PORTARIA MAPA Nº 951, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

§ 2º Quando a resposta fornecida diretamente pelo SIC for fundamentada em
manifestação previamente homologada pela unidade competente ou quando a informação
solicitada estiver disponível em transparência ativa, o recurso em primeira instância será
submetido à autoridade hierárquica da unidade responsável pela informação para
decisão.
Art. 24. Os recursos negados em primeira instância serão apreciados, em segunda
instância, pelo Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária ou por seu substituto legal.
Seção II
Das competências e do tratamento
Subseção I
Do representante do SIC
Art. 25. Compete ao representante do SIC de que trata o inciso I do art. 22
assegurar o atendimento aos pedidos de acesso à informação e aos recursos apresentados
ao Ministério da Agricultura e Pecuária, mediante as seguintes atribuições:
I - receber e realizar análise prévia dos pedidos de acesso à informação e dos recursos;
II - promover o encaminhamento do requerimento ao órgão ou entidade
competente, por meio do sistema de acesso à informação, quando não se tratar de
matéria de competência do Ministério e o destinatário possuir cadastro ativo na
plataforma;
III - verificar a existência de informação disponível em transparência ativa, de
precedentes publicados pela Controladoria-Geral da União ou de resposta previamente
homologada pela unidade competente, que permita o atendimento direto do requerimento
pelo SIC;
IV - encaminhar o pedido ao interlocutor da unidade competente, mediante
formulário de encaminhamento no SEI, quando não houver informação disponível ou
quando não for possível atestar sua adequação ao caso concreto;
V - comunicar ao requerente a necessidade de dilação de prazo para a
resposta, quando cabível;
VI - registrar, no sistema de acesso à informação, a resposta recebida para
encaminhamento ao requerente, identificando a unidade responsável pela sua
elaboração;
VII - informar ao requerente sobre o direito de interpor recurso nos casos de
negativa de acesso à informação ou de ausência de apresentação das razões da
negativa;
VIII - orientar que as respostas sejam redigidas em linguagem simples, clara e
acessível, evitando o uso de jargões ou termos técnicos desnecessários;
IX - propor às unidades a inclusão, no sítio eletrônico do Ministério, de
informações frequentemente solicitadas pelos cidadãos, com vistas ao fortalecimento da
transparência ativa;
X - fomentar, junto às unidades competentes, a elaboração, homologação e
atualização de respostas padrão para atendimento de pedidos recorrentes de acesso à
informação;
XI - propor ações destinadas ao aprimoramento da qualidade e à uniformização
dos procedimentos internos junto aos demais integrantes da Rede SIC/MAPA;
XII - elaborar relatório anual de que trata o art. 45 do Decreto nº 7.724, de 16
de maio de 2012;
XIII - atuar em coordenação com a Comissão Permanente de Avaliação de
Documentos Sigilosos - CPADS/MAPA e com as instâncias do Sistema de Integridade,
Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal - Sitai, observadas
as diretrizes da Controladoria-Geral da União; e
XIV - encaminhar os casos de omissões e as reclamações à Autoridade de
Monitoramento para conhecimento e providências cabíveis, de acordo com o disposto no
art. 67, caput, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.
§ 1º Quando o pedido envolver matéria de competência de mais de uma
unidade, o requerimento será encaminhado a todas as unidades responsáveis pela
prestação das informações e o SIC ficará responsável pela consolidação das respostas.
§ 2º O SIC submeterá à apreciação da Secretaria-Executiva os pedidos de acesso
à informação que envolvam matéria de relevante repercussão institucional ou demandem
alinhamento entre as manifestações de duas ou mais unidades administrativas.
§ 3º Na hipótese prevista no inciso II do caput, quando o órgão ou entidade competente
não possuir cadastro ativo no sistema de acesso à informação, o SIC concluirá o pedido, indicando
ao requerente, sempre que possível, o órgão ou entidade que detém a informação solicitada.
§ 4º Para os efeitos do inciso III do caput, quando a informação disponível demandar
validação quanto à sua confiabilidade, integridade ou autenticidade, o SIC deverá encaminhar o
pedido ao interlocutor da unidade competente, estabelecendo prazo para manifestação.
§ 5º Na hipótese de necessidade de retificação ou complementação da
resposta, o SIC encaminhará a solicitação ao interlocutor da unidade competente, com a
indicação dos ajustes necessários.
