas contábeis não permitiu identificar
compras de materiais ou alto-falantes vinculadas aos modelos exportados ao Brasil e
objeto da presente revisão.
167. Não obstante as validações realizadas no âmbito contábil, as
inconsistências verificadas entre o Anexo B e a tabela-resumo de custos impediram a
validação integral da origem dos materiais utilizados nos modelos analisados.
168. Considerando que cada alto-falante exportado constitui unidade própria
de qualificação de origem, a adequada identificação dos materiais utilizados e de suas
respectivas origens mostra-se elemento essencial para a aplicação dos critérios previstos
na Lei nº 12.546, de 2011.
17.6. Do Encerramento da Verificação
169. A verificação in loco permitiu confirmar a existência de estrutura
industrial compatível com a fabricação dos alto-falantes objeto da presente revisão, bem
como a efetiva realização de operações produtivas relevantes no Vietnã, incluindo a
fabricação de determinados componentes utilizados nos alto-falantes exportados.
170. A equipe verificadora pôde acompanhar diferentes etapas do processo
produtivo, validar a capacidade instalada, a produção reportada e as operações de venda
apresentadas pela empresa.
171. Não obstante, a análise documental realizada durante a visita evidenciou
inconsistências relevantes entre as informações constantes do Anexo B e aquelas
utilizadas na composição dos custos dos modelos exportados ao Brasil.
172. As sucessivas reapresentações promovidas pela empresa não permitiram
eliminar tais inconsistências nem reconstruir, com grau suficiente de confiabilidade, a
origem dos materiais efetivamente utilizados ao longo de todo o período investigado.
173. Em consequência, embora tenha sido possível confirmar a existência de
produção efetiva no Vietnã, a equipe verificadora não logrou validar integralmente as
informações necessárias para determinar, de forma segura e individualizada, a origem
dos modelos exportados ao Brasil segundo os critérios previstos na Lei nº 12.546, de
2011.
174. Observou-se ainda que a estrutura de controles da empresa foi
concebida primordialmente para fins produtivos e gerenciais, não havendo evidências de
que os sistemas de rastreabilidade e gestão de fornecedores tenham sido utilizados com
o objetivo específico de comprovar o atendimento aos requisitos da legislação brasileira
de origem não preferencial.
175. Tal circunstância não compromete a constatação de que existe efetiva
produção no Vietnã, mas contribui para explicar as dificuldades verificadas na
reconstrução histórica das origens dos materiais utilizados ao longo do período
investigado.
176. Por fim, tendo sido cumpridos os procedimentos previstos no roteiro de
visita, previamente encaminhado à empresa, procedeu-se à assinatura da Ata de Visita
à Produtora Estrangeira, que foi anexada aos autos reservados do processo. Destarte, a
visita foi dada por encerrada.
18. DA ANÁLISE E CONSTATAÇÕES
177. Diante do exposto, constatou-se que a Tohoku Pioneer efetivamente
realiza a produção de alto-falantes no Vietnã, classificados nos subitens 8518.21.00,
8518.22.00 e 8518.29.00 da NCM.
178. A equipe verificadora pôde acompanhar as principais etapas do processo
produtivo dos produtos objeto da revisão, incluindo a fabricação de componentes,
montagem, soldagem, aplicação de adesivos, secagem, inspeção, testes de desempenho
e embalagem, bem como verificar a existência dos equipamentos e instalações
industriais compatíveis com a atividade produtiva reportada pela empresa.
179. Foram igualmente validadas as informações relativas à capacidade
produtiva, à produção e às exportações reportadas pela empresa, mediante acesso aos
sistemas gerenciais, registros contábeis, documentos comerciais e demonstrações
realizadas diretamente durante a visita de verificação.
180. A visita permitiu também observar alterações de fornecedores e de
origens de determinados insumos ao longo do período analisado.
