PORTARIA SECEX Nº 542, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 4)

PORTARIA SECEX Nº 542, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições que
lhe foram conferidas pelos incisos I e XVII do art. 20, do Anexo I, do Decreto nº 11.427,
de 2 de março de 2023, pela Portaria SECEX nº 87, de 31 de março de 2021 e
complementada pela Portaria SECEX nº 94, de 10 de junho de 2021, e tendo em vista
a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 e o disposto no Acordo sobre Regras de
Origem da Organização Mundial de Comércio (OMC), promulgado pelo Decreto nº 1.355,
de 30 de dezembro de 1994, resolve:
Art. 1º Encerrar o procedimento especial de verificação de origem não
preferencial com a manutenção da desqualificação da origem Vietnã para o produto
alto-falantes, comumente classificado nos subitens 8518.21.00, 8518.29.00 e 8518.22.00
da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), declarado como produzido pela
TOHOKU PIONEER VIETNAM CO. LTD. e país de origem o Vietnã.
Art. 2º Determinar que as importações do produto e do produtor
mencionados no art. 1º sejam consideradas originárias da República Popular da China,
mantendo a determinação constante na Portaria SECEX nº 393, de 7 de abril de
2025.
DANIELA FERREIRA DE MATOS