PORTARIA MRE Nº 689, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 11 de 18)

j) acompanhar a temática relativa à subtração internacional de menores
brasileiros, na vertente de assistência consular aos menores e a seus genitores brasileiros,
com ênfase em ações de prevenção e esclarecimento;
k) representar o Ministério das Relações Exteriores nas reuniões do Conselho
das Autoridades Centrais Brasileiras para Adoção Internacional de Crianças e Adolescentes
e prestar a assistência consular cabível a brasileiros que foram adotados por pais
residentes no exterior;
l) propor, apoiar e acompanhar a implementação de projetos de apoio às
vítimas de exploração indicadas na Política e no Plano Nacional de Enfrentamento ao
Tráfico de Pessoas e no Plano Nacional de Enfrentamento ao Contrabando de Migrantes
e em outras políticas relativas a assuntos correlatos, o que inclui:
1. mulheres brasileiras no exterior vítimas de violência de gênero;
2. brasileiros vítimas de tráfico de pessoas e de menores;
3. vítimas de contrabando de migrantes; e
4. vítimas de exploração laboral;
m) apoiar campanhas de regularização migratória e outras de natureza
semelhante, inclusive participando de mecanismos regionais, bilaterais ou multilaterais
que tratem de assuntos de sua competência;
n) com base nos dispositivos do Mecanismo de Cooperação Consular do
MERCOSUL e em outros entendimentos bilaterais eventualmente estabelecidos, prestar a
assistência cabível aos nacionais desses países no exterior, quando solicitado;
o) promover a capacitação e o treinamento permanente de agentes
consulares, em coordenação com as demais áreas competentes;
p) contribuir para o aprimoramento e para a modernização dos serviços
consulares, inclusive mediante:
1. a realização de missões de avaliação e aconselhamento;
2. o estímulo do intercâmbio de boas práticas entre os postos consulares;
3. a cooperação com entidades especializadas, com órgãos brasileiros e com
outros países; e
4. o emprego de novas tecnologias;
q) propor atualizações para as normas do Regulamento Consular Brasileiro
(RCB), nas áreas de sua competência;
r) manter e aprimorar o Portal Consular nas suas áreas de competência;
s) gerenciar e autorizar recursos destinados a repartições consulares no
exterior para custeio de assistência consular, à luz da legislação vigente; e
t) prover os bons ofícios nas negociações de acordos internacionais em prol da
comunidade brasileira;
II - coordenar os serviços relacionados a assuntos eleitorais e militares, bem
como os relacionados ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), realizados pelas repartições
consulares, por meio das seguintes ações, em coordenação com os respectivos órgãos
responsáveis:
a) organizar e acompanhar a realização de eleições no exterior, em
coordenação com o Cartório Eleitoral do Exterior do TRE-DF e em conformidade com a
legislação eleitoral, para fins de facilitação e difusão progressiva do voto no exterior;
b) coordenar e acompanhar as tarefas de regularização dos nacionais
brasileiros no exterior perante o Serviço Militar, em articulação com a Diretoria do
Serviço Militar, para fins de facilitação progressiva dos procedimentos de alistamento
militar e dispensa de incorporação; e
c) coordenar e acompanhar os serviços de solicitação do Cadastro de Pessoas
Físicas (CPF) no exterior;
III - coordenar a organização da rede consular, por meio das seguintes
ações:
a) propor a jurisdição das repartições consulares e, quando necessário, sua
alteração;
b) assegurar-se da correta implementação das jurisdições das repartições
consulares brasileiras;
c) propor, ouvidos os postos de carreira interessados, a criação, extinção e
alteração de categoria de repartições consulares e de consulados honorários, bem como
definir sua respectiva jurisdição;
d) organizar e manter atualizada a rede de consulados honorários, o que inclui
propor e fazer publicar, uma vez assinadas, as portarias de:
1. criação e extinção de consulado honorário;
2. nomeação e dispensa de cônsules honorários; e
3. eventual renovação de mandato de cônsules honorários.
