PORTARIA MRE Nº 689, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 10 de 18)

II - promover a projeção internacional da economia digital brasileira, em
coordenação com os órgãos competentes, com vistas à adoção de iniciativas de
cooperação nos âmbitos bilateral, regional, plurilateral e multilateral;
III - acompanhar e coordenar, no âmbito de suas competências, a atuação do
Brasil em reuniões, conferências, organismos, negociações, foros e regimes bilaterais,
regionais e multilaterais, em especial:
a) G20;
b) OCDE, inclusive no âmbito do Comitê de Políticas Digitais (DPC);
c) BRICS;
d) MERCOSUL;
e) Agenda Digital para a América Latina e Caribe (eLAC);
f) Parceria Global sobre Inteligência Artificial (GPAI);
g) Rede GEALC (Rede Interamericana de Governo Digital), que conta com a
secretaria técnica da OEA e o Banco Interamericano de Desenvolvimento como organismo
impulsionador central;
h) União Internacional de Telecomunicações (UIT);
i) Comissão Interamericana de Telecomunicações (CITEL);
j) Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (ITSO);
k) ONU e suas agências especializadas, nos temas de sociedade da informação,
governança da Internet, e economia e cooperação digital, o que inclui:
1) a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento
(UNCTAD);
2) a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura
(UNESCO);
3) o seguimento da Cúpula Mundial da Sociedade da Informação das Nações
Unidas (WSIS); e
4) o Fórum de Governança da Internet (IGF), inclusive reuniões preparatórias
em âmbito regional (LACIGF) e nacional (Fórum da Internet no Brasil); e
l) Comitê Assessor Governamental (GAC) da Corporação da Internet para
Atribuição de Nomes e Números (ICANN);
IV - acompanhar e representar o Ministério em reuniões de colegiados e
órgãos governamentais relacionadas aos temas da divisão, entre os quais:
a) Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br);
b) Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Br);
c) Comitê Interministerial da Transformação Digital (CIT-Digital);
d) Comitê de Governança da Política Nacional de Inteligência Artificial
(PBIA);
e) Comitê de Governança da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial
(EBIA); e
f) Fórum do Sistema Brasileiro de Televisão Digital (Fórum SBTVD).
Parágrafo único. Tendo em conta a natureza multidisciplinar e transversal da
transformação digital, em particular no tocante a temas relacionados aos direitos
humanos no ambiente digital, à segurança cibernética e ao comércio eletrônico, a DTD,
no tratamento dos temas citados, coordenar-se-á com as demais unidades competentes
da SERE.
Subseção III
Divisão de Propriedade Intelectual (DIPI)
Art. 132. À Divisão de Propriedade Intelectual (DIPI) compete:
I - propor e executar diretrizes de política externa relacionadas a direitos de
propriedade intelectual, sobretudo direitos autorais, patentes, marcas, indicações
geográficas, desenhos industriais, modelos de utilidade, além da proteção às informações
não divulgadas, aos segredos industriais, às variedades vegetais e às topografias de
circuitos integrados;
II - acompanhar e coordenar a atuação do Brasil em negociações multilaterais,
regionais e bilaterais em matéria de propriedade intelectual, inclusive no que se refere a
acordos de cooperação;
III - acompanhar e coordenar, em matéria de propriedade intelectual, a
atuação do Brasil em reuniões, conferências, organismos, negociações, foros e regimes
bilaterais, regionais e multilaterais, em especial:
a) Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI);
b) Conselho do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual
Relacionados ao Comércio (TRIPS) da Organização Mundial do Comércio (OMC);
c) Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB);
d) Organização Mundial da Saúde (OMS);
e) Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura
(UNESCO);
f) Organização Mundial de Aduanas (OMA);
g) União Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais (UPOV);
h) Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV);
i) Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE);
j) Associação Latino-Americana de Integração (ALADI); e
k) Mercado Comum do Sul (Mercosul);
IV - representar o Ministério em reuniões de colegiados que tratem de
assuntos referentes à propriedade intelectual;
V - monitorar casos de apropriação indevida no exterior, por meio de
propriedade intelectual, de elementos da nacionalidade, da biodiversidade ou da cultura
brasileiras, e propor, em coordenação com unidades da SERE, órgãos e entidades
competentes, as medidas cabíveis para prevenir ou reverter tais situações; e
VI - apoiar a defesa de direitos de propriedade intelectual de cidadãos,
empresas e entidades brasileiras no exterior, resguardando-se, em tal atuação, os limites
legais e o interesse público.