Subseção II
Dos interlocutores
Art. 26. Compete ao interlocutor:
I - receber e analisar os pedidos de acesso à informação submetidos pelo SIC e
encaminhá-los ao responsável técnico, conforme qualificados no art. 22, caput, inciso III,
para elaboração de resposta;
II - devolver imediatamente o pedido ao SIC quando a informação não estiver
sob a competência de sua unidade, fornecendo, sempre que possível, informações sobre a
área, o órgão ou a entidade competente;
III - manter canais de comunicação com as demais instâncias de sua esfera de
atuação e, quando necessário, com outras unidades relacionadas à informação solicitada,
com vistas ao adequado encaminhamento e tratamento dos pedidos de acesso à
informação;
IV - analisar a resposta elaborada pelo responsável técnico e, quando
necessário, orientá-lo quanto à qualidade da resposta e à necessidade de fundamentação
da negativa de acesso à informação;
V - verificar o adequado tratamento das informações pessoais, sigilosas ou
sujeitas a restrição de acesso e orientar o responsável técnico quanto às medidas
necessárias à proteção dessas informações antes do encaminhamento da resposta ao SIC;
VI - verificar se a resposta ao pedido de acesso à informação foi devidamente
assinada pelo responsável técnico e, quando necessário, devolvê-la para ajuste;
VII - encaminhar ao SIC, mediante despacho, a resposta elaborada pelo
responsável técnico, observados os trâmites aplicáveis;
VIII - receber os recursos e proceder ao seu encaminhamento conforme as
autoridades hierárquicas definidas no art. 23; e
IX - observar o cumprimento dos prazos previstos nos arts. 38 a 42.
Subseção III
Dos responsáveis técnicos
Art. 27. Compete ao responsável técnico as seguintes atribuições:
I - verificar se a informação solicitada se encontra disponível em transparência
ativa e, quando for o caso, indicar ao requerente o local e a forma de acesso, inclusive por
meio de link eletrônico e de orientações claras para sua localização, de modo a possibilitar
o atendimento imediato do pedido;
II - verificar a existência de precedentes relacionados a pedidos de acesso à
informação sobre matéria semelhante, com vistas a assegurar a uniformidade de
entendimento e a consistência das respostas;
III - assegurar que as respostas aos pedidos de acesso à informação sob sua
responsabilidade sejam redigidas de forma clara, objetiva, simples e de fácil compreensão,
evitando o uso desnecessário de siglas, termos técnicos ou estrangeirismos, observado o
disposto no art. 5º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
IV - formalizar ao interlocutor de sua unidade a necessidade de dilação de
prazo para o fornecimento de resposta ao cidadão, por meio da apresentação de
justificativa expressa, conforme o disposto no art. 11, § 2º, da Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011;
V - apresentar justificativa para a negativa de acesso à informação, total ou
parcial, quando for o caso, com fundamento na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,
ou em outras hipóteses legais de restrição de acesso;
VI - assinar e encaminhar ao interlocutor as respostas aos pedidos de acesso à
informação afetos à sua unidade, ainda que sua instrução tenha contado com subsídios
fornecidos por unidades sob sua subordinação;
VII - prestar informações e subsídios técnicos para a apreciação dos recursos
interpostos em face das respostas aos pedidos de acesso à informação sob sua
responsabilidade;
VIII - avaliar e propor a inclusão, no sítio eletrônico do Ministério da Agricultura
e Pecuária, de informações frequentemente solicitadas pelos cidadãos, com vistas ao
fortalecimento da transparência ativa, desde que certificada sua natureza pública;
IX - elaborar, homologar e atualizar, quando cabível, respostas padrão para
atendimento de pedidos recorrentes de acesso à informação e submetê-las ao SIC para
utilização; e
X - assegurar o cumprimento dos prazos previstos nos arts. 38 a 42.
Subseção IV
Dos dirigentes
Art. 28. Compete aos dirigentes:
I - analisar e decidir sobre os recursos apresentados pelo requerente em razão
da negativa de acesso às informações solicitadas no âmbito de sua unidade;
II - receber, analisar e adotar providências a respeito das reclamações
apresentadas à Autoridade de Monitoramento de que trata o art. 47 em razão dos casos
de omissão de informações no âmbito de sua unidade, conforme o previsto no art. 40 da
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
III - prover subsídios que apoiem o Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária
na avaliação dos recursos interpostos em segunda instância, decorrentes de decisões que
negaram o acesso à informação sob a responsabilidade da unidade;
IV - fornecer esclarecimentos à Controladoria-Geral da União e à Comissão
Mista de Reavaliação de Informações necessários à decisão dos recursos apresentados em
terceira e quarta instâncias, respectivamente, relativos a sua unidade; e
V - assegurar a conformidade das informações da unidade com as disposições
da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, bem como a observância dos prazos, a
clareza nas respostas e a aderência aos procedimentos de transparência ativa.