Parágrafo único. A DAC compreende:
I - Núcleo de Assistência a Brasileiros (NAB);
II - Seção de Rede Consular Brasileira no Exterior;
III - Seção Financeira; e
IV - Seção de Assuntos Eleitorais, Militares e de CPF.
Subseção II
Divisão de Documentos e Atos Consulares (DDAC)
Art. 143. À Divisão de Documentos e Atos Consulares (DDAC) compete:
I - conceder passaportes diplomáticos e oficiais no Brasil, com base no
Regulamento de Documentos de Viagem, anexo único ao decreto nº 5.978, de 4 de
dezembro de 2006, nas regras pertinentes do Regulamento Consular Brasileiro (RCB) ou
em normas subsequentes aplicáveis;
II - autorizar, quando for o caso, a rede de postos no exterior a conceder
passaportes diplomáticos, oficiais, comuns, para estrangeiro e de emergência, bem como
autorizações de retorno ao Brasil (ARB) e laissez-passer, com base no Regulamento de
Documentos de Viagem, anexo único ao decreto nº 5.978, de 2006, e nas regras
pertinentes do RCB, ou em normas subsequentes aplicáveis;
III - acompanhar, em coordenação com o Departamento de Polícia Federal
(DPF) e com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a aplicação das normas sobre
autorização de viagem de menores brasileiros residentes no exterior, bem como orientar
as repartições consulares a respeito da emissão desses documentos;
IV - confeccionar espécimes de todos os tipos de documentos de viagem
brasileiros e enviá-los às representações estrangeiras no Brasil, às chancelarias no exterior
e ao Departamento de Polícia Federal (DPF);
V - emitir notas verbais com solicitações de vistos a embaixadas e consulados
estrangeiros no Brasil para portadores de passaportes diplomáticos e oficiais e seus
dependentes, em missão oficial;
VI - em coordenação com a Coordenação-Geral de Administração Consular
(CGAC), assegurar, no Brasil e em toda a rede consular, a manutenção de estoques
adequados de materiais consulares fornecidos pela Casa da Moeda do Brasil para uso
exclusivo do Ministério das Relações Exteriores, o que inclui:
a) receber, armazenar e controlar os materiais consulares para a emissão de
documentos de viagem e atos notariais; e
b) remeter à rede consular os materiais fornecidos pela Casa da Moeda;
VII - informar ao Departamento de Polícia Federal (DPF) os casos de suspeita
de falsificação de documentos de viagem brasileiros, ocorridos ou verificados nos postos
no exterior;
VIII - acompanhar o funcionamento dos sistemas consulares do Ministério das
Relações Exteriores de emissão de documentos de viagem, o que inclui:
a) propor melhorias e adequações em seu funcionamento;
b) acompanhar o desenvolvimento de novas tecnologias; e
c) propor a adoção de novos padrões;
IX - representar o Ministério das Relações Exteriores, no âmbito de suas
atribuições e em coordenação com órgãos e entidades competentes, no trato de assuntos
jurídicos e técnicos referentes a documentos de viagem, em especial nas negociações
sobre novos padrões tecnológicos sob a égide da Organização da Aviação Civil
Internacional (OACI);
X - representar o Ministério das Relações Exteriores junto ao Comitê Gestor da
Convenção da Apostila da Haia, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça;
XI - coordenar a atividade de legalização no âmbito do Ministério das Relações
Exteriores, o que inclui:
a) legalizar, em Brasília, atos notariais brasileiros e documentos oficiais
emitidos por repartições públicas brasileiras, mediante a conferência e certificação do
sinal público, para fins de realização de trâmites junto a embaixadas e repartições
consulares estrangeiras no Brasil, quando tais documentos se destinarem a produzir
efeitos em países que não sejam parte da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de
Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros ("Convenção da Apostila"), de 1961;
b) disciplinar a atividade de legalização no âmbito do Ministério das Relações
Exteriores e de seus escritórios de representação regionais nos estados da Federação,
inclusive por meio da elaboração de propostas de regulamentação e de atualizações, nas
áreas de sua competência, das normas do Regulamento Consular Brasileiro (RCB);
c) elaborar minutas de designação e habilitação de servidores do Quadro
Permanente do Ministério das Relações Exteriores para realizar atos de legalização;
d) distribuir, pela via diplomática, às missões diplomáticas sediadas em
Brasília, cópias de espécimes de assinaturas dos servidores do Serviço Exterior Brasileiro
habilitados a realizar atos de legalização no Brasil, bem como manter e gerenciar banco
de dados contendo cópias digitalizadas desses espécimes de assinaturas;
e) responder a consultas e demandas relativas à legalização e ao
apostilamento de documentos, encaminhadas pelo público em geral, pelos escritórios de
representação regionais, por outros setores da Secretaria de Estado, pelos postos no
exterior, por órgãos competentes do governo brasileiro e pelas missões diplomáticas
sediadas em Brasília; e
f) divulgar, junto ao público interessado, informações relativas aos
procedimentos necessários para a legalização de documentos.