Seção III
Instituto Guimarães Rosa (IGR)
Art. 133. Ao Instituto Guimarães Rosa (IGR) compete, em coordenação com
outras unidades do Ministério e com os demais órgãos e entidades competentes, propor,
dirigir e supervisionar diretrizes, ações e programas de política externa, nos âmbitos
bilateral e multilateral, referentes à cultura, à educação, à promoção da língua
portuguesa e ao patrimônio cultural, o que inclui:
I - promover a cultura brasileira, a internacionalização da economia criativa
brasileira, a cooperação educacional e a mobilidade acadêmica, a internacionalização das
instituições de ensino superior nacionais, a proteção do patrimônio cultural e a variante
brasileira da língua portuguesa, em perspectiva pluricêntrica, para estrangeiros e para a
diáspora brasileira;
II - negociar acordos e convenções internacionais referentes à cultura, à
educação, à promoção da língua portuguesa e ao patrimônio cultural e acompanhar sua
implementação;
III - gerenciar a rede do IGR no exterior, composta pelas unidades IGR, pelos
Núcleos de Estudos Brasileiros (NEBs) e pelos leitorados Guimarães Rosa;
IV - coordenar a participação do governo brasileiro em organismos e reuniões
internacionais relativos a temas multilaterais culturais, educacionais, de promoção da
língua portuguesa e de patrimônio cultural;
V - gerenciar o Programa de Diplomacia Cultural (PDC);
VI - gerenciar recursos, estabelecer rotinas administrativas e coordenar-se com
os demais órgãos e entidades competentes para gestão orçamentária em suas áreas de
atuação;
VII - representar o Ministério das Relações Exteriores nas reuniões de
colegiados referentes a temas de sua competência;
VIII - acompanhar e coordenar, no âmbito de suas competências, a atuação do
Brasil em reuniões, conferências, organismos, negociações, foros e regimes bilaterais,
regionais e multilaterais relativos à cultura, à educação, à língua portuguesa e ao
patrimônio cultural;
IX - integrar, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica assinado entre o
Brasil e a UNESCO, o Grupo Intersetorial de Coordenação (GIC) e o Grupo Especial de
Apoio Técnico (GTSAT); e
X - monitorar e promover o relacionamento e a cooperação do Brasil com
organizações multilaterais referentes à cultura, à educação, à promoção da língua
portuguesa e ao patrimônio cultural.
Subseção I
Divisão de Língua Portuguesa (DLP)
Art. 134. À Divisão de Língua Portuguesa (DLP) compete:
I - propor e executar diretrizes de política externa relativas à difusão da língua
portuguesa no mundo;
II - prover à rede do IGR no exterior, incluindo as unidades IGR, os Núcleos de
Estudos Brasileiros (NEBs) e os leitorados Guimarães Rosa, recursos regulares para sua
manutenção administrativa e gastos correntes, a fim de difundir a língua portuguesa na
variante brasileira, por meio de ações de ensino e atividades culturais pertinentes a seu
propósito;
III - elaborar materiais de apoio ao ensino e à difusão da língua portuguesa no
exterior;
IV - apoiar o treinamento de professores de língua portuguesa no exterior;
V - apoiar e orientar a execução das atividades de promoção da língua
portuguesa organizadas pelos postos no exterior no âmbito do Programa de Diplomacia
Cultural (PDC);
VI - acompanhar a atuação do Brasil em foros de gestão multilateral da língua
portuguesa nos âmbitos da CPLP e do Instituto Internacional da Língua Portuguesa
(IILP);
VII - gerir, em coordenação com a Coordenação de Aperfeiçoamento de
Pessoal de Nível Superior (CAPES), o Programa Leitorado Guimarães Rosa; e
VIII - representar o IGR, como suplente, nas reuniões do Conselho Científico
do Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP), na qualidade de membro da
Comissão Nacional do Brasil.
