PORTARIA GM/MS Nº 12.171 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 12.171 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28
de setembro de 2017, para instituir a Rede Brasileira
de Biobancos do Ministério da Saúde - RBBMS.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º A Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"CAPÍTULO XV
DA REDE BRASILEIRA DE BIOBANCOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - RBBMS
Art. 863-V. Fica instituída, no âmbito do Ministério da Saúde, a Rede Brasileira
de Biobancos do Ministério da Saúde - RBBMS, na forma do Anexo CXLVI a esta Portaria.
(NR)"
Art. 2º A Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017,
passa a vigorar acrescida do Anexo CXLVI, conforme Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA