ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 48, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 48, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Declara a concessão de habilitação para empresa
exercer procedimento simplificado de embarque
mediante transbordo e despacho aduaneiro de
exportação de petróleo em área marítima situada
em águas jurisdicionais brasileiras.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO
DE SANTOS-SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 360 e 364
do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela
Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo
4.º da Instrução Normativa RFB n.º 1.381, de 31 de julho de 2013, assim como o que
consta nos autos do processo nº 13032.574216/2026-29, declara:
Art. 1º - Fica a empresa TOTALENERGIES EP BRASIL LTDA , inscrita no
CNPJ/MF sob o n.º 02.461.767/0001-43, situada na Avenida República do Chile, nº 500,
19º ao 23º andar, Centro, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro
, CEP 20031-170, habilitada a utilizar os procedimentos simplificados para o embarque
mediante TRANSBORDO e o despacho aduaneiro de exportação de petróleo em área
geográfica exclusiva localizada ao largo da costa do estado de São Paulo, na
modalidade de embarque prevista no inciso II do art. 7º da Instrução Normativa RFB
Nº 1.381, de 31 de julho de 2013, descrita nas coordenadas abaixo elencadas.
Prestadora de serviço AET BRASIL SERVIÇOS STS LTDA, CNPJ 17.328.869/0001-62, nas
áreas autorizadas pela Marinha do Brasil e Ibama, a saber:
Vértice A: Latitude 25º21'00,00" S; Longitude 46º26'00,02" W
Vértice B: Latitude 25º28'00,34" S; Longitude 46º38'52,51" W
Vértice C: Latitude 25º54'00,00" S; Longitude 47º00'00,00" W
Vértice D: Latitude 25º38'32,21" S; Longitude 47º18'08,86" W
Vértice E: Latitude 25º17'45,24" S; Longitude 47º04'14,45" W
Vértice F: Latitude 25º05'11,69" S; Longitude 46º48'03,06" W
Vértice G: Latitude 25º07'15,17" S; Longitude 46º37'40,48" W
Vértice H: Latitude 25º01'09,88" S; Longitude 46º20'52,01" W
Vértice I: Latitude 25º01'51,02" S; Longitude 46º14'36,38" W
Vértice J: Latitude 24º56'16,58" S; Longitude 45º52'28,92" W
Vértice K: Latitude 25º56'00,02" S; Longitude 45º00'00,00" W
Vértice L: Latitude 26º36'00,00" S; Longitude 45º45'00,00" W
Art. 2º - Estão autorizados por este Ato como estabelecimentos comerciais
que realizarão as referidas exportações de petróleo, nos termos do artigo 3.º, § 2.º,
inciso II da Instrução Normativa RFB n.º 1.381, de 31 de julho de 2013:
CNPJ ENDEREÇO
02.461.767/0001- 43 Av. República do Chile nº 500, 19º ao 23º andar,
Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031-170
Art. 3º - O petróleo destinado a exportação será extraído das seguintes
unidades de produção/estocagem (artigo 3.º, § 2.º, inciso VI da Instrução Normativa
RFB n.º 1.381, de 31 de julho de 2013):
UNIDADE DE PRODUÇÃO LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA
FPSO-Almirante Tamandaré Lat.: 24º44'37" (S), Long.: 42º30'48" (W) Campo de Búzios
FPSO-Almirante Barroso Lat.: 24º35'33" (S), Long.: 42º34'02" (W) Campo de Búzios
FPSO-P-78 Lat.: 24º40'51" (S), Long.: 42º22' 59,8" (W) Campo de Búzios
FPSO-P-79 Lat.: 24º32'38,87" (S) , Long.: 42º28'12,52" (W) Campo de
Búzios
Art. 4º - Os procedimentos simplificados para os embarques e despachos
aduaneiros de exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto no
art. 5º a 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Art. 5º - Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação
para utilizar os referidos procedimentos simplificados tem caráter precário, podendo
ser suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 17 a 19 da Instrução
Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Art. 6º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RICHARD FERNANDO AMOEDO NEUBARTH