Subseção II
Divisão de Cooperação Educacional (DCE)
Art. 135. À Divisão de Cooperação Educacional (DCE) compete:
I - gerir o Programa de Estudantes-Convênio, nas modalidades Graduação
(PEC-G), Pós-Graduação (PEC-PG) e Português como Língua Estrangeira (PEC-PLE), no que
se refere às obrigações do Ministério das Relações Exteriores decorrentes do Decreto nº
11.923, de 15 de fevereiro de 2024, bem como normativa infralegal;
II - propor e executar, no plano bilateral, diretrizes de política externa sobre
assuntos relativos à agenda do setor de educação no plano bilateral, auxiliando, inclusive,
na preparação de subsídios e da participação brasileira em comissões e subcomissões que
tratem de matérias educacionais e na redação e trâmite de acordos, programas
executivos de trabalho e demais atos internacionais;
III - manter interlocução com organismos internacionais em matéria de
educação no nível regional - inclusive MERCOSUL, CELAC e OEA - e nos foros multilaterais
- inclusive OCDE, UNESCO, FLACSO e G20;
IV - apoiar os processos de internacionalização das Instituições de Ensino
Superior (IES) brasileiras, inclusive aquelas pertencentes à Rede Federal de Educação
Profissional, Científica e Tecnológica;
V - responder às consultas sobre a legislação brasileira relativa ao
reconhecimento e à revalidação de títulos e diplomas obtidos no exterior;
VI - apoiar e orientar a execução das atividades na área da educação
organizadas pelos postos no exterior no âmbito do Programa de Diplomacia Cultural
(PDC);
VII - apoiar a Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA) e
a Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB) em suas
missões institucionais, inclusive na coordenação com os postos no exterior para a
realização de processos seletivos de estudantes internacionais, processamento de vistos e
transmissão de instruções e informações relevantes;
VIII - apoiar a aplicação, no exterior, do Exame Nacional para Certificação de
Competências de Jovens e Adultos (Encceja), em coordenação com o Instituto Nacional de
Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) e com os postos no exterior;
IX - divulgar e tramitar candidaturas aos cursos do âmbito do Programa de
Ensino Profissional Marítimo para Estrangeiros (PEPME), oferecido pelo Estado Maior da
Armada (EMA); e
X - representar o Ministério das Relações Exteriores, como suplente ou
alterno, em reuniões dos seguintes colegiados:
a) Comissão Fulbright;
b) Conselho Superior da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível
Superior (Capes); e
c) Conselho Superior da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais
(FLACSO).
Subseção III
Divisão de Ações de Promoção da Cultura Brasileira (DCULT)
Art. 136. À Divisão de Ações de Promoção da Cultura Brasileira (DCULT)
compete:
I - divulgar e promover no exterior a cultura brasileira, em seus diversos
aspectos, em especial nos segmentos de arquitetura, artes cênicas, artes visuais,
audiovisual, "design", gastronomia, literatura e música;
II - apoiar e orientar a execução das atividades culturais organizadas pelos
postos no exterior no âmbito do Programa de Diplomacia Cultural (PDC);
III - coordenar-se com outros órgãos ou instituições públicas e privadas e com
a comunidade cultural e artística para a promoção da diversidade das expressões culturais
brasileiras no exterior;
IV - propor e executar, no plano bilateral, diretrizes de política externa sobre
assuntos relativos à cooperação cultural no plano internacional;
V - coordenar a participação do Brasil em negociações bilaterais sobre temas
culturais;
VI - coordenar a participação brasileira em mecanismos bilaterais de
cooperação cultural, inclusive comissões mistas culturais, em coordenação com as
unidades pertinentes da SERE e com órgãos públicos e privados interessados;
VII - apoiar a representação do Ministério das Relações Exteriores em
colegiados governamentais relativos a temas culturais que demandem sua participação;
VIII - apoiar a produção, distribuição e difusão de conteúdos e materiais
destinados à promoção da imagem do país e das expressões culturais brasileiras no
exterior; e
IX - estabelecer, em coordenação com os órgãos competentes e com a DAMC,
as diretrizes para a difusão do patrimônio cultural e natural brasileiro no exterior.