181. Não obstante, durante a análise das compras de matérias-primas e dos
custos de produção, foram identificadas inconsistências relevantes entre as informações
constantes do Anexo B e aquelas utilizadas na composição da tabela-resumo de custos
apresentada pela empresa para fins de determinação de origem.
182. Em diversas oportunidades, a empresa reapresentou tanto o Anexo B
quanto a tabela-resumo de custos, buscando compatibilizar as informações relativas às
origens dos materiais utilizados na fabricação dos modelos exportados ao Brasil.
183. Apesar dos esforços empreendidos, permaneceram divergências
relevantes entre as origens reportadas nos documentos apresentados, incluindo
situações em que determinados materiais eram reportados como originários do Vietnã
na tabela de custos, enquanto os registros de compras indicavam fornecimento por
origens distintas durante o período analisado.
184. A equipe verificadora solicitou que a empresa adotasse metodologia
prudencial, contemplando todas as origens efetivamente utilizadas ao longo de P2, de
forma a assegurar que a análise considerasse integralmente os materiais potencialmente
empregados na produção dos modelos exportados ao Brasil.
185. Todavia, mesmo após sucessivas revisões, a empresa não logrou
demonstrar, com grau suficiente de confiabilidade, a correspondência entre os materiais
efetivamente adquiridos e suas respectivas origens e os custos utilizados para
determinação da origem dos produtos objeto da revisão.
186. Dessa forma, embora a equipe verificadora tenha validado a efetiva
produção dos alto-falantes no Vietnã, não foi possível validar integralmente a origem
dos materiais empregados na fabricação dos modelos exportados ao Brasil.
187. Considerando que cada alto-falante constitui unidade própria de
qualificação de origem e que a aplicação do critério de valor previsto no artigo 31, § 2º,
inciso II, da Lei nº 12.546, de 2011 depende da correta identificação dos materiais não
originários utilizados na produção, conclui-se que as informações apresentadas não
permitem comprovar o cumprimento das regras de origem não preferenciais brasileiras
para os modelos objeto da presente revisão
19. DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO
188. Com fundamento no artigo 13 da Portaria SECEX nº 87, de 2021, e
considerando os elementos obtidos ao longo da instrução processual, verificou-se que a
empresa demonstrou possuir efetiva capacidade produtiva e realizar operações
produtivas relevantes no Vietnã.
189. Não obstante, as inconsistências identificadas entre os registros de
compras de matérias-primas e as informações utilizadas para determinação dos custos e
das origens dos materiais impediram a validação da origem dos insumos empregados na
fabricação dos modelos exportados ao Brasil.
190. Em razão dessas inconsistências, não foi possível verificar, com grau
suficiente de segurança e rastreabilidade, o atendimento dos requisitos previstos na Lei
nº 12.546, de 2011 para caracterização da origem dos produtos objeto da presente
revisão.
191. Dessa forma, nos termos dos artigos 28 e 29 da Portaria SECEX nº 87,
de 2021, considera-se encerrada a fase de instrução do Processo SEI nº
19972.000141/2026-19, devendo ser notificadas as partes interessadas para
manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos fatos e fundamentos essenciais sob
análise.
20. DA CONCLUSÃO PRELIMINAR
192. De acordo com os fatos disponíveis e tendo em conta as informações
trazidas aos autos na fase de instrução do processo, conclui-se, preliminarmente, com
base na Lei nº 12.546, de 2011, que o produto alto-falantes, classificado nos subitens
8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.00 da NCM, cuja empresa produtora informada é a
Tohoku Pioneer, deve continuar a ser considerado como originário da China, conforme
apontado na Portaria SECEX 393, de 7 de abril de 2025.
193. Reafirma-se que a Tohoku Pioneer realiza efetivamente operações
produtivas de alto-falantes em território vietnamita. Todavia, as inconsistências
verificadas entre os registros de compras de matérias-primas e a tabela de custos
impediram a validação da origem dos materiais utilizados na fabricação dos modelos
exportados ao Brasil.