Parágrafo único. A Divisão de Documentos e Atos Consulares (DDAC)
compreende:
I - Seção de Atendimento ao Público, Produção de Passaportes e Notas
Verbais;
II - Seção de Legalização de Documentos;
III - Seção de Comunicações; e
IV - Seção de Estoque.
Subseção III
Coordenação de Legislação Consular (CLC)
Art. 144. À Coordenação de Legislação Consular (CLC) compete:
I - coordenar e acompanhar a emissão de atos notariais e de registro civil
pelas repartições consulares, por meio das seguintes ações:
a) esclarecimento de dúvidas acerca da lavratura de registros de nascimento,
de casamento e de óbito de cidadãos brasileiros, bem como acerca da lavratura de
procuração pública, de escritura pública, de testamento e de outros atos notariais;
b) orientação quanto à manutenção, guarda e destinação dos assentos de
registro civil e de escrituras públicas em geral; e
c) esclarecimento de dúvidas sobre nacionalidade brasileira relacionada a
registro civil de nascimento e sobre ações de confirmação de nacionalidade brasileira;
II - coordenar os esforços para atualização periódica do Regulamento Consular
Brasileiro (RCB), em contato com as unidades da SECC competentes e com agentes
externos relacionados;
III - elaborar textos-modelo de instruções de serviço consulares para uso e
customização das repartições consulares e coordenar esforços de harmonização de
práticas, especialmente para postos em um mesmo país;
IV - representar o Ministério das Relações Exteriores nas reuniões do Comitê
Gestor do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - CG-SIRC, bem como
perante quaisquer outras centrais de informações sobre registros civis e atos notariais;
V - propor a atualização dos sistemas consulares do Ministério das Relações
Exteriores à CGAC, para adequação a atualizações do RCB;
VI - acompanhar processos judiciais, por meio das seguintes ações:
a) fornecer subsídios à Consultoria Jurídica (CONJUR) para a defesa da União
em processos judiciais sobre temas de registros civis e atos notariais, inclusive aqueles
relacionados a ações de confirmação de nacionalidade brasileira;
b) autorizar pedidos recebidos das repartições consulares para cancelamento
de registros civis em duplicidade ou lavrados com base em documentos que,
posteriormente, tenham sido identificados como fraudulentos; e
c) encaminhar aos postos decisões judiciais para cumprimento de mandado,
sentença ou parecer de força executória relacionados a registros civis e atos notariais;
VII - elaborar subsídios e pareceres sobre temas de sua competência, em
especial em atendimento a consultas de outros órgãos públicos, bem como respostas a
consultas recebidas via SIC; e
VIII - analisar solicitações do Ministério Público e da Defensoria Pública da
União em relação a registros civis consulares de nacionais em situação de hipossuficiência
financeira ou desvalimento e, quando pertinente, autorizar os postos a lavrarem o ato ou
emitirem segundas vias.