Subseção IV
Divisão de Assuntos Multilaterais Culturais (DAMC)
Art. 137. À Divisão de Assuntos Multilaterais Culturais (DAMC) compete:
I - negociar o conteúdo e a forma dos Acordos e Convenções multilaterais
culturais, bem como acompanhar sua tramitação até a ratificação;
II - coordenar a atuação do Brasil na Organização das Nações Unidas para
Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em coordenação com as unidades pertinentes da
SERE, o que inclui:
a) coordenar a participação brasileira nas Conferências Gerais da UNESCO e
nas sessões do Conselho Executivo da Organização;
b) monitorar as candidaturas brasileiras aos diversos órgãos da UNESCO bem
como acompanhar os processos seletivos a cargos no Secretariado da Organização, em
coordenação com a CGCAND e as unidades pertinentes da SERE;
c) atender às demandas de natureza cultural surgidas no âmbito da UNESCO,
de seus organismos especializados e decorrentes de instrumentos multilaterais dos quais
do Brasil é signatário, tais como:
1) a Convenção para proteção dos bens culturais em caso de conflito armado
(Convenção de 1954);
2) a Convenção relativa às medidas a serem adotadas para proibir e impedir
a importação, exportação e transferência de propriedades ilícitas dos bens culturais
(Convenção de 1970);
3) a Convenção para a proteção do patrimônio mundial, cultural e natural
(Convenção de 1972);
4) a Convenção para a salvaguarda do patrimônio cultural imaterial
(Convenção de 2003); e
5) a Convenção sobre a proteção e promoção da diversidade das expressões
culturais (Convenção de 2005);
d) coordenar a Comissão Nacional do Brasil para a UNESCO; e
e) coordenar a participação brasileira nos programas relacionados à Convenção
do Patrimônio Mundial e à implementação das disposições da Convenção no Brasil;
III - atuar para promover no exterior os interesses brasileiros associados a seu
patrimônio cultural e natural, em coordenação com os órgãos nacionais e organizações
internacionais competentes;
IV - acompanhar e coordenar a atuação do Brasil em temas afetos a
demandas culturais originárias de organismos multilaterais em reuniões, conferências,
organismos, negociações, regimes e foros bilaterais, regionais e multilaterais de temática
abrangente, inclusive:
a) MERCOSUL;
b) OEA;
c) Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP);
d) Cúpula Ibero-americana;
e) Organização dos Estados Ibero-americanos (OEI);
f) BRICS;
g) G20; e
h) IBAS;
V - coordenar os trabalhos de retorno e restituição de bens culturais
brasileiros que se encontrem em território estrangeiro;
VI - acompanhar os processos a devolução de bens culturais estrangeiros que
se encontrem em território nacional de maneira irregular; e
VII - negociar mecanismos bilaterais de cooperação voltados à promoção do
retorno e da restituição de bens culturais brasileiros que se encontrem em território
estrangeiro.
SUBTÍTULO VIII
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS CONSULARES E
JURÍDICOS (SECC)
CAPÍTULO I
ORGANIZAÇÃO
Art. 138. A Secretaria de Comunidades Brasileiras e Assuntos Consulares e
Jurídicos (SECC) compreende:
I - Coordenação-Geral de Administração Consular (CGAC);
II - Departamento de Comunidades Brasileiras e Assuntos Consulares
(DCON):
a) Divisão de Comunidades Brasileiras e Assistência Consular (DAC);
b) Divisão de Documentos e Atos Consulares (DDAC); e
c) Coordenação de Legislação Consular (CLC); e
III - Departamento de Imigração e Cooperação Jurídica (DIJ):
a) Divisão de Cooperação Jurídica Internacional (DCJI);
b) Divisão de Atos Internacionais (DAI); e
c) Divisão de Imigração (DIM).
CAPÍTULO II
COMPETÊNCIA GENÉRICA
Art. 139. À Secretaria de Comunidades Brasileiras e Assuntos Consulares e
Jurídicos (SECC) compete assessorar a Secretária-Geral das Relações Exteriores nas
questões relacionadas ao apoio a comunidades brasileiras no exterior, à atividade
consular, à cooperação jurídica internacional e à política imigratória.
CAPÍTULO III
COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS
Seção I
Coordenação-Geral de Administração Consular (CGAC)
Art. 140. À Coordenação-Geral de Administração Consular (CGAC) compete:
I - coordenar-se com as demais unidades do Ministério das Relações
Exteriores, notadamente o DTIC, e com outros órgãos para a implantação, manutenção e
contínuo aprimoramento dos sistemas consulares, mediante as seguintes atividades:
a) atender às consultas, comentários e sugestões dos postos referentes aos
sistemas consulares;
b) coordenar-se com o DTIC para a especificação de funcionalidades, testes,
homologação de soluções, aprovação, correção de falhas, manutenção, atualização e
melhorias de softwares e para a elaboração de manuais dos sistemas consulares;
c) articular-se com a Casa da Moeda do Brasil (CMB) para a especificação e
aquisição de material consular, como cadernetas de passaporte e outros materiais de
segurança que viabilizem o correto funcionamento dos sistemas consulares;
d) negociar o compartilhamento de bancos de dados com outros órgãos da
administração pública (Departamento de Polícia Federal, Tribunal Superior Eleitoral,
Ministério da Defesa, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Receita Federal, Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística, entre outros);
e) supervisionar e monitorar o recolhimento de emolumentos consulares por
meio dos sistemas consulares;
f) examinar formas de integração e outras medidas com vistas ao
aprimoramento dos sistemas consulares, em coordenação com o DTIC; e
g) prover treinamento nos sistemas consulares aos servidores aptos a serem
removidos para postos com serviços consulares, em coordenação com a DTA;
II - atuar como unidade gestora, ocupando-se:
a) da execução de atividades relacionadas com a gestão e o gerenciamento
dos recursos orçamentário-financeiros em sua área de competência;
b) da preparação e do encaminhamento de contratos e licitações no Brasil e
no exterior;
c) do acompanhamento da execução e fiscalização dos contratos firmados; e
d) da prestação de contas aos órgãos de controle interno e externo;
III - administrar as verbas destinadas ao Ministério das Relações Exteriores
para o desempenho da ação constante do Plano Plurianual (PPA) referente a
"Atendimento Consular";
IV - produzir e consolidar estatísticas sobre os temas afetos a sua área de
competência; e
V - atuar como autoridade certificadora digital do Ministério das Relações
Exteriores para serviços consulares.
Seção II
Departamento de Comunidades Brasileiras e Assuntos Consulares (DCON)
Art. 141. Ao Departamento de Comunidades Brasileiras e Assuntos Consulares
(DCON) compete:
I - dirigir a prestação do atendimento consular em geral e da assistência aos
nacionais brasileiros no exterior;
II - supervisionar a organização da rede consular brasileira e propor, em
coordenação com as demais áreas competentes do Ministério das Relações Exteriores, a
extinção, a abertura e a alteração da categoria dos seus postos;
III - supervisionar o funcionamento e a atuação da rede consular honorária
brasileira no exterior;
IV - propor e supervisionar as atividades de natureza consular e de assistência
a brasileiros, orientando e supervisionando as desenvolvidas pela rede consular brasileira,
inclusive no que se refere à prática e à modernização, por meio de novas tecnologias, da
produção de documentos de viagem e de atos notariais e de registro civil;
V - propor a permanente atualização de leis e regulamentos referentes a
documentos de viagem, atos notariais e de registro civil no âmbito do Ministério das
Relações Exteriores, bem como acompanhar sua execução;
VI - supervisionar a atualização permanente do Regulamento Consular
Brasileiro (RCB);
VII - promover o aperfeiçoamento e a atualização permanentes das formas de
atendimento consular, da assistência consular e dos serviços consulares prestados, com
base em novas tecnologias e intercâmbio de experiências com outros países, bem como
na capacitação e no treinamento de servidores;
VIII - propor e supervisionar a política geral do governo brasileiro para as suas
comunidades no exterior, manter negociações e estabelecer mecanismos consulares com
outros países em seu benefício, e acompanhar as atividades dos conselhos de cidadãos e
de cidadania juntos às repartições consulares; e
IX - coordenar a realização das eleições no exterior e manter interlocução com
as autoridades responsáveis do TSE e TRE/DF sobre temas afetos à organização do pleito
no exterior.
Subseção I
Divisão de Comunidades Brasileiras e Assistência Consular (DAC)
Art. 142. À Divisão de Comunidades Brasileiras e Assistência Consular (DAC)
compete:
I - coordenar e acompanhar a assistência consular a brasileiros no exterior,
prestada pelas repartições consulares brasileiras no exterior e pela rede consular
honorária, por meio das seguintes ações:
a) orientar e apoiar casos individuais específicos, tais como falecimento,
hospitalização, desvalimento, desaparecimento e inadmissões;
b) avaliar e eventualmente autorizar os pedidos de auxílio governamental à
repatriação, custeada pela União, de brasileiros desvalidos, mediante a comprovação de
hipossuficiência econômica;
c) coordenar e acompanhar a assistência a nacionais presos no exterior,
autorizando visitas periódicas de agentes consulares brasileiros, com o objetivo de avaliar
a situação pessoal dos cidadãos presos, registrar suas eventuais queixas e verificar as
condições das instalações carcerárias a que estão submetidos;
d) planejar e acompanhar a assistência consular a pessoas físicas e jurídicas
brasileiras em caso de desastres naturais e crises de ordens diversas, subsidiando
eventual implementação de plano de evacuação de brasileiros de áreas de risco;
e) mapear a comunidade brasileira no exterior, com vistas a aperfeiçoar os
serviços prestados, pelos seguintes meios:
1. serviços prestados na sede das repartições consulares;
2. matrícula consular;
3. pesquisas;
4. consulados itinerantes; e
5. outras formas pertinentes;
f) orientar as repartições consulares brasileiras a, observados os dispositivos
concernentes ao tratamento de dados constantes na Lei n° 13.709/2018 (LGPD),
manterem cadastro digital atualizado de brasileiros residentes em sua respectiva
jurisdição e conhecimento de seu perfil, de modo a permitir que a assistência consular
seja prestada com celeridade, especialmente em situações emergenciais;
g) coordenar a realização de consulados itinerantes em cidades que não
contam com repartição consular brasileira, o que inclui:
1. instruir os postos a submeterem propostas anuais de missões em locais
onde há concentração de brasileiros;
2. autorizar individualmente a realização das missões; e
3. acompanhar, avaliar e divulgar seus resultados anualmente;
h) autorizar a contratação de advogados, consultores jurídicos, assistentes
sociais, psicólogos e outros profissionais pelas repartições consulares, em benefício das
comunidades brasileiras emigradas, observadas previamente as exigências legais
aplicáveis;
i) acompanhar o trabalho da rede de assessores jurídicos e psicológicos e
outros profissionais contratados para fins de orientação e apoio às comunidades
brasileiras no exterior, cuja atuação deve ser avaliada anualmente pelos postos
consulares;