194. Em consequência, não foi possível comprovar o atendimento do critério
de valor estabelecido no artigo 31, § 2º, inciso II da Lei 12.546/2011 para caracterização
da origem declarada dos produtos objeto da presente revisão.
21. DAS MANIFESTAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS ACERCA DA CONCLUSÃO
PRELIMINAR
195. O DEINT não recebeu, dentro do prazo estipulado, manifestação das
partes interessadas a respeito da conclusão preliminar.
22. DA CONCLUSÃO FINAL
196. Cumpre esclarecer que o objeto da presente revisão de origem consiste
em verificar se houve alteração da estrutura produtiva que fundamentou a conclusão
alcançada no procedimento anterior de verificação de origem não preferencial, concluído
por meio da Portaria SECEX nº 393, de 2025. Não se trata, portanto, de reanálise
daquela decisão, mas de nova investigação baseada em período distinto e em elementos
probatórios produzidos especificamente no âmbito desta revisão.
197. Nesse sentido, a análise desenvolvida pelo DEINT restringe-se ao período
de investigação compreendido entre 1º de julho de 2023 e 30 de junho de 2025.
198. No que concerne às informações prestadas no curso da presente
revisão, a análise deve centrar-se na aplicação das regras de origem não preferenciais
previstas no artigo 31 da Lei nº 12.546, de 2011.
199. Nesse diapasão, as operações realizadas pela TOHOKU no Vietnã para as
exportações de alto-falantes ao Brasil não resultam no cumprimento do salto tarifário
(artigo 31, § 2º, I da Lei 12.546, de 2011), haja vista que insumo e produto final estão
classificados na mesma posição tarifária, sendo requerido o critério de valor (artigo 31,
§ 2º, II da Lei 12.546, de 2011), com agregação superior a 50%, para cumprimento das
regras de origem.
200. Repisa-se que cada alto-falante constitui unidade própria de qualificação
de origem e que a aplicação do critério de valor depende da correta identificação dos
materiais não originários utilizados na produção.
201. Durante a fase de instrução, particularmente na verificação in loco,
constatou-se que as informações apresentadas não permitiram a comprovação do
cumprimento das regras de origem não preferenciais brasileiras para os modelos objeto
da presente revisão. Mesmo após sucessivas inspeções durante a verificação in loco, a
empresa não logrou demonstrar a correspondência entre os materiais efetivamente
adquiridos e suas respectivas origens e os custos utilizados para determinação da origem
dos produtos objeto da revisão.
202. Dessa forma, embora a equipe verificadora tenha validado a efetiva
produção dos alto-falantes no Vietnã, não foi possível validar integralmente a origem
dos materiais empregados na fabricação dos modelos exportados ao Brasil.
203. De acordo com os fatos disponíveis e tendo em conta as informações
produzidas ao longo da instrução processual, verificou-se que, durante o período de
investigação (1º de julho de 2023 a 30 de junho de 2025), não era possível reconstruir
a origem dos materiais efetivamente utilizados ao longo desse intervalo temporal.
204. Assim, conclui-se que o produto alto-falantes, comumente classificado
nos subitens 8518.21.00, 8518.29.00 e 8518.22.0085 da Nomenclatura Comum do
Mercosul, cuja empresa produtora informada é a TOHOKU PIONEER VIETNAM CO. LTD.
não é originário do Vietnã e tem como origem determinada a República Popular da
China, única origem com direito antidumping aplicado.
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA
E VERDADE
COORDENAÇÃO-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 340, de 25 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da
União, nº 161, de 26 de agosto de 2026, Seção 1, página 25, relativa ao processo de
instauração de revisão de anistia, para fazer constar que:
Onde se lê "...Requerimento de Anistia nº
344/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC...",
Leia-se "...Requerimento de Anistia nº 2003.01.26732...", mantidas as demais
condições. Processo SEI nº 2003.01.26732.