Seção III
Departamento de Imigração e Cooperação Jurídica (DIJ)
Art. 145. Ao Departamento de Imigração e Cooperação Jurídica (DIJ)
compete:
I - dirigir e supervisionar matérias relativas à cooperação judiciária
internacional;
II - propor atos internacionais sobre temas de sua responsabilidade;
III - orientar a negociação de atos internacionais;
IV - examinar a correção formal e a conformidade de atos internacionais;
V - dirigir a elaboração e providenciar a publicação dos atos negociados por
todas as unidades do Ministério; e
VI - propor, dirigir e supervisionar linhas de ação relativas aos assuntos
concernentes à política imigratória nacional e à sua execução no âmbito do Ministério.
Subseção I
Divisão de Cooperação Jurídica Internacional (DCJI)
Art. 146. À Divisão de Cooperação Jurídica Internacional (DCJI) compete:
I - promover a cooperação jurídica internacional do Estado brasileiro, em
coordenação com os demais órgãos competentes;
II - tramitar pedidos de cooperação jurídica internacional, com base nas
normas nacionais e internacionais aplicáveis;
III - coordenar o processo de negociação de acordos de cooperação jurídica
em matéria civil e em matéria penal, incluindo extradição e transferência de pessoas
condenadas para cumprimento de pena no país de origem;
IV - apoiar a difusão de informações sobre a cooperação jurídica internacional
junto aos órgãos competentes;
V - opinar, em coordenação com os demais órgãos competentes, sobre temas
relacionados à cooperação jurídica internacional, incluindo subtração internacional de
menores, extradição e transferência de pessoas condenadas para cumprimento de pena
no país de origem;
VI - acompanhar, em coordenação com a Divisão de Comunidades Brasileiras
e Assistência Consular (DAC), a temática relativa à subtração internacional de menores,
bem como, em coordenação com a CONJUR, os demais temas afetos à Conferência da
Haia de Direito Internacional Privado;
VII - acompanhar aspectos exclusivamente processuais de asilo diplomático ou
territorial;
VIII - informar as missões diplomáticas e repartições consulares estrangeiras
da detenção, naturalização ou expulsão de seus cidadãos;
IX - gestionar, quando necessário, a facilitação da assistência consular por
representações estrangeiras a seus nacionais no Brasil;
X - acompanhar questões de nacionalidade e apatridia, em coordenação com
o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Divisão de Direitos Humanos (DDH), a
Divisão de Comunidades Brasileiras e Assistência Consular (DAC) e a Coordenação de
Legislação Consular (CLC);
XI - instruir e tramitar os pedidos de perda de nacionalidade brasileira, de
reaquisição de nacionalidade brasileira, de revogação do ato que declarou a perda da
nacionalidade brasileira e de naturalização especial recebidos dos postos no exterior e
dos escritórios regionais;
XII - produzir e consolidar estatísticas sobre os temas afetos a sua área de
competência; e
XIII - propor atualizações, nas áreas de sua competência, das normas do
Regulamento Consular Brasileiro (RCB).
Subseção II
Divisão de Atos Internacionais (DAI)
Art. 147. À Divisão de Atos Internacionais (DAI) compete:
I - opinar sobre os aspectos formais dos atos internacionais que tenham como
parte a República Federativa do Brasil;
II - revisar os instrumentos relativos aos atos internacionais que tenham como
parte a República Federativa do Brasil;
III - coordenar os trâmites relativos à celebração, aprovação, ratificação,
adesão, promulgação, denúncia e publicação de atos internacionais de que seja parte a
República Federativa do Brasil, bem como para seu registro em chancelarias ou
organizações internacionais, quando for o caso;
IV - acompanhar a tramitação dos atos internacionais submetidos à aprovação
do Poder Legislativo, em coordenação com a AFEPA;
V - preparar cartas credenciais para a participação de delegações brasileiras
em conferências e reuniões internacionais, bem como, quando necessário, cartas de
plenos poderes para a assinatura de atos internacionais de que seja parte a República
Federativa do Brasil; e
VI - manter registros atualizados, por meio de sistema próprio, sobre
assinatura, adesão, tramitação no Executivo, aprovação pelo Legislativo, ratificação,
promulgação, entrada em vigor e denúncia dos atos internacionais de que a República
Federativa do Brasil seja parte ou depositária.
