ANEXO . .REQUERENTE .REQUERIMENTO SEI/MDHC . .M. E. S. F. .00135.203877/2025-91 . .V. A. L. .00135.203310/2025-15 . .E. A. M. .00135.205417/2025-06 . .I. A. M. .00135.203390/2025-17 . .V. A. M. .00135.208269/2025-73
PORTARIA Nº 2.330, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 34. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 16/09/2026