Subseção V
Do Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária
Art. 29. Compete ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária:
I - decidir sobre os recursos apresentados em grau de segunda instância,
referentes à negativa de acesso à informação, no âmbito do Ministério;
II - classificar as informações nos graus de sigilo ultrassecreto, secreto e
reservado e exercer a competência para delegar essa atribuição, observado o disposto no
art. 27 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
III - determinar a publicação anual, no sítio eletrônico do Ministério, do rol de
informações desclassificadas, do rol de documentos classificados por grau de sigilo e do
relatório estatístico dos pedidos de acesso à informação, na forma do art. 30 da Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011; e
IV - aprovar diretrizes e normas relacionadas à Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, e apoiar medidas destinadas ao aprimoramento da transparência e do
acesso à informação, no âmbito do Ministério, em consonância com a Política de
Transparência e Acesso à Informação do Governo Federal.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS
Art. 30. Negado o acesso à informação ou não apresentadas as razões da
negativa, o requerente poderá interpor recurso, no prazo de dez dias, contados da data de
recebimento da negativa, observadas as disposições da Lei nº 12.527, de 18 de novembro
de 2011, e seus regulamentos.
Art. 31. Interposto recurso em primeira instância, o SIC realizará análise
preliminar e o encaminhará ao interlocutor da unidade responsável pela resposta
recorrida.
Parágrafo único. Quando o recurso recair sobre pedido de acesso à informação
cuja resposta tenha sido elaborada por mais de uma unidade sujeita a autoridades recursais
distintas, caberá ao Secretário-Executivo apreciar e decidir o recurso em primeira instância.
Art. 32. Interposto recurso em segunda instância, o SIC encaminhará o processo
ao interlocutor da unidade competente pela resposta inicial para submissão ao dirigente
responsável pelo recurso em primeira instância, bem como à Autoridade de
Monitoramento, para subsidiar a decisão do Ministro da Agricultura e Pecuária.
Art. 33. A apreciação dos recursos observará as seguintes instâncias recursais:
I - instâncias recursais internas, correspondentes às autoridades responsáveis pela
apreciação dos recursos em primeira e segunda instâncias, definidas nos arts. 28 e 29, observada
a hierarquia recursal prevista no art. 15 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
II - Controladoria-Geral da União; e
III - Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
Art. 34. As decisões proferidas em sede recursal deverão indicar, de forma clara
e fundamentada, os motivos de fato e de direito que as embasam, especialmente quando
mantida a negativa de acesso à informação.
Art. 35. Quando a decisão recursal determinar o fornecimento da informação,
deverão ser adotadas as providências necessárias ao seu atendimento, observadas as
disposições legais relativas à proteção de informações pessoais, sigilosas ou sujeitas a
restrição de acesso.
Art. 36. Os recursos interpostos perante a Controladoria-Geral da União e a
Comissão Mista de Reavaliação de Informações serão instruídos com as informações e
manifestações necessárias à adequada apreciação da matéria, observados os
procedimentos, as orientações e os prazos estabelecidos por essas instâncias.
CAPÍTULO VII
DA OMISSÃO E DA RECLAMAÇÃO
Art. 37. Considera-se omissão, para os fins da Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, e do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, a ausência de
manifestação da autoridade competente quanto ao pedido de acesso à informação, após o
decurso dos prazos legalmente estabelecidos.
§ 1º A omissão na apreciação do pedido de acesso à informação sujeita-se ao
procedimento de reclamação dirigido à Autoridade de Monitoramento da Lei nº 12.527, de
18 de novembro de 2011, nos termos do art. 22 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de
2012.
§ 2º A omissão na apreciação do recurso será tratada de acordo com as
disposições recursais previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto
nº 7.724, de 16 de maio de 2012, assegurado ao requerente o acesso às instâncias
competentes para apreciação da matéria.
§ 3º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput, a Autoridade de
Monitoramento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, poderá comunicar o fato
à Corregedoria do Ministério da Agricultura e Pecuária, quando houver indícios da prática
de conduta passível de responsabilização, para apuração na forma da legislação
aplicável.
CAPÍTULO VIII
DOS PRAZOS
Seção I
Dos pedidos de acesso à informação
Art. 38. Os pedidos de acesso à informação deverão ser respondidos no prazo
de até vinte dias, contados da data de seu registro no sistema de acesso à informação.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado, uma única
vez, por até dez dias, mediante justificativa expressa do responsável técnico, da qual será
cientificado o requerente antes do término do prazo inicialmente estabelecido, nos termos
do art. 11, § 2º, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 39. Para assegurar o cumprimento dos prazos legais previstos no art. 38, as
unidades responsáveis pela informação deverão adotar os fluxos internos que julgarem
necessários para que a resposta seja encaminhada ao SIC no prazo de até quinze dias,
contados da data de recebimento do pedido.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput compreenderá todas as etapas
necessárias à elaboração, à análise, à revisão, à assinatura e ao encaminhamento da
resposta ao SIC.
Seção II
Dos recursos
Art. 40. As decisões sobre os recursos interpostos em grau de primeira e
segunda instância deverão ser proferidas no prazo de até cinco dias, contados da data de
seu recebimento, conforme estabelecido no art. 21 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de
2012.
§ 1º Ao receber os recursos de que trata o caput, o SIC deverá preencher o
formulário de encaminhamento no SEI, considerando o prazo estabelecido no sistema de
acesso à informação, estipulando prazo interno para retorno da decisão.
§ 2º Para assegurar o cumprimento dos prazos legais previstos no caput, as
unidades responsáveis pela instrução e decisão dos recursos deverão adotar os fluxos
internos que julgarem necessários para que a resposta seja encaminhada ao SIC no prazo
estabelecido nos formulários de encaminhamento dos recursos.
Art. 41. A inobservância dos prazos internos estabelecidos nos formulários de
encaminhamentos dos recursos não afastará o dever de cumprimento dos prazos legais
previstos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Seção III
Das reclamações por omissões
Art. 42. Na hipótese de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação,
o requerente poderá apresentar reclamação à Autoridade de Monitoramento da Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, no prazo de dez dias, contados da data de
vencimento do prazo para resposta.
§ 1º A Autoridade de Monitoramento manifestar-se-á no prazo de cinco dias,
contados da data de recebimento da reclamação nos termos do art. 22 do Decreto nº
7.724, de 16 de maio de 2012.
§ 2º Os prazos internos necessários à instrução da reclamação deverão ser
definidos de modo a assegurar o cumprimento do prazo previsto no § 1º.
CAPÍTULO IX
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 43. Os integrantes da Rede SIC/MAPA deverão observar as disposições da
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012,
e das demais normas aplicáveis ao acesso à informação, sujeitando-se à responsabilização
pelas condutas ilícitas previstas na legislação.
Parágrafo único. O disposto no caput e nos arts. 44 a 46 aplica-se igualmente
aos agentes públicos, empregados públicos, colaboradores e demais pessoas que, em razão
de vínculo ou do exercício de atribuições junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária,
tenham acesso, guarda ou conhecimento de informações sob custódia do órgão.
Art. 44. Constituem condutas passíveis de responsabilização aquelas previstas
no art. 32 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no art. 65 do Decreto nº 7.724,
de 16 de maio de 2012, sem prejuízo das demais hipóteses de responsabilização previstas
na legislação aplicável.
Art. 45. No caso de extravio da informação objeto de pedido de acesso, poderá
o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância
destinada à apuração do desaparecimento da respectiva documentação, nos termos do art.
7º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 46. A pessoa natural ou entidade privada que detenha informações em
virtude de vínculo de qualquer natureza com o Ministério da Agricultura e Pecuária deverá
observar as disposições aplicáveis ao acesso à informação e sujeitar-se-á às sanções
previstas na legislação em caso de descumprimento.
§ 1º Quando a informação objeto do pedido estiver sob a guarda de pessoa
natural ou entidade privada de que trata o caput, caberá à unidade competente do
Ministério da Agricultura e Pecuária adotar as providências necessárias para sua obtenção,
permanecendo o Ministério responsável pelo atendimento do pedido de acesso à
informação.
§ 2º As sanções aplicáveis às pessoas naturais e às entidades privadas
observarão o disposto no art. 66 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e demais
normas pertinentes.
CAPÍTULO X