Subseção III
Divisão de Imigração (DIM)
Art. 148. À Divisão de Imigração (DIM) compete:
I - subsidiar, em coordenação com os demais órgãos competentes, a
elaboração da política migratória nacional;
II - coordenar a elaboração e a implementação das políticas de vistos a
estrangeiros no âmbito do Ministério das Relações Exteriores;
III - propor ou avaliar propostas de acordos com governos estrangeiros de
isenção ou de ampliação de validade de vistos, bem como apreciá-los, com base em
reciprocidade de tratamento;
IV - autorizar as repartições consulares a emitir vistos para estrangeiros que
pretendam viajar ao Brasil;
V - conceder, no Brasil, vistos diplomáticos, oficiais e de cortesia, bem como
as respectivas carteiras de identidade, quando aplicável;
VI - excepcionalmente, analisar e conceder, em caráter temporário, vistos
humanitários a serem entregues pelos postos;
VII - avaliar e, sendo o caso, reclassificar ou retificar vistos concedidos pelas
repartições consulares no exterior, bem como aqueles concedidos no Brasil;
VIII - transmitir informações, aos órgãos federais competentes, sobre
denegação e não concessão de vistos, na forma disposta pelas normas legais e
regulamentares;
IX - opinar sobre processos de transformação de vistos diplomáticos ou
oficiais em permanentes, bem como sobre processos de prorrogação de vistos, por
solicitação do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
X - coordenar e acompanhar a representação do Brasil, bem como representar
o Ministério das Relações Exteriores nas reuniões, conferências e organismos
internacionais, regionais e sub-regionais relativos à política migratória, à imigração, aos
vistos e à mobilidade internacional de pessoas, inclusive:
a) Organização Internacional para as Migrações (OIM), quanto aos temas
relativos à política migratória, à imigração, aos vistos, à mobilidade internacional de
pessoas, à cooperação técnica em matéria migratória e à representação do Brasil nos
órgãos deliberativos e executivos da Organização, sem prejuízo das competências da
DHUM relativas ao Pacto Global para uma Migração Segura, Ordenada e Regular (GCM)
e aos aspectos humanitários das migrações;
b) Conferências e fóruns regionais do MERCOSUL, como o Fórum Especializado
Migratório (FEM);
c) Conferências regionais sobre migrações;
d) Conferência Sul-Americana sobre Migrações (CSM); e
e) Fórum Ibero-Americano de Migração e Desenvolvimento.
XI - participar de discussões regionais e multilaterais relativas à política
migratória, à imigração, aos vistos e à mobilidade internacional de pessoas, no âmbito
das competências da Divisão;
XII - elaborar estudos e informações sobre temas de migração de competência
da divisão;
XIII - acompanhar a política migratória de terceiros países;
XIV - assessorar as comissões mistas, grupos de trabalho de cooperação
consular e demais grupos de trabalho internacionais no tocante a assuntos de
migração;
XV - representar o Ministério das Relações Exteriores no CMIG (Conselho
Nacional de Migração);
XVI - fazer gestões junto à Coordenação-Geral de Polícia de Imigração do
Departamento de Polícia Federal acerca de pedidos de desembarque condicional de
estrangeiros, quando devidamente justificados;
XVII - cooperar com o Departamento de Polícia Federal e demais órgãos
competentes nos esforços para coibir tentativas de imigração ilegal e de entrada de
estrangeiros no Brasil de forma irregular ou fraudulenta;
XVIII - elaborar, atualizar e divulgar o Quadro Geral de Regime de Vistos
(QGRV), bem como disponibilizar a legislação vigente na Intratec; e
XIX - propor atualizações, nas áreas de sua competência, das normas do
Regulamento Consular Brasileiro (RCB).
SUBTÍTULO IX
SECRETARIA DE CLIMA, ENERGIA E MEIO AMBIENTE (SECLIMA)
CAPÍTULO I
ORGANIZAÇÃO
Art. 149. A Secretaria de Clima, Energia e Meio Ambiente (SECLIMA)
compreende:
I - Coordenação-Geral de Desenvolvimento Sustentável (CGDES);
II - Departamento de Meio Ambiente (DEMA):
a) Divisão de Biodiversidade (DBIO); e
b) Divisão de Política Ambiental (DIPA);
III - Departamento de Clima (DECLIMA):
a) Divisão de Ação Climática (DACL); e
b) Divisão de Negociação Climática (DNCL); e
IV - Departamento de Energia (DEN):
a) Divisão de Energia e Mineração (DEM); e
b) Divisão de Energias Renováveis (DER).
CAPÍTULO II
COMPETÊNCIA GENÉRICA
Art. 150. À Secretaria de Clima, Energia e Meio Ambiente (SECLIMA) compete
assessorar a Secretária-Geral das Relações Exteriores nas questões relacionadas ao
desenvolvimento sustentável, à mudança do clima, à biodiversidade, à energia e ao meio
ambiente.
CAPÍTULO III
COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS
Seção I
Coordenação-Geral de Desenvolvimento Sustentável (CGDES)
Art. 151. À Coordenação-Geral de Desenvolvimento Sustentável (CGDES)
compete:
I - propor e executar diretrizes de política externa relativas ao
desenvolvimento sustentável, em especial nos seguintes foros:
a) Cúpula dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;
b) Fórum Político de Alto Nível sobre Desenvolvimento Sustentável (HLPF);
c) Fórum dos Países da América Latina e Caribe sobre Desenvolvimento
Sustentável;
d) Conselho do 10-Year Framework of Programs on Sustainable Consumption
and Production Patterns (10YFP);
e) Coalizão Regional Latino-Americana para a Promoção de Padrões
Sustentáveis de Consumo e Produção;
f) Comissão Interamericana de Desenvolvimento Sustentável (CIDS);
g) Reunião Interamericana de Ministros e Altas Autoridades de
Desenvolvimento Sustentável;
h) foros internacionais sobre bioeconomia;
i) foros internacionais sobre economia circular;
j) foros internacionais sobre soluções baseadas na natureza;
k) Coalizão Regional da América Latina para a Economia Circular; e
l) instâncias do G-20 relacionadas aos temas acima;
II - acompanhar e coordenar, no âmbito de suas competências, a atuação do
Brasil, bem como orientar a posição oficial do país, em reuniões, conferências,
organismos, negociações, foros e regimes bilaterais, regionais e multilaterais;
III - representar o Ministério das Relações Exteriores junto aos órgãos e
colegiados do governo brasileiro estabelecidos para a discussão, definição e
implementação de políticas públicas nas matérias de desenvolvimento sustentável, entre
os quais a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;
IV - manter interlocução, em nível nacional e internacional, com organizações
da sociedade civil e entidades subnacionais relevantes, em temas de sua competência;
V - acompanhar e coordenar a posição oficial brasileira sobre a
implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e dos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS); e
VI - acompanhar e apoiar o tratamento de temas derivados da Agenda 2030
para o Desenvolvimento Sustentável, tais como:
a) bioeconomia;
b) sociobioeconomia;
c) "economia verde";
d) eficiência de recursos;
e) "soluções baseadas na natureza";
f) "estratégias baseadas em ecossistemas";
g) "transição justa e ecológica";
h) "transição verde";
i) economia azul;
j) economia circular; e
k) padrões sustentáveis de consumo e produção.
Seção II
Departamento de Meio Ambiente (DEMA)
Art. 152. Ao Departamento de Meio Ambiente (DEMA) compete:
I - propor diretrizes de política externa relativas ao meio ambiente; e
II - coordenar, acompanhar e propor linhas de ação em reuniões,
conferências, organismos, negociações, foros e regimes bilaterais, regionais e multilaterais
relativos ao meio ambiente.
Subseção I
Divisão de Biodiversidade (DBIO)
Art. 153. À Divisão de Biodiversidade (DBIO) compete:
I - coordenar a posição oficial brasileira sobre questões relativas a
biodiversidade, ecossistemas e temas correlatos, o que inclui:
a) conservação e uso sustentável da biodiversidade;